ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 13/2026 – CMAS - SÚMULA: APROVA O PLANO DE AÇÃO E A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR AO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME A DELIBERAÇÃO Nº 059/2023 – CEAS/PR E SUAS ALTERAÇÕES.
RESOLUÇÃO Nº 13/2026 – CMAS
SÚMULA: Aprova o Plano de Ação e a adesão do Município de Antonina/PR ao Piso Único de Assistência Social, conforme a Deliberação nº 059/2023 – CEAS/PR e suas alterações.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANTONINA – CMAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a legislação vigente que regulamenta a Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO o art. 195 da Constituição Federal, que estabelece o financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as responsabilidades dos entes federativos no financiamento e na execução da política socioassistencial;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pela Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução nº 33/2012 do CNAS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de 2013, e o Decreto Estadual nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que regulamentam a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS);
CONSIDERANDO a Deliberação nº 059/2023 – CEAS/PR e suas alterações, especialmente a Deliberação nº 078/2026 – CEAS/PR, que estabelecem disposições relativas ao Piso Único de Assistência Social e ao cofinanciamento estadual dos serviços socioassistenciais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Deliberação nº 059/2023 – CEAS/PR, que estabelece procedimentos referentes ao Plano de Ação e ao Termo de Adesão, com preenchimento pelo órgão gestor municipal e aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do cofinanciamento estadual destinado à execução dos serviços socioassistenciais, à oferta de benefícios eventuais e ao aprimoramento da gestão municipal da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Antonina/PR, em reunião realizada na modalidade on-line, no dia 29 de outubro de 2026, às 10h;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e a adesão do Município de Antonina/PR ao Piso Único de Assistência Social, nos termos da Deliberação nº 059/2023 – CEAS/PR e suas alterações, observadas as condições e exigências estabelecidas pelo órgão gestor estadual.
Art. 2º Aprovar, no âmbito das competências deste Conselho, o prosseguimento dos procedimentos necessários à habilitação e ao recebimento dos recursos de cofinanciamento estadual destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Antonina/PR, observados os critérios de elegibilidade, os valores estabelecidos pelo Estado e a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
Art. 3º O órgão gestor municipal da Política de Assistência Social deverá providenciar o preenchimento e a finalização do Plano de Ação, bem como a formalização do Termo de Adesão no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF), observados os procedimentos e os prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF).
Art. 4º Os recursos recebidos deverão ser aplicados nas finalidades previstas na regulamentação estadual e no Plano de Ação aprovado, cabendo ao órgão gestor municipal cumprir as obrigações relativas ao monitoramento, à avaliação e à prestação de contas, conforme as normas vigentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Antonina, 29 de outubro de 2026.
JAIME FERNANDES DA CONCEIÇÃO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Antonina – Paraná
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:F9DAABD8