ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1796/2020

LEI 1796/2020

 

­ Projeto de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

Ementa: Dispõe sobre RECOMPOSIÇÃO e REAJUSTE Salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) de Recomposição Salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2019 a dezembro de 2019, e 0,52% (zero vírgula cinquenta e dois por cento) de Reajuste Salarial, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.

 

Art. 2º Os índices do artigo 1º são extensivos aos Inativos e Pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com paridade.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º Ficam Asseguradas aos agentes políticos as garantias previstas no artigo 2º da Lei Municipal nº 1447 de 01 de junho de 2016.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:F9BA47B3