ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.188 DE 22/07/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.246,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.246,00 (um mil duzentos e quarenta e seis reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

695 - 3.3.90.08.00.00 000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 1,00

696 - 3.3.90.08.00.00 101 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 250,00

697 - 3.3.90.08.00.00 102 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 1,00

698 - 3.3.90.08.00.00 103 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 1,00

699 - 3.3.90.08.00.00 104 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 1,00

 

14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS

14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais

700 - 3.3.90.08.00.00 000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 1,00

701 - 3.3.90.08.00.00 303 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 250,00

702 - 3.3.90.08.00.00 494 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 1,00

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

15.002.08.244.0035.6.134. Pagamento de salários e encargos sociais

703 - 3.3.90.08.00.00 000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 490,00

15.002.08.244.0038.6.165. Pagamento de salários e encargos sociais da Proteção Social Especial

704 - 3.3.90.08.00.00 950 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 250,00

 

Total Suplementação: R$ 1.246,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

229 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1,00

230 - 3.1.91.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 250,00

231 - 3.1.91.13.00.00 102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1,00

232 - 3.1.91.13.00.00 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1,00

233 - 3.1.91.13.00.00 104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1,00

 

14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS

14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais

406 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1,00

407 - 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 250,00

405 - 3.1.91.13.00.00 494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1,00

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

15.002.08.244.0035.6.134. Pagamento de salários e encargos sociais

470 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 490,00

 

15.002.08.244.0038.6.165. Pagamento de salários e encargos sociais da Proteção Social Especial

674 - 3.1.91.13.00.00 950 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 250,00

 

Total Redução: R$ 1.246,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Antonio Maciel
Código Identificador:F9AE20DC