ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2026

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 89/2025 - Plano Diretor, nº 90/2025 - Perímetro Urbano, nº 91/2025 - Uso e Ocupação do Solo, nº 92/2025 - Parcelamento do Solo Urbano, nº 93/2025 - Sistema Viário, nº 94/2025 - Código de Obras, nº 95/2025 - Código de Posturas, nº 90/2025 – Perímetro Urbano e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Os incisos II e III do artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35.....................

...................

II - Região de Médio Risco: localizada no Distrito Sumaré do Município, próxima à Rodovia BR-376 e entre à Rodovia PR-561 e à Rodovia PR-218, onde são permitidas atividades industriais de médio impacto ambiental, preferencialmente não geradoras de poluição atmosférica de qualquer natureza, admitindo-se, contudo, sua instalação quando houver apresentação de projeto específico e implantação de estruturas aptas ao controle satisfatório da poluição gerada.

III - Região de Alto Risco: localizada na região oeste da sede de Paranavaí, próximo à Rodovia PR-492, na qual são permitidas atividades industriais consideradas de médio e alto impacto ambiental.

.......................”. (NR)

 

Art. 2º O inciso II do artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 51.....................

...................

II - Aprovação e fiscalização do PGRCC junto às obras, observando a Lei Municipal nº 4.166/2013, com apresentação de informações sobre boas práticas (cartilha de boas práticas junto da retirada do Alvará de Construção);

........................” (NR)

 

Art. 3º Ficam incluídos o inciso VII no parágrafo 2º e os parágrafos 3º, 4º e 5º no artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor):

 

“Art. 86.....................

...................

§ 2º ...........................

...................

VII - Estacionamentos destinados à exploração comercial ou ao apoio funcional a estabelecimento comercial situado em um raio máximo de 200 m (duzentos metros) – medidos a partir do acesso principal do estacionamento – desde que caracterizado o uso efetivo e contínuo, ainda que não atinjam o coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido pela Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo.

§ 3º Nos casos previstos no inciso VII do § 2º deste artigo, o proprietário deverá submeter à análise do Município, para fins de reconhecimento da exceção à aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, os seguintes documentos:

I - Planta baixa do estacionamento, com indicação dos acessos, vagas numeradas, dimensões das vagas, dimensões das áreas de circulação e especificação do material do passeio, devendo atender aos parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal do Código de Obras e Edificações;

II - Detalhamento do passeio público, em conformidade com os parâmetros estabelecidos em decreto específico de regulamentação de calçadas em área urbana;

III - Documento comprobatório do uso da área para exploração comercial ou para apoio funcional a estabelecimento comercial, podendo consistir em:

a) Declaração do proprietário atestando que o lote destinado a estacionamento atende estabelecimento comercial localizado em outro lote de sua propriedade, comprovada mediante a apresentação das respectivas matrículas;

b) Convênio formalizado por meio de termo de responsabilidade de oferta de vagas de estacionamento, quando o lote destinado a estacionamento e o estabelecimento comercial não pertencerem ao mesmo proprietário, observado o modelo do termo no Anexo V da Lei Municipal do Código de Obras e Edificações;

c) Alvará de funcionamento, quando se tratar de empreendimento voltado à exploração comercial da locação de vagas de estacionamento ao público em geral.

§ 4º Os prazos para apresentação da documentação e execução das obras necessárias observarão o disposto no art. 87 desta Lei.

§ 5º Nos casos em que o lote destinado a estacionamento seja contíguo a lote edificado pertencente ao mesmo proprietário, a comprovação do atendimento ao coeficiente de aproveitamento mínimo somente poderá ocorrer mediante a unificação dos lotes, sendo vedada a consideração isolada da área edificada existente para fins de atendimento do coeficiente de aproveitamento mínimo exigido para o lote não utilizado”. (NR)

 

Art. 4º O artigo 181 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor) passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 181...................

...................

Parágrafo único. Os processos administrativos protocolados junto ao Município anteriormente à data da publicação desta Lei, bem como de suas Leis integrantes listadas no Art. 4º, permanecerão regidos pela legislação vigente à época de seu protocolo”. (NR)

 

Art. 5º O artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte alteração no inciso V e acrescido dos parágrafos 5º e 6º, com as seguintes redações:

 

“Art. 16.....................

...................

V - Macrozona Urbana Ambiental”.

...................

...................

§ 5º A Macrozona Urbana Ambiental constitui área de interesse ambiental destinada à proteção e recuperação de recursos naturais no perímetro urbano, configurando-se como área de condicionamento ambiental sobreposta ao zoneamento urbano, sendo que nas Áreas de Preservação Permanente – APP a densidade habitacional e construtiva será nula, sendo vedada a edificação.

§ 6º Nas demais áreas inseridas na Macrozona Urbana Ambiental, para implantação de edificação ou parcelamento do solo, aplicam-se os parâmetros urbanísticos da zona de uso do solo subjacente, observadas as restrições ambientais e condicionadas ao licenciamento ou dispensa de licenciamento ambiental pelo órgão competente”. (NR)

 

Art. 6º Fica acrescentado o artigo 16-A no Capítulo III da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo), com a seguinte redação:

 

“Art. 16-A As áreas correspondentes à Zona de Urbanização Específica – Vila Rural, delimitada nos Mapas Anexos desta Lei, integram o Macrozoneamento Municipal, sendo sua delimitação apresentada apenas para fins de referência cartográfica.

Parágrafo único. O uso e a ocupação do solo nessas áreas deverão observar os parâmetros e diretrizes estabelecidos na Lei do Plano Diretor e em legislação específica aplicável” (NR).

 

Art. 7º Fica acrescentado o artigo 21-A no Capítulo IV da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo), com a seguinte redação:

 

“Art. 21-A Nas vias que constituírem limite entre diferentes zonas prevalecerão, para fins de liberação de alvará de construção e consulta de localização para alvará de funcionamento, os parâmetros de uso e ocupação do solo menos restritivos, desde que o acesso principal da edificação se dê por essa via.

Parágrafo único. A regra prevista no caput não se aplica aos parâmetros urbanísticos de parcelamento do solo em glebas, com abertura de vias, especialmente quanto ao lote mínimo e à frente mínima, devendo tais parâmetros observar a zona urbanística aplicável à área objeto do parcelamento” (NR).

 

Art. 8º O inciso I do parágrafo 1º do artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28.....................

...................

§ 1º ...........................

...................

I - Solo natural ou solo coberto por lastro de brita, na proporção de 100% da superfície;” (NR)

 

Art. 9º O artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 36.....................

...................

Parágrafo único. A correspondência entre as atividades econômicas (CNAEs) e os usos elencados poderá ser atualizada por ato do Poder Executivo, mediante decreto, quando decorrente de alterações, inclusões ou exclusões promovidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE pelos órgãos federais competentes”. (NR)

 

Art. 10 O parágrafo único do artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50.....................

...................

Parágrafo único. Não havendo normas edilícias ou exigências urbanísticas específicas para determinados empreendimentos, será necessário parecer do CODEP para aprovação da implantação dos mesmos”. (NR)

 

Art. 11 O artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 63 A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS é um instrumento jurídico e urbanístico destinado à promoção da habitação de interesse social e da regularização urbanística de áreas específicas, visando garantir moradia digna para a população de baixa renda.

Parágrafo único. As ZEIS poderão, excepcionalmente, alterar a zona de adensamento original, possibilitando incremento populacional e maior oferta habitacional em áreas dotadas de infraestrutura e serviços públicos essenciais”. (NR)

 

Art. 12 Os incisos I, III e IV e o parágrafo único do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 66.....................

...................

I - Requerimento do proprietário, em áreas preferencialmente caracterizadas como ZEIS pelo ANEXO VI;

........................................ III - Estudo de Impacto de Vizinhança, quando houver alteração de densidade ou quando solicitado pela Lei do Plano Diretor;

IV - Aprovação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único. Em caso de áreas não inclusas no ANEXO VI somente poderão ser instituídas como ZEIS mediante parecer favorável da Comissão do Plano Diretor e aprovação pela Câmara Municipal, após debate em Audiência Pública, podendo ser consultado, ainda, o CODEP, quando necessário”. (NR)

 

Art. 13 O artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 68 Nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, poderão ser aplicados Coeficientes Construtivos e de Ocupação diferentes do estabelecido pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação, com vistas a incentivar a produção habitacional e a integração socioespacial.

§ 1º Nas ZEIS situadas em zonas de baixo adensamento será permitida a aplicação de Coeficientes Construtivos e de Ocupação equivalentes ao médio adensamento;

§ 2º Nas ZEIS situadas em zonas de médio adensamento será permitida a aplicação de Coeficientes Construtivos e de Ocupação equivalentes ao alto adensamento;

§ 3º O Coeficiente de Aproveitamento resultado da diferença dos parâmetros poderá ser aplicado em Unidades Habitacionais ou Comerciais, independentemente das tipologias e metragens previstas em projeto”. (NR)

 

Art. 14 O artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 69 As Unidades Habitacionais em ZEIS deverão seguir os parâmetros do Código de Obras e Edificações e da legislação pertinente, admitindo-se:

I - Metragens e tipologias diferenciadas;

II - Habitação multifamiliar horizontal ou vertical;

III - Conjuntos habitacionais de interesse social promovidos pelo poder público ou iniciativa privada”. (NR)

 

Art. 15 O inciso VI do artigo 71 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 71 ....................

...................

VI - Nas demais zonas não previstas neste artigo, poderão ser construídos, pelos Poderes Públicos e pela iniciativa privada, Conjuntos Habitacionais de interesse social, desde que aprovados pela Comissão do Plano Diretor”. (NR)

 

Art. 16 O artigo 72 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte alteração no inciso I e acrescido do seguinte inciso III:

 

“Art. 72 ....................

...................

I - Lote mínimo de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) no caso de residencial unifamiliar isolado;

....................III - Observância obrigatória das disposições da Lei Municipal de Sistema Viário”. (NR)

 

Art. 17 O inciso XIX do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 ....................

...................

XIX - Faixa não edificável: Área do imóvel, pública ou privada, na qual é vedada a edificação de qualquer natureza, instituída por legislação federal, estadual ou municipal, ou por ato administrativo formal de fixação de diretrizes urbanísticas.

.......................”. (NR)

 

Art. 18 O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19 As áreas destinadas ao sistema viário devem ser doadas em quantidade que permita:

I - O acesso a no mínimo uma testada do lote gerado através do parcelamento;

II - O atendimento às diretrizes expedidas pelo Município para o sistema viário principal;

III - O atendimento ao disposto pela Lei do Sistema Viário.

§1º As áreas destinadas ao prolongamento e alargamento viário, definidas em diretrizes urbanísticas ou sistema viário, deverão:

I - Nos loteamentos, ser incorporadas ao sistema viário e executadas pelo loteador, como parte das obras de infraestrutura obrigatória;

II - Nos desmembramentos, desdobros e edificações em lotes existentes, ser respeitadas como faixas não edificáveis, mediante afastamento obrigatório da edificação;

III - Em qualquer hipótese, permanecer livres de edificações permanentes, admitindo-se apenas a execução de passeios públicos, acessos e obras compatíveis com a futura ampliação da via.

§2º Os parcelamentos sob forma de desmembramento devem proceder à doação de áreas para o alargamento das vias, de acordo com a Lei Municipal do Sistema Viário e em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo Município”. (NR)

 

Art. 19 O artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23 São proibidas para destinação a área de equipamento público comunitário:

I - Áreas de Preservação Permanente (APP);

II - Faixas Sanitária ou Sistemas de Drenagem;

III - Áreas alagadiças;

IV - Solos hidromórficos;

V - Áreas com declividade final superior a 10% (dez por cento).

§ 1º As áreas previstas neste artigo não poderão ser destinadas para fins de implantação de equipamentos públicos comunitários, nem serão computadas no cálculo da área mínima de doação exigida para áreas institucionais.

§ 2º As Áreas de Preservação Permanente (APP) deverão ser destinadas ao domínio público municipal, para fins de preservação ambiental, áreas verdes ou corredores ecológicos.

§ 3º A destinação ao domínio público de Áreas de Preservação Permanente, nos termos do §2º, não será computada para fins de atendimento da porcentagem de doação de áreas institucionais ou de equipamentos públicos prevista nesta Lei”. (NR)

 

Art. 20 O parágrafo 2º do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27.....................

...................

§ 2º Tendo em vista a maior flexibilização do dimensionamento dos lotes, uma porcentagem do total de novos lotes poderá ser parcelada com área total e frentes mínimas menores do que aquelas do lote mínimo estabelecido para sua zona de adensamento:

I - Em áreas inseridas em zona de baixa densidade, 30% (trinta por cento) do total de novos lotes poderá ser parcelado com 30% (trinta por cento) menos do que a do lote mínimo estabelecido pela zona;

II - Em áreas inseridas em zona de média densidade, 20% (vinte por cento) do total de novos lotes poderá ser parcelado com 20% (vinte por cento) menos do que a do lote mínimo estabelecido pela zona;

III - Em áreas inseridas em zona de alta densidade, 30% (trinta por cento) do total de novos lotes poderá ser parcelado com 40% (quarenta por cento) menos do que a do lote mínimo estabelecido pela zona.

.......................”. (NR)

 

Art. 21 Os incisos I e II do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 32.....................

...................

I - Área de 25.000,00m² (vinte e cinco mil metros quadrados);

II - Comprimento linear, de uma esquina a outra, de 200,00m (duzentos metros).

.......................”. (NR)

 

Art. 22 O artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, com a seguinte redação:

 

“Art. 35.....................

...................

§ 3º Quando o parcelamento do solo resultar no prolongamento ou na continuidade de uma via existente, será obrigatória a adoção da denominação oficial já atribuída ao logradouro, garantindo a padronização da nomenclatura na malha viária do Município”. (NR)

 

Art. 23 O artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38 Nos parcelamentos de solo para fins urbanos, através de loteamentos ou desmembramentos, deverá ser implantada, pelo empreendedor, a infraestrutura mínima prevista neste artigo, que deverá conectar-se com as redes existentes e estar de acordo com os planos setoriais pertinentes.

§ 1º Considera-se infraestrutura mínima:

I - Escoamento das águas pluviais;

II - Iluminação pública;

III - Redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável;

IV - Energia elétrica pública e domiciliar;

V - Vias de circulação pavimentadas, conforme classificação da Lei de Sistema Viário;

VI - Tratamento paisagístico dos passeios públicos e das áreas públicas do empreendimento, em conformidade com o Plano Municipal de Arborização, sendo obrigatório exclusivamente nos casos de conjuntos habitacionais, empreendimentos submetidos ao regime de incorporação imobiliária, canteiros centrais de avenidas ou demais espaços públicos definidos em projeto urbanístico ou exigidos pelo Poder Executivo Municipal, não se aplicando tal exigência aos passeios de lotes residenciais individuais.

VII - Adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras e greide apropriado;

VIII - Demarcação das quadras, lotes (quando loteamentos) ou unidades (quando conjunto residencial de acesso controlado);

IX - Tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais e corpos d’água em geral, que atendam à condição de Área de Preservação Permanente, de acordo com as diretrizes do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;

X - Tratamento das áreas destinadas às áreas verdes com vegetação nativa quando não houver cobertura vegetal remanescente, de acordo com as diretrizes do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;

XI - Construção da faixa livre do passeio público (calçada) para pedestre, com acessibilidade necessária, conforme projeto a ser apresentado e aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo;

XII - Ciclovia nas vias de circulação, quando exigido pelo Município, conforme projeto a ser apresentado e aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo;

XIII - Sinalização viária vertical e horizontal, conforme as normativas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, incluindo placas indicativas com a denominação das vias públicas definida pela Câmara Municipal após o início das obras e destinação de vaga exclusiva para estacionamento de viaturas de órgãos de segurança pública e de emergência, devendo observar os padrões de sinalização estabelecidos por regulamentação específica do Poder Executivo.

§ 2º Quando o parcelamento se tratar de conjunto habitacional ou de empreendimento submetido ao regime de incorporação imobiliária, o passeio público deverá ser construído em sua totalidade, conforme parâmetros definidos em regulamentação municipal específica.

§ 3º Quando houver a implantação de loteamento, desmembramento ou remembramento em área não servida de infraestrutura mínima descrita no parágrafo anterior, será de responsabilidade do empreendedor proceder à ligação às redes de infraestruturas públicas existentes, bem como promover todas as ligações física e funcionalmente possíveis às vias públicas existentes, assegurando a continuidade do sistema viário e das demais infraestruturas urbanas.

§ 4º A impossibilidade de execução de ligações viárias ou de infraestrutura em razão da existência de imóveis de terceiros adjacentes ao empreendimento deverá ser tecnicamente justificada e juridicamente comprovada, não afastando a obrigação de reservar a continuidade futura das vias, de acordo com o sistema viário oficial do Município.

§ 5º Na hipótese de posterior viabilização das áreas necessárias à continuidade viária por iniciativa do Poder Público, poderá o Município exigir a execução das obras correspondentes pelo empreendedor, desde que observados o interesse público, a proporcionalidade e a legislação aplicável.

§ 6º Caso a infraestrutura existente não atenda a nova demanda, será de responsabilidade do empreendedor todas as obras necessárias para atendimento do empreendimento.

§ 7º Para fins de cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, a definição do tipo de sistema de esgotamento sanitário a ser adotado — seja ele individual (como fossa séptica e sumidouro), por valas de infiltração ou por meio de rede coletora com lançamento em Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) — deverá ser embasada em parecer técnico para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que deverá estar fundamentado em critérios técnicos, dentre os quais se destaca o teste de percolação do solo, conforme estabelecido na norma NBR 7229 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 8º Para garantir a execução das obras de ligação dos conjuntos residenciais de acesso controlado as infraestruturas públicas existentes, se não forem executadas antes do registro do Condomínio no Ofício Registral Imobiliário Competente, deverá o empreendedor hipotecar unidades suficientes, oferecer seguro garantia ou fiança bancária para garantia da execução das obras” (NR).

 

Art. 24 O artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 57 Os desmembramentos destinam-se às glebas que tenham área máxima de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) e encontram-se nas Macrozonas Urbanas do Município.

§ 1º O parcelamento do solo urbano por desmembramento não poderá interromper a previsão de vias, segundo a Lei do Sistema Viário.

§ 2º O comprimento linear das dimensões da quadra resultante do desmembramento não deve ultrapassar 200,00m (duzentos metros), exceto nos casos citados no art. 34.

§ 3º Em caráter excepcional, o desmembramento de glebas com área superior a 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) somente poderá ser autorizado pelo Poder Executivo, mediante decisão motivada, instruída com parecer favorável da Comissão do Plano Diretor, quando, cumulativamente:

I – estiver comprovado o interesse público, na forma do § 4º deste artigo;

II – for demonstrada, por estudos técnicos, a viabilidade urbanística, ambiental, viária e da infraestrutura necessária ao atendimento do empreendimento;

III – ficar evidenciado que o desmembramento não compromete o planejamento urbano, a estrutura do sistema viário, a oferta de equipamentos públicos e a capacidade das redes de infraestrutura existentes ou projetadas;

IV – restar demonstrado que a aprovação da área na modalidade de desmembramento não configura meio de afastar as exigências urbanísticas, ambientais ou de infraestrutura aplicáveis aos loteamentos.

§ 4º O interesse público referido no § 3º deverá ser comprovado por justificativa técnica circunstanciada, emitida por Secretaria Municipal ou órgão competente da Administração Pública, acompanhada da demonstração objetiva dos benefícios urbanísticos, sociais ou econômicos decorrentes da autorização excepcional, bem como da inexistência de prejuízo ao planejamento territorial do Município.

§ 5º Nos desmembramentos de glebas com área igual ou inferior a 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), observado o disposto no art. 38 desta Lei, o Poder Público poderá exigir, de forma motivada, a implantação total ou parcial da infraestrutura urbana necessária,

especialmente quando:

I – houver diretriz viária vigente incidente sobre a área a ser desmembrada, conforme a Lei do Sistema Viário;

II – for necessária a melhoria da mobilidade urbana, do escoamento do tráfego local ou da integração ao sistema viário existente;

III – o adensamento urbano decorrente do desmembramento justificar a implantação, a ampliação ou a adequação da infraestrutura de saneamento básico, drenagem pluvial, iluminação pública ou de outros equipamentos urbanos.

§ 4º O interesse público citado no parágrafo anterior deverá ser comprovado por meio de justificativa técnica fundamentada, emitida por Secretaria Municipal ou outro órgão da Administração Pública direta ou indireta.

§ 5º. Nos desmembramentos de glebas com área igual ou inferior a 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), o Poder Público poderá exigir a implantação total ou parcial de infraestrutura urbana, especialmente quando:

I - Houver diretriz viária vigente incidente sobre a área a ser desmembrada, conforme Lei do Sistema Viário;

II - For necessária à melhoria da mobilidade urbana, ao escoamento do tráfego local ou à integração do sistema viário existente;

III - Se tratar de área cujo adensamento previsto justifique a ampliação ou adequação da infraestrutura de saneamento básico, drenagem pluvial, iluminação pública ou outros equipamentos urbanos”. (NR)

 

Art. 25 O artigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 65 Nos lotes já edificados com ao menos uma edificação, o desdobro poderá ocorrer, desde que os lotes resultantes possuam testada mínima de 6,00 m (seis metros), área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), que as edificações constituam estruturas, fechamentos e coberturas independentes, e se encontrem devidamente aprovadas pelo Município.

