ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 66/2025

LEI N°. 66/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço de dotações da Manutenção de Atividades e Conservação do Hospital Municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

10.000

Secretaria Municipal de Saúde-SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.302.0000.0.000

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.302.0025.2.057

Manutenção de Atividades e Conservação do Hospital Municipal

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31983

MS - Emenda Parlamentar 36000669457202500 - Beto Preto

750.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

750.000,00

 

Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 1719.57.01.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1719.57.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

700.000,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

50.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

750.000,00

 

Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Manutenção de Atividades e Conservação do Hospital Municipal

OBJETIVOS -

Manter em Pleno Funcionamento as Atividades do Hospital Municipal.

METAS 2025

Melhorar a qualidade dos serviços ofertados a população.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:F9D83B33