ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1571, DE 12 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 1.571, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 012/2025

 

altera a Lei n° 1337, de 06 de abril de 2018.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 39 da Lei nº 1337, de 06 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39. As situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais pela falta de acesso a:

I - alimentação;

II - documentação civil básica;

III – domicílio provisório;

IV - mobilidade;

V - outras provisões que derivam de riscos, perdas e danos, provenientes:

a) da ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

b) da perda circunstancial ocasionada pela ruptura ou fragilização de vínculos familiares e comunitários;

c) do processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontrem em cumprimento de medida protetiva;

d) da necessidade de hospedagem emergencial para pessoas em estado migratório ou para proteção da família em situação de risco pessoal ou social por até 3 (três) dias;

e) de outras situações de vulnerabilidades sociais temporárias que comprometam a sobrevivência familiar”.

 

Art. 2º A Lei nº 1337, de 06 de abril de 2018, passa a vigorar acrescida do artigo 39-A com a seguinte redação:

 

“Art. 39-A. A provisão na situação de vulnerabilidade temporária pela falta de acesso a alimentação consistirá na entrega do cartão alimentação ou cesta básica, sendo que a forma de entrega será avaliada pelo técnico em nível superior que compõe a equipe de referência do SUAS.

 

§ 1º O Poder Executivo definirá o valor do crédito que constará no cartão alimentação.

 

§ 2º A utilização e operacionalização do cartão será regulamentada via Decreto”.

 

Art. 3º A Lei nº 1337, de 06 de abril de 2018, passa a vigorar acrescida do artigo 39-B com a seguinte redação:

 

“Art. 39-B. Considera-se documentação civil básica:

I – Certidão de nascimento;

II – Certidão de casamento;

III – Certidão de óbito;

IV – Carteira de Identidade;

V – Cadastro de pessoa física - CPF.

 

Parágrafo único. Os documentos elencados no presente artigo serão ofertados em pareceria com os órgãos emissores ou com ônus para o Município”.

 

Art. 4º A Lei nº 1337, de 06 de abril de 2018, passa a vigorar acrescida do artigo 39-C com a seguinte redação:

 

“Art. 39-C. A oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário de aluguel social pela falta de acesso a domicílio provisório terá sua necessidade avaliada pela equipe de referência e poderá ser concedido:

I - para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

II - quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

III - nas situações de desastres e de calamidade pública;

IV - em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência”.

 

Art. 5º A Lei nº 1337, de 06 de abril de 2018, passa a vigorar acrescida do artigo 39-D com a seguinte redação:

 

“Art. 39-D. Avaliada a necessidade pelo profissional de nível superior da equipe de referência, poderá ser provido auxílio pela falta de acesso a mobilidade nas seguintes situações:

I - retorno de indivíduo ou família à cidade natal, por exemplo, para afastamento de situação de violação de direitos ou para promover a convivência familiar;

II - atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes;

III - para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais”.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 12 de março de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:F99074C5