§ 1º O lote resultante edificado deverá respeitar os parâmetros urbanísticos da legislação vigente à época da aprovação ou construção da edificação.

§ 2º O desdobro, nos termos do caput deste artigo, poderá resultar em apenas um lote não edificado.

§ 3º Na hipótese de a edificação não se encontrar aprovada, o desdobro somente será efetivado mediante a aprovação do projeto de regularização, devendo ambos os processos tramitar de forma concomitante.

§ 4º Fica expressamente vedada a realização de desdobro nos termos do caput deste artigo, para lotes resultantes de remembramento ou loteamento, aprovados posteriormente à publicação desta lei.

§ 5º Quando houver a previsão de construção de edificações agrupadas em lotes resultantes, as novas edificações deverão apresentar paredes independentes de 17cm (dezessete centímetros) nas divisas de lotes”. (NR)

 

Art. 26 Ficam acrescentados os artigos 65-A, 65-B e 65-C na Sessão III do Capítulo IV da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo), com as seguintes redações:

 

“Art. 65-A Durante o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da Lei Complementar nº 92/2025, em lotes vagos consolidados, o desdobro poderá ocorrer mediante a emissão de alvará de construção para um ou mais lotes resultantes, desde que os lotes possuam testada mínima de 6,00 (seis) metros, área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e que as edificações constituam estruturas, fechamentos e coberturas independentes.

§ 1º Entende-se como lotes consolidados, aqueles criados mediante desdobro, desmembramento, remembramento ou loteamento, aprovados anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 92/2025.

§ 2º Fica expressamente vedada a realização de desdobro nos termos do caput deste artigo, para lotes resultantes de desdobro, desmembramento, remembramento ou loteamento, aprovados posteriormente à publicação da Lei Complementar nº 92/2025.

§ 3º O desdobro, nos termos do caput deste artigo, poderá resultar em apenas um lote não edificado.

§ 4º Quando agrupadas, as edificações deverão apresentar paredes independentes de 17cm (dezessete centímetros) nas divisas de lotes”. (NR)

 

“Art. 65-B Nos demais casos o desdobro poderá ocorrer mediante a emissão de alvará de construção para um ou mais lotes resultantes, desde que os lotes respeitem aos parâmetros mínimos estabelecidos no Art. 71 desta Lei e que as edificações constituam estruturas, fechamentos e coberturas independentes.

Parágrafo único. O desdobro, nos termos do caput deste artigo, poderá resultar em apenas um lote não edificado” (NR).

 

“Art. 65-C Para os casos de desdobros aprovados mediante a emissão de alvará de construção, a individualização dos lotes somente terá eficácia urbanística perante o Município após a emissão do(s) respectivo(s) Habite-se(s) e Atestado(s) de Conclusão de Obra, bem como a averbação da(s) edificação(ões) no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 1º O(s) alvará(s) de construção terá(ão) validade de 2 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período, nos termos da Lei do Código de Obras e Edificações.

§ 2º A não conclusão da(s) obra(s) no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados da emissão do(s) alvará(s) de construção, implicará na aplicação de multa administrativa de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser lançada em nome do proprietário constante no alvará de construção emitido.

§ 3º A responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no § 2º é pessoal e exclusiva do proprietário constante no alvará de construção, não se transferindo automaticamente a adquirentes posteriores do imóvel.

§ 4º A multa prevista neste artigo poderá ser inscrita em dívida ativa municipal e cobrada por via executiva, nos termos da legislação tributária aplicável.

§ 5º Na hipótese de emissão de alvarás de construção para mais de um lote resultante, a multa prevista no § 2º será aplicada individualmente por lote, no valor integral, vinculada a cada respectivo alvará de construção.

§ 6º Havendo mais de um proprietário vinculado ao mesmo alvará de construção, a responsabilidade pelo pagamento da multa será solidária, não implicando a aplicação de penalidade em valor superior ao previsto no § 2º para aquele lote.

§ 7º O proprietário poderá apresentar recurso administrativo contra a multa prevista no § 2º, o qual será analisado pela Comissão do Plano Diretor, mediante justificativa formal e documentação comprobatória que demonstre caso fortuito, força maior ou comprovada dificuldade financeira, como em situações de financiamentos em curso ou obras paralisadas por motivos alheios à vontade do munícipe”. (NR)

 

Art. 27 O artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 69 A aprovação do projeto de desdobro sem edificações existentes ou projetadas no lote só poderá ser efetivada quando forem cumpridos os requisitos estabelecidos no capítulo anterior e os lotes resultantes respeitarem as dimensões e área mínimas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo”. (NR)

 

Art. 28 O artigo 81 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 81 Todo Projeto de Parcelamento deverá seguir o procedimento de apresentação e aprovação, dividido entre:

I - Análise de Viabilidade: fase inicial, quando o loteador requer ao Executivo Municipal a verificação primária da viabilidade do projeto quanto à possibilidade ou não de lotear a área, devendo ser observado se o imóvel está no perímetro urbano, se conforma vazio urbano ou se há alguma outra forma de impedimento, sendo necessário apresentar requerimento e Matrícula Atualizada com emissão de no máximo 60 (sessenta) dias;

II - Consulta Prévia e Fixação das Diretrizes: segundo momento, quando se faz a análise técnica urbanística e ambiental da gleba ou lote a ser parcelado, além do estudo preliminar do parcelamento e ocupação previstos, para que sejam elaborados pareceres favoráveis, favoráveis com exigências ou desfavoráveis por parte dos órgãos do Executivo Municipal que irão aprovar posteriormente o projeto urbanístico e os projetos de infraestrutura;

III - Aprovação do Projeto: o loteador encaminha a proposta de parcelamento do solo detalhada ao Executivo Municipal composta pelo projeto urbanístico, memoriais e projetos de infraestrutura, atendendo à diretrizes expedidas pelo IAT e seguindo o estudo preliminar cujos pareceres expedidos pelo Executivo Municipal tenham sido favoráveis, podendo haver necessidade de correções e ajustes eventuais, bem como adaptações ou possibilidade de aplicar instrumentos urbanísticos;

IV - Aprovação Definitiva do Empreendimento: o loteador encaminha o projeto de parcelamento aprovado, com a aprovação de outros órgãos municipais e estaduais, bem como documentos complementares, a fim de possibilitar a expedição do alvará e decreto de construção;

V - Registro após construção: fase final, referente à liberação para registro dos imóveis parcelados após fiscalização da completude da obra prevista”. (NR)

 

Art. 29 Fica acrescentado o artigo 81-A na Sessão V do Capítulo IV da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo), com a seguinte redação:

 

“Art. 81-A O interessado em elaborar o projeto de parcelamento deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal, carta de viabilidade do projeto quanto à possibilidade ou não de lotear a área, com os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário, apresentando, para este fim, os seguintes documentos e informações:

I - Requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;

II - Matrícula do registro de imóveis, expedida dentro de 30 (trinta) dias antes do pedido;

III - Croqui do parcelamento com a disposição e dimensionamento de lotes, quadras e vias, quando for de interesse do requerente, de caráter facultativo;

Parágrafo Único. A carta de viabilidade expedida terá validade máxima de 9 (nove) meses, contados da data de sua expedição, após o que deverá ser solicitada nova carta de viabilidade.” (NR)

 

Art. 30 O artigo 82 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 82 Havendo a viabilidade de lotear a área, o interessado deverá solicitar a consulta prévia do empreendimento, devendo apresentar para este fim, os seguintes documentos e informações, conforme NBR 10.068/1987 da ABNT:

I - Planta do parcelamento do solo, em escala inteligível, contendo:

a) Quadras e lotes ou frações ideais com respectivas dimensões e numeração;

b) Cursos d’água e nascentes e respectivas faixas de preservação permanente, com anotação interna ao desenho “faixa não edificável”, conforme a Lei Federal nº 6.766/79 e alterações;

c) Delimitação e indicação das áreas públicas comunitárias e áreas verdes;

d) Faixas não edificáveis, nos lotes ou frações ideais onde forem necessárias, para obras de saneamento ou outras de interesse público;

e) Raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos;

f) Largura das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;

g) Ruas adjacentes articuladas com o plano de parcelamento, devendo o desenho contemplar a representação das vias existentes no entorno imediato, com extensão mínima de 100 m (cem metros) a partir dos limites da gleba;

h) Faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de alta tensão, com anotação interna ao desenho “faixa não edificável”, conforme a Lei Federal nº 6.766/79 e alterações;

i) Áreas verdes e construções existentes;

j) Quadro estatístico de áreas, constante no carimbo da planta.

II - Planta planialtimétrica da área a ser loteada, em escala inteligível, com referências da rede oficial, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante, indicando:

a) Divisas da propriedade perfeitamente definidas;

b) Localização dos cursos d’água, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte, construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;

c) Relevo, por meio de curvas de nível equidistantes de 1m (um metro);

d) Arruamento contíguo a todo perímetro;

III - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

IV - Planta de situação da área a ser loteada, em escala inteligível, indicando:

a) Norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e seus principais pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;

b) Arruamentos contíguos a todo o perímetro;

V - Matrícula do registro de imóveis, expedida dentro de 60 (sessenta) dias do pedido;

VI - Certidão Negativa de Tributos Municipais.

VII - Carta de viabilidade do projeto, válida, quanto à possibilidade de lotear a área, com os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário, dentro da devida validade”. (NR)

 

Art. 31 O caput e o parágrafo 1º do artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 83 Havendo viabilidade de implantação, o Poder Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes de planejamento e Legislação do Plano Diretor, e após consulta dos planos setoriais vigentes, indicará na planta apresentada na consulta prévia, através de pareceres favoráveis ou favoráveis com exigências, a fixação do seguinte:

........................................

§ 1º O prazo máximo de análise em cada órgão do Executivo Municipal, para estudo e fornecimento dos pareceres será de 30 (trinta) dias, neles não sendo computados o tempo despendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada.

...........................................”. (NR)

 

Art. 32 O artigo 85 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 85 Cumpridas as etapas do Capítulo anterior referentes a Consulta Prévia e Fixação de Diretrizes e, havendo viabilidade da implantação do loteamento, o interessado deverá solicitar a aprovação do Projeto para parcelar, apresentando requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado, de acordo com as diretrizes definidas pela Poder Executivo, instruído com os seguintes documentos:

I - Documentos emitidos pelo Município no momento da Consulta Prévia e Fixação de Diretrizes;

II - Planta do imóvel, em meio digital, em escala inteligível, contendo:

a) Delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro a metro, linha norte, sistema de vias com o devido estaqueamento a cada 20m (vinte metros);

b) Quadras e lotes ou frações ideais com respectivas dimensões e numeração;

c) Cursos d’água e nascentes e respectivas faixas de preservação permanente, com anotação interna ao desenho “faixa não edificável”, conforme a Lei Federal nº 6.766/79 e alterações;

d) Sentido de escoamento das águas pluviais;

e) Delimitação e indicação das áreas públicas comunitárias e áreas verdes;

f) Faixas não edificáveis, nos lotes ou frações ideais onde forem necessárias, para obras de saneamento ou outras de interesse público;

g) Raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos;

h) Largura das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;

i) Ruas adjacentes articuladas com o plano de parcelamento, devendo o desenho contemplar a representação das vias existentes no entorno imediato, com extensão mínima de 100 m (cem metros) a partir dos limites da gleba;

j) Faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de alta tensão, com anotação interna ao desenho “faixa não edificável”, conforme a Lei Federal nº 6.766/79 e alterações;

k) Áreas verdes e construções existentes;

l) Áreas que poderão receber acréscimo de potencial construtivo, quando for o caso;

m) Quadro estatístico de áreas, constante no carimbo da planta.

III - Perfis longitudinais das vias de circulação, contendo os eixos das vias, apresentados em escala inteligível horizontal e vertical, devendo constar estaqueamento a cada 30m (trinta metros), número da estaca, traçado do terreno original e da via projetada com as declividades longitudinais e respectivas cotas referidas à RN (referência de nível) a ser fornecida pelo Poder Executivo Municipal;

IV - Perfis transversais das vias de circulação, em escala inteligível horizontal e vertical com traçado da(s) pista(s) de rolamento, passeios e canteiro central, quando for o caso, com as devidas dimensões e desenhos;

V - Memorial descritivo, em meio digital, contendo, obrigatoriamente:

a) Denominação da modalidade de parcelamento;

b) Descrição sucinta do loteamento com suas características;

c) Condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

d) Indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro, em casos de loteamento;

e) Enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade pública existentes nas adjacências, e dos que serão implantados;

f) Limites e confrontações, área total do parcelamento, área total dos lotes e quando for o caso, área total da área pública, discriminação das áreas de sistema viário, áreas verdes e áreas para equipamentos urbanos e comunitários, todos com suas respectivas porcentagens;

g) Especificação das quadras e lotes, em se tratando de loteamento, ou das unidades, em se tratando de conjuntos residenciais de acesso controlado;

h) Discriminação dos lotes a serem hipotecados, à escolha do Poder Executivo, de acordo com o valor de cada serviço ou obra de infraestrutura relacionados ao Art. 38 desta Lei, em casos de loteamento e desmembramento, e nos §§ 2º e 3º do mesmo Art. 38, em caso de conjunto residencial horizontal de acesso controlado;

i) Descrição do sistema viário, constando identificação das vias (nome ou número), largura da pista de rolamento, largura do passeio, declividade máxima e tipo de revestimento.

VI - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, relativa ao projeto de loteamento, aos projetos de infraestrutura e memoriais;

VII - Projetos das obras de infraestrutura exigidas, acompanhados do respectivo orçamento e cronograma, que deverão ser apresentados em meio digital, sendo os projetos:

a) Projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões angulares e lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais, detalhes dos meios-fios e projeto de pavimentação, incluindo exigências da Lei de sistema viário;

b) Projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e das obras complementares necessárias, incluindo exigências da Lei de sistema viário;

c) Projeto de abastecimento de água potável, o qual deverá estar aprovado pela concessionária até o fim da etapa de aprovação;

d) Projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, o qual deverá estar aprovado pela concessionária até o fim da etapa de aprovação;

e) Projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, indicando a destinação final, o qual deverá estar aprovado pela concessionária até o fim da etapa de aprovação.

f) Projeto detalhado de pavimentação dos passeios das vias de circulação do loteamento, incluindo exigências de regulamentação municipal específica;

g) Projeto detalhado de arborização das vias públicas e praças do loteamento, quando se aplicar, nos termos do Art. 38;

h) Projeto detalhado de sinalização viária horizontal e vertical, incluindo placas indicativas com a denominação das vias públicas, destinação de vaga exclusiva para estacionamento de viaturas de órgãos de segurança pública e de emergência e demais parâmetros da Lei do Sistema Viário;

i) Projeto detalhado de muros, cercamentos e alambrados, quando o projeto de parcelamento contemplar esses elementos;

j) Projeto detalhado de terraplenagem para adequação topográfica e garantia de acessibilidade entre vias e quadras e greide apropriado, incluindo exigências da Lei de sistema viário;

VIII - Modelo de Contrato de Compra e Venda, o qual deverá estar de acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979 e alterações, em cláusulas que especifiquem:

a) Compromisso do loteador ou empreendedor, no caso de conjunto residencial de acesso controlado, quanto à execução das obras de infraestrutura, enumerando-as;

b) Prazo de execução da infraestrutura, constante nesta Lei;

c) Condição de que os lotes ou frações ideais só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas no Art. 38 desta Lei;

d) Possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em juízo;

e) Enquadramento do lote ou fração ideal de acordo com o Mapa de Macrozoneamento, definindo a macrozona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes.

IX - Documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados ao projeto definitivo:

a) Título de propriedade devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis;

b) Certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais.

§ 1º As pranchas de desenho devem obedecer à normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 2º O conteúdo dos projetos de infraestrutura, referidos no inciso VI deste artigo, deverá atender às exigências específicas definidas pelo Poder Executivo Municipal.

§ 3º Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico, devendo os profissionais técnicos mencionar os números de seus registros ou vistos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo e o número do seu registro no Poder Executivo Municipal.

§ 4º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula exigida no inciso VIII deste artigo não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias no tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto à aprovação daí decorrente.

§ 5º O prazo máximo de análise em cada órgão do Executivo Municipal, para estudo e fornecimento dos pareceres será de 30 (trinta) dias, neles não sendo computados o tempo despendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada”. (NR)

 

Art. 33 O artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 86 Os projetos complementares serão avaliados pela Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Patrimônio Público e de Trânsito e Secretaria de Meio Ambiente, quando se fizer necessário”. (NR)

 

Art. 34 O artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 93/2025 (Sistema Viário) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º O dimensionamento das vias públicas deverá obedecer, no mínimo, aos padrões definidos nesta Lei e Anexos.

§ 1º O Poder Executivo Municipal exigirá, a seu critério, em razão das características urbanísticas pretendidas para o empreendimento, dimensões de vias maiores do que as mínimas obrigatórias estabelecidas na tabela anexa.

§ 2º Nenhuma via de circulação de veículos na área urbana do Município poderá ter largura inferior a 15,00m (quinze metros), sendo no mínimo 9,00m (nove metros) de faixa de rolamento e 3,00m (três metros) de calçada de cada lado.

§ 3º A largura de via que se constitua em prolongamento de outra já existente ou constante do sistema viário proposto não poderá ser inferior a largura desta.

§ 4º Quando o empreendimento realizar o prolongamento de quadras existentes, as vias contíguas às respectivas quadras poderão ter sua caixa viária mantida até o cruzamento mais próximo, devendo, a partir deste observar integralmente os parâmetros estabelecidos nesta Lei e nos seus Anexos”. (NR)

 

Art. 35 O artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 93/2025 (Sistema Viário) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22 As faixas de domínio ou as caixas de via são estabelecidas conforme a hierarquia das vias e o esquema ilustrativo constantes no Anexo III da presente Lei.

§ 1º Para as Vias Locais, com estacionamento nos dois sentidos, a faixa de domínio é igual a 16,40m (dezesseis metros e quarenta centímetros), cujo espaço é dividido entre a pista de rolamento e os 2 (dois) passeios (um em cada sentido), conforme segue:

I - A Pista de Rolamento deverá ter 10,40m (dez metros e quarenta centímetros), composta por:

a) duas Faixas de rolamento com 3,00m (três metros) cada; e

b) dois Estacionamentos, um em cada lado da via com 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II - Os 2 (dois) Passeios, um em cada sentido, deverão ter 3,00m (três metros) cada, sendo sua composição, detalhamento e tratamento definidos por regulamentação específica.

§ 2º Para as Vias Locais, com estacionamento em apenas um sentido, a faixa de domínio é igual a 15,00m (quinze metros), cujo espaço é dividido entre a pista de rolamento e os 2 (dois) passeios (um em cada sentido), conforme segue:

I - A Pista de Rolamento deverá ter 9,00m (nove metros), composta por:

a) 2 (duas) Faixas de rolamento com 3,30m (três metros e trinta centímetros) cada; e

b) 1 (um) Estacionamento com 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

II - Os 2 (dois) Passeios, um em cada sentido, deverão ter 3,00m (três metros) cada, sendo sua composição, detalhamento e tratamento definidos por regulamentação específica.

§ 3º A Via Local com estacionamento em apenas um sentido deverá ser utilizada exclusivamente em áreas residenciais, cujo fluxo de veículos seja reduzido, podendo o Município, em casos específicos e mediante análise da Comissão Técnica do Plano Diretor, exigir a implantação de estacionamento em ambos os lados.

§ 4º Em nenhuma hipótese uma Via Local com estacionamento em apenas um sentido poderá ser transformada em Via de Centralidade, caracterizada como eixo de comércio e serviço.

§ 5º Para as Vias Coletoras com Ciclofaixas, Estacionamentos e Faixas de Rolamento nos dois sentidos, a faixa de domínio é igual a 20,00m (vinte metros), cujo espaço é dividido entre a pista de rolamento e os dois passeios (um em cada sentido), conforme segue:

I - A Pista de Rolamento deverá ter 14,00m (quatorze metros), composta por:

a) 2 (duas) Faixas de Rolamento com 3,20m (três metros e vinte centímetros) cada e pavimentadas;

b) 2 (dois) Estacionamentos com 2,20m (dois metros e vinte centímetros) cada e pavimentados;

c) 2 (duas) Ciclofaixas com 1,60m (um metro e sessenta centímetros) cada e pavimentadas;

II - Os 2 (dois) Passeios, um em cada sentido, deverão ter 3,00m (três metros) cada, sendo sua composição, detalhamento e tratamento definidos por regulamentação específica.

