ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 760/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Odair Guerreiro Oliveira, sanciono a seguinte;
LEI
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A Administração Pública do Poder Executivo tem como objetivo permanente assegurar à população do Município, condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social, qualidade de vida e preservação ambiental.
Art. 2º - A Administração Municipal compreende serviços encarregados das atividades típicas da Administração Pública e são organizados para executar as funções de coordenação geral, direção, chefia assessoramento, supervisão e controle das atividades do Poder Executivo para provisão dos meios e instrumentos necessários às ações de Governo, além do acompanhamento e controle dos programas e projetos.
Art. 3º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta terão seu desempenho administrativo, financeiro e institucional avaliados permanentemente pelo Chefe do Poder Executivo, levando-se em conta a economicidade de recursos, racionalização dos custos, desburocratização dos procedimentos e efetividade das ações administrativas.
Art. 4º - Todos os cargos constantes nesta Lei são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Braganey.
§ 1º Os Secretários serão sempre nomeados como agentes políticos, e farão declaração de seus bens, a qual será arquivada junto ao Setor de Recursos Humanos do Município, constando da ata ou no termo de posse, tudo sob pena de nulidade de pleno direito do ato da posse.
§ 2º Quando exonerado, deverá o Secretário Municipal, atualizar a declaração de que trata o parágrafo anterior, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo público no Município, ou receber fomento a qualquer título.
Art. 5º - A Estrutura Administrativa do Município de Braganey fica constituída dos seguintes órgãos:
Órgãos de Assessoramento Externo:
Conselhos Municipais instituídos por Lei.
Órgãos de Assessoramento Direto:
Chefia de Gabinete;
Procuradoria Geral do Município;
Assessoria Jurídica do Gabinete;
Controladoria Geral do Município;
Assessoria de Imprensa e Divulgação;
Divisão do Serviço Militar no Município
Órgãos de Assessoramento Técnico:
Secretaria de Administração e Planejamento;
Secretaria de Finanças;
Órgãos de Administração Específica:
Secretaria de Educação e Cultura;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte;
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Esporte e Lazer.
§ 1º - Os órgãos de Assessoramento Externo vinculam-se ao Prefeito por coordenação.
§ 2º - Os órgãos mencionados nos incisos II, III e IV, subordinam-se ao Prefeito por autoridade integral.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
Art. 6º - Os órgãos de Assessoramento Direto têm as atribuições adiante descritas, além daquelas de planejar, propor, coordenar e executar políticas públicas correspondentes a sua área específica e de exercer atividades afins.
Da Chefia de Gabinete
Art. 7º - A Chefia do Gabinete do Prefeito presta serviços relacionados diretamente ao Gabinete.
Parágrafo Único – Compete a Chefia de Gabinete as seguintes atribuições:
I - a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação funcional e social;
II - a recepção, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das ordens dele emanadas;
III - a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo;
IV - a coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;
V - a proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;
VI - a execução e a coordenação das atividades do cerimonial público e das relações públicas com autoridades e a sociedade, bem como a coordenação das atividades de articulação com os outros Poderes municipais;
VII- a coordenação das relações com os Vereadores e o acompanhamento da execução de programas e projetos municipais;
VIII - acompanhamento e/ou coordenação dos eventos, campanhas e promoções de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo;
IX - a coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do Poder Executivo;
X - o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes superiores de entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;
XI - o apoio técnico e administrativo às unidades de coordenação, consultorias e assessorias vinculadas diretamente ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito.
Da Assessoria Jurídica do Gabinete
Art. 8º - A Assessoria Jurídica do Gabinete tem como finalidade pronunciar-se sobre todas as matérias submetidas à sua análise pelo Prefeito e demais órgãos da Administração Municipal, bem como estudar e redigir projetos de lei, justificativas de vetos, regulamentos, decretos, portarias, instruções, contratos e outros documentos de natureza técnica e jurídica, entre várias outras atividades que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo.
Art. 9 – Compete a Assessoria Jurídica do Gabinete:
I - emitir pareceres e/ou informações, em processos administrativos, com a finalidade de orientar a atuação dos órgãos no exercício do seu poder de polícia na área de licenciamento e fiscalização;
II - assessorar juridicamente as Secretarias e órgãos afins nas questões de natureza jurídica relativas aos interesses do Município;
III - analisar minutas de convênios, contratos, distratos, acordos, ajustes, termos de permissão e autorização de uso, concessão pessoal e real de uso e concessão de serviços públicos;
IV - responder a consultas, solicitações de informações e pareceres relativamente a questões que envolvam os servidores estatutários do Município, referentes à aplicação de dispositivos estatutários e do plano de carreira ou de cargos e salários, entre outras;
V - auxiliar Comissões de Sindicância e/ou Processos Administrativos e Processos Administrativos Disciplinares, sempre que designados, ou acompanhar, orientar e emitir pareceres e informações relativas a estes, quando solicitado;
VI - examinar os atos administrativos por solicitação do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal, sugerindo a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município;
VII - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria de Administração.
VIII - substituir o Procurador Geral do Município nas suas ausências, impedimentos e delegações, conforme designação do Prefeito do Municipal;
IX - assessorar o Prefeito nos assuntos técnico-jurídico;
X - emitir parecer jurídico sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições e atos administrativos;
XI - emitir parecer jurídico sobre assuntos correlatos conforme solicitação do Prefeito Municipal;
XII - atuar judicialmente em defesa do Município de Braganey, quando autorizado pela Procuradoria Geral do Município, com poderes outorgados pelo Prefeito Municipal;
XIII - abster-se de promover demanda judicial ou administrativa contra o Município de Braganey - PR, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o desligamento do cargo de Assessor Jurídico do Município.
§ 1º A Assessoria Jurídica do Gabinete esta subordinada de forma direta e integral ao Chefe do Poder Executivo, devendo prover-lhe o assessoramento direto nas questões jurídicas inerentes ao cargo.
§ 2º A Assessoria Jurídica do Gabinete será exercida por advogado de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, sendo seus pareceres submetidos a Procuradoria Geral do Município.
Da Controladoria Geral do Município
Art. 10 - A Controladoria Geral do Município, será chefiada por um Controlador Geral e se manifestará por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres, recomendações e outras manifestações voltadas a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 11 - O cargo de Controlador Geral, será exercido por servidor efetivo de carreira.
§ 1º A designação para o cargo de confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante lista tríplice aprovada pelo Legislativo Municipal, preferencialmente, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência:
nível superior em uma dessas áreas: Ciências Contábeis, Administração e Direito;
experiências nas áreas Administração Pública, fiscalização e controle;
maior tempo de serviço na Administração Pública Municipal.
§ 2º Não poderão ser designados para o exercício do Cargo de que trata o caput os servidores que:
sejam contratados por excepcional interesse público;
estiverem em estágio probatório;
tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
realizem atividade político-partidária;
§ 3º Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando se impor a realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição de Controladoria-Geral do Município.
Art. 12. A Controladoria Geral do Município tem por atribuições:
I - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno;
II - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
III - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
IV - promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao prefeito municipal e ao titular do órgão.
V - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;
VI - preparar a prestação de contas anual, de gestão dos recursos do Município, para ser encaminhada ao Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/PR.
VII - acompanhar a elaboração dos balanços do Município, fundos especiais e autarquias;
VIII - criar e programar elos que propiciem a recepção de reivindicações, reclamações, denúncias e sugestões que permitam a valorização da capacidade de colaborar, fiscalizar e avaliar as ações de governo;
IX - acompanhar os processos de licitação, revisando os procedimentos formais exigidos, sem prejuízo dos pareceres jurídicos emitidos;
X - aperfeiçoar o sistema de controle interno, através da implantação de métodos e rotinas informatizadas;
XI - emitir parecer em prestações de contas de subvenções ou contribuições de entidades beneficiadas com recursos do Município;
XII - supervisionar os serviços de contabilidade;
XIII - determinar as providências para a apuração de faltas funcionais que impliquem em desvios e aplicação indevida de recursos e materiais;
XIV - planejar e organizar atividades de controle de recursos humanos como atestados médicos, afastamentos, férias, folgas, licenças prêmios e outras dos servidores lotados no Controle Interno;
Da Assessoria de Imprensa e Divulgação
Art. 13 - A Assessoria de Imprensa e Divulgação do Município é um órgão de assessoramento do Prefeito, sob supervisão do titular da Chefia de Gabinete e do titular do Departamento, cumpre elaborar, executar e operacionalizar a política de divulgação e de relações públicas da Prefeitura com os munícipes, através da articulação dos órgãos de imprensa, a elaboração de documentos oficiais de divulgação, o registro fotográfico, a coordenação de eventos, bem como todo o serviço de cerimonial nos eventos e solenidades da Prefeitura.
Art. 14 - Compete a Assessoria de Imprensa e Divulgação:
I - providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da Administração Municipal, coordenando as entrevistas do Prefeito;
II - providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da Administração Municipal, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade, da transparência e da Legalidade;
III - manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, relativo ao que for noticiado sobre o Município de Braganey;
IV - aperfeiçoar sempre e manter atualizado o site institucional da Prefeitura no que tange às ações da Administração, com informações gerais de interesse da comunidade, para fins de cumprimento da lei de transparência e informação;
V - atuar em permanente sinergia com as secretarias e órgãos afins para melhor divulgar à população, por meio do jornalismo e da propaganda, as ações de relevância da administração municipal, contribuindo para a aproximação recíproca entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade.
VI - auxiliar na edição de publicações oficiais especiais sobre o Município;
VII - manter o serviço fotográfico do Município;
VIII - levar à comunidade em geral e aos servidores municipais informes sobre as ações de governo;
IX - executar suas atribuições, além de outras correlatas, conforme estabelecido pelo Prefeito Municipal.
X - interagir com a agência responsável pela publicidade dos atos e campanhas municipais, se eventualmente for contratado para tal finalidade.
Da Divisão do Serviço Militar no Município
Art. 15 - A Divisão do Serviço Militar no Município é órgão responsável pelo serviço de alistamento dos jovens do sexo masculino de 18 anos. Também presta todo tipo de atendimento relativo à obtenção de documentos de natureza militar como, segunda via do certificado de que o cidadão está em dia com o serviço militar.
Art. 16 - A Divisão do Serviço Militar no Município, além de representar o Presidente da Junta Militar no Município tem como competência:
I - cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Região Militar;
II - efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes;
III - informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio;
IV - providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativas à mudança de domicílio, no portal do Serviço Militar;
V - orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro civil a fim de possibilitar o seu alistamento;
VI - realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no portal do Sermil, na internet;
VII - gerar o relatório contendo as datas e números dos arquivos de alistamento carregados no portal do Sermil, na internet;
VIII - realizar as consultas de cidadão no portal do Sermil, sempre que julgar necessário;
IX - providenciar a retificação dos dados cadastrais dos alistados, reservistas, dispensados e isentos do serviço militar no portal do Sermil;
X - validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada;
XI - restituir, aos interessados, os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários;
XII - providenciar a averbação dos dados de exercícios de apresentação da reserva no portal do Sermil;
XIII - fornecer os documentos militares requeridos, após o pagamento da taxa e/ou da multa correspondente ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s) por meio de ficha sócio-econômica;
XIV - fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos relatórios;
XV - organizar os processos de retificação de dados cadastrais, arrimo de família, notoriamente incapaz, adiamento de incorporação, preferência de força armada, transferência de força armada, reabilitação, 2ª via de certificado de reservista, serviço alternativo, anulação de eximição e reciprocidade do serviço militar, encaminhando-os à CSM através da Del SM;
XVI - reavaliar o certificado de alistamento militar;
XVII - averbar, no Sermil, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe couber;
XVIII - determinar o pagamento de taxas e multas militares, quando for o caso;
XIX - informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação do Serviço Militar;
XX - participar, à CMS, por intermédio da DelSM, às infrações à lei do serviço militar e ao seu regulamento;
XXI - organizar e: a) realizar as cerimônias para entrega de certificado de dispensa de incorporação; b) executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do serviço militar no município;
XXII - recolher, à Del SM, os certificados militares inutilizados;
XXIII - afixar, em local visível, o valor das multas, os documentos necessários para o alistamento e aviso de que os documentos não retirados em noventa dias serão eliminados;
XXIV - receber, dos cartórios existentes na jurisdição de sua área de atuação, as relações de óbito dos cidadãos falecidos na faixa etária de 18 anos a 45 anos, encaminhando-os à CSM;
XXV - confeccionar, mensalmente, em duas vias, o mapa de arrecadação de taxas e multas e o mapa de situação estatística, encaminhando-os à DelSM;
XXVI - preencher os certificados de dispensa de incorporação e certificados de isenção, encaminhando-os à Del SM, para fins de assinatura;
XXVII - assinar o termo de manutenção de sigilo do Sermil.
