ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1835/2020

LEI Nº 1835/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme especificação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.1.021

Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.822

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 2.4.1.8.10.9.1.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênio – Plataforma Mais Brasil – Aquisição de Caminhão – Fonte de Recurso 1.00.822.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 07 de abril de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:F9B67CB0