§ 6º Para as Vias Arteriais, a faixa de domínio é igual a 28,80m (vinte e oito metros e oitenta centímetros), cujo espaço é dividido entre as pistas de rolamento (uma cada caixa da via), os 2 (dois) passeios (um em cada sentido) e o canteiro central conforme segue:

I - As 2 (duas) Pistas de Rolamento deverão ter 10,80m (dez metros e oitenta centímetros) cada, compostas por:

a) 2 (duas) Faixas de Rolamento pavimentadas com 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada;

b) 1 (um) Estacionamento pavimentado com 2,20m (dois metros e vinte centímetros) cada; e

c) 1 (uma) Ciclofaixa pavimentada com 1,60m (um metro e sessenta centímetros);

II - Os 2 (dois) Passeios, um em cada sentido, deverão ter 3,00m (três metros) cada, sendo sua composição, detalhamento e tratamento definidos por regulamentação específica.

III - Canteiro Central com 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura e com gramado.

§ 7º Para as Vias de Fundo de Vale, paralelas às Áreas de Preservação Permanente (APP), a faixa de domínio deverá ter 15,00m (quinze metros), cujo espaço é dividido entre a pista de rolamento e os 2 (dois) passeios (um em cada sentido), conforme segue:

I - A Pista de rolamento deverá ter 9,00m (nove metros), composta por:

a) 2 (duas) Faixas de rolamento com 3,30m (três metros e trinta centímetros) cada; e

b) 1 (um) Estacionamento com 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

II - Os 2 (dois) Passeios, um em cada sentido, deverão ter 3,00m (três metros) cada, sendo sua composição, detalhamento e tratamento definidos por regulamentação específica.

§ 8º O Município poderá, a seu critério técnico e mediante justificativa urbanística, exigir a implantação de ciclovia margeando a Área de Preservação Permanente (APP) nas Vias de Fundo de Vale, como medida de mobilidade sustentável e integração com o sistema viário.

§ 9º Em casos específicos e devidamente justificados, poderá ser admitida a dispensa da obrigatoriedade da via local, desde que a mesma possua diretriz definida pelo Anexo II e a decisão seja analisada e aprovada pela Comissão do Plano Diretor, observados os parâmetros urbanísticos e ambientais aplicáveis, especialmente nas seguintes situações:

I – Impossibilidade técnica ou ambiental, quando a faixa de APP for muito restrita, a largura disponível for insuficiente ou o terreno apresentar condições íngremes ou instáveis que comprometam a segurança da obra;

II – Baixo impacto de tráfego, em empreendimentos de pequena escala, de caráter estritamente residencial unifamiliar, ou em quadras internas já servidas por vias de acesso adequadas;

III – Preservação ambiental prioritária, quando a manutenção da faixa verde contínua para parque linear, drenagem, corredor ecológico ou lazer público for mais vantajosa do que a abertura da via marginal;

IV – Alternativas urbanísticas mais adequadas, quando o sistema viário puder ser absorvido em outra via do loteamento, como coletoras paralelas, ou substituído por ciclovias, pistas de caminhada ou parques lineares que cumpram a função de integração com o sistema viário principal”. (NR)

 

Art. 36 O artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 93/2025 (Sistema Viário) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41 Os rebaixamentos de guia para acesso de veículos deverão obedecer ao disposto em Decreto específico e no Código de Obras e Edificações do Município”. (NR)

 

Art. 37 Fica acrescentado o artigo 49-A na Sessão VIII da Lei Complementar Municipal nº 93/2025 (Sistema Viário), com a seguinte redação:

 

“Art. 49-A. As áreas destinadas ao prolongamento e alargamento viário, definidas em diretrizes urbanísticas ou sistema viário, deverão:

I – Nos loteamentos, ser incorporadas ao sistema viário e executadas pelo loteador, como parte das obras de infraestrutura obrigatória;

II – Nos desmembramentos, desdobros e edificações em lotes existentes, ser respeitadas como faixas não edificáveis, mediante afastamento obrigatório da edificação;

III – Em qualquer hipótese, permanecer livres de edificações permanentes, admitindo-se apenas a execução de passeios públicos, acessos e obras compatíveis com a futura ampliação da via.

Parágrafo único. Os parcelamentos do solo sob a forma de desmembramento deverão proceder à doação de áreas destinadas ao alargamento das vias públicas, em conformidade com as leis municipais vigentes e com as diretrizes urbanísticas expedidas pelo Município”. (NR)

 

Art. 38 O artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41 O Habite-se será emitido concomitantemente com o atestado de Conclusão de Obras, mediante solicitação do proprietário ou profissional responsável, por meio do Sistema GEO Paranavaí, sendo necessário anexar:

I - Guia de recolhimento e comprovante de pagamento da taxa do Habite-se;

II - Projeto aprovado, com certificação do Município;

III - Alvará de construção;

IV - No caso de ampliação, apresentar o Habite-se da parte existente.

V - Declaração de informações da(s) unidade(s) contendo características da construção (Anexo VI) apresentada no ato da aprovação do projeto;

§ 1º No caso de ampliação, só será liberado o Habite-se com a apresentação do habite-se existente

§ 2º Havendo mudanças nos dados da Declaração de informações da(s) unidade(s) em relação àquela apresentada no ato da aprovação do projeto, nova declaração poderá ser apresentada assinada pelo responsável técnico pela execução e pelo proprietário, a fim de retificar as informações apresentadas anteriormente”. (NR)

 

Art. 39 Fica acrescentado o artigo 44-A na Seção V do Capítulo II da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras), com a seguinte redação:

 

“Art. 44-A Excepcionalmente, poderá ser concedido o Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras parcial para edificações ainda não integralmente concluídas ou que apresentem pendências urbanísticas ou construtivas, destinadas à prestação de serviços essenciais, tais como educação, saúde, assistência social e segurança pública, bem como para outras atividades de relevante interesse público, mediante análise técnica e aprovação da Comissão Técnica do Plano Diretor, sem prejuízo das demais análises pelos órgãos municipais competentes, desde que atendidas as seguintes condições:

I - As pendências urbanísticas ou construtivas não comprometam a segurança estrutural, a salubridade, a acessibilidade, a prevenção contra incêndio e a integridade do uso público da edificação;

II - O relevante interesse público esteja devidamente comprovado por meio de justificativa técnica fundamentada, emitida por Secretaria Municipal ou outro órgão da Administração Pública direta ou indireta, devidamente interessado na edificação ou na prestação do serviço.

III - Seja firmado Termo de Ajustamento de Conduta ou Compromisso Urbanístico entre o Município e os responsáveis pela obra, contendo cronograma de regularização das pendências, prazos definidos e cláusulas expressas de responsabilização.

§ 1º O Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras parcial terá prazo de validade máximo de 6 (seis) meses, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante solicitação formal do interessado, acompanhada de justificativa técnica fundamentada, sujeita à análise e aprovação do órgão municipal competente.

§ 2º O descumprimento das obrigações assumidas no termo firmado implicará a revogação automática do Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras parcial, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e disciplinares cabíveis”. (NR)

 

Art. 40 O artigo 46 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:

 

“Art. 46.....................

....................

§1º As edificações executadas com Alvará de Construção expedido em data anterior a esta Lei, que apresentarem divergências em relação ao projeto aprovado, poderão ser objeto de projeto de regularização, nos termos do Art. 37, desde que atendam aos requisitos de habitabilidade, estabilidade, acessibilidade, segurança, higiene e salubridade, e que não tenham sido objeto de embargo ou imposição de demolição.

§2º As edificações de que trata o parágrafo anterior poderão ser objeto de regularização mediante análise técnica do órgão competente, e estarão sujeitas à aplicação das penalidades previstas nesta Lei, conforme o tipo e a gravidade das infrações verificadas”. (NR)

 

Art. 41 O artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 48 As autorizações serão compostas dos seguintes atos administrativos:

I - Análise do projeto e dos parâmetros urbanísticos;

a) A análise de projetos de levantamento/regularização, construção, ampliação e reforma, de qualquer natureza, que sejam isentos de aprovação junto à Vigilância Sanitária e que exijam apenas MSPID (Memorial Simplificado de Prevenção a Incêndio e a Desastres) pelo Corpo de Bombeiros, deverá ser realizada pelo Município por meio da aprovação simplificada;

b) A análise de projetos de levantamento/regularização, construção, ampliação e reforma, de qualquer natureza, que necessitem de aprovação junto a Vigilância Sanitária e/ou Corpo de Bombeiros via PTPID (Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastres) e/ou a órgão ambiental estadual ou federal (como IAT ou ICMbio), deverá ser realizada pelo Município por meio da aprovação simplificada, não ficando dispensada a análise do projeto completo pelos respectivos órgãos competentes;

II - Aprovação do projeto e dos parâmetros urbanísticos:

a) Os projetos que não apresentarem o responsável técnico para a execução serão aprovados, porém não terão o Alvará de Construção concomitante à aprovação, ficando o proprietário impedido de iniciar as obras até que seja apresentado o responsável técnico pela execução e ART/RRT/TRT de execução através de nova solicitação;

b) A aprovação do projeto e dos parâmetros urbanísticos terá validade de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não haja alteração na legislação urbanística e edilícia do Município que atinja o lote ou comprometa o projeto arquitetônico da edificação;

c) Havendo alteração na legislação pertinente do Município que comprometa o projeto arquitetônico da edificação, o projeto aprovado ficará restrito ao prazo inicial, sem possibilidade de prorrogação;

d) A não solicitação do Alvará de Construção dentro do prazo de validade da aprovação do projeto implicará a perda da aprovação do mesmo;

e) Poderão ser aprovados diversos projetos para um mesmo imóvel enquanto não for requerida a emissão do Alvará de Construção;

f) Toda e qualquer edificação causadora de impactos ao meio ambiente tem obrigatoriamente que ser aprovada pelo Órgão Ambiental Estadual;

g) Toda e qualquer edificação de interesse à saúde classificada como alto risco pelo Município tem obrigatoriamente que ser aprovada pelo Órgão Sanitário Municipal ou Estadual;

h) Toda e qualquer edificação classificada como de risco, de acordo com a legislação de prevenção e combate a incêndios e desastres pelo Corpo de Bombeiros do Paraná tem obrigatoriamente que apresentar MSPID (Memorial Simplificado de Prevenção a Incêndio e a Desastres) ou PTPID (Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastres), cabendo aos responsáveis técnicos e ao proprietário a verificação do enquadramento e da documentação exigida.

III - Concessão de Alvará de Construção, Reforma, Ampliação e Demolição;

IV - Concessão de Habite-se e Atestado de Conclusão após o término da obra.

Parágrafo único. As edificações que tenham necessidade de aprovação em outros órgãos, deverão passar pela primeira análise na SEDUR e, em seguida, submeter-se a apreciação e aprovação do órgão que requeira anteriormente a aprovação do projeto”. (NR)

 

Art. 42 O inciso VII do artigo 53 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 53 ....................

...................

VII - Declaração de informações da(s) unidade(s) contendo características da construção (Anexo VI) assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário;

.......................”. (NR)

 

Art. 43 O artigo 55 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:

 

“Art. 55 ....................

...................

§ 1º No caso de obras de grande porte ou grande complexidade construtiva, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período.

§ 2º Os processos de aprovação de projetos protocolados anteriormente à revogação dos Arts. 50, 51 e 52, que ainda estejam em tramitação, poderão ter sua análise convertida para o procedimento de aprovação simplificada, mantido o mesmo protocolo, mediante adequação da documentação às exigências desta Seção, sem prejuízo da contagem de prazo e número máximo de análises previstos nesta Lei”. (NR)

 

Art. 44 O artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 59 Cumpridas as etapas da Análise do projeto simplificado, o interessado apresentará a Prancha Definitiva acompanhado dos seguintes documentos:

I - Projeto definitivo devidamente corrigido;

II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT de projetos;

III - Memorial simplificado do Corpo de Bombeiros acompanhado da respectiva ART/RRT/TRT, se enquadrar nessa opção, quando necessário;

IV - ART/RRT/TRT dos projetos complementares para obras a partir de 100,00 m² (cem metros quadrados);

V - Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastres aprovado pelo Corpo de Bombeiros e acompanhado da respectiva ART/RRT/TRT, se enquadrar nessa opção, quando necessário;

VI - Projeto Básico de Arquitetura aprovado pela Vigilância Sanitária, quando necessário.

VII - Declaração de informações da(s) unidade(s) contendo características da construção (Anexo VI) assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário;

§ 1º Após o deferimento será enviado ao requerente cópia do projeto definitivo em formato digital, com a selo de aprovação assinado digitalmente pelo Responsável pelo setor de aprovação.

§ 2º Em casos de solicitação do Alvará de Construção concomitante a aprovação do projeto, deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT de execução”. (NR)

 

Art. 45 O artigo 80 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:

 

“Art. 80 ....................

...................

§1º Será admitida, no recuo frontal após o limite do beiral, a instalação de pergolados ou elementos similares, desde que não possuam nenhum tipo de cobertura e constituam estrutura removível, autônoma e independente da edificação principal, vedado qualquer engastamento, chumbamento ou fixação estrutural à construção principal.

§2º A instalação de qualquer tipo de cobertura, fixa ou retrátil, inclusive toldos, policarbonato, vidro, telhas ou material equivalente, caracterizará área construída, devendo atender integralmente aos parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo, não podendo avançar no recuo frontal além do limite permitido para beirais, de 1,20 m (um metro e vinte centímetros)”. (NR)

 

Art. 46 Fica acrescentado o artigo 81-A na Seção VI do Capítulo III da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras), com a seguinte redação:

 

“Art. 81-A As diretrizes viárias definidas pelo Município estabelecerão, quando necessário, faixas destinadas à futura implantação, prolongamento ou alargamento de vias públicas, as quais deverão ser respeitadas nos projetos de licenciamento de edificações.

Parágrafo único. As áreas atingidas por diretrizes viárias serão classificadas como faixas não edificáveis, sendo vedada a construção de edificações permanentes ou ampliações que comprometam a diretriz viária, admitindo-se apenas a implantação de passeios públicos, acessos provisórios aos lotes e infraestruturas compatíveis com a futura ampliação viária”. (NR)

 

Art. 47 O parágrafo 1º do artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 83 ....................

...................

§ 1º Os rebaixamentos do meio-fio para entrada e saída de veículos obedecerão aos parâmetros estabelecidos por decreto de regulamentação de calçadas da área urbana.

.......................”. (NR)

 

Art. 48 O inciso II do artigo 132 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 132...................

...................

II - A propriedade só poderá ser desdobrada se cada lote resultante obedecer aos parâmetros de desdobro estabelecidos pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

.......................”. (NR)

 

Art. 49 O artigo 137 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 137 Consideram-se quitinetes, as unidades habitacionais de no máximo 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados) de área privativa, sendo composta pelos seguintes ambientes:

I - Um cômodo isolado destinado às instalações sanitárias;

II - Um cômodo destinado ao dormitório, que poderá ou não ser conjugado à área social da habitação;

III - Um cômodo destinado à sala e cozinha, que deverão ser conjugados, podendo estar separados apenas por mureta ou balcão.

§ 1º As áreas destinadas à lavanderia deverão apresentar pelo menos um tanque e poderão estar contidas em cada unidade anexas às cozinhas, ou constituir uma área comum

§ 2º Em edificações com até 12 (doze) unidades habitacionais, optado pela constituição de área comum, esta deverá obedecer à proporção de 6,0 m² (seis metros quadrados) e 1 (um) tanque para cada 4 (quatro) unidades;

§ 3º Em edificações com mais de 12 (doze) unidades habitacionais, optado pela constituição de área comum, poderá ser adotado sistema de lavanderia coletiva mecanizada, composto por máquinas de lavar e secar de uso compartilhado, além de tanques de uso comum.

§4º A adoção do sistema previsto no parágrafo anterior deverá ser acompanhada de memorial descritivo ou documento técnico, comprovando a capacidade de atendimento à demanda das unidades habitacionais da edificação, podendo o órgão municipal competente exigir informações complementares que comprovem a suficiência do sistema proposto”. (NR)

 

Art. 50 Fica acrescentado o artigo 138-A na Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras), com a seguinte redação:

 

“Art. 138-A As edificações comerciais situadas ao longo de logradouros públicos, agrupadas ou não, em regime de condomínio ou não, com duas ou mais unidades, deverão obedecer às seguintes condições:

I - A testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros);

II - A propriedade só poderá ser desdobrada se cada lote resultante obedecer aos parâmetros de desdobro estabelecidos pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

III - Cada unidade de lote deverá respeitar a taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e densidade do zoneamento ao qual pertence.

§1º Não serão desdobradas edificações que possuam parede em comum.

§ 2º Em lotes vagos consolidados, fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta lei, para emissão de alvará de construção de edificações comerciais ao longo de logradouros públicos com testada mínima de 6,00 m (seis metros) por unidade comercial, acrescido de 2 (dois) anos para finalização da construção e solicitação do atestado de conclusão e habite-se.

§ 3º Nos casos mencionados no § 2º fica dispensada a obrigatoriedade de respeitar a densidade do zoneamento ao qual o lote pertence.

§ 4º Entende-se como lotes consolidados, aqueles criados mediante desdobro, desmembramento, remembramento ou loteamento, aprovados anteriormente à publicação desta lei.

§ 5º Quando agrupadas, as unidades deverão apresentar paredes independentes de 17cm (dezessete centímetros) nas divisas de lotes”. (NR)

 

Art. 51 O artigo 147 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

 

“Art. 147...................

...................

IV - Suspensão do cadastro do profissional responsável pela execução da obra junto ao órgão ou entidade municipal competente”. (NR)

 

Art. 52 Fica acrescentado o artigo 147-A no Capítulo VII da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras), com a seguinte redação:

 

“Art. 147-A A fiscalização das obras, edificações e intervenções urbanísticas será exercida pelos fiscais de obras do Município e, de forma complementar, por servidores capacitados ou autoridades competentes, quando designados.

§1º Os servidores capacitados ou autoridades competentes, poderão, em caráter excepcional e devidamente designados, lavrar autos de notificação relativos a obras em execução ou situações urbanísticas irregulares, quando constatada divergência entre o projeto aprovado ou o projeto em análise e a execução da obra.

§2º A lavratura de autos de infração, imposição de penalidades, embargos e demais sanções administrativas permanecerá de competência dos fiscais de obras ou da autoridade administrativa competente.

§3º A designação dos servidores ou autoridades para atuação prevista neste artigo será formalizada por ato administrativo próprio do Poder Executivo”. (NR)

 

Art. 53 Fica acrescentado o artigo 152-A na Seção I do Capítulo VII da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras), com a seguinte redação:

“Art. 152-A O cadastro municipal do profissional responsável técnico pela execução da obra, seja pessoa física ou jurídica, poderá ser suspenso junto ao órgão ou entidade municipal competente, ficando impedido de protocolar projetos, assumir responsabilidade técnica ou exercer atividades vinculadas à aprovação e execução de obras e serviços no Município pelo período de até 90 (noventa) dias, mediante instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º No caso de reincidência, o prazo de impedimento poderá ser ampliado para até 12 (doze) meses, conforme a gravidade da infração e mediante decisão motivada da autoridade competente.

§ 2º Para fins de aplicação das penalidades previstas neste artigo, será considerada reincidência quando:

I - For comprovado, mediante processo administrativo, que o responsável técnico assumiu autoria de projeto sem tê-lo elaborado, ou que, na condição de autor, tenha prestado informações falsas ou omitido dados relevantes com o objetivo de burlar este Código ou demais legislações urbanísticas;

II - For comprovado, mediante processo administrativo, que o responsável técnico executou ou permitiu a execução de obra em desacordo com o projeto aprovado pelo Município.

§ 3º Independentemente de reincidência previstas no § 2º, poderá ser aplicada suspensão do cadastro pelo prazo de até 12 (doze) meses, mediante processo administrativo, quando for constatado:

I - Que o profissional se responsabilizou por mais de uma obra executada em desacordo com o projeto aprovado ou com a legislação urbanística municipal;

II - O descumprimento de embargo de obra ou de notificação formal expedida pelo Poder Executivo Municipal;

III - A continuidade da execução de obra após determinação administrativa de paralisação emitida pelo órgão municipal competente.

§ 4º Nas hipóteses previstas neste artigo, a autoridade administrativa poderá determinar, conforme a gravidade da infração, a suspensão do cadastro do profissional, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

§ 5º O Conselho de Classe competente deverá ser formalmente comunicado da suspensão do cadastro do profissional no município, para as providências cabíveis no âmbito de sua competência.

§ 6º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não dispensa a responsabilização do proprietário da obra quando constatada sua participação ou conivência com as irregularidades”. (NR)

 

Art. 54 O inciso II do parágrafo 1º e o caput do parágrafo 2º do artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 26.....................

...................

§ 1º ...........................

...................

II - 10 (dez) dias nos demais casos.

