ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1278/2022

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria e elementos de despesas abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.27.813.0012.1175

-

Aquisição de Parques de Diversão

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamento e Material Permanente

R$

130.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

130.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.18.541.0013.2163

-

Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

140.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.06.183.0003.2086

-

Infraestrutura de Redes de Segurança Publica

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.40.00.00

-

Serviços de Tecnologia Da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.15.452.0013.2089

-

Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.39.00.00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

40.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

40.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

140.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica criada a ação 1175 e também incluído o elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 na Ação Orçamentária 2163 em decorrência da redução nas Ações Orçamentárias 2086 e 2089, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Parques adquiridos / Unidade

Metas Físicas

813

SUBFUNÇÃO: Lazer

3

3

3

3

0012

 

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1175

PROJETO: Aquisição de Parques de Diversão

130.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

18

FUNÇÃO: Gestão Ambiental

Gavetas/ Unidade

Metas Físicas

541

SUBFUNÇÃO: - Preservação e Conservação Ambiental

20

20

20

20

0013

 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2163

ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais

19.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

6

FUNÇÃO: Segurança Publica

Gavetas/ Unidade

Metas Físicas

183

SUBFUNÇÃO: - Informação e Inteligência

20

20

20

20

0003

 

PROGRAMA: Programa Balsa Nova mais Protegida

Metas Financeiras

2086

ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica

20.000,00

120.000,00

126.900,00

134.197,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Gavetas/ Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: - Serviços Urbanos

20

20

20

20

0013

 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2089

ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais

235.000,00

130.000,00

137.475,00

145.380,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica criada a ação 1175 e também incluído o elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 na Ação Orçamentária 2163 em decorrência da redução nas Ações Orçamentárias 2086 e 2089, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Parques adquiridos / Unidade

Metas Físicas

813

SUBFUNÇÃO: Lazer

3

0012

 

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1175

PROJETO: Aquisição de Parques de Diversão

130.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

18

FUNÇÃO: Gestão Ambiental

Gavetas/ Unidade

Metas Físicas

541

SUBFUNÇÃO: - Preservação e Conservação Ambiental

20

0013

 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2163

ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais

19.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

6

FUNÇÃO: Segurança Publica

Gavetas/ Unidade

Metas Físicas

183

SUBFUNÇÃO: - Informação e Inteligência

20

0003

 

PROGRAMA: Programa Balsa Nova mais Protegida

Metas Financeiras

2086

ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica

20.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Gavetas/ Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: - Serviços Urbanos

20

0013

 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2089

ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais

235.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de setembro de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:F9BE5964