SEÇÃO II
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 17 - A Secretaria de Administração e Planejamento é o órgão responsável pelo sistema de gestão administrativa integrada do Município, encarregando-se da supervisão funcional, coordenação e controle dos serviços administrativos, além das tarefas a seguir descritas:
I - garantir ao conjunto do Governo, os recursos humanos necessários ao seu funcionamento;
II - estabelecer e fixar diretrizes e normas gerais relativas à área de gestão de pessoas;
III - gerenciar e controlar todas as atividades afetas ao provimento e desenvolvimento dos recursos humanos da Administração; controlando o Quadro Geral de Pessoal e mantendo atualizado o fluxo de despesas;
IV - garantir o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);
V - desenvolver e garantir a implantação da infraestrutura de informática, telecomunicações e transportes da Prefeitura;
VI - garantir, ao conjunto do Governo, as informações consolidadas sobre a execução do Orçamento Programa da Administração Municipal que se fizerem necessárias, tendo em vista a coordenação e o controle das ações administrativas;
VII - participar do processo de elaboração do Plano Plurianual, estabelecendo em conjunto com a Secretaria de Finanças, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada;
VIII - oferecer subsídios ao Prefeito e ao Governo Municipal para a formulação e implantação de políticas em apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos de Braganey;
IX - promover ações articuladas com outros órgãos públicos, de qualquer esfera de poder, visando ao desenvolvimento de elementos atrativos à implantação de atividades econômicas que venham a gerar emprego e renda no Município;
X - realizar a programação e o controle das atividades, dos planos, programas e projetos desenvolvidos pelas unidades administrativas.
XI - dar suporte administrativo e operacional para o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação;
XII - operar e desenvolver procedimentos para controle do sistema de Protocolo e Expediente da Prefeitura;
XIII - adotar as medidas necessárias ao controle dos bens patrimoniais móveis e imóveis da Prefeitura;
XIV - definir, organizar e operar sistemas de recebimento, e distribuição de materiais;
Art. 18 - A Secretaria de Administração e Planejamento é constituída da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular:
Departamento de Administração e Planejamento.
Do Departamento de Administração e Planejamento
Art. 19 - O Departamento de Administração, Compras e Patrimônio é órgão auxiliar da Secretaria de Administração e tem como finalidade prestar suporte e dar apoio técnico-administrativo no âmbito desse órgão, visando cumprir as determinações que lhe forem atribuídas, executando arquivamento, procedimentos e registros cabíveis, bem como prestando atendimento ao público, atuando como responsável pelo gerenciamento e a guarda sistemática de processos e documentos técnicos da Secretaria, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – O Departamento de Administração e Planejamento será composto pelas seguintes unidades, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I parte integrante desta Lei:
Assessoria de Unidade Administrativa;
Divisão de Compras;
Divisão de Licitação e Contratos;
Divisão de Administração e Protocolo.
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 20 - Compete a Secretaria de Finanças a execução, coordenação e supervisão das políticas e programas do Município voltados ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos municipais, preços públicos e outros créditos, controle e execução contábil e financeiro, conforme a seguir descrito:
I - obter e gerir os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades da Administração Municipal;
II - executar a política fiscal do Município, exercendo a fiscalização sobre a atividade econômica e a implantação física/territorial de empreendimentos e imóveis no Município, mantendo atualizado o Cadastro mobiliário e imobiliário do Município;
III – planejar e controlar o fluxo de caixa, a movimentação e os saldos bancários, supervisionando a arrecadação e a previsão de liquidações e pagamentos;
IV - estabelecer normas para a supervisão escrituração e controle de contas patrimoniais, orçamentárias, econômicas e financeiras do Município;
V - desenvolver mecanismos de controle do cumprimento das normas, por meio das auditorias nos procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários e de controle patrimonial;
VI - adotar as providências de divulgação da arrecadação orçamentária e extra-orçamentária, previstas na legislação vigente;
VII - desenvolver normas e procedimentos relativos às posturas municipais, em apoio à implantação de novos empreendimentos no Município;
VIII - orientar os contribuintes por meio de materiais específicos de divulgação ou de campanhas;
IX - controlar a dívida pública, a dívida ativa, as transferências da União e do Estado e os eventuais rendimentos auferidos de aplicações específicas e os restos a pagar de exercícios anteriores, controlando e custodiando valores da Prefeitura junto a terceiros ou de terceiros junto à Prefeitura;
X - coordenar, junto a todas as unidades orçamentárias, as atividades de registro inerentes à contabilidade pública;
XI - acompanhar a aplicação do percentual obrigatório das despesas na área da Educação e da Saúde, e os percentuais relativos à despesa de pessoal, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII - organizar e manter atualizados os diferentes cadastros - cadastro do uso de imóveis, redes de comunicação e publicidade, bem como cadastro de logradouros e edificações;
XIII - controlar a implantação das atividades comerciais informais, regulamentando as atividades, cadastrando os comerciantes e desenvolvendo critérios para o exercício dessas atividades.
Art. 21 - A Secretaria de Finanças é constituída pelas seguintes unidades, diretamente subordinada ao seu titular, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I parte integrante desta Lei:
Assessoria de Unidade Administrativa;
Divisão de Contabilidade e Tesouraria;
Divisão de Tributação, Receita e Fiscalização.
SEÇÃO III
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
DA SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 22 - A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão responsável pela supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área educacional e cultural e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas:
Executar as atividades relativas à educação, relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais;
Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
Garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município;
Oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
Administrar os estabelecimentos escolares municipais;
Oferecer atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
Desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
Atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando;
Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;
Promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB);
Promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;
Difundir e estimular a cultura em todos os seus aspectos;
Criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico cultural do Município;
Realizar promoções destinadas à integração social da população, visando à elevação de seu nível cultural e artístico e à conscientização sobre a importância de sua história, de seus costumes e de sua tradição;
Captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de espaços culturais no Município;
Executar programas recreativos e folclóricos;
Art. 23 - A Secretaria de Educação e Cultura compreende a seguinte estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular:
Assessoria de Unidade Administrativa
Divisão de Educação
Departamento de Cultura
Parágrafo único - Serão vinculados à Secretaria de Educação e Cultura, a quem competirá prover apoio:
Conselho Municipal do FUNDEB;
Conselho Municipal da Alimentação Escolar.
Da Divisão de Educação
Art. 24 - Compete a Divisão de Educação, colaborar com o titular da pasta Secretaria na direção, orientação, coordenação, supervisão, avaliação e controle do órgão e de suas unidades, exercendo as atribuições que lhe forem solicitadas ou formalmente delegadas, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Do Departamento de Cultura
Art. 25 - O Departamento de Cultura é o órgão que planeja, organiza e coordena as atividades culturais, que visam fomentar e difundir a cultura e a arte no âmbito do Município, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 26 - Compete à Secretaria de Saúde a supervisão, coordenação e execução das políticas e programas de saúde do Município, desenvolvendo as atividades a seguir descritas:
Executar programas, projetos e atividades relativas à assistência médico-odontológica e de enfermagem;
Controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de enfermagem à população, na atenção básica, prestado pelas unidades de saúde do Município;
Realizar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
Desenvolver política de atendimento à população, através de serviços alternativos de medicina;
Promover os serviços de assistência médico-social aos servidores municipais, bem como os exames admissionais, periódicos, demissionais e outros;
Colaborar com os demais órgãos estaduais e federais nas campanhas de erradicação de doenças infecto-contagiosas;
Executar atividades, projetos e programas que visem à melhoria da saúde da população, em seus aspectos profilático e curativo;
Desenvolver programas e projetos relacionados à promoção e à melhoria da saúde mental;
Executar outras atividades relacionadas à área de saúde ou determinadas pelo Executivo Municipal.
Art. 27 - A Secretaria de Saúde compõe-se da seguinte estrutura, diretamente subordinada ao respectivo titular:
Assessoria da Unidade Administrativa
Fundo Municipal de Saúde
I - Departamento de Saúde
II - Departamento de Farmácia
III - Departamento de Vigilância em Saúde
Parágrafo único - Serão vinculados à Secretaria de Saúde, a quem competirá prover apoio:
Conselho Municipal da Saúde;
Do Departamento de Saúde
Art. 28 - O Departamento de Saúde é o órgão que planeja, organiza, coordena e supervisiona as atividades administrativas e de políticas públicas de saúde na prevenção e promoção na Atenção Primária à Saúde, visando a qualidade no atendimento de saúde básica ao munícipe, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - O Departamento de Saúde será composto ainda pela seguinte unidade, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I parte integrante desta Lei:
Divisão de Saúde e Atenção Básica
Do Departamento de Farmácia
Art. 29 – O Departamento de Farmácia é o órgão que planeja, organiza, coordena e supervisiona as atividades e da farmácia básica no âmbito Municipal, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Do Departamento de Vigilância em Saúde
Art. 30 – O Departamento de Vigilância em Saúde é o órgão que planeja, organiza, coordena e supervisiona as atividades e de políticas públicas da gestão da Vigilância em Saúde no âmbito Municipal, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 31 – O Departamento de Vigilância em Saúde, ainda é composto pela seguinte divisão, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I parte integrante desta Lei:
Divisão de Vigilância em Saúde
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 32 - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente tem as seguintes incumbências:
Promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos órgãos federais os estaduais que atuam na área;
Atuar como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população;
Apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município;
Desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do Município;
Incentivar e prestar assistência técnica, em conjunto com programas de outras esferas governamentais, a melhoria da qualidade genética dos rebanhos;
Organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado;
Planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;
Elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente;
Viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;
Prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do Município;
Prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;
Planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de lixo;
Articular medidas visando à melhoria das condições de vida no meio rural;
Desempenhar outras atividades inerentes à agricultura e meio ambiente, ou determinadas pelo Executivo Municipal.
Art. 33 - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 34 - O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente tem como função primordial, implementar ações que atendam o desenvolvimento rural sustentável e políticas públicas através de programas de incremento da produção rural do Município, visando o fortalecimento da economia local, bem como de orientar e fiscalizar a execução de convênios de apoio aos produtores rurais, promover ainda coordenar, planejar e executar diretrizes políticas ambientais, visando à proteção ambiental em diversas esferas, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente será composto ainda pela seguinte unidade, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I parte integrante desta Lei:
Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTUA E TRANSPORTE
Art. 35 - A Secretaria de Infra Estrutura e Transporte tem a incumbência de executar os serviços e atividades a seguir descritas:
Promover a conservação das praças e jardins do Município, bem como a arborização dos logradouros públicos;
Promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública;
Efetuar os serviços de coleta de lixo e limpeza urbana;
Implementar a sinalização viária nas ruas e estradas municipais;
Promover a identificação das ruas e logradouros públicos;
Administrar e zelar pela limpeza e manutenção dos cemitérios municipais;
Promover e acompanhar os serviços de manutenção e conservação de estradas vicinais e vias urbanas;
Fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Município;
Supervisionar a execução dos serviços públicos municipais;
Conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura, bem como se responsabilizar por sua guarda, distribuição e controle de utilização de pneus, combustíveis e lubrificantes;
Promover a construção e a conservação dos próprios da municipalidade;
Promover a implementação e manutenção do sistema de abastecimento de água no interior do Município;
Executar outros projetos e obras de infra-estrutura e de saneamento rural;
Desempenhar outras atividades correlatas, ou determinadas pelo Executivo Municipal.
