ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1139/2021

SÚMULA: “Institui no âmbito do Município de Mandirituba o Programa Emergencial de Distribuição temporária de Cesta Básica de Alimentos e kits de higiene às famílias em vulnerabilidade social para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal Nº 637, de 08 de abril de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado a aquisição e distribuição, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de cesta básica de alimentos e kits de higiene às famílias de baixa renda para enfrentamento ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto municipal nº 637, de 08 de abril de 2020, com os seguintes objetivos:

 

I – preservar sustento e bem estar das famílias de baixa renda;

II - garantir o alimento essencial à sua sobrevivência; e

III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

 

Art. 2º. Para os fins do disposto no artigo anterior, os critérios para selecionar o público prioritário para recebimento do auxílio será realizado mediante avaliação social dos profissionais que compõe a Secretaria de Assistência Social do Município de Mandirituba, com anuência do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

Parágrafo único. A comprovação da situação socioeconômica das famílias será realizada a cada entrega da Cesta Básica de alimentos e kit de higiene, através de cadastro no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

 

Art. 3º. Competirá à Secretaria de Assistência Social o levantamento do número de famílias a serem atendidas pelo programa, bem como o quantitativo de cestas básicas de alimentos serão fornecidas pelo município de Mandirituba,

 

Parágrafo único – ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a relação dos itens que farão parte cesta básica de alimentos e kit de higiene.

 

Art. 4º. A cesta básica de alimentos será no valor de R$200,00 (duzentos reais) por família a cada mês enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Municipal Nº 637/2020;

 

Parágrafo único. A natureza jurídica do Programa Emergencial de Distribuição de Cesta Básica de Alimentos é benefício assistencial temporário, inicialmente serão distribuídas por um período de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, enquanto durar a pandemia causada pelo Covid-19.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário com transferências de recursos da Câmara Municipal no valor de até R$50.000,00, (cinquenta mil reais) mensais.

 

Parágrafo único. Para o recebimento dos recursos repassados pela Câmara Municipal de Mandirituba, o poder executivo deverá criar conta especifica vinculada à Secretaria de Assistência Social, tendo como única finalidade a aquisição de cestas básicas de alimentos e Kits de Higiene.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Mandirituba, 24 de maio de 2021

 

GUILHERME PALU GELATTI

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:F9A02CB3