§ 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior será realizada na seguinte ordem:

.......................”. (NR)

 

Art. 55 O artigo 30 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passa a vigorar acrescido do inciso parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 30.....................

...................

Parágrafo único. No caso de imóvel fechado, abandonado ou com acesso obstruído que impossibilite a execução dos serviços previstos no caput, o Município poderá, mediante fundamentação e amparo no poder de polícia administrativa, realizar os atos necessários para viabilizar a entrada no imóvel e execução dos serviços, garantida a posterior notificação do proprietário ou responsável”. (NR)

 

Art. 56 Fica acrescentado o artigo 30-A na Seção I do Capítulo I do Título II da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas), com a seguinte redação:

 

“Art. 30-A O Poder Executivo poderá promover programas, campanhas ou mutirões de limpeza urbana, inclusive com capina, roçada e remoção de vegetação em passeios públicos, terrenos e áreas urbanas, quando caracterizado interesse público relacionado à:

I - Saúde pública e combate a vetores;

II - Preservação da higiene urbana;

III - Segurança e mobilidade de pedestres;

IV - Acessibilidade em rotas de circulação;

V - Manutenção da paisagem urbana.

§1º Os mutirões poderão ser realizados diretamente pelo Município ou mediante contratação, credenciamento ou convênios.

§2º A realização de mutirão de limpeza não afasta a responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante pela manutenção do passeio ou terreno, conforme disposto neste Código.

§3º Os mutirões terão caráter coletivo e programado, podendo abranger bairros, regiões ou corredores urbanos definidos pelo Poder Executivo.

§4º A definição de cronogramas, critérios técnicos e áreas prioritárias será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

§5º A execução de limpeza no âmbito dos mutirões não gera direito adquirido à prestação periódica individual do serviço”. (NR)

 

Art. 57 O artigo 31 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com as multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa”. (NR)

 

Art. 58 O parágrafo 1º do artigo 108 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 108 ...................

...................

§ 1º Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 24 (vinte e quatro) horas.

.......................”. (NR)

 

Art. 59 O artigo 146 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, com a seguinte redação:

 

“Art. 146...................

...................

§ 3º Constatada irregularidade na numeração predial ou divergência em relação ao número designado pelo Município, o proprietário será notificado para proceder à regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação, que poderá ocorrer por recebimento direto ou por publicação em órgão oficial do Município”. (NR)

 

Art. 60 O artigo 281 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:

 

“Art. 281...................

...................

§ 1º Nos casos em que este Código prever agravamento da penalidade por reincidência, a multa aplicada será acrescida conforme disposto no respectivo artigo.

§ 2º Considera-se reincidente o infrator que violar preceito deste Código e que já tenha sido autuado e penalizado por infração da mesma natureza no período de 01 (um) ano”. (NR)

 

Art. 61 O artigo 287 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 287 As fiscalizações atinentes a este Código competirão aos órgãos da Administração Municipal cujas atribuições estejam relacionadas aos fatos fiscalizados, observadas as competências institucionais de cada setor.

§ 1º As atribuições, competências e procedimentos de fiscalização serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá a distribuição das responsabilidades entre os órgãos e unidades administrativas do Município.

§ 2º O decreto mencionado no §1º poderá definir os órgãos responsáveis pela fiscalização, os agentes competentes, os procedimentos administrativos aplicáveis e a forma de atuação integrada entre os setores da Administração Municipal”. (NR)

 

Art. 62 Ficam revogados o artigo 165, o inciso VII do artigo 180 e o Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor); o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 28 e o inciso II do artigo 71 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo); os artigos 50, 51, 52, o inciso VIII do artigo 53, o artigo 56, o artigo 57 e o inciso VIII do artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras).

 

Art. 63 Fica substituído o Anexo III (MACROZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ E SUMARÉ) da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor) para o seguinte:

 

Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009

 

Art. 64 Fica substituído o Anexo I (MAPA DO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL) da Lei Complementar Municipal nº 90/2025 (Perímetro Urbano) para o seguinte:

 

Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009

 

Art. 65 Fica substituído o Anexo I (MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ E SUMARÉ) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:

 

Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009

 

Art. 66 Fica substituído o Anexo II (MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO DE GRACIOSA) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:

 

Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009

 

Art. 67 Fica substituído o Anexo III (MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO DEPUTADO JOSÉ AFONSO) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:

 

Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009

 

Art. 68 Fica substituído o Anexo IV (MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO DE MANDIOCABA) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:

 

Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009

 

Art. 69 Fica substituído o Anexo V (MAPA DE CENTRALIDADES DE PARANAVAÍ) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:

 

Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009

 

Art. 70 Fica substituído o Anexo VI (ZEIS – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:

 

Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009

 

Art. 71 Fica substituído o Anexo IX (USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:

 

Zona de Adensamento

Compatível

Incompatível

Zona de Alto Adensamento (ZAA) e Vias de Centralidade

Residencial multifamiliar

Residencial unifamiliar isolado

Residencial coletivo

Especial (Comunitário)

Comércio e serviço - Tipo 1

Comércio e serviço - Tipo 2

Comércio e serviço - Tipo 3

Comércio e serviço - Tipo 4

Industrial de baixo risco

Industrial de médio risco

Industrial de alto risco

Zona de Médio Adensamento (ZMA)

Residencial multifamiliar

Residencial unifamiliar isolado

Residencial coletivo

Especial (Comunitário)

Comércio e serviço - Tipo 1

Comércio e serviço - Tipo 2

Comércio e serviço - Tipo 3

Comércio e serviço - Tipo 4

Industrial de baixo risco

Industrial de médio risco

Industrial de alto risco

Zona de Baixo Adensamento (ZBA)

Residencial unifamiliar isolado

Especial (Comunitário)

Comércio e serviço - Tipo 1

Residencial multifamiliar

Residencial coletivo

Comércio e serviço - Tipo 2

Comércio e serviço - Tipo 3

Comércio e serviço - Tipo 4

Industrial de baixo risco

Industrial de médio risco

Industrial de alto risco

Zona Produtiva Industrial (ZPI)*

Industrial de baixo risco

Industrial de médio risco

Industrial de alto risco

Comércio e serviço - Tipo 1

Comércio e serviço - Tipo 2

Comércio e serviço - Tipo 3

Comércio e serviço - Tipo 4

Residencial multifamiliar

Residencial unifamiliar isolado

Residencial coletivo

Especial (Comunitário)

* Deve ser observada a localização da indústria, do comércio e do serviço, além do impacto que será gerado, de modo que seja compatível com a ZPI.

 

Art. 72 Fica substituído o Anexo X (CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:

 

CNAE

Descrição da Atividade

Classificação Urbanística do uso de comércios e serviços

A

AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS

 

0121-1/10.00

Horticultura, exceto morango

TIPO 1

0161-0/99.01

Locação de máquinas agrícolas com operador

TIPO 2

0161-0/99.02

Serviços de contratantes de mão-de-obra para a agricultura

TIPO 1

0162-8/01.00

Serviço de inseminação artificial em animais

TIPO 1

0162-8/99.01

Empregadores de mão-de-obra para a pecuária

TIPO 1

0230-6/00.01

Avaliação de massas florestais em pé

TIPO 1

0230-6/00.02

Estimativa de valor de madeira

TIPO 1

C

INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

 

1531-9/02.00

Acabamento de calçados de couro sob contrato

TIPO 1

1811-3/01.00

Impressão de jornais

TIPO 3

1811-3/02.00

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

TIPO 3

1812-1/00.00

Impressão de material de segurança

TIPO 3

1813-0/01.00

Impressão de material para uso publicitário

TIPO 3

1813-0/99.00

Impressão de material para outros usos

TIPO 3

1821-1/00.00

Serviços de pré-impressão

TIPO 2

1830-0/01.00

Reprodução de som em qualquer suporte

TIPO 3

1830-0/02.00

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

TIPO 3

1830-0/03.00

Reprodução de software em qualquer suporte

TIPO 3

3250-7/06.00

Serviços de prótese dentária

TIPO 1

3250-7/09.00

Serviço de laboratório óptico

TIPO 1

3311-2/00.00

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

TIPO 3

3312-1/02.00

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

TIPO 1

3312-1/03.00

Manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

TIPO 1

3312-1/04.00

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

TIPO 1

3313-9/01.00

Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

TIPO 4

3313-9/99.00

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

TIPO 3

3314-7/04.00

Manutenção e reparação de compressores

TIPO 3

3314-7/05.00

Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

TIPO 3

3314-7/06.00

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

TIPO 3

3314-7/07.00

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

TIPO 4

3314-7/08.00

Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

TIPO 2

3314-7/09.00

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório

TIPO 1

3314-7/10.00

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

TIPO 3

3314-7/11.00

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

TIPO 2

3314-7/14.00

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

TIPO 5

3314-7/15.00

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

TIPO 5

3314-7/16.00

Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

TIPO 3

3314-7/17.00

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

TIPO 2

3314-7/18.00

Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

TIPO 3

3314-7/19.00

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

TIPO 3

3314-7/20.00

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

TIPO 3

3314-7/21.00

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

TIPO 3

3314-7/22.00

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

TIPO 3

3314-7/99.00

Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

TIPO 3

3315-5/00.00

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

TIPO 5

3316-3/01.00

Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

TIPO 5

3316-3/02.00

Manutenção de aeronaves na pista

TIPO 2

3317-1/01.00

Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

TIPO 4

3317-1/02.00

Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

TIPO 4

3319-8/00.00

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

TIPO 4

3321-0/00.00

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

TIPO 1

3329-5/01.00

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

TIPO 2

3329-5/99.00

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

TIPO 1

D

ELETRICIDADE E GÁS

 

3511-5/01.00

Geração de energia elétrica

TIPO 5

3511-5/02.00

Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica

TIPO 5

3512-3/00.00

Transmissão de energia elétrica

TIPO 5

3513-1/00.01

Comércio atacadista de energia elétrica

TIPO 5

3513-1/00.02

Corretagem, intermediação e agentes (agenciamento) de energia elétrica produzida por terceiros

TIPO 5

3514-0/00.00

Distribuição de energia elétrica

TIPO 5

3520-4/01.00

Produção de gás; processamento de gás natural

TIPO 5

3520-4/02.01

Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

TIPO 5

3520-4/02.02

Atividades de corretores ou agentes de gás que organizam a venda de gás através de sistemas de distribuição operados sob contrato

TIPO 5

3530-1/00.01

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

TIPO 5

3530-1/00.02

Serviço de suprimento de ar condicionado

TIPO 2

E

ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO

 

3600-6/01.00

Captação, tratamento e distribuição de água

TIPO 5

3600-6/02.00

Distribuição de água por caminhões

TIPO 2

3701-1/00.00

Gestão de redes de esgoto

TIPO 5

3702-9/00.00

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

TIPO 5

3811-4/00.00

Coleta de resíduos não-perigosos

TIPO 4

3812-2/00.00

Coleta de resíduos perigosos

TIPO 5

3821-1/00.00

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

TIPO 5

3822-0/00.00

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

TIPO 5

3831-9/01.00

Recuperação de sucatas de alumínio

TIPO 4

3831-9/99.00

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

TIPO 4

3832-7/00.00

Recuperação de materiais plásticos

TIPO 4

3839-4/01.00

Usinas de compostagem

TIPO 4

3839-4/99.00

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

TIPO 4

3900-5/00.00

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

TIPO 5

F

CONSTRUÇÃO

 

4110-7/00.00

Incorporação de empreendimentos imobiliários

TIPO 1

4120-4/00.00

Construção de edifícios

TIPO 1

4120-4/00.02

Reformas em apartamentos, casas, conjuntos habitacionais, prédios, edifícios, edificações, condomínios, residências, etc.

TIPO 1

4211-1/01.00

Construção de rodovias e ferrovias

TIPO 2

4211-1/01.01

Manutenção de rodovias e ferrovias

TIPO 2

4211-1/02.00

Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

TIPO 2

4212-0/00.01

Construção de obras-de-arte especiais

TIPO 2

4212-0/00.02

Manutenção de obras-de-arte especiais

TIPO 2

4213-8/00.01

Obras de urbanização

TIPO 1

4213-8/00.02

Reforma de ruas, praças e calçadas

TIPO 1

4221-9/01.00

Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

TIPO 5

4221-9/02.00

Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

TIPO 5

4221-9/03.00

Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

TIPO 3

4221-9/04.00

Construção de estações e redes de telecomunicações

TIPO 5

4221-9/05.00

Manutenção de estações e redes de telecomunicações

TIPO 3

4222-7/01.00

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação

TIPO 2

4222-7/02.00

Obras de irrigação

TIPO 2

4223-5/00.00

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

TIPO 5

4291-0/00.01

Obras portuárias, marítimas e fluviais

TIPO 5

4291-0/00.02

Limpeza de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares (obras de dragagem)

TIPO 5

4292-8/01.01

Montagem de estruturas metálicas

TIPO 3

4292-8/01.02

Serviço de soldagem para construção civil

TIPO 3

4292-8/02.00

Obras de montagem industrial

TIPO 3

4299-5/01.01

Construção de instalações esportivas e recreativas

TIPO 1

4299-5/01.02

Manutenção de instalações esportivas (exceto edificações)

TIPO 1

4299-5/99.01

Obras de açudes

TIPO 2

4299-5/99.02

Obras de contenção de encostas

TIPO 2

4299-5/99.99

Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

TIPO 5

4311-8/01.00

Demolição de edifícios e outras estruturas

TIPO 4

4311-8/02.00

Preparação de canteiro e limpeza de terreno

TIPO 2

4312-6/00.00

Perfurações e sondagens

TIPO 2

4313-4/00.00

Obras de terraplenagem

TIPO 2

4319-3/00.00

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

TIPO 2

4321-5/00.01

Instalação elétrica

TIPO 1

4321-5/00.02

Manutenção elétrica

TIPO 2

4322-3/01.00

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

TIPO 1

4322-3/02.01

Instalação de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

TIPO 1

4322-3/02.02

Manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

TIPO 1

4322-3/03.01

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

TIPO 1

4322-3/03.02

Manutenção de sistemas de alarme contra incêndio

TIPO 1

4329-1/01.01

Instalação de painéis publicitários

TIPO 1

4329-1/01.02

Reparação ou manutenção de anúncios luminosos ou não

TIPO 1

4329-1/02.00

Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

TIPO 3

4329-1/03.01

Instalação de elevadores, escadas e esteiras rolantes

TIPO 1

4329-1/03.02

Manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes

TIPO 3

4329-1/04.01

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

TIPO 2

4329-1/04.02

Manutenção de rede de iluminação pública e sinais luminosos (semáforos)

TIPO 1

4329-1/05.00

Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

TIPO 2

4329-1/99.01

Montagem de (por conta de terceiros) estruturas de madeira

TIPO 3

4329-1/99.99

Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

TIPO 2

4330-4/01.00

Impermeabilização em obras de engenharia civil

TIPO 1

4330-4/02.01

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

TIPO 1

4330-4/02.02

Execução de trabalhos de carpintaria em obras, residências, lojas e etc. Quando não realizada pelo próprio fabricante

TIPO 3

4330-4/03.00

Obras de acabamento em gesso e estuque

TIPO 1

4330-4/04.00

Serviços de pintura de edifícios em geral

TIPO 1

4330-4/05.01

Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

TIPO 1

4330-4/05.02

Serviços de calafetagem

TIPO 1

4330-4/05.03

Colocação de papéis de parede

TIPO 1

4330-4/05.04

Serviços de raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos, paredes e tetos

TIPO 1

4330-4/05.05

Colocação de tacos, carpetes e outros materiais de revestimento de pisos

TIPO 3

4330-4/99.01

Outras obras de acabamento da construção

TIPO 3

4330-4/99.02

Instalação de balcões, equipamentos para lojas comerciais, toldos, persianas (por conta de terceiros)

TIPO 3

4330-4/99.03

Serviços de texturização em paredes

TIPO 1

4330-4/99.04

Tratamento de trincas e fissuras em paredes

TIPO 1

4330-4/99.05

Instalação de espelhos por conta de terceiros

TIPO 1

4391-6/00.01

Obras de fundações

TIPO 2

4391-6/00.02

Locação de bate-estacas e equipamentos de perfuração com operador

TIPO 2

4399-1/01.00

Administração de obras

TIPO 1

4399-1/02.00

Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

TIPO 2

4399-1/03.00

Obras de alvenaria

TIPO 2

4399-1/04.00

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

TIPO 2

4399-1/05.00

Perfuração e construção de poços de água

TIPO 2

4399-1/99.01

Construção de plantas industriais (infraestrutura)

TIPO 3

4399-1/99.02

Serviços de concretagem

TIPO 3

4399-1/99.03

Serviços de limpeza de fachadas com jateamento de areia, vapor, água ou semelhantes

TIPO 1

4399-1/99.99

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

TIPO 3

G

COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

 

4511-1/01.00

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

TIPO 2

4511-1/02.00

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

TIPO 2

4511-1/03.00

Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

TIPO 2

4511-1/04.00

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

TIPO 2

4511-1/05.00

Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados

TIPO 2

4511-1/06.00

Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados

TIPO 2

4512-9/01.01

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

TIPO 1

4512-9/01.02

Intermediários na venda de veículos automotores, atacadista e varejista

TIPO 1

4512-9/02.01

Comércio sob consignação de veículos automotores

TIPO 1

4512-9/02.02

Corretora de veículos (em consignação)

TIPO 2

4520-0/07.02

Serviços de instalação de acessórios para veículos automotores

TIPO 3

4530-7/02.00

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

TIPO 2

4530-7/06.00

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

TIPO 1

4541-2/01.00

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

TIPO 2

4541-2/02.01

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

TIPO 2

4541-2/02.02

Comércio por atacado de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

TIPO 2

4541-2/03.00

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

TIPO 2

4541-2/04.00

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

TIPO 2

4542-1/01.00

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

TIPO 1

4542-1/02.01

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

TIPO 1

4542-1/02.02

Corretora de veículos (em consignação)

TIPO 2

4611-7/00.00

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias primas agrícolas e animais vivos

TIPO 1

4612-5/00.00

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

TIPO 1

4613-3/00.00

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

TIPO 1

4614-1/00.00

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

TIPO 1

4615-0/00.00

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

TIPO 1

4616-8/00.00

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

TIPO 1

4617-6/00.00

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

TIPO 1

4618-4/01.00

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

TIPO 1

4618-4/02.00

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto médico hospitalares

TIPO 1

4618-4/03.00

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

TIPO 1

4618-4/99.00

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

TIPO 1

4619-2/00.00

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

TIPO 1

4621-4/00.00

Comércio atacadista de café em grão

TIPO 2

4622-2/00.00

Comércio atacadista de soja

TIPO 2

4623-1/01.00

Comércio atacadista de animais vivos

TIPO 5

4623-1/02.00

Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal

TIPO 5

4623-1/03.00

Comércio atacadista de algodão

TIPO 5

4623-1/04.00

Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

TIPO 5

4623-1/05.00

Comércio atacadista de cacau

TIPO 5

4623-1/06.00

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

TIPO 2

4623-1/07.00

Comércio atacadista de sisal

TIPO 5

4623-1/08.00

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

TIPO 5

4623-1/09.00

Comércio atacadista de alimentos para animais

TIPO 5

4623-1/99.00

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

TIPO 5

4631-1/00.00

Comércio atacadista de leite e laticínios

TIPO 5

4632-0/01.00

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

TIPO 5

4632-0/02.00

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

TIPO 5

4632-0/03.00

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

TIPO 2

4633-8/01.00

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

TIPO 2

4633-8/02.00

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

TIPO 2

4633-8/03.00

Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

TIPO 2

4634-6/01.00

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

TIPO 2

4634-6/02.00

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

TIPO 2

4634-6/03.00

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

TIPO 2

4634-6/99.00

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

TIPO 2

4635-4/03.00

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

TIPO 2

4635-4/99.00

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

TIPO 2

4636-2/01.00

Comércio atacadista de fumo beneficiado

TIPO 2

4636-2/02.00

Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

TIPO 4

4637-1/01.00

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

TIPO 2

4637-1/02.00

Comércio atacadista de açúcar

TIPO 2

4637-1/03.00

Comércio atacadista de óleos e gorduras

TIPO 2

4637-1/05.00

Comércio atacadista de massas alimentícias

TIPO 2

4637-1/06.00

Comércio atacadista de sorvetes

TIPO 2

4637-1/99.00

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

TIPO 2

4639-7/02.00

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

TIPO 2

4644-3/01.01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

TIPO 2

4644-3/01.02

Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso humano próprios

TIPO 2

4644-3/02.01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

TIPO 2

4644-3/02.02

Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso veterinário próprios

TIPO 2

4645-1/01.00

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

TIPO 2

4645-1/02.00

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

TIPO 2

4645-1/03.00

Comércio atacadista de produtos odontológicos

TIPO 2

4646-0/01.00

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

TIPO 2

4646-0/02.00

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

TIPO 2

4649-4/01.00

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

TIPO 2

4649-4/02.00

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

TIPO 2

4649-4/03.00

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

TIPO 2

4649-4/08.00

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

TIPO 2

4649-4/09.00

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

TIPO 2

4649-4/99.00

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

TIPO 2

4661-3/00.00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

TIPO 2

4662-1/00.00

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

TIPO 2

4663-0/00.00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

TIPO 2

4664-8/00.01

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

TIPO 2

4664-8/00.02

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças compreendidos de produtos para saúde