Art. 36 - A Secretaria de Infra Estrutura e Transporte é composta da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:
Assessoria de Unidade Administrativa
Departamento de Obras
Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo
Departamento de Transporte
Do Departamento de Obras
Art. 37 - O Departamento de Obras é o órgão que planeja, organiza, coordena, supervisiona e desenvolve as atividades voltadas aos procedimentos operacionais de obras públicas, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – O Departamento de Obras será composto ainda pelas seguinte unidade, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I parte integrante desta Lei:
Divisão de Obras
Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo
Art. 38 - O Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo é o órgão que planeja, organiza, coordena, supervisiona e desenvolve as atividades voltadas aos procedimentos operacionais de serviços públicos urbano e de paisagismo, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Primeiro - O Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo será composto ainda pelas seguinte unidade, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I parte integrante desta Lei:
Divisão de Serviços Urbanos e Paisagismo
Do Departamento de Transporte
Art. 39 – O Departamento de Transporte é o Órgão que planeja, organiza, coordena, supervisiona, distribuição dos serviços e atividades inerentes ao sistema viário do Município, documentação e controle da frota, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Art. 40 - Cabe a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, supervisionar a execução das políticas e programas que visem o desenvolvimento econômico e social do Município, objetivando o fortalecimento dos setores produtivos e turísticos do Município, através das seguintes atividades:
Elaboração de políticas voltadas ao desenvolvimento dos setores produtivos do Município;
Atração de novos investimentos e o aproveitamento das vocações e aptidões industriais;
Planejar a atração e captação de novos investimentos para o setor industrial e comercial;
Promover e fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de interesse da classe produtora;
Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades turísticas no Município e organizar a implementação do calendário de eventos do Município;
Propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município, em benefício da economia local;
Promover a integração das entidades municipais e estaduais de fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar recursos provenientes de outras fontes;
Relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando atrair investimentos para o Município;
Promover e executar programas e projetos de turismo urbano e rural no Município;
Desenvolver outras atividades correlatas ou determinadas pelo Executivo Municipal.
Art. 41 - A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo compõe-se da seguinte estrutura administrativa, subordinada ao respectivo titular:
Assessoria de Unidade Administrativa
Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Art. 42 – O Departamento de Indústria Comércio e Turismo é o órgão que planeja, organiza, promove, executa e avalia a política municipal de desenvolvimento econômico, em consonância com o Plano Diretor do Município, promovendo ações voltadas ao fomento industrial, comercial e do turismo, visando o incremento de geração de emprego e renda do Município, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 43 - A Secretaria de Assistência Social tem como incumbências básicas:
Formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município;
Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando à promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social;
Desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;
Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário;
Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social, visando à execução de programas e projetos de capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho;
Prestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações sociais com sede no Município;
Promover a auto-sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante concessão de apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços;
Desenvolver programas que visem a valorização e atendimento integral da criança, do adolescente e do idoso;
Executar atividades relacionadas à melhoria das condições de habitação de famílias do município;
Manter banco de dados atualizado referente aos programas do Governo Federal, executados em parceria com o Município.
Executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Executivo Municipal.
Art. 44 - A Secretaria de Assistência Social compõe-se da seguinte estrutura interna diretamente subordinada ao respectivo titular:
Assessoria de Unidade Administrativa
Departamento de Programas e Projetos Sociais
Departamento de Políticas Sociais e Bem Estar
Parágrafo único - Serão vinculados à Secretaria de Assistência Social, a quem competirá prover apoio:
Conselho Tutelar;
Conselho Municipal da Assistência Social;
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Conselho Municipal do Idoso;
Do Departamento de Programas e Projetos Sociais
Art. 45 – O Departamento de Programas e Projetos Sociais é o órgão que administra, planeja, organiza, coordena, supervisiona e coordena os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Do Departamento de Políticas Sociais e Bem Estar
Art. 46 – O Departamento Políticas Sociais e Bem Estar o Órgão que planeja, organiza, coordena, supervisiona, supervisiona e coordena os serviços, programas, projetos e atividades desenvolvidos para crianças, jovens, adultos e idosos, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 47 - O Departamento de Políticas Sociais e Bem Estar será composto ainda pelas seguintes unidades, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I parte integrante desta Lei:
Divisão de Coordenação da Proteção Social Básica;
Divisão de Coordenação da Proteção Social Especial;
Divisão de Controle da Bolsa Família;
Setor de Assistência a Pessoal Idosa;
Setor de Cursos e Artesanato;
Setor de Assuntos Comunitários.
DA SECRETARIA DE ESPORTE
Art. 48 - A Secretaria de Esporte tem como incumbências básicas:
I - planejar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esportivo-educacionais, de recreação e de lazer no Município;
II - administrar os equipamentos municipais destinados à prática de esportes;
III - promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população;
IV - estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive Federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;
V - analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidades de cada região da cidade.
Art. 49 - A Secretaria de Esporte compõe-se da seguinte estrutura interna diretamente subordinada ao respectivo titular:
Assessoria de Unidade Administrativa
Departamento de Esporte e Lazer
Art. 50 – O Departamento de Esporte e Lazer é o Órgão que planeja, organiza, coordena e supervisiona as atividades desenvolvidas para o esporte e lazer, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 51 - O Departamento de Esporte e Lazer será composto ainda pelas seguinte unidade, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I parte integrante desta Lei:
Divisão de Treinamento;
Divisão de Eventos Esportivos.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO EXTERNO
Art. 52 - Os órgãos de Assessoramento Externo, constantes da estrutura administrativa estabelecida nesta Lei, terão suas competências estabelecidas através de Leis específicas e regulamentos próprios.
CAPITULO IV
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 53 – Fica estabelecido como sendo Função de Confiança os seguintes cargos, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso V da Constituição Federal:
Controlador Geral;
Art. 54 - A designação para exercer qualquer a Função de Confiança prevista no inciso I do artigo 54, será feita por meio de Portaria do Poder Executivo, e será privativa de servidor ocupante de cargo efetivo.
a Função de Confiança previstas no inciso I do Artigo 54 desta Lei, terá sua simbologia para fins de vencimentos indicadas no Anexo II, V e VI;
o servidor nomeado para exercer qualquer a Função de Confiança prevista no Artigo 63 desta Lei, devem cumprir jornada integral de 08 (oito) horas diárias de trabalho.
a Função de Confiança prevista nesta Lei, terão as seguintes características e diretrizes:
natureza transitória, sendo dispensável da função, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;
não poderá exercer a Função, o servidor comissionado ou temporário;
a Função de Confiança será gratificada, sendo tal gratificação percebida cumulativamente com o vencimento básico pelo exercício de cargo de provimento efetivo, sem prejuízo das demais vantagens já asseguradas ao Servidor;
a Gratificação prevista na alínea “c” deste inciso, somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim, os afastamentos em razão de férias, luto e casamento;
não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária;
a Função de Confiança são de livre designação e dispensa do Chefe do Poder Executivo e serão criadas até o limite de 5% (cinco por cento) dos cargos de provimento efetivo, cujo desempenho não justifique, respectivamente, a criação de cargo em comissão, observados os recursos orçamentários para esse fim;
as Funções de Confiança nesta lei, serão estabelecidas somente para exercer Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento;
os ocupantes de Cargos de provimento em Função de Confiança, não farão jus ao recebimento de horas por trabalho extraordinário.
Art. 55 - A Função de Confiança, denominadas no artigo 54 desta Lei, exclusiva de servidor efetivo, será gratificada na seguinte proporção:
I - Controlador Geral, com percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento referencia do CC2, previsto no anexo VI desta Lei.
§1º O valor do vencimento do servidor designado para Função de Confiança, cumulado com a gratificação correspondente, não poderá ultrapassar o valor do subsídio de Procurador Geral.
§2º Caso o percentual de gratificação a ser aplicado aos vencimentos de servidor efetivo ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, para efeitos legais, tal percentual será reduzido até o valor do Cargo Comissão de Procurador Geral.
§ 3º Em caso de acumulação legal de cargos, o percentual de gratificação a ser aplicado será apenas sobre o vencimento básico de um dos cargos efetivos.
§ 4º Fica vedado a acumulação de gratificações em caso de designação do servidor com Cargo de Confiança para outras funções.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 - A estrutura administrativa preconizada na presente Lei entrará em funcionamento, na medida em que os órgãos que a compõe forem implantados, segundo o interesse público, disponibilidade de recursos financeiros e limites previstos na legislação vigente.
Parágrafo Único – A gratificação da Função de Confiança, prevista no Inciso I do Art. 56, somente será aplicada ao Controlador Interno nomeado a partir da vigência da presente Lei.
Art. 57 - Ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo, II, III e V, caracterizados por símbolos, bem como os respectivos vencimentos, para atender a nova estrutura administrativa e cujas atribuições estão descritas no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único - Serão destinados aos integrantes das carreiras de provimento efetivo do Município, para fins do disposto no inciso V do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no mínimo, 10% (dez por cento) da totalidade dos Cargos em Comissão preenchidos a que se refere o caput deste artigo, observados os requisitos de qualificação e experiência previstos em regulamento.
Art. 58 – No Anexo II desta Lei, representa a tabela com a denominação das unidades administrativa, a denominação dos cargos, a quantidade de vagas com a respectiva simbologia.
Art. 59 – A organização da estrutura administrativa fica representada nos organogramas que consta no Anexo VII desta Lei.
Art. 60 - Os atuais ocupantes dos Cargos Comissionados serão enquadrados na presente estrutura, criada por esta Lei, através de Decreto, cuja transferência dar-se-á sem solução de continuidade.
Art. 61 – As competências de cada órgão, bem como as atribuições, requisitos e características de cada Cargo, constante do Anexo I desta Lei, a adequação necessária se fará por decreto do Executivo Municipal.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 700/2017.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 05 dias do mês de julho de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO
CARGO - Chefe do Gabinete do Prefeito
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC2
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação funcional e social;
II - a recepção, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das ordens dele emanadas;
III - a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo;
IV - a coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;
V - a proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;
VI - a execução e a coordenação das atividades do cerimonial público e das relações públicas com autoridades e a sociedade, bem como a coordenação das atividades de articulação com os outros Poderes municipais;
VII- a coordenação das relações com os Vereadores e o acompanhamento da execução de programas e projetos municipais;
VIII - acompanhamento e/ou coordenação dos eventos, campanhas e promoções de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo;
IX - a coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do Poder Executivo;
X - o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes superiores de entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;
XI - o apoio técnico e administrativo às unidades de coordenação, consultorias e assessorias vinculadas diretamente ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito.
CARGO – Assessor Jurídico do Gabinete
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC1
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 20 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Superior Completo com inscrição na OAB.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - emitir pareceres e/ou informações, em processos administrativos, com a finalidade de orientar a atuação dos órgãos no exercício do seu poder de polícia na área de licenciamento e fiscalização;
II - assessorar juridicamente as Secretarias e órgãos afins nas questões de natureza jurídica relativas aos interesses do Município;
III - analisar minutas de convênios, contratos, distratos, acordos, ajustes, termos de permissão e autorização de uso, concessão pessoal e real de uso e concessão de serviços públicos;
IV - responder a consultas, solicitações de informações e pareceres relativamente a questões que envolvam os servidores estatutários do Município, referentes à aplicação de dispositivos estatutários e do plano de carreira ou de cargos e salários, entre outras;
V - auxiliar Comissões de Sindicância e/ou Processos Administrativos e Processos Administrativos Disciplinares, sempre que designados, ou acompanhar, orientar e emitir pareceres e informações relativas a estes, quando solicitado;
VI - examinar os atos administrativos por solicitação do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal, sugerindo a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município;
VII - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria de Administração.
VII - substituir o Procurador Geral do Município nas suas ausências, impedimentos e delegações, conforme designação do Prefeito do Municipal;
VIII - assessorar o Prefeito nos assuntos técnico-jurídico;
IX - emitir parecer jurídico sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições e atos administrativos;
X - emitir parecer jurídico sobre assuntos correlatos conforme solicitação do Prefeito Municipal;
XI - atuar judicialmente em defesa do Município de Braganey, quando autorizado pela Procuradoria Geral do Município, com poderes outorgados pelo Prefeito Municipal;
CARGO – Controlador Geral
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC2(FC1)
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno;
II - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
III - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
IV - promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao prefeito municipal e ao titular do órgão.
V - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;
VI - preparar a prestação de contas anual, de gestão dos recursos do Município, para ser encaminhada ao Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/PR.
VII - acompanhar a elaboração dos balanços do Município, fundos especiais e autarquias;
VIII - criar e programar elos que propiciem a recepção de reivindicações, reclamações, denúncias e sugestões que permitam a valorização da capacidade de colaborar, fiscalizar e avaliar as ações de governo;
IX - acompanhar os processos de licitação, revisando os procedimentos formais exigidos, sem prejuízo dos pareceres jurídicos emitidos;
X - aperfeiçoar o sistema de controle interno, através da implantação de métodos e rotinas informatizadas;
XI - emitir parecer em prestações de contas de subvenções ou contribuições de entidades beneficiadas com recursos do Município;
XII - supervisionar os serviços de contabilidade;
XIII - determinar as providências para a apuração de faltas funcionais que impliquem em desvios e aplicação indevida de recursos e materiais;
XIV - planejar e organizar atividades de controle de recursos humanos como atestados médicos, afastamentos, férias, folgas, licenças prêmios e outras dos servidores lotados no Controle Interno;
CARGO – assessor de Imprensa e Divulgação
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da Administração Municipal, coordenando as entrevistas do Prefeito;
II - providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da Administração Municipal, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade, da transparência e da Legalidade;
III - manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, relativo ao que for noticiado sobre o Município de Braganey;
IV - aperfeiçoar sempre e manter atualizado o site institucional da Prefeitura no que tange às ações da Administração, com informações gerais de interesse da comunidade, para fins de cumprimento da lei de transparência e informação;
V - atuar em permanente sinergia com as secretarias e órgãos afins para melhor divulgar à população, por meio do jornalismo e da propaganda, as ações de relevância da administração municipal, contribuindo para a aproximação recíproca entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade.
VII - auxiliar na edição de publicações oficiais especiais sobre o Município;
VIII - manter o serviço fotográfico do Município;
IX - levar à comunidade em geral e aos servidores municipais informes sobre as ações do governo;
X - executar suas atribuições, além de outras correlatas, conforme estabelecido pelo Prefeito Municipal.
XI - interagir com a agência responsável pela publicidade dos atos e campanhas municipais, se eventualmente for contratada para tal finalidade.
CARGO – Chefe da Divisão de Serviço Militar
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Região Militar;
II - efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes;
III - informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio;
IV - providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativas à mudança de domicílio, no portal do Serviço Militar;
V - orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro civil a fim de possibilitar o seu alistamento;
VI - realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no portal do Sermil, na internet;
VII - gerar o relatório contendo as datas e números dos arquivos de alistamento carregados no portal do Sermil, na internet;
VIII - realizar as consultas de cidadão no portal do Sermil, sempre que julgar necessário;
IX - providenciar a retificação dos dados cadastrais dos alistados, reservistas, dispensados e isentos do serviço militar no portal do Sermil;
X - validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada;
XI - restituir, aos interessados, os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários;
XII - providenciar a averbação dos dados de exercícios de apresentação da reserva no portal do Sermil;
XIII - fornecer os documentos militares requeridos, após o pagamento da taxa e/ou da multa correspondente ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s) por meio de ficha sócio-econômica;
XIV - fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos relatórios;
XV - organizar os processos de retificação de dados cadastrais, arrimo de família, notoriamente incapaz, adiamento de incorporação, preferência de força armada, transferência de força armada, reabilitação, 2ª via de certificado de reservista, serviço alternativo, anulação de eximição e reciprocidade do serviço militar, encaminhando-os à CSM através da Del SM;
XVI - reavaliar o certificado de alistamento militar;
XVII - averbar, no Sermil, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe couber;
XVIII - determinar o pagamento de taxas e multas militares, quando for o caso;
XIX - informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação do Serviço Militar;
XX - participar, à CMS, por intermédio da DelSM, às infrações à lei do serviço militar e ao seu regulamento;
XXI - organizar e: a) realizar as cerimônias para entrega de certificado de dispensa de incorporação; b) executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do serviço militar no município;
XXII - recolher, à Del SM, os certificados militares inutilizados;
XXIII - afixar, em local visível, o valor das multas, os documentos necessários para o alistamento e aviso de que os documentos não retirados em noventa dias serão eliminados;
XXIV - receber, dos cartórios existentes na jurisdição de sua área de atuação, as relações de óbito dos cidadãos falecidos na faixa etária de 18 anos a 45 anos, encaminhando-os à CSM;
XXV - confeccionar, mensalmente, em duas vias, o mapa de arrecadação de taxas e multas e o mapa de situação estatística, encaminhando-os à DelSM;
XXVI - preencher os certificados de dispensa de incorporação e certificados de isenção, encaminhando-os à Del SM, para fins de assinatura;
XXVII - assinar o termo de manutenção de sigilo do Sermil.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender às ordens do chefe imediato na Secretaria de Administração;
II- dar suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículo);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realiza atendimento telefônico em geral;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como Xerox;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e proceder ao seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Administração e Planejamento
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- elaborar Leis, Decretos, Portarias, Ofícios, Memorandos e outros documentos pertinentes à administração;
II- coordenar, planejar, organizar e controlar as atividades administrativas, necessárias ao desenvolvimento dos serviços administrativos do Município;
III- organizar e manter de forma a permitir o registro e controle da recepção, tramitação e expedição de processos;
IV- organizar e manter atualizadas as coletâneas de legislação municipal, estadual e federal de interesse do Município;
V- elaborar despachos administrativos e correspondências oficiais;
VI- propor ao Secretário, modificações visando à otimização e agilização dos serviços, buscando melhorias no atendimento ao servidor público;
VII- manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas no Departamento;
VIII- analisar e supervisionar a racionalização e otimização do desempenho organizacional;
IX- acompanhar e manter atualizada as publicações dos atos administrativos;
X- manter atualizados os documentos pertinentes referentes à Secretaria Municipal de Administração;
XI- organizar arquivos pertinentes ao Departamento;
XII- analisar o desempenho das áreas e suas necessidades administrativas;
XIII- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições quando necessário.
CARGO – Chefe de Divisão de Compras
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços;
II- recepcionar o recebimento das requisições de compras;
III- apoiar a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro e equipe de apoio, coordenando todos os processos de compras;
IV- providenciar os orçamentos para encaminhamento dos processos de aquisição de bens e serviços;
V- analisar os Processos Administrativos e verificar a disponibilidade para encaminhamento da requisição;
VI- organizar e distribuir as tarefas entre os colaboradores da equipe;
VII- planejar, em conjunto com sua equipe, a programação periódica do setor;
VIII- coletar as assinaturas necessárias para cada caso;
IX- orientar as demais unidades sobre os procedimentos de compras e orçamento, quando solicitado;
X- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Licitações e Contratos
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação;
II- recepcionar o recebimento das requisições de compras;
III- apoiar a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro e equipe de apoio, coordenando todos os processos licitatórios;
IV- analisar os Projetos Básicos que fundamentam os processos licitatórios e sanar, junto às áreas possíveis dúvidas e propor alterações;
V- analisar os Processos Administrativos e verificar qual modalidade de licitação se aplica a cada caso;
VI- confeccionar editais e minutas de contratos, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;
VII- organizar e distribuir as tarefas entre os colaboradores da equipe;
VIII- planejar, em conjunto com sua equipe, a programação periódica do setor;
IX- preparar os editais de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão e pregão presencial e outros instrumentos inerentes ao processo conforme solicitado por Secretarias;
X- coletar as assinaturas necessárias para cada caso;
XI- elaborar, em conjunto com o Departamento de Administração e Planejamento, as licitações específicas para obras e serviços de engenharia;
XII- orientar as demais unidades sobre os procedimentos licitatórios, quando solicitado;
XIII- instruir a contratação de obras e serviços;
XIV- organizar, controlar e orientar sobre os contratos de aquisição de bens e serviços com a Administração Pública;
XV- desenvolver e outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Administração e Protocolo
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar a Administração no âmbito de sua atuação;
II- planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a recepção, conferência, classificação, registro, autuação, distribuição, expedição e arquivamento de processos, documentos e demais expedientes de natureza administrativa e técnica;
III- controlar e acompanhar a tramitação interna e externa de documentos oficiais;
IV- proceder, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, a coordenação e a supervisão da execução das atividades de gestão dos documentos elaborados e recebidos pelas unidades administrativas;
V- propor rotinas, procedimentos e acompanhamento no arquivamento de documentos;
VI- viabilizar a destinação correta dos documentos;
VII- executar e acompanhar as publicações dos atos administrativos oficiais;
VIII- promover a classificação e eliminação dos documentos aqueles destituídos de valor e viabilizar o recolhimento dos documentos de guarda permanente;
IX- atender às solicitações internas de consulta e empréstimo dos documentos sob sua guarda;
X- efetuar o controle de tramitação de processos sob sua guarda;
XI- manter atualizado os índices dos documentos oficiais;
XII- classificar os documentos por matéria ou ordem alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos mesmos;
XIII- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
XIV- realiza atendimento telefônico em geral;
XV- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE FINANÇAS:
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender às ordens do chefe imediato na Secretaria de Finanças;
II- dar suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículo);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realiza atendimento telefônico em geral;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como Xerox;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e proceder ao seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Contabilidade e Tesouraria
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material;
II- fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros em conjunto com o Departamento de Finanças e Contabilidade;
III- arquivar documentos relativos à movimentação contábil-financeira;
IV- lançar, com prévia comunicação, na responsabilidade de ordenador da despesa, aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes;
V- controlar a movimentação contábil-financeira do Município;
VI- emitir relatórios gerenciais ao Secretário de Finanças para suporte nas tomadas de decisão;
VII- manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas no Departamento de Finanças e Contabilidade;
VIII- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
IX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão de Tributação, Receita e Fiscalização
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender e orientar contribuintes e, ainda, auxiliar no planejamento e na coordenação dos órgãos da administração tributária;
II- auxiliar no planejamento da ação fiscal;
III- auxiliar na consultoria e orientação tributária, inclusive em plantões fiscais;
IV- realizar diligências para o cumprimento de suas atribuições;
V- lavrar termo de início de ação fiscal, notificações, intimações, auto de infração, aplicação de multas;
VI- executar outras atividades inerentes à área fiscal a critério da Administração Superior;
VII- prestar informações e despachos em processos administrativos em tramitação na respectiva Divisão tais como alvarás de construção, loteamento, desmembramento, habite-se, regularização de águas e esgotos sanitários;
VIII- acompanhar as atividades de conferência de certidões e documentos do setor;
IX- controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;
X- acompanhar a vistoria de imóveis particulares (edificados ou não) para fins de tributação;
XI- preencher e manter atualizado BIC - Boletim de Informação Cadastral;;
XII- atualizar o cadastro técnico imobiliário municipal;
XIII- realizar lançamento, inclusão e alteração de imóveis no sistema;
XIV- chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da Unidade Municipal de Cadastro;
XV- assessorar a organização dos serviços pertinentes à Divisão;
XVI- informar seu superior imediato, verbalmente ou oficialmente, após convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;
XVII- informar ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria;
XVIII- organizar e promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;
XIX- coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
XX- assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente;
XXI- elaborar correspondências em geral;
XXII- atender o público em geral;
XXIII- coordenar os procedimentos de execução, renovação e conservação do cadastro predial;
XXIV- promover a difusão da informação cadastral;
XXV- implementar e gerir o sistema de informação predial;
XXVI- coordenar o procedimento de certificação de elementos cadastrais;
XXVII- coordenar os serviços de apoio administrativo;
XXVIII- promover os trabalhos de apoio nas áreas de informação geográfica, cartografia, geodésica e cadastro;
XXIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender às ordens do chefe imediato na Secretaria de Educação e Cultura;
II- dar suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículo);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realiza atendimento telefônico em geral;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como Xerox;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e proceder ao seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão da Educação
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- Promover ações de qualificação do ensino considerando dimensões pedagógicas e políticas;
II- Orientar a implantação e a execução das diretrizes curriculares do ensino fundamental;
III- Estimular a interação entre escolas e comunidades;
IV- Estabelecer diretrizes para a definição de metas e prioridades orçamentárias do ensino fundamental;
V- Orientar o trabalho dos diretores escolares, coordenadores e assessores pedagógicos, professores e demais servidores do ensino fundamental.
