ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1992/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

F A Z S A B E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2024, subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR - R$

Serviço de Obras Sociais de Porecatu - SOS

Programa de Atendimento ao Adolescente “Lucília Giglio Rossi”.

204.000,00

Serviço de Obras Sociais de Porecatu - SOS

Programa do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

108.000,00

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Acolher instruir e educar e tratar de pessoas com deficiência física, mental e intelectual – Complementação da folha de pagamento, encargos de férias, 13° salário e rescisões contratuais dos funcionários que recebem através de recursos próprios da Entidade.

145.740,43

Lar Padre Calógero Gaziano

Colaborar no pagamento de vencimentos e salários dos profissionais que deverão ser contratados, proporcionando ao público-alvo do Lar Pe. Calogero Gaziano melhores condições e qualidade de vida.

120.000,00

 

§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:

I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (06.02.2024).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Soraya B.cavalheri
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