TIPO 2

4665-6/00.00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

TIPO 2

4669-9/01.00

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

TIPO 2

4669-9/99.00

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

TIPO 2

4671-1/00.00

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

TIPO 2

4672-9/00.00

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

TIPO 2

4673-7/00.00

Comércio atacadista de material elétrico

TIPO 2

4674-5/00.00

Comércio atacadista de cimento

TIPO 2

4679-6/01.00

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

TIPO 2

4679-6/02.00

Comércio atacadista de mármores e granitos

TIPO 2

4679-6/03.00

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

TIPO 2

4679-6/04.00

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

TIPO 2

4679-6/99.00

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

TIPO 2

4681-8/01.00

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)

TIPO 2

4681-8/02.00

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

TIPO 2

4681-8/03.00

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

TIPO 2

4681-8/04.00

Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

TIPO 2

4681-8/05.00

Comércio atacadista de lubrificantes

TIPO 2

4682-6/00.00

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

TIPO 2

4683-4/00.00

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

TIPO 2

4684-2/01.00

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

TIPO 2

4684-2/02.00

Comércio atacadista de solventes

TIPO 2

4684-2/99.00

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

TIPO 2

4685-1/00.00

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

TIPO 2

4687-7/02.00

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

TIPO 2

4689-3/01.00

Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

TIPO 2

4689-3/99.00

Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

TIPO 2

4711-3/01.00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

TIPO 2

4711-3/02.00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

TIPO 2

4712-1/00.00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

TIPO 1

4713-0/02.00

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

TIPO 1

4713-0/04.00

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free)

TIPO 2

4713-0/05.00

Lojas francas (duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres

TIPO 1

4721-1/03.00

Comércio varejista de laticínios e frios

TIPO 1

4721-1/04.00

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

TIPO 1

4722-9/01.00

Comércio varejista de carnes - açougues

TIPO 1

4722-9/02.00

Peixaria

TIPO 1

4724-5/00.00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

TIPO 1

4729-6/01.00

Tabacaria

TIPO 1

4731-8/00.00

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

TIPO 2

4732-6/00.00

Comércio varejista de lubrificantes

TIPO 2

4744-0/04.00

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

TIPO 4

4744-0/05.00

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

TIPO 4

4761-0/01.00

Comércio varejista de livros

TIPO 1

4761-0/02.00

Comércio varejista de jornais e revistas

TIPO 1

4761-0/03.00

Comércio varejista de artigos de papelaria

TIPO 1

4762-8/00.00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

TIPO 1

4763-6/01.00

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

TIPO 1

4763-6/02.00

Comércio varejista de artigos esportivos

TIPO 1

4771-7/01.00

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

TIPO 1

4771-7/02.00

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

TIPO 1

4771-7/03.00

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

TIPO 1

4771-7/04.00

Comércio varejista de medicamentos veterinários

TIPO 1

4772-5/00.00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

TIPO 1

4773-3/00.00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

TIPO 1

4774-1/00.00

Comércio varejista de artigos de óptica

TIPO 1

4781-4/00.00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

TIPO 1

4782-2/01.00

Comércio varejista de calçados

TIPO 1

4782-2/02.00

Comércio varejista de artigos de viagem

TIPO 1

4783-1/01.00

Comércio varejista de artigos de joalheria

TIPO 1

4783-1/02.00

Comércio varejista de artigos de relojoaria

TIPO 1

4784-9/00.04

Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 520 Kg)

TIPO 1

4784-9/00.05

Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 1.560 Kg)

TIPO 2

4784-9/00.06

Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 6.240 Kg)

TIPO 2

4784-9/00.07

Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 12.480 Kg)

TIPO 4

4784-9/00.08

Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 24.960 Kg)

TIPO 4

4784-9/00.09

Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 49.920 Kg)

TIPO 4

4784-9/00.10

Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 99.840 Kg)

TIPO 4

4784-9/00.11

Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Acima de 99.840 Kg)

TIPO 4

4789-0/01.00

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

TIPO 1

4789-0/04.01

Comércio varejista de animais vivos

TIPO 3

4789-0/04.02

Comércio varejista de artigos e alimentos para animais de estimação

TIPO 1

4789-0/05.00

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

TIPO 1

4789-0/06.00

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

TIPO 4

4789-0/07.00

Comércio varejista de equipamentos para escritório

TIPO 1

4789-0/08.00

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

TIPO 1

4789-0/09.00

Comércio varejista de armas e munições

TIPO 1

4789-0/99.02

Comércio varejista de artigos funerários, caixão e urna

TIPO 1

4789-0/99.03

Comércio varejista de artigos para decoração de festas

TIPO 1

4789-0/99.08

Comércio varejista de extintores de incêndio

TIPO 1

4789-0/99.12

Comércio varejista de molduras e quadros

TIPO 1

4789-0/99.13

Colocação de molduras e congêneres

TIPO 1

4789-0/99.15

Comércio varejista de placas e plaquetas para veículos

TIPO 1

4789-0/99.99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

TIPO 2

H

TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO

 

4911-6/00.00

Transporte ferroviário de carga

TIPO 5

4912-4/01.00

Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

TIPO 5

4912-4/02.00

Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana

TIPO 5

4912-4/03.00

Transporte metroviário

TIPO 5

4921-3/01.01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, categoria coletivo urbano convencional

TIPO 5

4921-3/01.02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, categoria executivo e/ou alternativo

TIPO 5

4921-3/02.00

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana

TIPO 5

4922-1/01.00

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana

TIPO 5

4922-1/02.00

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual

TIPO 5

4922-1/03.00

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional

TIPO 5

4923-0/01.01

Serviço de táxi

TIPO 2

4923-0/01.02

Serviço de moto taxi

TIPO 2

4923-0/02.00

Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

TIPO 2

4924-8/00.00

Transporte escolar

TIPO 2

4929-9/01.00

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

TIPO 5

4929-9/02.00

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

TIPO 5

4929-9/03.00

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

TIPO 2

4929-9/04.00

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

TIPO 2

4929-9/99.01

Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal

TIPO 2

4929-9/99.99

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente - municipal

TIPO 2

4930-2/01.01

Transporte rodoviário de medicamentos não controlados, municipal

TIPO 2

4930-2/01.02

Transporte rodoviário de medicamentos controlados, municipal

TIPO 2

4930-2/01.03

Transporte rodoviário de carga de interesse sanitário, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

TIPO 2

4930-2/01.99

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

TIPO 2

4930-2/02.01

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

TIPO 2

4930-2/02.02

Transporte rodoviária de medicamentos não controlados, intermunicipal, interestadual e internacional

TIPO 2

4930-2/02.03

Transporte rodoviária de medicamentos controlados, intermunicipal, interestadual e internacional

TIPO 2

4930-2/02.04

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional - Interesse à saúde

TIPO 2

4930-2/03.01

Transporte rodoviário municipal de produtos perigosos

TIPO 5

4930-2/03.02

Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de produtos perigosos

TIPO 5

4930-2/04.01

Transporte rodoviário municipal de mudanças

TIPO 2

4930-2/04.02

Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de mudanças

TIPO 2

4940-0/00.01

Transporte dutoviário

TIPO 5

4940-0/00.02

Manutenção de dutos de transporte

TIPO 5

4950-7/00.00

Trens turísticos, teleféricos e similares

TIPO 4

5011-4/01.00

Transporte marítimo de cabotagem - carga

TIPO 5

5011-4/02.00

Transporte marítimo de cabotagem - passageiros

TIPO 5

5012-2/01.00

Transporte marítimo de longo curso - carga

TIPO 5

5012-2/02.00

Transporte marítimo de longo curso - Passageiros

TIPO 5

5021-1/01.00

Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia

TIPO 5

5021-1/02.00

Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

TIPO 5

5022-0/01.00

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

TIPO 5

5022-0/02.00

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

TIPO 5

5030-1/01.00

Navegação de apoio marítimo

TIPO 5

5030-1/02.00

Navegação de apoio portuário

TIPO 5

5030-1/03.00

Serviço de rebocadores e empurradores

TIPO 5

5091-2/01.01

Transporte de passageiros por navegação de travessia, municipal

TIPO 5

5091-2/01.02

Transporte de cargas por navegação de travessia, municipal

TIPO 5

5091-2/02.00

Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional

TIPO 5

5099-8/01.00

Transporte aquaviário para passeios turísticos

TIPO 5

5099-8/99.00

Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

TIPO 5

5111-1/00.00

Transporte aéreo de passageiros regular

TIPO 5

5112-9/01.01

Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação municipal

TIPO 5

5112-9/01.02

Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação intermunicipal, interestadual e internacional

TIPO 5

5112-9/99.01

Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular municipal

TIPO 5

5112-9/99.02

Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular intermunicipal, interestadual e internacional

TIPO 5

5120-0/00.01

Transporte aéreo de carga municipal

TIPO 5

5120-0/00.02

Transporte aéreo de carga intermunicipal, interestadual e internacional

TIPO 5

5130-7/00.00

Transporte espacial

TIPO 5

5211-7/01.01

Armazéns gerais - emissão de warrant

TIPO 5

5211-7/01.02

Armazéns gerais - emissão de warrant - Interesse sanitário

TIPO 5

5211-7/02.00

Guarda-móveis

TIPO 2

5211-7/99.01

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

TIPO 2

5211-7/99.02

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis - Interesse sanitário

TIPO 4

5212-5/00.00

Carga e descarga

TIPO 2

5221-4/00.00

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

TIPO 2

5222-2/00.01

Terminais rodoviários e ferroviários

TIPO 5

5222-2/00.02

Operação de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários e serviços relacionados

TIPO 4

5223-1/00.00

Estacionamento de veículos

TIPO 2

5229-0/01.00

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

TIPO 1

5229-0/02.00

Serviços de reboque de veículos

TIPO 2

5229-0/99.01

Serviços de limpeza de locomotivas

TIPO 3

5229-0/99.02

Serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários

TIPO 1

5229-0/99.03

Serviços de gestão e operação de trânsito e trafego

TIPO 3

5229-0/99.04

Serviços de translado de passageiros no transporte terrestre, intramunicipal

TIPO 2

5229-0/99.05

Serviços de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis

TIPO 3

5229-0/99.06

Serviços de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais, intramunicipal

TIPO 3

5229-0/99.07

Monitoramento e controle de trânsito

TIPO 3

5229-0/99.99

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

TIPO 3

5231-1/01.00

Administração da infraestrutura portuária

TIPO 5

5231-1/02.00

Atividades do Operador Portuário

TIPO 5

5231-1/03.00

Gestão de terminais aquaviários

TIPO 2

5239-7/01.00

Serviços de praticagem

TIPO 5

5239-7/99.01

Serviços de guarda-volumes, no transporte hidroviário

TIPO 4

5239-7/99.02

Serviços de translado de passageiros no interior das instalações portuárias

TIPO 4

5239-7/99.99

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

TIPO 3

5240-1/01.00

Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

TIPO 5

5240-1/99.01

Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

TIPO 4

5240-1/99.02

Limpeza de aviões, aeronaves

TIPO 4

5240-1/99.03

Serviços de estacionamento e hangaragem de helicópteros

TIPO 4

5240-1/99.04

Serviços de guarda-volumes, em terminais aéreos

TIPO 4

5240-1/99.05

Manutenção de interior de aeronaves (carpetes e estofados)

TIPO 4

5250-8/01.00

Comissária de despachos

TIPO 3

5250-8/02.00

Atividades de despachantes aduaneiros

TIPO 2

5250-8/03.01

Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo

TIPO 5

5250-8/03.02

Serviços de acondicionamento e agrupamento de cargas no transporte aéreo, ferroviário e rodoviário

TIPO 2

5250-8/04.00

Organização logística do transporte de carga

TIPO 2

5250-8/05.00

Operador de transporte multimodal - OTM

TIPO 2

5310-5/01.00

Atividades do Correio Nacional

TIPO 2

5310-5/02.00

Atividades defranqueadas e permissionárias do Correio Nacional

TIPO 1

5320-2/01.00

Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

TIPO 2

5320-2/02.00

Serviços de entrega rápida

TIPO 2

I

ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

 

5510-8/01.01

Hotéis

TIPO 2

5510-8/01.02

Pousadas

TIPO 1

5510-8/01.03

Administradora de hotéis

TIPO 2

5510-8/02.00

Apart-hotéis

TIPO 1

5510-8/03.00

Motéis

TIPO 2

5590-6/01.00

Albergues, exceto assistenciais

TIPO 2

5590-6/02.00

Campings

TIPO 1

5590-6/03.00

Pensões (alojamento)

TIPO 2

5590-6/99.00

Outros alojamentos não especificados anteriormente

TIPO 2

5611-2/03.00

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

TIPO 1

5611-2/05.01

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (uso de som amplificado)

TIPO 3

5611-2/05.02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (sem uso de som amplificado)

TIPO 3

5612-1/00.00

Serviços ambulantes de alimentação

TIPO 1

5620-1/01.00

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

TIPO 2

5620-1/03.00

Cantinas - serviços de alimentação privativos

TIPO 1

J

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

 

5811-5/00.01

Edição de livros na forma impressa, eletrônica (CDs) e na internet

TIPO 1

5811-5/00.02

Gestão de direitos autorais de obras literárias

TIPO 1

5811-5/00.03

Intermediação na aquisição de direitos autorais de obras literárias

TIPO 1

5812-3/01.00

Edição de jornais diários

TIPO 1

5812-3/02.00

Edição de jornais não diários

TIPO 1

5813-1/00.00

Edição de revistas

TIPO 1

5819-1/00.00

Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

TIPO 1

5911-1/01.00

Estúdios cinematográficos

TIPO 3

5911-1/99.01

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

TIPO 3

5911-1/99.02

Filmagem de programas de televisão por produtores independentes

TIPO 3

5912-0/01.00

Serviços de dublagem

TIPO 1

5912-0/02.00

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

TIPO 1

5912-0/99.00

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

TIPO 1

5913-8/00.00

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

TIPO 1

5914-6/00.00

Atividades de exibição cinematográfica

TIPO 3

6010-1/00.01

Veiculação e divulgação de textos desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio em rádio, televisão e jornais.

TIPO 1

6010-1/00.02

Atividades de rádio

TIPO 3

6021-7/00.00

Atividades de televisão aberta

TIPO 3

6022-5/01.00

Programadoras

TIPO 3

6022-5/02.00

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

TIPO 2

6110-8/01.00

Serviços de telefonia fixa comutada - STFC

TIPO 2

6110-8/02.00

Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT

TIPO 2

6110-8/03.00

Serviços de comunicação multimídia - SCM

TIPO 2

6110-8/99.00

Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

TIPO 2

6120-5/01.00

Telefonia móvel celular

TIPO 1

6120-5/02.00

Serviço móvel especializado - SME

TIPO 1

6120-5/99.00

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

TIPO 2

6130-2/00.00

Telecomunicações por satélite

TIPO 1

6141-8/00.00

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

TIPO 1

6142-6/00.00

Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas

TIPO 5

6143-4/00.00

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

TIPO 5

6190-6/01.00

Provedores de acesso às redes de comunicações

TIPO 5

6190-6/02.00

Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP

TIPO 5

6190-6/99.01

Serviços de manutenção de linhas de telefones

TIPO 1

6190-6/99.02

Serviços de instalação de linhas de telefones

TIPO 1

6190-6/99.03

Serviços de rastreamento por satélite

TIPO 5

6190-6/99.04

Serviços de manutenção de suportes para circuitos de dados

TIPO 2

6190-6/99.05

Serviços de instalação de suportes para circuitos de dados

TIPO 2

6190-6/99.06

Permissão de uso de postes, cabos e condutos de qualquer natureza

TIPO 2

6190-6/99.99

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

TIPO 2

6201-5/01.01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

TIPO 1

6201-5/01.02

Fornecimento de documentação de programas de computador desenvolvidos sob encomenda

TIPO 1

6201-5/01.03

Serviços de edição de site, banco de dados e software sob encomenda

TIPO 1

6201-5/01.04

Atividades de programação com o uso de linguagens de programação

TIPO 1

6201-5/01.05

Elaboração de programas de banco de dados sob encomenda

TIPO 1

6201-5/02.00

Web design

TIPO 1

6202-3/00.01

Desenvolvimento de programas de computador customizáveis

TIPO 1

6202-3/00.02

Licenciamento de programas de computador customizáveis

TIPO 1

6202-3/00.03

Representação de software customizáveis

TIPO 1

6203-1/00.01

Desenvolvimento de programas de computador não customizáveis, exceto destinados a tratamento para saúde

TIPO 1

6203-1/00.02

Desenvolvimento de programas de computador não-customizáveis destinados a tratamento para saúde

TIPO 1

6203-1/00.03

Licenciamento de programas de informática não-customizáveis

TIPO 1

6203-1/00.04

Licenciamento de programas de informática não-customizáveis - Tratamento para saúde

TIPO 1

6203-1/00.05

Representação de programas de informática não-customizáveis

TIPO 1

6203-1/00.06

Representação de programas de informática não-customizáveis - Tratamento para saúde

TIPO 1

6204-0/00.00

Consultoria em tecnologia da informação

TIPO 1

6209-1/00.00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

TIPO 1

6311-9/00.01

Tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação

TIPO 1

6311-9/00.02

Aluguel de hora em computador

TIPO 1

6311-9/00.03

Digitalização para entrada de dados

TIPO 1

6311-9/00.04

Serviços de hospedagem de páginas, sites e dados - web hosting

TIPO 1

6319-4/00.01

Portais e provedores de conteúdo na internet

TIPO 1

6319-4/00.02

Serviços de distribuição online de conteúdo

TIPO 1

6319-4/00.03

Serviços de disponibilização de música através da internet

TIPO 1

6319-4/00.04

Confecção de página na internet

TIPO 1

6319-4/00.05

Site de busca na internet

TIPO 1

6399-2/00.00

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

TIPO 2

K

ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS

 

6410-7/00.00

Banco Central

TIPO 1

6421-2/00.00

Bancos comerciais

TIPO 1

6422-1/00.00

Bancos múltiplos, com carteira comercial

TIPO 1

6423-9/00.00

Caixas econômicas

TIPO 1

6424-7/01.00

Bancos cooperativos

TIPO 1

6424-7/02.00

Cooperativas centrais de crédito

TIPO 1

6424-7/03.00

Cooperativas de crédito mútuo

TIPO 1

6424-7/04.00

Cooperativas de crédito rural

TIPO 1

6431-0/00.00

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

TIPO 1

6432-8/00.00

Bancos de investimento

TIPO 1

6433-6/00.00

Bancos de desenvolvimento

TIPO 1

6434-4/00.00

Agências de fomento

TIPO 1

6435-2/01.00

Sociedades de crédito imobiliário

TIPO 1

6435-2/02.00

Associações de poupança e empréstimo

TIPO 1

6435-2/03.00

Companhias hipotecárias

TIPO 1

6436-1/00.00

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

TIPO 1

6437-9/00.00

Sociedades de crédito ao microempreendedor

TIPO 1

6438-7/01.00

Bancos de câmbio

TIPO 1

6438-7/99.00

Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente

TIPO 1

6440-9/00.00

Arrendamento mercantil

TIPO 1

6450-6/00.00

Sociedades de capitalização

TIPO 1

6461-1/00.00

Holdings de instituições financeiras

TIPO 1

6462-0/00.00

Holdings de instituições não-financeiras

TIPO 1

6463-8/00.00

Outras sociedades de participação, exceto holdings

TIPO 1

6470-1/01.00

Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários

TIPO 1

6470-1/02.00

Fundos de investimento previdenciários

TIPO 1

6470-1/03.00

Fundos de investimento imobiliários

TIPO 1

6491-3/00.01

Sociedades de fomento mercantil - factoring

TIPO 1

6491-3/00.02

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e, em geral, relacionados a operação de faturização (factoring)