VI- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
VII- acompanhar e cumprir as deliberações do Conselho Escolar;
VIII- administrar o CMEI nos aspectos administrativos e pedagógicos;
IX- promover a integração entre CMEI, família e comunidade, criando condições propícias para melhor atendimento ao educando;
X- enviar à Secretaria Municipal de Educação os relatórios e demais documentações formais, rotineiras, exigidas pelo sistema e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XI- manter o controle da documentação e registros rotineiros das atividades da Unidade Escolar de competência da Divisão;
XII- analisar e avaliar constantemente e coletivamente a proposta pedagógica do CMEI;
XIII- oportunizar aos pais o conhecimento da proposta pedagógica do CMEI;
XIV- participar efetivamente dos cursos, reuniões administrativas pedagógicas, seminários, grupos de estudo, reuniões pedagógicas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XV- conduzir em conjunto com o coordenador pedagógico o conselho de classe, grupos de estudo e reuniões pedagógicas;
XVI- comunicar ao Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura as irregularidades verificadas no CMEI, aplicando as medidas cabíveis à sua competência;
XVII- acompanhar e orientar o trabalho de todos os profissionais do CMEI;
XVIII- participar das discussões pedagógicas com o coordenar e o professor (pré-conselho, reuniões com os pais dentre outras) visando o desenvolvimento do processo educativo – efetivação do projeto político-pedagógico;
XIX- acompanhar o registro e frequência dos servidores;
XX- zelar pelo patrimônio e equipamentos, garantindo boa aplicação, conservação e guarda;
XXI- organizar o quadro de funcionários conforme a necessidade;
XXII- solicitar orientações aos chefes imediatos sempre que houver necessidade;
XXIII- executar e cumprir as determinações das atribuições que lhe conferem;
XXIV- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Cultura
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessor o titular da Secretaria, nos projetos culturais do município;
II- supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município;
III- assessorar as atividades desenvolvidas no Departamento tendentes à divulgação da cultura e a arte;
IV- planejar, organizar as atividades culturais no município;
V- orientar, executar e fiscalizar as atividades ligadas ao desenvolvimento da Cultura e Tradição local;
VI- coordenar os servidores diretamente ligados ao referido Departamento para o melhor desenvolvimento das atividades culturais;
VII- zelar pelo patrimônio cultural do município;
VIII- acompanhar a produção da área educacional e cultural;
IX- participar da gestão administrativa, elaboração e realização de projetos de extensão cultural;
X- promover o estudo de todas as manifestações de cultura, arte e artesanato que ocorram no município com o propósito de apoiá-los;
XI- promover e orientar os trabalhos de obras e documentos de valor histórico e artístico;
XII- programar a realização de semanas de estudo, conferências, certames, concursos e exposições culturais de interesse da comunidade;
XIII- promover a institucionalização de serviços culturais que ampliem no município as opções de lazer a custo acessível;
XIV- coordenar e supervisionar as atividades artísticas e culturais desenvolvidas em órgãos específicos, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como as ações realizadas em parceria com Entidades Culturais da sociedade civil organizada;
XV- negociar, com entidades públicas e da sociedade civil organizada, acordos e contratos visando obter patrocínio e apoio financeiro para projetos culturais;
XVI- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender às ordens do chefe imediato na Secretaria de Saúde;
II- dar suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículo);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realiza atendimento telefônico em geral;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como Xerox;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e proceder ao seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Saúde
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- planejar, organizar e supervisionar as atividades administrativas e de políticas públicas de saúde na prevenção e promoção na Atenção Primária à Saúde;
II- promover a execução da política municipal da Saúde Pública na Atenção Primária à Saúde;
III- viabilizar, organizar e executar campanhas de Saúde Pública, principalmente aquelas de caráter preventivo e de imunização coletiva;
IV- articular com autoridades estaduais e federais da saúde, objetivando a obtenção de recursos financeiros, materiais e humanos destinados à execução dos programas da Saúde no âmbito municipal;
V- articular ações integradas de assistência a saúde preventiva e profilática à rede municipal de ensino e a comunidade;
VI- executar a operacionalização adequada as Unidades Básicas de Saúde e Setores da Secretaria Municipal de Saúde;
VII- promover a execução das atividades referentes a tratamento curativo de acordo com os objetivos dos sistemas de saúde conveniados;
VIII- planejar o atendimento à saúde materno – infantil;
IX- manter e implementar o Programa HIPERDIA;
X- coordenar a atenção e a cobertura ao pré-natal;
XI- planejar e coordenar a saúde da mulher através de detecção precoce do câncer do colo do Útero e de Mama;
XII- planejar e coordenar a saúde da criança, adolescente, do homem e do idoso;
XIII- planejar e coordenar a saúde do trabalhador;
XIV- planejar e coordenar a saúde bucal no âmbito da atenção primária, com ações preventivas e curativas;
XV- promover ações visando educação em saúde nas comunidades;
XVI- manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas na Secretaria, Divisão ou Departamento de lotação;
XVII- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
XVIII- atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
XIX- planejar e organizar atividades de controle de recursos humanos como atestados médicos, afastamentos, férias, folgas, licenças prêmios e outras;
XX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão de Saúde e Atenção Básica
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- auxiliar e viabilizar ações e políticas públicas de saúde na prevenção e promoção na Atenção Primária à Saúde;
II- auxiliar na execução da política municipal da Saúde Pública na Atenção Primária à Saúde;
III- auxiliar na organização e execução de campanhas de Saúde Pública, principalmente aquelas de caráter preventivo e de imunização coletiva;
IV- assessorar na articulação das ações integradas de assistência a saúde preventiva e profilática à rede municipal de ensino e a comunidade;
V- assessorar na organização do atendimento à saúde materno – infantil;
VI- auxiliar na coordenação a atenção e a cobertura ao pré-natal;
VII- auxiliar e coordenar a saúde da mulher através de detecção precoce do câncer do colo do útero e de mama;
VIII- assessorar e coordenar a saúde da criança, adolescente, do homem e do idoso;
IX- assessorar e coordenar a saúde do trabalhador;
X- auxiliar e coordenar a saúde bucal no âmbito da atenção primária, com ações preventivas e curativas;
XI- auxiliar a promoção ações visando educação em saúde nas comunidades;
XII- coordenar, gerenciar e operacionalizar os processos de andamento assistenciais e estrutural das Unidades Básicas de Saúde;
XIII- auxiliar as atividades realizadas nas Unidades Básicas de Saúde;
XIV- providenciar suporte a todas às Unidades Básicas de Saúde para o andamento adequado dos serviços prestados;
XV- manter comunicação contínua com as unidades, visando procedimentos ágeis;
XVI- assessorar nos trabalhos das equipes de ESF’s - Estratégia Saúde da Família e outras Unidades Básicas de Saúde;
XVII- auxiliar na organização de eventos como: capacitação, oficinas, treinamento e palestras aos servidores da área de saúde;
XVIII- auxiliar e garantir às Unidades Básicas de Saúde a organização e planejamento da operacionalização dos trabalhos e ações;
XIX- planejar e coordenar estudos de análise das necessidades quantitativas e qualitativas de profissionais com perfil adequado às necessidades de saúde da população;
XX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições
CARGO – Diretor do Departamento de Farmácia
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- responsabilizar-se tecnicamente pelas farmácias da rede municipal;
II- coordenar tecnicamente a dispensação de medicamento na farmácia central;
III- supervisionar a distribuição de medicamentos, zelando pelo adequado armazenamento dos mesmos;
IV- participar de eventos ligados à Secretaria de Saúde e exercer demais atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do Conselho Regional de Farmácia;
V- executar as atividades relacionadas ao medicamento, que envolvem a seleção, programação, aquisição, conservação, controle de qualidade, a segurança e eficácia terapêutica, acompanhar e avaliar a utilização, dispensação com articulações sobre as reações adversas e o uso racional de medicamento;
VI- desenvolver Programa de Treinamento para qualificar o recurso humano envolvido no processo de assistência farmacêutica;
VII- viabilizar a descentralização na distribuição de medicamentos dos programas de osteoporose, tireoide e próstata para as Unidades Básicas de Saúde;
VIII- coordenar as melhorias no sistema de informação das Farmácias nas Unidades Básicas de Saúde;
IX- implantar o Programa Nacional de Combate ao Tabagismo;
X- realizar estudo para implantar o Programa de Fitoterápico;
XI- ativar a Comissão de Farmácia Terapêutica;
XII- elaborar e implantar os Procedimentos Operacionais Padrões (POP) para Assistência Farmacêutica;
XIII- organizar e desenvolver Palestras e Campanhas Educativas através dos meios de comunicação e com Grupos de Risco;
XIV- manter o profissional farmacêutico na análise do processo licitatório;
XV- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- coordenar a gestão da Vigilância em Saúde no âmbito Municipal;
II- coordenar os trabalhos de vigilância epidemiológica, de doenças transmissíveis e de agravos e doenças não transmissíveis a nível municipal;
III- coordenar os trabalhos de vigilância em saúde ambiental, incluindo ambiente de trabalho;
IV- coordenar os sistemas de informação de vigilância em saúde;
V- coordenar e avaliar os programas de prevenção e controle de doenças de relevância em saúde pública, incluindo o Programa Nacional de Imunizações;
VI- promover política de saúde do trabalhador a nível municipal;
VII- elaborar e divulgar informações e análise de situação da saúde que permitam estabelecer prioridades, monitorar o quadro sanitário do município e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos;
VIII- coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica em nível municipal, na implementação e na avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e de outros agravos à saúde;
IX-viabilizar políticas, normas e ações de educação, comunicação e mobilização social referente à área de vigilância em saúde;
X- planejar, articular e integrar os princípios e diretrizes da política de saúde preventiva no âmbito da vigilância em saúde;
XI- emitir pareceres administrativos referentes à vigilância epidemiológica;
XII- elaborar e fazer cumprir a programação das ações de vigilância epidemiológica em consonância com o Sistema Único de Saúde;
XIII- estabelecer diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões de procedimentos permanentes nos serviços de saúde sobre a execução de ações de vigilância epidemiológica;
XIV- supervisionar e fazer cumprir as normas técnicas de vigilância epidemiológica referente a imunizações e as doenças e agravos de interesse municipal;
XV- manter e avaliar a coleta de dados e sistemas informatizados dos dados epidemiológicos de acordo com a preconização federal e estadual;
XVI- propiciar em conjunto com as unidades de saúde pública a assistência ambulatorial e hospitalar das doenças infecto contagiosas;
XVII- gerir, organizar, planejar, executar e controlar as ações de vigilância sanitária no âmbito municipal;
XVIII- organizar e planejar as ações em exercício pleno de fiscalização, orientação e prevenção inerentes às ações de vigilância sanitária;
XIX- emitir pareceres técnicos referentes às ações de vigilância sanitária;
XX- elaborar a programação das ações de vigilância sanitária em consonância com o Sistema Único de Saúde;
XXI- fiscalizar no âmbito municipal, a produção, a comercialização, a circulação de bens e produtos, a prestação de serviços de interesse a saúde, bem como, dos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente;
XXII- participar, avaliar, elaborar, executar, supervisionar e encaminhar as ações pactuadas em vigilância sanitária;
XXIII- fazer cumprir, através da autoridade sanitária, a legislação vigente, no âmbito municipal, por meio da legislação federal, estadual e municipal;
XXIV- manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas pelo departamento;
XXV- planejar, controlar, organizar, normatizar e padronizar as ações desenvolvidas pelos setores subordinados a divisão de vigilância sanitária;
XXVI- coordenar e realizar ações de monitoramento de vigilância em saúde, com ênfase nas ações de promoção e prevenção e no controle de doenças e agravos dos estabelecimentos de interesse da saúde;
XXVII- coordenar e realizar ações de saúde animal (felino e canino);
XXVIII- orientar e aprovar os Projetos Arquitetônicos das construções de interesse da Vigilância Sanitária;
XXIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- produzir, integrar, processar e interpretar informações, visando disponibilizar a população ações relativas às atividades de promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente;
II- viabilizar o cumprimento da Portaria GM/MS Nº 3252/09 – Dengue;
III- auxiliar e coordenar diagnóstico situacional das endemias no município;
IV- coordenar e auxiliar as inspeções em imóveis e realizar busca ativa em pontos de risco para a proliferação do mosquito Aedes aegypti;
V- realizar notificação e investigação dos casos suspeitos de dengue, chikungunya e zika vírus;
VI- auxiliar e coordenar a realização de raio e bloqueios em suspeita de dengue, chikungunya e zika vírus;
VII- auxiliar e coordenar o levantamento de índice e tratamento de focos do mosquito Aedes aegypti;
VIII- auxiliar e coordenar vistorias em residências, pontos estratégicos e demais quando necessário e ou em campanhas;
