ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 845/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

LEI No 845/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º -Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00(Trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

Órgão : 09- Secretaria Municipal de Educação

Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação

Funcional : 12.368.0005.1107Construções e Ampliações de Escolas Municipais

 

xxx4.4.90.51.00.001104 Obras e Instalações R$350.000,00

 

TOTAL R$350.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso IIIdo § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a fazer sobre a anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), cfe abaixo especificado:

 

Funcional : 12.361.0005.2317DESENVOLV.DAS ATIV.DO ENSINO FUNDAMENTAL-EJA/FUNDEB

 

130 3.1.90.11.00.00 1101 Venctos Vantag.Fixas-Pessoal Civil R$ 321.000,00

 

132 3.1.90.13.00.00 1101 Obrigações Patronais R$ 29.000,00

 

TOTAL R$ 350.000,00

 

Artigo. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de Novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 19 de outubro de 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeitamunicipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:F9B1B853