TIPO 1

6492-1/00.00

Securitização de créditos

TIPO 1

6493-0/00.00

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

TIPO 1

6499-9/01.00

Clubes de investimento

TIPO 1

6499-9/02.00

Sociedades de investimento

TIPO 1

6499-9/03.00

Fundo garantidor de crédito

TIPO 1

6499-9/04.00

Caixas de financiamento de corporações

TIPO 1

6499-9/05.00

Concessão de crédito pelas OSCIP

TIPO 1

6499-9/99.99

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

TIPO 1

6511-1/01.00

Sociedade seguradora de seguros vida

TIPO 1

6511-1/02.00

Planos de auxílio funeral

TIPO 1

6512-0/00.00

Sociedade seguradora de seguros não vida

TIPO 1

6520-1/00.00

Sociedade seguradora de seguros saúde

TIPO 1

6530-8/00.00

Resseguros

TIPO 1

6541-3/00.00

Previdência complementar fechada

TIPO 1

6542-1/00.00

Previdência complementar aberta

TIPO 1

6550-2/00.01

Planos de saúde

TIPO 1

6550-2/00.02

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário

TIPO 1

6611-8/01.00

Bolsa de valores

TIPO 1

6611-8/02.00

Bolsa de mercadorias

TIPO 1

6611-8/03.00

Bolsa de mercadorias e futuros

TIPO 1

6611-8/04.00

Administração de mercados de balcão organizados

TIPO 1

6612-6/01.00

Corretoras de títulos e valores mobiliários

TIPO 1

6612-6/02.00

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

TIPO 1

6612-6/03.00

Corretoras de câmbio

TIPO 1

6612-6/04.00

Corretoras de contratos de mercadorias

TIPO 1

6612-6/05.00

Agentes de investimentos em aplicações financeiras

TIPO 1

6613-4/00.00

Administração de cartões de crédito

TIPO 1

6619-3/01.00

Serviços de liquidação e custódia

TIPO 1

6619-3/02.00

Correspondentes de instituições financeiras

TIPO 1

6619-3/03.00

Representações de bancos estrangeiros

TIPO 1

6619-3/04.00

Caixas eletrônicos

TIPO 1

6619-3/05.00

Operadoras de cartões de débito

TIPO 1

6619-3/99.00

Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

TIPO 1

6621-5/01.00

Peritos e avaliadores de seguros

TIPO 1

6621-5/02.00

Auditoria e consultoria atuarial

TIPO 1

6622-3/00.00

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

TIPO 1

6629-1/00.00

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

TIPO 1

6630-4/00.00

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

TIPO 1

L

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

 

6810-2/01.00

Compra e venda de imóveis próprios

TIPO 1

6810-2/02.00

Aluguel de imóveis próprios

TIPO 1

6810-2/03.00

Loteamento de imóveis próprios

TIPO 1

6821-8/01.00

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

TIPO 1

6821-8/02.00

Corretagem no aluguel de imóveis

TIPO 1

6822-6/00.00

Gestão e administração da propriedade imobiliaria

TIPO 1

M

ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

 

6911-7/01.00

Serviços advocatícios

TIPO 1

6911-7/02.01

Atividades auxiliares da justiça

TIPO 1

6911-7/02.02

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

TIPO 1

6911-7/03.01

Agente de propriedade industrial

TIPO 1

6911-7/03.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

TIPO 1

6912-5/00.00

Cartórios

TIPO 1

6920-6/01.00

Atividades de contabilidade

TIPO 1

6920-6/02.00

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

TIPO 1

7020-4/00.01

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

TIPO 1

7020-4/00.02

Consultoria em negociação trabalhista

TIPO 1

7020-4/00.03

Consultoria financeira a empresas

TIPO 1

7020-4/00.04

Análise de organização e métodos

TIPO 1

7111-1/00.00

Serviços de arquitetura

TIPO 1

7112-0/00.01

Serviços de engenharia

TIPO 1

7112-0/00.02

Serviços de fiscalização de obras

TIPO 1

7112-0/00.03

Elaboração de projetos de engenharia

TIPO 1

7119-7/01.01

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

TIPO 1

7119-7/01.02

Serviços de agrimensura

TIPO 1

7119-7/01.03

Projetos topográficos

TIPO 1

7119-7/02.01

Atividades de estudos geológicos

TIPO 1

7119-7/02.02

Elaboração de projetos de prospecção de petróleo e gás natural

TIPO 1

7119-7/03.00

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

TIPO 1

7119-7/04.00

Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

TIPO 1

7119-7/99.01

Serviços de aerofotogrametria

TIPO 1

7120-1/00.01

Testes e análises técnicas

TIPO 1

7120-1/00.02

Testes e análises técnicas - Sujeita vigilância sanitária

TIPO 1

7120-1/00.03

Atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

TIPO 1

7120-1/00.04

Serviços de biologia, biotecnologia e química

TIPO 1

7220-7/00.00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

TIPO 1

7311-4/00.01

Agências de publicidade

TIPO 1

7311-4/00.02

Colocação, em nome de clientes, de material publicitário em jornais, revistas, rádio, televisão, internet e em outros veículos de comunicação

TIPO 1

7312-2/00.01

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

TIPO 1

7312-2/00.02

Locação de espaços publicitários

TIPO 1

7319-0/01.00

Criação de estandes para feiras e exposições

TIPO 1

7319-0/02.00

Promoção de vendas

TIPO 1

7319-0/03.00

Marketing direto

TIPO 1

7319-0/04.00

Consultoria em publicidade

TIPO 1

7319-0/99.01

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade

TIPO 1

7319-0/99.02

Serviços de publicidade aérea

TIPO 1

7319-0/99.03

Serviços de carro de som para publicidade

TIPO 1

7319-0/99.99

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

TIPO 1

7320-3/00.00

Pesquisas de mercado e de opinião pública

TIPO 1

7410-2/02.00

Design de interiores

TIPO 1

7410-2/03.01

Design de produto

TIPO 1

7410-2/03.02

Serviços de desenho industrial

TIPO 1

7410-2/03.03

Design de moda

TIPO 1

7410-2/99.00

Atividades de design não especificadas anteriormente

TIPO 1

7420-0/01.01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

TIPO 1

7420-0/01.02

Atelier fotográfico

TIPO 1

7420-0/02.00

Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

TIPO 1

7420-0/03.00

Laboratórios fotográficos

TIPO 1

7420-0/04.00

Filmagem de festas e eventos

TIPO 1

7420-0/05.00

Serviços de microfilmagem

TIPO 1

7490-1/01.00

Serviços de tradução, interpretação e similares

TIPO 1

7490-1/02.00

Escafandria e mergulho

TIPO 1

7490-1/03.00

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

TIPO 1

7490-1/04.00

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

TIPO 1

7490-1/05.01

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

TIPO 1

7490-1/05.02

Serviços de agente de obras de arte e literárias

TIPO 1

7490-1/99.01

Consultoria na área de estatística

TIPO 1

7490-1/99.02

Serviços de meteorologia

TIPO 1

7490-1/99.04

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

TIPO 2

7500-1/00.01

Atividades veterinárias

TIPO 1

7500-1/00.02

Ambulância para animais

TIPO 1

7500-1/00.03

Laboratório de análise veterinária

TIPO 1

7500-1/00.04

Clínica, consultório ou hospital veterinário

TIPO 2

7500-1/00.05

Banco de sangue e de órgãos de animais

TIPO 1

7500-1/00.06

Coleta de materiais biológicos de qualquer espécie para uso veterinário

TIPO 2

7500-1/00.07

Planos de assistência veterinária

TIPO 1

N

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

 

7711-0/00.00

Locação de automóveis sem condutor

TIPO 2

7719-5/01.00

Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos

TIPO 2

7719-5/02.00

Locação de aeronaves sem tripulação

TIPO 5

7719-5/99.00

Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

TIPO 5

7722-5/00.00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

TIPO 1

7723-3/00.00

Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios

TIPO 1

7729-2/01.00

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

TIPO 1

7731-4/00.01

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

TIPO 2

7731-4/00.02

Leasing operacional de máquinas e equipamentos agrícolas

TIPO 2

7732-2/01.00

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

TIPO 2

7732-2/02.01

Aluguel de andaimes

TIPO 2

7732-2/02.02

Leasing operacional de andaimes

TIPO 2

7733-1/00.01

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios

TIPO 1

7733-1/00.02

Leasing operacional de máquinas e equipamentos para escritório

TIPO 1

7739-0/01.01

Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador

TIPO 4

7739-0/01.02

Leasing operacional de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo

TIPO 4

7739-0/02.01

Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

TIPO 2

7739-0/02.02

Leasing operacional de equipamentos científicos, médicos e hospitalares

TIPO 2

7739-0/03.01

Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

TIPO 2

7739-0/03.02

Leasing operacional de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário

TIPO 2

7739-0/99.00

Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

TIPO 2

7740-3/00.01

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

TIPO 1

7740-3/00.02

Venda e licenciamento de franquia, franchising

TIPO 1

7810-8/00.00

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

TIPO 1

7820-5/00.00

Locação de mão-de-obra temporária

TIPO 1

7830-2/00.00

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

TIPO 1

7911-2/00.00

Agências de viagens

TIPO 1

7912-1/00.01

Operadores turísticos

TIPO 1

7912-1/00.02

Serviços de guia turístico

TIPO 1

7990-2/00.01

Agência de venda de ingressos para teatros, cinemas e outras atividades artísticas

TIPO 1

7990-2/00.02

Guichê de venda de passagens de ônibus

TIPO 2

7990-2/00.99

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

TIPO 2

8011-1/01.00

Atividades de vigilância e segurança privada

TIPO 2

8011-1/02.00

Serviços de adestramento de cães de guarda

TIPO 2

8012-9/00.00

Atividades de transporte de valores

TIPO 3

8020-0/01.01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

TIPO 2

8020-0/01.02

Reparação ou ajuste mecânico de cofres, trancas e travas

TIPO 3

8020-0/01.03

Instalação de cofres, trancas e travas

TIPO 2

8020-0/02.00

Outras atividades de serviços de segurança

TIPO 2

8030-7/00.00

Atividades de investigação particular

TIPO 1

8111-7/00.01

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

TIPO 1

8111-7/00.02

Serviço de recepção em prédios

TIPO 1

8112-5/00.01

Condomínios residenciais

TIPO 1

8112-5/00.02

Condomínios Comerciais

TIPO 1

8121-4/00.00

Limpeza em prédios e em domicílios

TIPO 1

8122-2/00.00

Imunização e controle de pragas urbanas

TIPO 4

8129-0/00.01

Serviços de limpeza e tratamento de piscinas

TIPO 1

8129-0/00.02

Serviços de limpeza e conservação de ruas, logradouros

TIPO 1

8129-0/00.03

Serviço de desentupimento em prédios

TIPO 1

8129-0/00.04

Serviço de esterilização de objetos

TIPO 1

8129-0/00.99

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

TIPO 2

8130-3/00.00

Atividades paisagísticas

TIPO 1

8211-3/00.00

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

TIPO 1

8219-9/01.00

Fotocópias

TIPO 1

8219-9/99.00

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

TIPO 1

8220-2/00.00

Atividades de teleatendimento

TIPO 1

8230-0/01.02

Serviços de apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres

TIPO 2

8230-0/02.00

Casas de festas e eventos

TIPO 3

8291-1/00.00

Atividades de cobranças e informações cadastrais

TIPO 1

8299-7/01.00

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

TIPO 1

8299-7/02.00

Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares

TIPO 1

8299-7/03.00

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

TIPO 1

8299-7/04.00

Leiloeiros independentes

TIPO 1

8299-7/05.00

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

TIPO 1

8299-7/06.00

Casas lotéricas

TIPO 1

8299-7/07.01

Salas de acesso à internet

TIPO 1

8299-7/07.02

Posto telefônico

TIPO 1

8299-7/99.01

Serviços de administração em geral

TIPO 1

8299-7/99.02

Serviço de almoxarifado

TIPO 2

8299-7/99.03

Serviço de avaliador, exceto de seguros e de imóveis

TIPO 1

8299-7/99.04

Serviço de prevenção de incêndio por empresa privada

TIPO 1

8299-7/99.05

Serviço de cartazista

TIPO 1

8299-7/99.06

Serviço de coleta de botijão de gás

TIPO 2

8299-7/99.07

Serviços de computação gráfica

TIPO 1

8299-7/99.08

Serviço de distribuição de diário oficial da união

TIPO 2

8299-7/99.09

Escritório de representação - filial de empresa estrangeira, exceto de bancos estrangeiros

TIPO 2

8299-7/99.10

Serviço de manutenção de aquários

TIPO 1

8299-7/99.11

Serviço de pintura de faixas

TIPO 2

8299-7/99.12

Posto, agência em estabelecimentos comerciais para pagamento de contas de luz, gás, etc.

TIPO 2

8299-7/99.13

Serviços de sonorização para telefone

TIPO 2

8299-7/99.14

Serviços de vistoria de automóveis

TIPO 2

8299-7/99.99

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

TIPO 2

O

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

 

8411-6/00.00

Administração pública em geral

TIPO 1

8412-4/00.00

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

TIPO 2

8413-2/00.00

Regulação das atividades econômicas

TIPO 2

8421-3/00.00

Relações exteriores

TIPO 2

8422-1/00.00

Defesa

TIPO 3

8423-0/00.00

Justiça

TIPO 3

8424-8/00.00

Segurança e ordem pública

TIPO 3

8425-6/00.00

Defesa Civil

TIPO 3

8430-2/00.00

Seguridade social obrigatória

TIPO 2

P

EDUCAÇÃO

 

8511-2/00.00

Educação infantil - creche

TIPO 2

8512-1/00.00

Educação infantil - pré-escola

TIPO 2

8513-9/00.00

Ensino fundamental

TIPO 2

8520-1/00.00

Ensino médio

TIPO 2

8531-7/00.00

Educação superior - graduação

TIPO 2

8532-5/00.00

Educação superior - graduação e pós-graduação

TIPO 2

8533-3/00.01

Educação superior - pós-graduação e extensão

TIPO 2

8533-3/00.02

Educação superior - mestrado, doutorado, pós-doutorado

TIPO 2

8541-4/00.00

Educação profissional de nível técnico

TIPO 2

8542-2/00.00

Educação profissional de nível tecnológico

TIPO 2

8550-3/01.00

Administração de caixas escolares

TIPO 1

8550-3/02.00

Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

TIPO 1

8599-6/01.00

Formação de condutores

TIPO 2

8599-6/02.00

Cursos de pilotagem

TIPO 2

8599-6/99.00

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

TIPO 2

Q

SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS

 

8610-1/01.01

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

TIPO 4

8610-1/01.02

Serviços farmacêuticos

TIPO 2

8610-1/01.03

Atividades de medicina e biomedicina

TIPO 4

8610-1/02.00

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

TIPO 4

8621-6/01.00

UTI móvel

TIPO 4

8621-6/02.00

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

TIPO 4

8622-4/00.00

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

TIPO 4

8630-5/01.00

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

TIPO 4

8630-5/02.00

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

TIPO 4

8630-5/03.00

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

TIPO 4

8630-5/04.00

Atividade odontológica

TIPO 2

8630-5/06.00

Serviços de vacinação e imunização humana

TIPO 2

8630-5/07.00

Atividades de reprodução humana assistida

TIPO 4

8630-5/99.00

Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

TIPO 4

8640-2/01.00

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

TIPO 4

8640-2/02.00

Laboratórios clínicos

TIPO 2

8640-2/03.00

Serviços de diálise e nefrologia

TIPO 4

8640-2/04.00

Serviços de tomografia

TIPO 4

8640-2/05.00

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

TIPO 4

8640-2/06.00

Serviços de ressonância magnética

TIPO 4

8640-2/07.00

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

TIPO 4

8640-2/08.00

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

TIPO 4

8640-2/09.00

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

TIPO 4

8640-2/10.00

Serviços de quimioterapia

TIPO 4

8640-2/11.00

Serviços de radioterapia

TIPO 4

8640-2/12.00

Serviços de hemoterapia

TIPO 4

8640-2/13.00

Serviços de litotripsia

TIPO 4

8640-2/14.00

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

TIPO 4

8640-2/99.00

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

TIPO 4

8650-0/01.00

Atividades de enfermagem

TIPO 1

8650-0/02.00

Atividades de profissionais da nutrição

TIPO 1

8650-0/03.00

Atividades de psicologia e psicanálise

TIPO 1

8650-0/04.00

Atividades de fisioterapia

TIPO 1

8650-0/05.00

Atividades de terapia ocupacional

TIPO 1

8650-0/06.00

Atividades de fonoaudiologia

TIPO 1

8650-0/07.00

Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

TIPO 1

8650-0/99.01

Serviços de instrumentação cirúrgica

TIPO 1

8650-0/99.02

Atividades de ortóptica

TIPO 1

8650-0/99.03

Serviços de quiropraxia

TIPO 1

8650-0/99.99

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

TIPO 2

8660-7/00.02

Complexos reguladores das ações do sistema de saúde

TIPO 4

8690-9/01.00

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

TIPO 1

8690-9/02.00

Atividades de bancos de leite humano

TIPO 1

8690-9/03.00

Atividades de acupuntura

TIPO 1

8690-9/04.00

Atividades de podologia

TIPO 1

8690-9/99.01

Serviços de parteira

TIPO 1

8690-9/99.99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

TIPO 1

8711-5/01.01

Clínicas e residências geriátricas

TIPO 4

8711-5/01.02

Centro médico geriátrico

TIPO 4

8711-5/02.00

Instituições de longa permanência para idosos

TIPO 1

8711-5/03.01

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

TIPO 1

8711-5/03.02

Casas de repouso para convalescentes e imunodeprimidos

TIPO 1

8711-5/04.00

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

TIPO 1

8711-5/05.00

Condomínios residenciais para idosos

TIPO 1

8712-3/00.00

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

TIPO 1

8720-4/01.00

Atividades de centros de assistência psicossocial

TIPO 1

8720-4/99.00

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente

TIPO 1

8730-1/01.00

Orfanatos

TIPO 1

8730-1/02.00

Albergues assistenciais

TIPO 1

8730-1/99.00

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

TIPO 1

8800-6/00.00

Serviços de assistência social sem alojamento

TIPO 1

R

ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO

 

9001-9/05.00

Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares

TIPO 3

9001-9/06.01

Atividades de sonorização e de iluminação

TIPO 3

9001-9/06.02

Atividade de equipamento de som e luz com operador

TIPO 3

9001-9/06.03

Serviços de iluminação ligada às atividades artísticas, cênicas

TIPO 1

9001-9/06.04

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

TIPO 1

9001-9/99.01

Atividades de apresentadores de programas de televisão e rádio

TIPO 1

9001-9/99.02

Espetáculo pirotécnico

TIPO 5

9001-9/99.99

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente

TIPO 3

9002-7/01.01

Atividades de artistas plásticos

TIPO 1

9002-7/01.02

Atividades de escritores

TIPO 1

9002-7/01.03

Atividades literárias

TIPO 1

9002-7/01.04

Atividade de criador de desenho animado

TIPO 1

9002-7/01.05

Atividade de jornalista independente

TIPO 1

9002-7/01.06

Obras de arte sob encomenda

TIPO 1

9002-7/02.00

Restauração de obras de arte

TIPO 1

9003-5/00.01

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

TIPO 1

9003-5/00.02

Casa de cultura, espetáculos ou shows

TIPO 1

9101-5/00.01

Atividades de bibliotecas e arquivos

TIPO 1

9101-5/00.02

Atividades de arquivo

TIPO 1

9102-3/01.00

Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

TIPO 3

9102-3/02.00

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

TIPO 1

9103-1/00.00

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

TIPO 4

9200-3/01.00

Casas de bingo

TIPO 3

9200-3/02.00

Exploração de apostas em corridas de cavalos

TIPO 4

9200-3/99.00

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

TIPO 5

9311-5/00.00

Gestão de instalações de esportes

TIPO 1

9312-3/00.00

Clubes sociais, esportivos e similares

TIPO 3

9313-1/00.00

Atividades de condicionamento físico

TIPO 1

9319-1/01.02

Associação ou federação esportiva

TIPO 2

9319-1/99.01

Atividade de pesca esportiva e de lazer, pesque pague

TIPO 4

9319-1/99.02

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

TIPO 3

9319-1/99.99

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

TIPO 3

9321-2/00.00

Parques de diversão e parques temáticos

TIPO 3

9329-8/01.00

Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

TIPO 3

9329-8/02.00

Exploração de boliches

TIPO 3

9329-8/99.01

Atividades de animação e recreação em festas e eventos

TIPO 1

9329-8/99.02

Serviços de estadia de barcos, lanchas, iates e jet-ski

TIPO 2

9329-8/99.03

Transporte em veículos de tração animal

TIPO 2

9329-8/99.04

Organização de feiras e shows de natureza recreacional

TIPO 3

9329-8/99.05

Exploração de trenzinho para passeios turísticos

TIPO 3

9329-8/99.06

Locação de embarcações para fins recreativos

TIPO 2

9329-8/99.07

Exploração de karts

TIPO 3

9329-8/99.08

Aquário para visitação

TIPO 4

9329-8/99.09

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

TIPO 3

9329-8/99.99

Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

TIPO 3

S

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS

 