IX- coordenar campanhas educativas em escolas voltadas à prevenção e investigação do mosquito Aedes aegypti;
X- identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores ambientais condicionantes e determinantes das doenças e outros agravos à saúde;
XI- promover, junto aos órgãos afins, ações de proteção da saúde humana relacionadas ao controle e recuperação do meio ambiente;
XII- conhecer e estimular a interação entre saúde, meio ambiente e desenvolvimento, visando ao fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e qualidade de vida;
XIII- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CARGO – Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar o titular da Secretaria no planejamento e organização das ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura do Município;
II- supervisionar o trâmite dos processos administrativos de concessão de incentivo aos produtores rurais previstos em lei;
III- supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais;
IV- promover a política agrícola do município;
V- promover a organização e fomento do cooperativismo e associativismo nas áreas de sua competência;
VI- desenvolver programas de assistência na atividade agropecuária;
VII- fomentar a organização de feiras e pontos de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros;
VIII- atuar em políticas públicas governamentais em conjunto com outras secretarias e/ou órgãos municipais;
IX- articular com a sociedade civil, a realização de ações que possibilitem o desenvolvimento agrícola do Município;
X- promover a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos governamental e da sociedade civil;
XI- coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo Municipal;
XII- promover a divulgação dos programas, medidas e ações de apoio comunitário, dirigidos à agricultura e ao desenvolvimento rural, esclarecendo e orientando os produtores quanto aos direitos e obrigações que decorrem da sua aplicação;
XIII- aplicar tecnologias adaptadas à produção agrícola;
XIV- promover organização, extensão e capacitação rural;
XV- participar da formulação, promover, coordenar e executar a política municipal de agricultura, abrangendo o fomento, controle, fiscalização e o uso racional dos recursos para o incentivo agrícola;
XVI- promover medidas normativas e executivas de exploração econômica dos recursos naturais disponíveis para a agricultura respeitando a preservação do meio ambiente;
XVII- formular, promover, coordenar e executar programas e projetos do setor agropecuário;
XVIII- prestar assistência e apoio a produtores rurais;
XIX- controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
XX- coordenar e participar do controle da vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e das empresas comerciais de gêneros alimentares;
XXI- participar da formulação, promover, coordenar e executar a política municipal de produção familiar de gêneros alimentícios, abrangendo o fomento, controle, fiscalização da qualidade da produção e o uso racional dos recursos para o incentivo produtivo;
XXII- criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para o apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
XXIII- planejar, coordenar, apoiar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais;
XXIV- disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os municípios, profissionais e estudantes que atuam junto às áreas de agricultura e abastecimento;
CARGO – Chefe da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- orientar à população sobre a forma de empreender ações para a preservação do meio ambiente;
II- advertir, lavrar autos de inspeção, infração e notificação e executar tarefas ligadas à gestão ambiental no Município;
III- orientar e coordenar os trabalhos de defesa acerca de fenômenos que possam causar desequilíbrios variados;
IV- orientar e fiscalizar as ações de intervenção da Secretaria junto ao Município;
V- elaborar orçamentos das atividades e projetos;
VI- fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e fiscalizar as empresas, indústrias, residências, instituições de prestação de serviços privados, órgãos de serviço público, e outras instituições, com vistas a orientar aos cidadãos quanto à legislação ambiental vigente e quanto ao exercício regulador do poder de polícia do município;
VII- executar visitas de fiscalização ambiental;
VIII- efetuar vistorias permanentes ou periódicas com finalidades de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, orientando, notificando e aplicando, quando necessário, as penalidades previstas em lei ou regulamento;
IX- efetuar notificações e autuações registros e comunicando irregularidades;
X- efetuar diligencia para verificação das alegações dos cidadãos, decorrentes de requerimentos e denuncias contra o meio ambiente;
XI- embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e má qualidade de vida da população;
XII- encaminhar os autos de infração ambiental ao órgão ambiental competente do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, para a instauração do respectivo processo administrativo;
XIII- acompanhar, avaliar, controlar e fiscalizar o meio ambiente;
XIV- assessorar o Poder Público em matérias e questões relativas ao meio ambiente;
XV- opinar sobre planos e programas na área de meio ambiente;
XVI- desenvolver projetos na área ambiental;
XVII- desenvolver projetos de recuperação das áreas degradadas, de nascentes e de matas ciliares;
XVIII- elaboração de pareceres ambientais;
XIX- manter arquivo, controle e registro dos projetos desenvolvidos na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
XX- orientar na execução das tarefas relacionadas ao tratamento e disposições finais dos resíduos sólidos;
XXI- operacionalizar a organização dos trabalhos no aterro sanitário;
XXII- fazer coleta e analise de amostras na diversidade ambiental do Município;
XXIII- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E TRANSPORTE
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender às ordens do chefe imediato na Secretaria de Infra Estrutura e Transporte;
II- dar suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículo);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realiza atendimento telefônico em geral;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como Xerox;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e proceder ao seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Obras
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar o Secretário Municipal de Infra Estrutura e Transporte, dirigindo e distribuindo os trabalhos prestados por servidores da Secretaria;
II- orientar e planejar as atividades da manutenção das estradas vicinais;
III- gerenciar a equipe de manutenção das vias, orientando os procedimentos a serem adotados;
VI- zelar pela conservação das estradas, pontes e mata-burros;
V- coordenar a equipe de trabalho sob sua responsabilidade;
VI- acompanhar os trabalhos de pavimentação urbana, conservação de estradas vicinais, distribuídas pelos diversos distritos do interior do Município e bairros na cidade;
VII- supervisionar os procedimentos para guarda, controle, conservação e manutenção das máquinas rodoviárias, caminhões e outros vinculados à referida Secretaria;
VIII- promover a execução das obras definidas nos projetos de edificação de prédios e praças públicas;
IX- promover a execução das obras para a recuperação e manutenção dos prédios e praças públicas;
X- manter controle da utilização de material na edificação, recuperação e manutenção de prédios e praças públicas, objetivando a racionalização e evitar desperdícios no consumo;
XI- manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas na Secretaria;
XII- controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;
XIII- zelar pelo cumprimento das atribuições do cargo e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual;
XIV- planejar e coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos e obras de interesse do Município e a ordenação estética e de paisagens;
XV- zelar pela administração em geral dos cemitérios municipais e fiscalizar as concessionárias responsáveis pelos serviços funerários;
XVI- auxiliar no planejamento, organização, controle e fiscalização das edificações e do uso e ocupação do solo urbano;
XVII- auxiliar o Secretário de Obras e Urbanismo em fazer cumprir as disposições do Código de Obras, Lei de Zoneamento e Parcelamento do Solo, do Código de Posturas e outros a fins;
XVIII- fiscalizar a ocupação das áreas pertencentes ao Patrimônio Municipal e cooperar na fiscalização dos serviços públicos e aplicações da legislação pertinente;
XIX- organizar e manter arquivo para controle e registro das atividades;
XX- administrar, zelar e controlar os bens utilizados ou à disposição da Secretaria de Obras e Urbanismo;
XXI - atuar na elaboração e manutenção de projetos paisagísticos e jardins;
XXII- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
XXIII- coordenar (coleta de galhos, herbicidas, poda e corte de árvores e limpeza urbana);
XXIV- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições;
CARGO – Chefe da Divisão de Obras
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- dirigir, supervisionar, executar e controlar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Obras;
II- organizar cronogramas e equipes de trabalho;
III- acompanhar o desenvolvimento e execução de obras apresentando relatórios quando for o caso ou mediante solicitação das autoridades competentes;
IV- orientar os serviços para o andamento adequado e eficiente dos serviços, inclusive verificando se o maquinário disponível apresenta condições de trabalho e providenciando encaminhamento para manutenção e consertos quando o caso;
V- apresentar soluções para rotinas de trabalho, e determinar o seu cumprimento;
VI- coordenar as atividades da manutenção de ruas e estradas;
VII- estabelecer um cronograma de acompanhamento das obras em andamento, planejando os projetos futuros;
VIII- gerenciar a equipe de manutenção das vias, orientando os procedimentos a serem adotados;
IX- cooperar com o Departamento de Obras na elaboração e execução das Leis orçamentárias;
X- acompanhar as atividades da manutenção das estradas vicinais;
XI- acompanhar a equipe de manutenção das vias, orientando os procedimentos a serem adotados;
XII- acompanhar a capina e a remoção de vegetação das vias públicas, ou que possam prejudicar o trânsito de pessoas e veículos;
XIII- conservar as áreas públicas lavando-as, pintando guias, postes, muretas e etc.;
XIV- supervisionar a execução dos serviços municipais, sob a responsabilidade das Administrações Distritais;
XV- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- organizar os serviços de varrição e coleta de resíduos (lixo) nos logradouros públicos;
II- coordenar o recebimento das determinações de serviços a serem executados e promover a competente realização, no prazo determinado;
III- manter controle sobre lixeiras, móveis, prédios e demais construções públicas, zelando pela boa conservação e comunicando a Secretaria quando da necessidade de novas aquisições;
IV- coordenar as equipes de limpeza para o cumprimento das determinações sanitárias e planejamento das metas de limpeza;
V- coordenar, organizar e supervisionar os serviços de construção, manutenção e limpeza de tubulações e galerias;
VI- executar os projetos para escoamento de água e esgoto, bem como fazer mudanças de rede quando necessário;
VII- coordenar os trabalhos de mudanças das galerias pluviais e caixas de captação, quando necessário;
VIII- gerenciar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, que estejam prestando serviços no setor de obras na limpeza em geral;
IX- organizar os serviços de acordo com prioridade, emergências e programação pré-determinada;
X- organizar e dirigir as atividades desenvolvidas no setor de saneamento básico com demais setores envolvidos;
XI- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Paisagismo
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- auxiliar no planejamento, organização, controle e fiscalização das edificações e do uso e ocupação do solo urbano;
II- auxiliar o Secretário de Infra Estrutura e Transporte em fazer cumprir as disposições do Código de Obras, Lei de Zoneamento e Parcelamento do Solo, do Código de Posturas e outros a fins;
III- fiscalizar a ocupação das áreas pertencentes ao Patrimônio Municipal e cooperar na fiscalização dos serviços públicos e aplicações da legislação pertinente;
IV- organizar e manter arquivo para controle e registro das atividades;
V- administrar, zelar e controlar os bens utilizados ou à disposição da Secretaria de Infra Estrutura e Transporte;
VI- atuar na elaboração e manutenção de projetos paisagísticos e jardins;
VII- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
VIII- coordenar (coleta de galhos, herbicidas, poda e corte de árvores e limpeza urbana);
IX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições;
X- assistir o Departamento de Urbanismo nos processos de fiscalização de obras particulares, formalizando os procedimentos administrativos, e cuidando de seu andamento;
XI- auxiliar e organizar os serviços de registros de solicitação de poda de árvores, recolha de galhos entre outros;
XII- auxiliar na elaboração e manutenção de projetos paisagísticos e jardins;
XIII- zelar pela adequada arborização de ruas, avenidas, praças, parques e jardins;
XIV- executar as atividades relativas aos serviços de limpeza pública e de sua respectiva fiscalização;
XV- zelar pela manutenção e conservação das praças municipais e canteiros;
XVI- promover a fiscalização das posturas municipais nas áreas sob sua responsabilidade;
XVII- promover a manutenção dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte e disposição final do lixo da cidade;
XVIII- fiscalizar o cumprimento das legislações pertinentes ao Código de Posturas;
XIX- promover a gestão dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos conforme determina a legislação;
XX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Transporte
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- promover os consertos dos veículos e máquinas do município;
II- manter fichas atualizadas das revisões efetuadas em veículos e maquinas;
III- coordenar os mecanismos, borracheiros e lavadores de carros e máquinas que prestam serviços na oficina da prefeitura.
