ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1278/2022
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria e elementos de despesas abaixo especificadas:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
09.002.27.813.0012.1175 |
- |
Aquisição de Parques de Diversão |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
|||
|
4.4.90.52.00.00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
130.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
130.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
09.002.18.541.0013.2163 |
- |
Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
|||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
10.000,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
140.000,00 |
||||
|
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
09.002.06.183.0003.2086 |
- |
Infraestrutura de Redes de Segurança Publica |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
|||
|
3.3.90.40.00.00 |
- |
Serviços de Tecnologia Da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ |
100.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
100.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
09.002.15.452.0013.2089 |
- |
Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
|||
|
3.3.90.39.00.00 |
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
40.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
40.000,00 |
||||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
140.000,00 |
||||
|
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|
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|
|
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica criada a ação 1175 e também incluído o elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 na Ação Orçamentária 2163 em decorrência da redução nas Ações Orçamentárias 2086 e 2089, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Parques adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
813 |
SUBFUNÇÃO: Lazer |
3 |
3 |
3 |
3 |
|
|
0012
|
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
||||
|
1175 |
PROJETO: Aquisição de Parques de Diversão |
130.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
18 |
FUNÇÃO: Gestão Ambiental |
Gavetas/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
541 |
SUBFUNÇÃO: - Preservação e Conservação Ambiental |
20 |
20 |
20 |
20 |
|
|
0013
|
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
||||
|
2163 |
ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais |
19.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
6 |
FUNÇÃO: Segurança Publica |
Gavetas/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
183 |
SUBFUNÇÃO: - Informação e Inteligência |
20 |
20 |
20 |
20 |
|
|
0003
|
PROGRAMA: Programa Balsa Nova mais Protegida |
Metas Financeiras |
||||
|
2086 |
ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica |
20.000,00 |
120.000,00 |
126.900,00 |
134.197,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Gavetas/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
452 |
SUBFUNÇÃO: - Serviços Urbanos |
20 |
20 |
20 |
20 |
|
|
0013
|
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
||||
|
2089 |
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais |
235.000,00 |
130.000,00 |
137.475,00 |
145.380,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica criada a ação 1175 e também incluído o elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 na Ação Orçamentária 2163 em decorrência da redução nas Ações Orçamentárias 2086 e 2089, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Parques adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|
813 |
SUBFUNÇÃO: Lazer |
3 |
|
|
0012
|
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|
|
1175 |
PROJETO: Aquisição de Parques de Diversão |
130.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
18 |
FUNÇÃO: Gestão Ambiental |
Gavetas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
541 |
SUBFUNÇÃO: - Preservação e Conservação Ambiental |
20 |
|
|
0013
|
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
2163 |
ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais |
19.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
6 |
FUNÇÃO: Segurança Publica |
Gavetas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
183 |
SUBFUNÇÃO: - Informação e Inteligência |
20 |
|
|
0003
|
PROGRAMA: Programa Balsa Nova mais Protegida |
Metas Financeiras |
|
|
2086 |
ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica |
20.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Gavetas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: - Serviços Urbanos |
20 |
|
|
0013
|
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
2089 |
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais |
235.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de setembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:F9BE5964