9411-1/00.00

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

TIPO 1

9412-0/01.00

Atividades de fiscalização profissional

TIPO 1

9412-0/99.00

Outras atividades associativas profissionais

TIPO 1

9420-1/00.00

Atividades de organizações sindicais

TIPO 1

9430-8/00.00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

TIPO 1

9491-0/00.00

Atividades de organizações religiosas ou filosóficas

TIPO 3

9492-8/00.00

Atividades de organizações políticas

TIPO 1

9493-6/00.02

Atividade de blocos carnavalescos

TIPO 3

9499-5/00.01

Associação ou sociedade de proteção aos animais

TIPO 5

9511-8/00.01

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

TIPO 1

9511-8/00.02

Serviços de assistência técnica em equipamentos de informática

TIPO 1

9512-6/00.01

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

TIPO 1

9512-6/00.02

Assistência técnica em telefone

TIPO 1

9529-1/01.00

Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem

TIPO 1

9529-1/02.00

Chaveiros

TIPO 1

9529-1/03.00

Reparação de relógios

TIPO 1

9529-1/04.01

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados

TIPO 1

9529-1/04.02

Instalação de acessórios em bicicletas

TIPO 1

9529-1/04.03

Serviços de pintura de bicicletas, triciclos e de outros veículos recreativos

TIPO 1

9529-1/04.04

Conserto de pneus e câmaras de ar de bicicletas

TIPO 1

9529-1/05.01

Reparação de artigos do mobiliário

TIPO 1

9529-1/05.02

Reparação de artigos de tapeçaria

TIPO 1

9529-1/06.00

Reparação de joias

TIPO 1

9529-1/99.01

Serviços de conserto e recuperação de roupas

TIPO 1

9529-1/99.02

Conserto de armas de fogo

TIPO 4

9529-1/99.03

Atividade de amolador de facas

TIPO 1

9529-1/99.99

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

TIPO 1

9601-7/01.01

Lavanderias

TIPO 2

9601-7/01.02

Lavanderias que processam artigos de estabelecimentos de interesse sanitário

TIPO 4

9601-7/02.00

Tinturarias

TIPO 4

9601-7/03.01

Toalheiros

TIPO 1

9601-7/03.02

Aluguel de, locação de roupas de cama, mesa e banho

TIPO 1

9602-5/01.00

Cabeleireiros, manicure e pedicure

TIPO 1

9602-5/02.01

Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

TIPO 1

9602-5/02.02

Clínica de emagrecimento

TIPO 1

9603-3/01.00

Gestão e manutenção de cemitérios

TIPO 5

9603-3/02.00

Serviços de cremação

TIPO 5

9603-3/03.00

Serviços de sepultamento

TIPO 5

9603-3/04.00

Serviços de funerárias

TIPO 2

9603-3/05.00

Serviços de somatoconservação

TIPO 4

9603-3/99.00

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

TIPO 4

9609-2/02.00

Agências matrimoniais

TIPO 1

9609-2/04.00

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

TIPO 2

9609-2/05.00

Atividades de sauna e banhos

TIPO 1

9609-2/06.00

Serviços de tatuagem e colocação de piercing

TIPO 1

9609-2/07.00

Alojamento de animais domésticos

TIPO 3

9609-2/08.00

Higiene e embelezamento de animais domésticos

TIPO 3

9609-2/99.01

Serviços de babyssiter

TIPO 1

9609-2/99.02

Serviços de engraxate

TIPO 1

9609-2/99.03

Serviços de exploração de sanitários públicos

TIPO 2

9609-2/99.04

Serviços de mensagens fonadas

TIPO 1

9609-2/99.05

Serviços de lavagem de estofado - exceto de veículos

TIPO 1

9609-2/99.06

Serviços de guarda de piscina

TIPO 1

9609-2/99.07

Serviços de manobristas

TIPO 1

9609-2/99.99

Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

TIPO 1

T

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

 

9700-5/00.01

Serviços domésticos

TIPO 1

9700-5/00.02

Guarda-costas

TIPO 1

U

ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

 

9900-8/00.00

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

TIPO 1

 

Art. 73 Fica substituído o Anexo XI (ATIVIDADES LISTADAS POR TIPO DE IMPACTO, POSSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO EM TIPO 1) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:

 

OBS: *Atividades Possíveis de enquadramento em TIPO 1 caso tenham área construída menor que 350m², menos de 2 pavimentos e demais exigências determinadas pela LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

CNAE

Descrição da Atividade

Classificação Urbanística do uso de comercio e serviço

1822-9/01.00

Serviços de encadernação e plastificação

TIPO 2

1822-9/99.00

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

TIPO 2

3313-9/02.00

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

TIPO 4

3314-7/01.00

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas

TIPO 3

3314-7/02.00

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

TIPO 3

3314-7/03.00

Manutenção e reparação de válvulas industriais

TIPO 3

3314-7/12.00

Manutenção e reparação de tratores agrícolas

TIPO 2

3314-7/13.00

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

TIPO 3

4520-0/01.00

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

TIPO 3

4520-0/02.00

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

TIPO 3

4520-0/03.00

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

TIPO 3

4520-0/04.00

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

TIPO 3

4520-0/05.00

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

TIPO 3

4520-0/06.00

Serviços de borracharia para veículos automotores

TIPO 3

4520-0/07.01

Serviços de manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

TIPO 3

4520-0/08.00

Serviços de capotaria

TIPO 3

4530-7/01.00

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

TIPO 2

4530-7/03.00

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

TIPO 2

4530-7/04.00

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

TIPO 2

4530-7/05.00

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

TIPO 2

4541-2/06.00

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

TIPO 2

4541-2/07.00

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

TIPO 2

4543-9/00.00

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

TIPO 2

4635-4/01.00

Comércio atacadista de água mineral

TIPO 2

4635-4/02.00

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

TIPO 2

4637-1/04.00

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

TIPO 2

4637-1/07.00

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

TIPO 2

4639-7/01.00

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

TIPO 2

4641-9/01.00

Comércio atacadista de tecidos

TIPO 2

4641-9/02.00

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

TIPO 2

4641-9/03.00

Comércio atacadista de artigos de armarinho

TIPO 2

4642-7/01.00

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

TIPO 2

4642-7/02.00

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

TIPO 2

4643-5/01.00

Comércio atacadista de calçados

TIPO 2

4643-5/02.00

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

TIPO 2

4647-8/01.00

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

TIPO 2

4647-8/02.00

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

TIPO 2

4649-4/04.00

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

TIPO 2

4649-4/05.00

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

TIPO 2

4649-4/06.00

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

TIPO 2

4649-4/07.00

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

TIPO 2

4649-4/10.00

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

TIPO 2

4651-6/01.00

Comércio atacadista de equipamentos de informática

TIPO 2

4651-6/02.00

Comércio atacadista de suprimentos para informática

TIPO 2

4652-4/00.00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

TIPO 2

4686-9/01.00

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

TIPO 2

4686-9/02.00

Comércio atacadista de embalagens

TIPO 2

4687-7/01.00

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

TIPO 2

4687-7/03.00

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

TIPO 2

4689-3/02.00

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

TIPO 2

4691-5/00.00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

TIPO 2

4692-3/00.00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

TIPO 2

4693-1/00.00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

TIPO 2

4721-1/02.00

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

TIPO 2

4723-7/00.00

Comércio varejista de bebidas

TIPO 3

4729-6/02.00

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

TIPO 2

4729-6/99.00

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

TIPO 2

4741-5/00.00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

TIPO 2

4742-3/00.00

Comércio varejista de material elétrico

TIPO 2

4743-1/00.00

Comércio varejista de vidros

TIPO 2

4744-0/01.00

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

TIPO 2

4744-0/02.00

Comércio varejista de madeira e artefatos

TIPO 3

4744-0/03.00

Comércio varejista de materiais hidráulicos

TIPO 2

4744-0/06.00

Comércio varejista de pedras para revestimento

TIPO 2

4744-0/99.00

Comércio varejista de materiais de construção em geral

TIPO 2

4751-2/01.00

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

TIPO 2

4751-2/02.00

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

TIPO 2

4752-1/00.00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

TIPO 2

4753-9/00.00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

TIPO 2

4754-7/01.00

Comércio varejista de móveis

TIPO 2

4754-7/02.00

Comércio varejista de artigos de colchoaria

TIPO 2

4754-7/03.00

Comércio varejista de artigos de iluminação

TIPO 2

4755-5/01.00

Comércio varejista de tecidos

TIPO 2

4755-5/02.00

Comércio varejista de artigos de armarinho

TIPO 2

4755-5/03.00

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

TIPO 2

4756-3/00.00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

TIPO 2

4757-1/00.00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

TIPO 2

4759-8/01.00

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

TIPO 2

4759-8/99.00

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

TIPO 2

4763-6/03.00

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

TIPO 2

4763-6/04.00

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

TIPO 2

4763-6/05.00

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

TIPO 2

4785-7/01.00

Comércio varejista de antiguidades

TIPO 2

4785-7/99.00

Comércio varejista de outros artigos usados

TIPO 2

4789-0/02.00

Comércio varejista de plantas e flores naturais

TIPO 2

4789-0/03.00

Comércio varejista de objetos de arte

TIPO 2

5232-0/00.00

Atividades de agenciamento marítimo

TIPO 2

5611-2/01.01

Restaurantes e similares com fornecimento de música (uso de som amplificado)

TIPO 3

5611-2/01.02

Restaurantes e similares com fornecimento de música transmitida (sem uso de som amplificado)

TIPO 3

5611-2/01.03

Restaurantes e similares sem fornecimento de música transmitida por qualquer processo

TIPO 3

5611-2/04.00

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

TIPO 3

5620-1/02.00

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

TIPO 3

5620-1/04.00

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

TIPO 2

5821-2/00.00

Edição integrada à impressão de livros

TIPO 2

5822-1/01.00

Edição integrada à impressão de jornais diários

TIPO 2

5822-1/02.00

Edição integrada à impressão de jornais não diários

TIPO 2

5823-9/00.00

Edição integrada à impressão de revistas

TIPO 2

5829-8/00.00

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

TIPO 2

5911-1/02.00

Produção de filmes para publicidade

TIPO 2

5920-1/00.00

Atividades de gravação de som e de edição de música

TIPO 3

6391-7/00.00

Agências de notícias

TIPO 2

7119-7/99.02

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

TIPO 2

7210-0/00.00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

TIPO 2

7490-1/99.99

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

TIPO 2

7721-7/00.00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

TIPO 2

7729-2/02.00

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

TIPO 2

7729-2/03.00

Aluguel de material médico

TIPO 2

7729-2/99.00

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

TIPO 2

8230-0/01.01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

TIPO 2

8292-0/00.00

Envasamento e empacotamento sob contrato

TIPO 3

8591-1/00.00

Ensino de esportes

TIPO 3

8592-9/01.00

Ensino de dança

TIPO 3

8592-9/02.00

Ensino de artes cênicas, exceto dança

TIPO 3

8592-9/03.00

Ensino de música

TIPO 3

8592-9/99.00

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

TIPO 2

8593-7/00.00

Ensino de idiomas

TIPO 2

8599-6/03.00

Treinamento em informática

TIPO 2

8599-6/04.00

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

TIPO 2

8599-6/05.00

Cursos preparatórios para concursos

TIPO 2

8660-7/00.01

Atividades de apoio à gestão de saúde

TIPO 4

9001-9/01.00

Produção teatral

TIPO 3

9001-9/02.00

Produção musical

TIPO 3

9001-9/03.00

Produção de espetáculos de dança

TIPO 3

9001-9/04.00

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

TIPO 3

9319-1/01.01

Produção e promoção de eventos esportivos

TIPO 3

9329-8/03.00

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

TIPO 3

9329-8/04.00

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

TIPO 3

9493-6/00.01

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

TIPO 3

9499-5/00.99

Atividades associativas não especificadas anteriormente

TIPO 3

9521-5/00.00

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

TIPO 2

 

Art. 74 Fica substituído o Anexo XIII (CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:

 

 

Descrição da Atividade

Potencial Poluidor PNMA/

CTFIBAMA

Categoria FTE IBAMA

Porte

Porte

Porte

Porte

Porte

Subclasse

Excepcional

Grande

Médio

Pequeno

Mínimo

C

INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

 

 

0

0

0

0

0

1011-2/01

Frigorífico - abate de bovinos

Alto

10 e 16

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1011-2/02

Frigorífico - abate de equinos

Alto

10 e 16

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1011-2/03

Frigorífico - abate de ovinos e caprinos

Alto

10 e 16

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1011-2/04

Frigorífico - abate de bufalinos

Alto

10 e 16

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1011-2/05

Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos

Alto

10 e 16

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1012-1/01

Abate de aves

Alto

10 e 16

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1012-1/02

Abate de pequenos animais

Alto

10 e 16

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1012-1/03

Frigorífico - abate de suínos

Alto

10 e 16

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1012-1/04

Matadouro - abate de suínos sob contrato

Alto

10 e 16

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1013-9/01

Fabricação de produtos de carne

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1013-9/02

Preparação de subprodutos do abate

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1020-1/01

Preservação de peixes, crustáceos e moluscos

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1020-1/02

Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1031-7/00

Fabricação de conservas de frutas

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1032-5/01

Fabricação de conservas de palmito

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1032-5/99

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1033-3/01

Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1033-3/02

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1041-4/00

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1042-2/00

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1043-1/00

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1051-1/00

Preparação do leite

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1052-0/00

Fabricação de laticínios

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1053-8/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1061-9/01

Beneficiamento de arroz

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1061-9/02

Fabricação de produtos do arroz

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1062-7/00

Moagem de trigo e fabricação de derivados

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1063-5/00

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1064-3/00

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1065-1/01

Fabricação de amidos e féculas de vegetais

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1065-1/02

Fabricação de óleo de milho em bruto

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1065-1/03

Fabricação de óleo de milho refinado

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1066-0/00

Fabricação de alimentos para animais

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1069-4/00

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1071-6/00

Fabricação de açúcar em bruto

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1072-4/01

Fabricação de açúcar de cana refinado

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1072-4/02

Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1081-3/01

Beneficiamento de café

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1081-3/02

Torrefação e moagem de café

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1082-1/00

Fabricação de produtos à base de café

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1091-1/01

Fabricação de produtos de panificação industrial

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1093-7/02

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1099-6/01

Fabricação de vinagres

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1099-6/02

Fabricação de pós-alimentícios

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1099-6/03

Fabricação de fermentos e leveduras

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1099-6/04

Fabricação de gelo comum

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1099-6/05

Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1099-6/06

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1099-6/07

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1099-6/99

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1111-9/01

Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1111-9/02

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1112-7/00

Fabricação de vinho

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1113-5/01

Fabricação de malte, inclusive malte uísque

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1113-5/02

Fabricação de cervejas e chopes

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1121-6/00

Fabricação de águas envasadas

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1122-4/01

Fabricação de refrigerantes

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1122-4/02

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1122-4/03

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1122-4/04

Fabricação de bebidas isotônicas

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1122-4/99

Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente

Médio

16

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1210-7/00

Processamento industrial do fumo

Médio

13

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1220-4/01

Fabricação de cigarros

Médio

13

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1220-4/02

Fabricação de cigarrilhas e charutos

Médio

13

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1220-4/03

Fabricação de filtros para cigarros

Médio

13

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1220-4/99

Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

Médio

13

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1313-8/00

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

Médio

11

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1314-6/00

Fabricação de linhas para costurar e bordar

Médio

11

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1321-9/00

Tecelagem de fios de algodão

Médio

11

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1322-7/00

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1323-5/00

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1330-8/00

Fabricação de tecidos de malha

Médio

11

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1340-5/01

Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

Médio

11

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1340-5/02

Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

Médio

11

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1352-9/00

Fabricação de artefatos de tapeçaria

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1353-7/00

Fabricação de artefatos de cordoaria

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1354-5/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1510-6/00

Curtimento e outras preparações de couro

Alto

10

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

Alto

10

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1529-7/00

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

Alto

10

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1531-9/01

Fabricação de calçados de couro

Médio

11

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1531-9/02

Acabamento de calçados de couro sob contrato

Médio

11

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1532-7/00

Fabricação de tênis de qualquer material

Médio

11

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1533-5/00

Fabricação de calçados de material sintético

Médio

11

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1539-4/00

Fabricação de calçados de materiais não especificados

anteriormente

Médio

11

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1540-8/00

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

Médio

11

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1610-2/03

Serrarias com desdobramento de madeira em bruto

Médio

7

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1610-2/04

Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resseragem

Médio

7

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1610-2/05

Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato

Médio

7

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1621-8/00

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

Médio

7

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1622-6/01

Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

Médio

7

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1622-6/02

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

Médio

7

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1622-6/99

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

Médio

7

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1623-4/00

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1629-3/01

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

Médio

17

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1629-3/02

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

Médio

17

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

1710-9/00

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

Alto

7

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1721-4/00

Fabricação de papel

Alto

7

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1722-2/00

Fabricação de cartolina e papel-cartão

Alto

7

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1731-1/00

Fabricação de embalagens de papel

Alto

 

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1732-0/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

Alto

7

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1733-8/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

Alto

7

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1741-9/01

Fabricação de formulários contínuos

Alto

7

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1741-9/02

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

Alto

7

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1742-7/01

Fabricação de fraldas descartáveis

Alto

7

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1742-7/02

Fabricação de absorventes higiênicos

Alto

7

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1742-7/99

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

Alto

7

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1749-4/00

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

Alto

7

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1910-1/00

Coquerias

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1921-7/00

Fabricação de produtos do refino de petróleo

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1922-5/01

Formulação de combustíveis

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1922-5/02

Rerrefino de óleos lubrificantes

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1922-5/99

Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1931-4/00

Fabricação de álcool

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

1932-2/00

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2011-8/00

Fabricação de cloro e álcalis

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2012-6/00

Fabricação de intermediários para fertilizantes

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2013-4/01

Fabricação de adubos e fertilizantes organominerais

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2013-4/02

Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2014-2/00

Fabricação de gases industriais

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2019-3/01

Elaboração de combustíveis nucleares

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2019-3/99

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2021-5/00

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2022-3/00

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2029-1/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2031-2/00

Fabricação de resinas termoplásticas

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2032-1/00

Fabricação de resinas termofixas

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2033-9/00

Fabricação de elastômeros

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2040-1/00

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2051-7/00

Fabricação de defensivos agrícolas

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2052-5/00

Fabricação de desinfetantes domissanitários

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2061-4/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2071-1/00

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2072-0/00

Fabricação de tintas de impressão

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2073-8/00

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2091-6/00

Fabricação de adesivos e selantes

Alto

10 e 15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2092-4/01

Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2092-4/02

Fabricação de artigos pirotécnicos

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2092-4/03

Fabricação de fósforos de segurança

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2094-1/00

Fabricação de catalisadores

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2099-1/01

Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2099-1/99

Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2110-6/00

Fabricação de produtos farmoquímicos

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2121-1/01

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2121-1/02

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2121-1/03

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2122-0/00

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2123-8/00

Fabricação de preparações farmacêuticas

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2211-1/00

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

Baixo

9

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

2212-9/00

Reforma de pneumáticos usados

Baixo

9

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

2219-6/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados

anteriormente

Baixo

9

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

2221-8/00

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

Baixo

12

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

2222-6/00

Fabricação de embalagens de material plástico

Baixo

12

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

2223-4/00

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

Baixo

12

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

2229-3/01

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

Baixo

12

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

2229-3/02

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

Baixo

12

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

2229-3/03

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

Baixo

12

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

2229-3/99

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

Baixo

12

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

2311-7/00

Fabricação de vidro plano e de segurança

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2312-5/00

Fabricação de embalagens de vidro

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2319-2/00

Fabricação de artigos de vidro

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2320-6/00

Fabricação de cimento

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2330-3/01

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2330-3/02

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2330-3/03

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2330-3/04

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2330-3/05

Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

Baixo

14

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

2330-3/99

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2341-9/00

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2342-7/01

Fabricação de azulejos e pisos

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2342-7/02

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2349-4/01

Fabricação de material sanitário de cerâmica

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2391-5/01

Britamento de pedras, exceto associado à extração

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2391-5/02

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2391-5/03

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2392-3/00

Fabricação de cal e gesso

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2399-1/02

Fabricação de abrasivos

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2399-1/99

Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente

Médio

2

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2411-3/00

Produção de ferro-gusa

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2412-1/00

Produção de ferroligas

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2421-1/00

Produção de semiacabados de aço

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2422-9/01

Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2422-9/02

Produção de laminados planos de aços especiais

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2423-7/01

Produção de tubos de aço sem costura

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2423-7/02

Produção de laminados longos de aço, exceto tubos

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2424-5/01

Produção de arames de aço

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2424-5/02

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2431-8/00

Produção de tubos de aço com costura

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2439-3/00

Produção de outros tubos de ferro e aço

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2441-5/01

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2441-5/02

Produção de laminados de alumínio

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2442-3/00

Metalurgia dos metais preciosos

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2443-1/00

Metalurgia do cobre

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2449-1/01

Produção de zinco em formas primárias

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2449-1/02

Produção de laminados de zinco

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2449-1/03

Fabricação de ânodos para galvanoplastia

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2449-1/99

Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2451-2/00

Fundição de ferro e aço

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2452-1/00

Fundição de metais não ferrosos e suas ligas

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2511-0/00

Fabricação de estruturas metálicas

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2512-8/00

Fabricação de esquadrias de metal

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2513-6/00

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2521-7/00

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2522-5/00

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2531-4/01

Produção de forjados de aço

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2531-4/02

Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2532-2/01

Produção de artefatos estampados de metal

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2532-2/02

Metalurgia do pó

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2539-0/01

Serviços de usinagem, tornearia e solda

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2539-0/02

Serviços de tratamento e revestimento em metais

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2541-1/00

Fabricação de artigos de cutelaria

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2542-0/00

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2543-8/00

Fabricação de ferramentas

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2550-1/01

Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate

Alto

3 e 15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2550-1/02

Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições

Alto

3 e 15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2592-6/01

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2592-6/02

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2593-4/00

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2599-3/01

Serviços de confecção de armações metálicas para a construção

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2599-3/02

Serviço de corte e dobra de metais

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2599-3/99

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

Alto

3

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

2610-8/00

Fabricação de componentes eletrônicos

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2621-3/00

Fabricação de equipamentos de informática

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2622-1/00

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2631-1/00

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2632-9/00

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2640-0/00

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2651-5/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2652-3/00

