ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2910/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais ), nas despesas abaixo discriminadas:

12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.1201-2081.000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESM DA ASSISTENCIA SOCIAl

Ficha 0322

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00847

100.000,00

Suplementação......................................................................................................................

100.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente do recurso do Convenio nº 888022/2019, Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Ministério da Cidadania.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F9AA11AC