IV- efetuar o controle de peças e materiais existentes no almoxarifado da garagem municipal;
V- supervisionar os veículos e máquinas diariamente;
VI- promover a manutenção diariamente dos veículos e máquinas;
VII- impedir o funcionamento e utilização de veículos e máquinas, quando verificados defeitos e propor imediatamente conserto.
VIII- armazenar materiais que serão utilizado na construção e conservação das vias públicas do município;
IX- armazenar os materiais que deverão ser utilizados pela secretaria de Transporte;
X- manter atualizados cadastro dos serviços executados, constando volume de combustível utilizados.
XI- manter atualizados cadastro de veículos e maquinas, registrado todas suas movimentações e serviços mecânicos neles realizados;
XII- controlar a utilização de equipamentos, chaves e outros necessários ao serviços de manutenção.
XIII- promover a construção e conservação das estradas vicinais, integrantes do plano rodoviários municipais;
XIV- inspecionar periodicamente as estradas viciais, promovendo a sua conservação;
XV- manter atualizado cadastro dos serviços executados, constando volume de combustível utilizados, quilometragem de veículos, horas trabalhadas das maquinas.
XVI- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender às ordens do chefe imediato na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
II- dar suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículos e outros);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realizar atendimento telefônico e ao público em geral;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como “Xerox”;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- definir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e realizar o seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo.
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- Estimular e apoiar a iniciativas voltadas para o desenvolvimento da indústria e do comércio, notadamente aquelas relacionadas à captação de investimentos para a implantação ou ampliação de empreendimentos;
II- fomento e a promoção de eventos para a divulgação de produtos locais e do potencial econômico do Município;
III- apoiar à criação e ao desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas;
IV- Coordenação da integração do Poder Executivo Municipal com a classe empresarial.
V- Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e manutenção do turismo;
VI- Promover eventos turísticos;
VII- Gerir convênio e parcerias com instituições públicas ou privadas na área do turismo;
VIII- Orientar a execução e fiscalização de serviços de manutenção dos pontos turísticos;
IX- Orientar a logística de uso dos espaços turísticos.
X- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender às ordens do chefe imediato na Secretaria de Assistência Social
II- coordenar os trabalhos administrativos dar suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário da referida pasta providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículos e outros);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realizar atendimento telefônico em geral e a população em geral;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como “Xerox”;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais da referida pasta;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e proceder ao seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Programas e Projetos Sociais
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- coordenar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
II- formular e coordenar a política municipal de assistência social visando à promoção do desenvolvimento social;
III- coordenar a política municipal de assistência social, apoiar e supervisionar sua execução, direta ou indireta, em sua área de competência;
IV- implementar as ações do Município no âmbito o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
V- formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais da Esfera Governamental;
VI- promover e divulgar ações que garantam a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil;
VII- elaborar e divulgar diretrizes da política municipal de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e, nos limites de sua competência, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou indireta;
VIII- elaborar e divulgar diretrizes da política municipal de atendimento, promoção e defesa da pessoa com deficiência, nos limites e sua competência, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou indireta;
IX- promover e facilitar a intersetorialidade para a implementação das políticas públicas sob sua direção;
X- desenvolver ações de captação de recursos para fundos sujeitos à sua administração e para projetos específicos;
XI- organizar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes e princípios previstos em lei;
XII- definir, junto ao Poder Executivo Municipal, a dotação orçamentária a ser destinada à execução da Política Municipal de Assistência Social, mantendo o controle orçamentário do Departamento de Assistência Social;
XIII- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social;
XIV- manter permanente entendimento com os poderes constituídos e o Ministério Público, propondo, se necessário, alterações na legislação municipal em vigor;
XV- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas e projetos aprovados;
XVI- participar efetivamente do estabelecimento e apreciação dos programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII- acompanhar o setor responsável pela vigilância socioassistencial;
XVIII- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Políticas Sociais e Bem Estar
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- realizar estudos e oferecer proposições de solução para os problemas sociais diagnosticados nos programas desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social;
II- controlar as despesas da Secretaria e apresentar relatório financeiro à Secretaria de Finanças, Conselho Municipal da Assistência Social e em Audiência Pública;
III- realizar o acompanhamento de todos os programas sociais desenvolvidos pela Secretaria;
IV- acompanhar a execução dos projetos sociais junto ao Governo Federal e Estadual;
V- produzir e a sistematizar informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos;
VI- acompanhar os padrões de oferta dos serviços nas unidades da assistência social, produzindo e sistematizando informações que demonstrem a qualidade dos serviços ofertados;
VII- apoiar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais;
VIII- fornecer dados, indicadores e análises que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, para a redução dos danos;
IX- contribuir e coordenar as áreas de Proteção Social Básica e Especial na elaboração de planos e diagnósticos e na produção de análises baseadas nos dados do Cadastro Único de Programas Sociais;
X- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão e Proteção Social Básica
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- realizar estudos e oferecer proposições de solução para os problemas sociais diagnosticados nos programas desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social;
II- controlar as despesas da Secretaria e apresentar relatório financeiro à Secretaria de Finanças, Conselho Municipal da Assistência Social e em Audiência Pública;
III- realizar o acompanhamento de todos os programas sociais desenvolvidos pela Secretaria;
IV- acompanhar a execução dos projetos sociais junto ao Governo Federal e Estadual;
V- produzir e a sistematizar informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos;
VI- acompanhar os padrões de oferta dos serviços nas unidades da assistência social, produzindo e sistematizando informações que demonstrem a qualidade dos serviços ofertados;
VII- apoiar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais;
VIII- fornecer dados, indicadores e análises que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, para a redução dos danos;
IX- contribuir com as áreas de Proteção Social Básica na elaboração de planos e diagnósticos e na produção de análises baseadas nos dados do Cadastro Único de Programas Sociais;
X- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão e Proteção Social Especial
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- supervisionar, programar, coordenar e controlar a execução das ações governamentais e não governamentais destinadas à efetivação dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com as disposições da legislação federal, estadual e municipal;
II- promover e desenvolver, em conjunto como os demais setores da administração corresponsáveis, políticas destinadas à defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente;
III- articular trabalhar de forma conveniada, cooperativa e integrada com demais órgão públicos e secretarias municipais, estaduais e federais corresponsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes e suas respectivas famílias;
IV- zelar pelo permanente cumprimento e efetivação das políticas públicas governamentais de assistências ao público alvo;
V- assegurar o adequado assessoramento técnico interdisciplinar e jurídico ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prestando o auxilio necessário para efetivo cumprimento de suas atribuições e responsabilidades;
VI- coordenar a implementação dos Planos Municipais dos direitos da criança e do Adolescente;
VII- contribuir com as áreas de Proteção Social Especial na elaboração de planos e diagnósticos e na produção de análises baseadas nos dados do Cadastro Único de Programas Sociais;
VIII- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão de Controle da Bolsa Família
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- responder pela coordenação das atividades do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e da gestão do PBF - Programa Bolsa Família;
II- fazer a interlocução entre o município e o MDS - Ministério do Desenvolvimento Social para a gestão do PBF e do CadÚnico, tendo poder de mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação do Programa;
III- fazer a interlocução com a ICS - Instância do Controle Social, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa;
IV- coordenar os processos que envolvem as estratégias relacionadas ao Cadastro Único nas ações de cadastramento das famílias vulneráveis, bem como das populações tradicionais e específicas;
V- conduzir ações para o acompanhamento das famílias em situação de extrema vulnerabilidade;
VI- coordenar ações de busca ativa, objetivando localizar as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;
VII- atender às demandas de auditorias e revisão cadastral nos prazos estabelecidos;
VIII- coordenar a captação dos recursos financeiros, planejando os gastos para que seja feito ações voltadas a forma Intersetorial;
IX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe do Setor de Assistência a Pessoal Idosa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- difundir os direitos e deveres individuais e coletivos da população idosa;
II- prestar serviço e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
III- estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso;
IV- promover simpósios, seminários e encontros específicos voltados ao idoso;
V- planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
VI- promover e coordenar eventos sociais que promovam a autoestima da população idosa do Município;
VII- incentivar e estimular a criação de entidades assistenciais e filantrópicas que visem à proteção da população idosa desamparada;
VII- manter arquivos, controle e registro de documentos das atividades voltadas para o idoso;
IX- zelar pela guarda e conservação do patrimônio, materiais e equipamentos pertencentes à Secretaria;
X- elaborar e coordenar a Norma Técnica de Atendimento aos idosos em situação de violência;
XI- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe do Setor de Cursos e Artesanato
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender os assuntos comunitários;
II- desenvolver normas para a execução das atividades da Secretaria;
III- organizar o protocolo de documentos e processos abertos a pedido da comunidade local;
IV- executar o atendimento comunitário das lideranças e entidades representativas da comunidade;
V- manter cadastro atualizado das principais reivindicações da comunidade e do andamento do atendimento;
VI- manter cadastro atualizado dos órgãos e entidades, conselhos, comissões, fóruns e outras formas de organização social do Município e região;
VII- participar e desenvolver palestras, cursos, encontros, reuniões e outros eventos que incentivem a organização social e a cidadania em prol do desenvolvimento econômico com inclusão social;
VIII- promover e desenvolver trabalhos comunitário para artesanatos;
IX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe do Setor de Assuntos Comunitários
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender e encaminhar as demandas sociais da comunidade;
II- realizar reuniões periódicas com a comunidade;
III- promover encontros e palestras com a comunidade;
IV- dar encaminhamento às reivindicações e ideias para o bem estar comum;
V- efetuar relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas diretamente ao Executivo Municipal;
VI- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar e atender às ordens do chefe imediato da Secretaria de Esporte e Lazer;
II- oferecer suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículos);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realizar atendimento telefônico e a população;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como “Xerox”;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e proceder ao seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- planejar, organizar as atividades esportivas no município;
II- promover o calendário esportivo do município;
III- coordenar, supervisionar, elaborar projetos relacionados ao desenvolvimento, organização e prática de esporte;
IV- elaborar o planejamento anual de desenvolvimento das atividades desportivas ligadas à área técnica, de acordo com o calendário de eventos e de trabalho da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Secretaria Estadual de Esportes; Ligas Desportivas; Federações; Confederações de Esportes, e demais órgãos desportivos brasileiros, juntamente com o Secretário, para analisa-lo e encaminhar aos órgãos competentes;
V- elaborar a proposta orçamentária das atividades do Departamento de Esportes, definindo os gastos individualmente em cada projeto com os cronogramas de previsão de gastos, entregar ao Secretário para analisá-lo e encaminhar aos órgãos competentes;
VI- articular com os demais setores da administração para implementar as atividades esportivas como instrumento de inserção social, principalmente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VII- assessorar o Secretário em assuntos técnicos, bem como mantê-lo informado de todas as ações do Departamento;
VIII- acompanhar o desenvolvimento de todas as atividades programadas, cobrando a execução conforme o programado;
IX- representar quando necessário a Secretaria nos congressos e outras atividades do Departamento;
X- sugestionar e verificar a viabilidade com o Secretário de realizar atividades não programadas de interesse da comunidade;
XI- fazer cumprir o Estatuto, as Leis, os Regulamentos, Atos e Normas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em consonância com as Legislações do Esporte Nacional e Internacional;
XII- solicitar compras e reformas de equipamentos e materiais esportivos e outros, com antecedências conforme previsão orçamentária, bem como fazer um controle dos bens patrimonial e material do Departamento;
XIII- viabilizar, acompanhar e coordenar os projetos e convênios de Escolinhas Esportivas, junto aos Clubes Esportivos, Associações, Colégios e Escolas instaladas no Município, buscando a formação de atletas para as seleções municipais;
XIV- acompanhar e viabilizar o atendimento médico e ambulatorial e toda assistência de profissionais da saúde necessária, junto aos órgãos públicos, em caso de necessidade aos dirigentes, atletas, em decorrência de lesões, acidentes e demais anomalias em locomoção para preparação ou em competições representando o Município;
XV- controlar e zelar pelos ginásios e quadras poliesportivas do município;
XVI- orientar a execução das atividades desportivas e sobre a importância de uma alimentação saudável e segura;
XVII- organizar a participação do município em eventos esportivos locais, regionais e estaduais;
XVIII- acompanhar o desenvolvimento dos atletas, o rendimento das equipes municipais de Futebol de Campo, Futsal, Handebol, Voleibol, Basquetebol, etc.