Fabricação de cronômetros e relógios

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2660-4/00

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2670-1/01

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2670-1/02

Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2680-9/00

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2710-4/01

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2710-4/02

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2710-4/03

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2721-0/00

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2722-8/01

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2722-8/02

Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2731-7/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2732-5/00

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2733-3/00

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2740-6/01

Fabricação de lâmpadas

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2740-6/02

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2751-1/00

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2759-7/01

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2759-7/99

Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2790-2/01

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2790-2/02

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2790-2/99

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

Médio

5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2811-9/00

Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2812-7/00

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2813-5/00

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2814-3/01

Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2814-3/02

Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2815-1/01

Fabricação de rolamentos para fins industriais

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2815-1/02

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2821-6/01

Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2821-6/02

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2822-4/01

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2822-4/02

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2823-2/00

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2824-1/01

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2824-1/02

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial

Médio

4

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2825-9/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2829-1/01

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2831-3/00

Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2832-1/00

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2833-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2840-2/00

Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2851-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2852-6/00

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2853-4/00

Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2854-2/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2861-5/00

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2862-3/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2863-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2864-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2865-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2866-6/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2869-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2910-7/01

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2910-7/02

Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2910-7/03

Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2920-4/01

Fabricação de caminhões e ônibus

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2920-4/02

Fabricação de motores para caminhões e ônibus

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2930-1/01

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2930-1/02

Fabricação de carrocerias para ônibus

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2930-1/03

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2941-7/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2942-5/00

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2943-3/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2944-1/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2945-0/00

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2949-2/01

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2949-2/99

Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

2950-6/00

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3011-3/01

Construção de embarcações de grande porte

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3011-3/02

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3012-1/00

Construção de embarcações para esporte e lazer

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3031-8/00

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3032-6/00

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3041-5/00

Fabricação de aeronaves

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3042-3/00

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3050-4/00

Fabricação de veículos militares de combate

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3091-1/01

Fabricação de motocicletas

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3091-1/02

Fabricação de peças e acessórios para motocicletas

Médio

6

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3092-0/00

Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3099-7/00

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3101-2/00

Fabricação de móveis com predominância de madeira

Médio

7

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3102-1/00

Fabricação de móveis com predominância de metal

Médio

7

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3103-9/00

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

Baixo

12

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

3104-7/00

Fabricação de colchões

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3211-6/01

Lapidação de gemas

Baixo

 

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

3211-6/02

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

Baixo

 

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

3211-6/03

Cunhagem de moedas e medalhas

Baixo

 

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

3212-4/00

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

Baixo

 

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

3220-5/00

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

Baixo

 

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

3230-2/00

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3240-0/01

Fabricação de jogos eletrônicos

Baixo

 

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

3240-0/02

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3240-0/03

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3240-0/99

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3250-7/01

Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3250-7/02

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3250-7/03

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3250-7/05

Fabricação de materiais para medicina e odontologia

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3250-7/07

Fabricação de artigos ópticos

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

Baixo

 

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

3292-2/01

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3292-2/02

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3299-0/01

Fabricação de guarda-chuvas e similares

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

Alto

 

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

3299-0/03

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3299-0/04

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

3299-0/05

Fabricação de aviamentos para costura

Baixo

 

Classe 3

Classe 2

Classe 2

Classe 1

Classe 1

3299-0/06

Fabricação de velas, inclusive decorativas

Alto

15

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

3299-0/99

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

Médio

 

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

 

Art. 75 Fica substituído o Anexo XIV (ATIVIDADES INDUSTRIAIS LISTADAS COMO BAIXO RISCO) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:

 

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

1093-7/02

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.

1099-6/04

Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.

1311-1/00

Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)

1312-0/00

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)

1340-5/99

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)

1351-1/00

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)

1354-5/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

1359-6/00

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)

1411-8/01

Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)

1411-8/02

Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)

1412-6/01

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)

1412-6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)

1412-6/03

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)

1413-4/01

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)

1413-4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)

1413-4/03

Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)

1414-2/00

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)

1421-5/00

Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)

1422-3/00

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

1529-7/00

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

1531-9/01

Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

2319-2/00

Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial. não haverá operações de espelhação. E não haverá produção de peças de fibra de vidro.

2399-1/01

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)

2539-0/01

Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). E não haverá operações de jateamento (jato de areia).

2539-0/02

Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

3250-7/07

Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.

3299-0/06

Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.

 

Art. 76 Fica substituído o Anexo XV (ATIVIDADES AGRÍCOLAS OU DE EXTRAÇÃO) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:

 

 

Descrição da Atividade

Potencial Poluidor PNMA/ CTFIBAMA

Categoria FTE IBAMA

Porte

Porte

Porte

Porte

Porte

Subclasse

Excepcional

Grande

Médio

Pequeno

Mínimo

A

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA

 

 

 

 

 

 

 

0111-3

Cultivo de cereais

-

-

-

-

-

-

-

0112-1

Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária

-

-

-

-

-

-

-

0113-0

Cultivo de cana-de-açúcar

-

-

-

-

-

-

-

0114-8

Cultivo de fumo

-

-

-

-

-

-

-

0115-6

Cultivo de soja

-

-

-

-

-

-

-

0116-4

Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja

-

-

-

-

-

-

-

0119-9

Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

-

-

-

-

-

-

-

0121-1

Horticultura

-

-

-

-

-

-

-

0122-9

Cultivo de flores e plantas ornamentais

-

-

-

-

-

-

-

0131-8

Cultivo de laranja

-

-

-

-

-

-

-

0132-6

Cultivo de uva

-

-

-

-

-

-

-

0133-4

Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva

-

-

-

-

-

-

-

0134-2

Cultivo de café

-

-

-

-

-

-

-

0135-1

Cultivo de cacau

-

-

-

-

-

-

-

0139-3

Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

-

-

-

-

-

-

-

0141-5

Produção de sementes certificadas

-

-

-

-

-

-

-

0142-3

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

-

-

-

-

-

-

-

0151-2

Criação de bovinos

-

-

-

-

-

-

-

0152-1

Criação de outros animais de grande porte

-

-

-

-

-

-

-

0153-9

Criação de caprinos e ovinos

-

-

-

-

-

-

-

0154-7

Criação de suínos

-

-

-

-

-

-

-

0155-5

Criação de aves

-

-

-

-

-

-

-

0159-8

Criação de animais não especificados anteriormente

-

-

-

-

-

-

-

0161-0

Atividades de apoio à agricultura

-

-

-

-

-

-

-

0162-8

Atividades de apoio à pecuária

-

-

-

-

-

-

-

0163-6

Atividades de pós-colheita

-

-

-

-

-

-

-

0170-9

Caça e serviços relacionados

-

-

-

-

-

-

-

0210-1

Produção florestal - florestas plantadas

Médio

20

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

0220-9

Produção florestal - florestas nativas

Médio

20

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

0230-6

Atividades de apoio à produção florestal

Médio

20

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

0311-6

Pesca em água salgada

Médio

20

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

0312-4

Pesca em água doce

Médio

20

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

0321-3

Aquicultura em água salgada e salobra

Médio

20

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

0322-1

Aquicultura em água doce

Médio

20

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

Classe 1

B

INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

 

 

 

 

 

 

 

0500-3

Extração de carvão mineral

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0600-0

Extração de petróleo e gás natural

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0710-3

Extração de minério de ferro

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0721-9

Extração de minério de alumínio

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0722-7

Extração de minério de estanho

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0723-5

Extração de minério de manganês

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0724-3

Extração de minério de metais preciosos

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0725-1

Extração de minerais radioativos

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0729-4

Extração de minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0810-0

Extração de pedra, areia e argila

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0891-6

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0892-4

Extração e refino de sal marinho e sal-gema

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0893-2

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0899-1

Extração de minerais não metálicos não especificados anteriormente

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0910-6

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

0990-4

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural

Alto

1

Classe 5

Classe 5

Classe 4

Classe 3

Classe 2

 

Art. 77 Fica substituído o Anexo II (MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA URBANA DA SEDE E SUMARÉ) da Lei Complementar Municipal nº 93/2025 (Sistema Viário) para o seguinte:

 

Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/E0B24A7ACAE89392541BA14D0350470F8EFFBE0B

 

Art. 78 Fica substituído o Anexo III (SEÇÕES TRANSVERSAIS DAS VIAS) da Lei Complementar Municipal nº 93/2025 (Sistema Viário) para o seguinte:

 

Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/E0B24A7ACAE89392541BA14D0350470F8EFFBE0B

 

Art. 79 Fica substituído o Anexo IV (TERMO DE RESPONSABILIDADE) da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) para o seguinte:

 

O proprietário do imóvel, o responsável técnico do projeto e o responsável técnico pela execução da obra declaram, para fins de aprovação do projeto e emissão do alvará de obras, que possuem pleno conhecimento que o projeto relativo à obra está sendo aprovado exclusivamente em relação ao zoneamento, uso e ocupação do solo e demais parâmetros urbanísticos que o município de Paranavaí, considera relevantes, previstos na legislação e normas técnicas vigentes.

Declaram ainda que o projeto e obra atenderão a todas as exigências das legislações federais, estaduais, municipais e as normas técnicas brasileiras. Declaram estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal, e administrativa, decorrentes a eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal, entre outras, as constantes nos seguintes artigos: Código Penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333; Código Civil artigos 186, 187, 927 e 618; Leis Federais nºs 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010 e assumem, desde já, total e irrestrita responsabilidade quanto ao atendimento a todos os parâmetros arquitetônicos construtivos constantes das legislações, entre os quais destacamos:

LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES;

LEI DO ZONEAMENTO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;

LEI N° 4.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL;

RESOLUÇÃO ANVISA – RDC N° 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 – Dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;

ABNT NBR 9050:2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaço e equipamentos urbanos;

ABNT NBR 13532 /1995 – Elaboração de projetos de edificações – Arquitetura

ABNT NBR 6492/1994 – Representação de projetos de arquitetura

ABNT NBR 15.575:2013 – Edificações habitacionais – desempenho;

CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – Corpo de Bombeiros, do Estado do Paraná;

DECRETO ESTADUAL Nº 5.711 – Regulamenta o Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/01).

LEI MUNICIPAL Nº 4.166/2013 – Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil;

QUANTO À NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO PROJETO EM OUTROS ÓRGÃOS:

CORPO DE BOMBEIROS DO PARANÁ:

Declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com o Código de Prevenção e Combate de Incêndio e Pânico, e que:

☐ Se enquadra na modalidade de MSPID (Memorial Simplificado de Prevenção a Incêndio e a Desastres), não exigindo aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

☐ Se enquadra na modalidade de PTPID (Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastres), o qual será aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

☐ Dispensa o licenciamento pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

Declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com as normas da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, normas da SESA – Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e Código de Saúde do Paraná, e que:

☐ Será aprovado pela Vigilância Sanitária ou órgão competente.

☐ Dispensa a aprovação pela Vigilância Sanitária ou órgão competente.

INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT:

Declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com legislações ambientais, e que:

☐ Será aprovado pelo Instituto Água e Terra – IAT ou órgão competente.

☐ Dispensa a aprovação pelo Instituto Água e Terra – IAT ou órgão competente.

DECLARAMOS POSSUIR CONHECIMENTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ISENTARÁ O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA.

Paranavaí, (data)

_______

Proprietário do Imóvel

__________

Responsável Técnico Projeto

(Nome e CPF/ CNPJ)

(Nome e nº Registro no Conselho)

 

___________

Responsável Técnico Execução

(Nome e nº Registro no Conselho)

 

Art. 80 Fica incluído o Anexo VI (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA UNIDADE) na Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras):

 

O lote possui uma única unidade imobiliária ou mais de uma?

☐ Uma única unidade no lote

☐ Mais de uma unidade no lote – identificar a qual(is) unidade(s) a declaração se refere:

Qual o SISTEMA ESTRUTURAL predominante na unidade imobiliária?

☐ Metálica

☐ Concreto

☐ Madeira

☐Tijolo (alvenaria estrutural)

Qual o material de FORRO predominante na unidade imobiliária?

☐ Madeira

☐ Laje

☐ PVC

☐ Gesso

☐ Chapas

☐ Não possui

☐ Outro (especificar):

 

Qual o acabamento de REVESTIMENTO EXTERNO predominante na unidade imobiliária?

☐ Reboco

☐ Massa fina/corrida

☐ Cerâmica

☐ Pedra

☐ Mármore

☐ Não possui

☐ Outro (especificar):

 

Qual o acabamento de REVESTIMENTO INTERNO predominante na unidade imobiliária?

☐ Reboco

☐ Massa Fina/Corrida

☐ Cerâmica

☐ Pedra

☐ Mármore

☐ Não possui

☐ Outro (especificar):

 

Qual a quantidade de INSTALAÇÕES SANITÁRIAS da unidade imobiliária?

☐ Uma, interna

☐ Duas, internas

☐ Três, internas

☐ Mais de três, internas

☐ Apenas externa

☐ Não possui

 

 

Qual o modo de execução das INSTALAÇÕES ELÉTRICAS predominante na unidade imobiliária?

☐ Aparente

☐ Semi-embutida

☐ Embutida

☐ Não possui

☐ Outro (especificar):

 

 

 

Qual o material de REVESTIMENTO DE PISO predominante na unidade imobiliária?

☐ Cerâmica

☐ Cimento

☐ Madeira

☐ Taco

☐ Tijolo

☐ Terra

☐ Outro (especificar):

 

Qual o material de VEDAÇÃO (PAREDES) predominante na unidade imobiliária?

☐ Tijolo

☐ Madeira

☐ Concreto

☐ Gesso acartonado

☐ Inexistente

☐ Outro (especificar):

 

 

Qual o material de ESQUADRIAS predominante na unidade imobiliária?

☐ Madeira

☐ Ferro

☐ Alumínio

☐ Não possui

☐ Outro (especificar):

 

 

 

Qual o material de PINTURA EXTERNA predominante na unidade imobiliária?

☐ Plástica/PVC

☐ Óleo

☐ Caiação

☐ Não possui

☐ Outro (especificar):

 

 

 

Qual o material de PINTURA INTERNA predominante na unidade imobiliária?

☐ Plástica/PVC

☐ Óleo

☐ Caiação

☐ Não possui

☐ Outro (especificar):

 

 

 

DECLARAMOS QUE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS SÃO VERDADEIRAS, E QUE TEMOS CONHECIMENTO DE QUE SERÃO OBJETO DE VISTORIA PARA OBTENÇÃO DO HABITE-SE E ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA.

Paranavaí, (data)

 

 

___________

Proprietário do Imóvel

 

_________________

Responsável Técnico Projeto

(Nome e CPF/ CNPJ)

 

(Nome e nº Registro no Conselho)

 

 

 

 

 

 

 

Obs.: No caso de apresentação da Declaração de Informações da(s) Unidade(s) no momento da solicitação do Habite-se, deverá ser indicado o responsável técnico pela execução no campo destinado ao responsável técnico pelo projeto.

 

Art. 81. O art. 6º da Lei Complementar nº 90, de 05 de junho de 2025, que dispõe sobre o perímetro das áreas urbanas do Município de Paranavaí, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, ficando com a seguinte redação:

 

"Art. 6º Qualquer alteração no Perímetro Urbano deverá ocorrer mediante Lei Municipal específica, precedida, necessariamente, de estudo de impacto de vizinhança, consultas populares e audiência pública.

§ 1º Aprovada a lei que promover a expansão do perímetro urbano, a Administração Municipal deverá promover a comunicação aos proprietários dos imóveis que passarem a integrar a área urbana, preferencialmente por meio de notificação individual, física ou eletrônica, sem prejuízo da divulgação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial.

§ 2º A comunicação prevista no § 1º terá caráter informativo e deverá conter, sempre que possível, a identificação do imóvel atingido, a data de início da produção dos efeitos da alteração do perímetro urbano e informações gerais acerca das principais repercussões urbanísticas e tributárias decorrentes da inclusão do imóvel na área urbana, não constituindo requisito de eficácia da lei." (NR)

 

Art. 82. O art. 173 da Lei Complementar nº 89/2025 (Plano Diretor), passa a vigorar com a

seguinte redação:

 

“Art. 173. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU de Paranavaí:

I – os recursos provenientes da arrecadação de taxas decorrentes da análise, aprovação, regularização e licenciamento de projetos urbanísticos, arquitetônicos e de parcelamento do solo;

II – os recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir e da alteração de uso;

III – as receitas arrecadadas com a aplicação de multas e penalidades urbanísticas;

IV – as dotações orçamentárias especificamente consignadas pelo Poder Executivo;

V – as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

VI – os recursos provenientes de doações, termos de compromisso, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos vinculados à política urbana;

VII – os recursos transferidos pela União, pelo Estado do Paraná, por outros municípios, autarquias, fundações e demais instituições públicas;

VIII – o produto das aplicações financeiras realizadas com os recursos disponíveis do Fundo;

IX – outras receitas que, por sua natureza ou finalidade, sejam destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.” (NR)

 

Art. 83. O art. 88 da Lei Complementar nº 94/2025 (Código de Obras), passa a vigorar com

a seguinte redação:

 

“Art. 88. ...................

§1º .........................

§2º ..........................

§ 3º Nos terrenos de esquina, os muros ou fechamentos que impeçam ou prejudiquem a visibilidade deverão possuir canto chanfrado de 2,00 m (dois metros) em cada testada, contados a partir do ponto de encontro entre elas, mantendo-se a área livre de qualquer obstáculo visual. Quando o chanfro for substituído por curva, esta deverá tangenciar internamente a linha imaginária correspondente ao chanfro exigido.

§ 4º Ficam dispensados do chanfro os fechamentos em grades, gradis ou elementos vazados que permitam adequada visibilidade nos primeiros 2,00 m (dois metros) de cada testada, hipótese em que o alinhamento poderá permanecer reto.” (NR)

 

Art. 84. O art. 173 da Lei Complementar nº 95/2025 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 173. O comércio ambulante, o comércio de alimentos e bebidas sobre rodas, a instalação e uso de parklets e a utilização temporária do passeio público por estabelecimentos comerciais observarão legislação municipal específica, sem prejuízo das disposições gerais deste Código.” (NR)

 

Art. 85. Ficam revogados os incisos VI e IX do parágrafo único do art. 289 da Lei Complementar nº 95/2025 — Código de Posturas do Município de Paranavaí, permanecendo vigentes os demais dispositivos do referido artigo.

 

Art. 86. O art. 138 da Lei Complementar nº 95/2025 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 138. O Município, por meio de sua fiscalização, notificará os proprietários para a reparação, construção ou reconstrução de muros/muretas e passeios, em toda a sua extensão, concedendo-lhes o prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, contado da notificação.

§ 1º Quando a reparação, construção ou reconstrução se referir apenas ao passeio ou apenas ao muro, o prazo será reduzido para 60 (sessenta) dias.

§ 2º Não sendo encontrado no Município o proprietário ou interessado, a notificação será realizada por meio de edital, publicado uma única vez no órgão oficial, iniciando-se a contagem do prazo a partir da sua publicação.

§ 3º Nos lotes vagos que não possuam calçada executada, será admitida, de forma excepcional, a construção mínima da faixa livre ou passeio, desde que atendidos, obrigatoriamente, os parâmetros de acessibilidade, continuidade, largura mínima, superfície regular, estabilidade, segurança, inclinação, ausência de desníveis, degraus e obstáculos, conforme decreto 27578/2025.

§ 4º Nos lotes vagos de esquina, além da exigência prevista no § 3º deste artigo, deverão ser executados os rebaixamentos, rampas e demais adequações de acessibilidade nas esquinas, em ambas as testadas, junto às faixas de travessia de pedestres, quando existentes, ou em local tecnicamente adequado, de modo a garantir a circulação segura de pedestres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

§ 5º A flexibilização prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo não dispensa a adequação integral da calçada quando da aprovação de edificação, reforma, ampliação, regularização ou qualquer intervenção no lote submetida à análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, hipótese em que será obrigatório o atendimento integral ao Decreto Municipal nº 27.578/2025 ou norma que vier a substituí-lo, inclusive quanto ao dimensionamento das faixas, materiais, acabamentos, pavimentação, permeabilidade, sinalização tátil, rampas, rebaixamentos, acessos de veículos, arborização e demais elementos exigidos pela regulamentação municipal.” (NR)

 

Art. 87 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de agosto de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:F9B03A7F