ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.962/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
LEI Nº. 3.962/2023
Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civis abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, sendo Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Congregação de João Batista - IPJN para fins de execução do Projeto “Alinhando Sonhos/Construindo Realidades II”, visando a prestação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes com faixa etária de 06 a 15 anos e de 15 a 17 anos de idade;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:F9D6D7BB