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
XX- elaborar o planejamento anual de desenvolvimento das atividades de acordo com o calendário de eventos e de trabalho da Secretaria e do Departamento de Esporte, juntamente com o Secretário, para analisá-lo e encaminhar aos órgãos competentes;
XXI- sugerir estudos e projetos de ocupação de espaços para a prática desportiva e lazer, estabelecendo parcerias;
XXII- elaborar a proposta orçamentária das atividades do Departamento de Lazer e Eventos, definindo os gastos individualmente em cada projeto com os cronogramas de previsão de gastos, juntamente com o Secretário, para analisá-lo e encaminhar aos órgãos competentes;
XXIII- assessorar o Secretário, bem como mantê-lo informado de todas as ações do Departamento;
XXIV- acompanhar o desenvolvimento de todas as atividades programadas, cobrando a execução conforme o programado;
XXV- representar a Secretaria nos congressos e outras atividades técnicas que lhe for conferido;
XXVI- promover a organização e difusão de várias modalidades esportivas, desde os locais para a prática, bem como a organização de competições e torneios;
XXVII- fazer cumprir o estatuto, as leis, os regulamentos, atos e normas da Secretaria e as Legislações do Esporte, Nacional, e Internacional;
XXVIII- viabilizar, acompanhar e coordenar os projetos e convênios da área de lazer, junto aos Clubes Esportivos, Colégios e Escolas, Academias e outras entidades instaladas no Município;
XXIX- viabilizar a instalação e a manutenção dos equipamentos recreativos, academias ao ar livre, brinquedotecas, caminhadas, áreas de lazer e demais atividades e projetos, na sede e nos Distritos, no Parque de Lazer e em outros locais públicos viáveis;
XXX- criar, coordenar projetos de formação de grupos recreativos e sociais como: esporte social, caminhadas ecológicas, caminhadas orientadas, ginástica nos bairros e nas praças, encontros de grupos, gincanas, festivais, esportes radicais, esportes na natureza, e outros;
XXXI- promover estudos para a realização de um programa de desenvolvimento do esporte e lazer em nosso Município;
XXXII- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão de Treinamento
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- coordenar, supervisionar, elaborar projetos relacionados ao treinamento da prática do esporte coletivo;
II- estimular o treinamento e a prática de educação física formal e informal, nas categorias de base, infantil, infanto-juvenil e adulto;
III- auxiliar na organização e difusão de várias modalidades esportivas, desde os locais, a prática, bem como a organização de competições e torneios;
IV- auxiliar a promover eventos e organizar a participação dos munícipes;
V- auxiliar na instrução dos princípios e regras inerentes a cada esporte;
VI- auxiliar técnicas desportivas a realizar treinamentos especializados com atletas de diferentes modalidades;
VII- acompanhar e supervisionar as práticas desportivas;
VIII- acompanhar o desenvolvimento dos atletas, o rendimento das equipes municipais;
IX- acompanhar as categorias de base, infantil, juvenil, infanto-juvenil e adulto para participar em eventos esportivos;
X- acompanhar os campeonatos municipais com o objetivo de identificar atletas com potencial de representar o município;
XI- auxiliar o treinador no desenvolvimento, com crianças, jovens e adultos, atividades físicas;
XII- auxiliar nos ensinamentos de técnicas desportivas e na realização de treinamentos especializados com atletas de esportes coletivos;
XIII- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão de Eventos Esportivos
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- coordenar, supervisionar, elaborar projetos relacionados ao desenvolvimento, organização e prática do esporte coletivo;
II- promover a organização e difusão de várias modalidades esportivas, desde os locais para a prática, bem como a organização de competições e torneios;
III- promover a divulgação do esporte do Município, bem como apresentar o mesmo em competições intermunicipais e/ou interestaduais;
IV- auxiliar na organização e difusão de várias modalidades esportivas, desde os locais, a prática, bem como a organização de competições e torneios;
V- auxiliar a promover eventos e organizar a participação dos munícipes;
VI- organizar a participação do município em eventos esportivos locais, regionais e estaduais;
VII- auxiliar e acompanhar o desenvolvimento dos atletas, o rendimento das equipes municipais;
VIII- acompanhar as categorias de base, infantil, juvenil, infanto-juvenil e adulto para participar em eventos esportivos;
IX- acompanhar os campeonatos municipais com o objetivo de identificar atletas com potencial de representar o município;
X- auxiliar o treinador no desenvolvimento, com crianças, jovens e adultos, atividades físicas;
XI- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
ANEXO II
TABELA DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADES, DE CARGOS, DE QUANTIDADE DE VAGAS E SIMBOLOGIA
|
ÓRGÃO: |
GABINETE DO PREFEITO |
||
|
Denominação Unidade |
Denominação do Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
Chefia de Gabinete do Prefeito |
Chefe de Gabinete do Prefeito |
01 |
CC2 |
|
Procuradoria Geral do Município |
Procurador Geral |
01 |
CC1 |
|
Assessoria Jurídica do Gabinete |
Assessor Jurídico do Gabinete |
01 |
CC2 |
|
Controladoria Geral do Município |
Controlador Geral |
01 (FC1) |
CC2 (FC1) |
|
Assessoria de Imprensa e Divulgação |
Assessor de Imprensa e Divulgação |
01 |
CC4 |
|
Divisão do Serviço Militar no Município |
Chefe da Divisão do Serviço Militar no Município |
01 |
CC4 |
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
||
|
Denominação Unidade |
Denominação do Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
Secretaria de Administração e Planejamento |
Secretário de Administração e Planejamento |
01 |
CC2 |
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
Departamento de Administração e Planejamento |
Diretor do Departamento de Administração e Planejamento |
01 |
CC3 |
|
Divisão de Compras |
Chefe da Divisão de Compras |
01 |
CC4 |
|
Divisão de Licitações e Contratos |
Chefe da Divisão de Licitações e Contratos |
01 |
CC4 |
|
Divisão de Administração e Protocolo |
Chefe da Divisão de Administração e Protocolo |
01 |
CC4 |
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
||
|
Denominação Unidade |
Denominação do Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
Secretaria de Finanças |
Secretário de Finanças |
01 |
CC2 |
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
Divisão de Contabilidade e Tesouraria |
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tesouraria |
01 |
CC4 |
|
Divisão de Tributação, Receita e Fiscalização |
Chefe da Divisão de Tributação, Receita e Fiscalização |
01 |
CC4 |
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
||
|
Denominação Unidade |
Denominação do Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
Secretaria de Educação e Cultura |
Secretário de Educação e Cultura |
01 |
CC2 |
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
Divisão de Educação |
Chefe da Divisão de Educação |
01 |
CC4 |
|
Departamento de Cultura |
Diretor do Departamento de Cultura |
01 |
CC3 |
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|||
|
Denominação Unidade |
Denominação do Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
|
Secretaria de Saúde |
Secretário de Saúde |
01 |
CC2 |
|
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
|
Departamento de Saúde |
Diretor do Departamento de Saúde |
01 |
CC3 |
|
|
Divisão de Saúde e Atenção Básica |
Chefe da Divisão de Saúde e Atenção Básica |
01 |
CC4 |
|
|
Departamento de Farmácia |
Diretor do Departamento de Farmácia |
01 |
CC3 |
|
|
Departamento de Vigilância em Saúde |
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde |
01 |
CC3 |
|
|
Divisão de Vigilância em Saúde |
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde |
01 |
CC4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||
|
Denominação Unidade |
Denominação do Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente |
01 |
CC2 |
|
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
01 |
CC3 |
|
Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente |
Chefe da Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente |
01 |
CC4 |
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
||
|
Denominação Unidade |
Denominação dos Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
Secretaria de Infra Estrutura e Transporte |
Secretário de Infra Estrutura e Transporte |
01 |
CC2 |
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
Departamento de Obras |
Diretor do Departamento de Obras |
01 |
CC3 |
|
Divisão de Obras |
Chefe da Divisão de Obras |
01 |
CC4 |
|
Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo |
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo |
01 |
CC3 |
|
Divisão de Serviços Urbanos e Paisagismo |
Chefe de Divisão de Serviços Urbanos e Paisagismo |
01 |
CC4 |
|
Departamento de Transporte |
Diretor de Departamento de Transporte |
01 |
CC3 |
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
||
|
Denominação Unidade |
Denominação dos Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo |
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo |
01 |
CC2 |
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
Departamento de Indústria, Comércio e Turismo |
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo |
01 |
CC3 |
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
Denominação Unidade |
Denominação do Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
Secretaria de Assistência Social |
Secretário de Assistência Social |
01 |
CC2 |
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
Departamento de Programas e Projetos Sociais |
Diretor do Departamento de Programas e Projetos Sociais |
01 |
CC3 |
|
Departamento de Políticas Sociais e Bem Estar |
Diretor do Departamento de Políticas Sociais e Bem Estar |
01
|
CC3
|
|
Divisão de Proteção Social Básica |
Chefe da Divisão de Proteção Social Básica |
01 |
CC4 |
|
Divisão de Proteção Social Especial |
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial |
01 |
CC4 |
|
Divisão de Controle da Bolsa Família |
Chefe de Divisão de Controle da Bolsa Família |
01 |
CC4 |
|
Setor de Assistência a Pessoa Idosa |
Chefe de Setor de Assistência a Pessoa Idosa |
01 |
CC5 |
|
Setor de Cursos e Artesanato |
Chefe de Setor de Cursos e Artesanato da Sede |
01 |
CC5 |
|
Chefe de Setor de Cursos e Artesanato do Interior |
01 |
CC5 |
|
|
Setor de Assuntos Comunitários |
Chefe de Setor de Assuntos Comunitários |
01 |
CC5 |
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
||
|
Denominação Unidade |
Denominação do Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
Secretário de Esporte e Lazer |
01 |
CC2 |
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
Departamento de Esporte e Lazer |
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer |
01 |
CC3 |
|
Divisão de Treinamento |
Chefe de Divisão e Treinamento |
01 |
CC4 |
|
Divisão de Eventos Esportivos |
Chefe de Divisão Eventos Esportivos |
01 |
CC4 |
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
SIMBOLOGIA |
|
Procuradoria Geral do Município |
Procurador Geral |
01 |
20 |
CC1 |
|
Secretarias |
Secretários (Agentes Políticos) |
09 |
40 |
CC2 |
|
Chefia de Gabinete do Prefeito |
Chefe de Gabinete |
01 |
40 |
CC2 |
|
Assessoria Jurídica do Gabinete |
Assessor Jurídico do Gabinete |
01 |
20 |
CC2 |
|
Controladoria Interno |
Controle Interno |
01 |
40 |
CC2 |
|
Departamento |
Diretor de Departamento |
13 |
40 |
CC3 |
|
Assessoria de Imprensa e Divulgação |
Assessor de Imprensa e Divulgação |
01 |
40 |
CC4 |
|
Divisão |
Chefe de Divisão |
17 |
40 |
CC4 |
|
Setor |
Chefe de Setor |
04 |
40 |
CC5 |
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
08 |
40 |
CC5 |
|
TOTAL CARGOS COMISSÃO |
56 |
|
|
|
ANEXO IV
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
|
DENOMINAÇÃO |
CARGO |
VAGAS |
SIMBOLOGIA |
|
Controladoria Geral do Município |
Controlador Geral |
01 |
FC1 |
ANEXO V
TABELA VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR |
|
CC1 |
5.500,00 |
|
CC2 |
4.900,00 |
|
CC3 |
3.000,00 |
|
CC4 |
1.650,00 |
|
CC5 |
1.100,00 |
ANEXO VI
TABELA PERCENTUAL GRATIFICAÇÃO – FUNÇÃO CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
PERCENTUAL (%) |
|
FC1 |
50% - sobre a referência CC2 |
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:F994C965