ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1955, DE 16 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 123/2006 garante a oferta de tratamento diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras promovidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

CONSIDERANDO que os principais objetivos do tratamento diferenciado disposto na Lei Complementar nº 123/2006 às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) são a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica;

CONSIDERANDO que o art. 47, parágrafo único, da Lei Complementar nº 123/2006 determina que nas compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da atuação do Poder Executivo Municipal nas compras públicas, nos moldes estipulados pela norma federal, enquanto não sobrevier legislação local mais benéfica ou adequada às alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 147/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de regramento próprio que permita o fomento à economia local ou regional, por meio do poder de compra governamental capaz de gerar renda, empregos e melhor distribuição das riquezas na cidade de Renascença e região;

CONSIDERANDO que o Acórdão nº 877/2016, do TCE/PR, manifesta-se no sentido de que é discricionaridade do Município a opção de aplicar a prioridade prevista no § 3⁰ do artigo 48 da Lei Complementar n⁰ 123/2006 em âmbito local ou regional, bem como, se optar pela prioridade regional, estabelecer os limites geográficos que serão utilizados como indicativos de região;

CONSIDERANDO que TCE/PR, consoante Acórdão nº 2122/2019 (Prejulgado 27), entende que é possível, mediante expressa previsão em lei local ou no instrumento convocatório, realizar licitações exclusivas às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em determinado local ou região, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no artigo 47 da Lei Complementar n⁰ 123/2006, desde que devidamente justificado; sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal deverá ser dado tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal n.º 147/2014, com objetivo de:

I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;

II - incentivo à geração das políticas públicas;

III - ampliar a eficiência das políticas públicas;

IV - incentivo à formalização de empreendimentos;

V - incentivar a inovação tecnológica;

VI - incentivos à inovação e ao associativismo e;

VII - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público.

Parágrafo único. As normas e procedimentos desta lei aplicam-se à Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – empresa de âmbito local: pessoa jurídica de direito privado estabelecida em todo o território do Município de Renascença;

II – empresa de âmbito regional: pessoa jurídica de direito privado estabelecida em delimitação geográfica contígua ou próxima ao território do Município de Renascença, abrangendo os Municípios sediados em um raio de até 35 (trinta e cinco) quilômetros da sede da Prefeitura Municipal.

Art. 3º. Para promover a ampla participação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nos processos licitatórios, a Administração Pública Municipal deverá:

I - instituir e manter atualizado cadastro das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas no Município de Renascença ou nas regiões circunvizinhas que manifestarem interesse em se cadastrar perante o órgão licitante mediante prévia indicação e identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços nas quais atua, de modo a permitir que o Poder Público mapeie o mercado local e regional para otimizar as compras públicas e fomentar a economia.

II - divulgar os processos licitatórios em que a participação as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) é exclusiva ou por cota, na forma da Lei, além de encaminhar ditas publicações às entidades de apoio e de representação das respectivas pessoas jurídicas que manifestarem interesse no recebimento das referidas notícias para divulgação em seus veículos de comunicação.

III - padronizar e divulgar, desde que previamente solicitado por qualquer interessado e havendo possibilidade técnica para tanto, as especificações dos bens e dos serviços almejados à contratação com a finalidade de facilitar e orientar as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) na formulação de suas propostas.

IV - deixar de utilizar especificações técnicas excessivas e complexas que possam restringir, injustificadamente, a participação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) estabelecidas na sede do órgão licitante ou em cidades regionais próximas.

Art. 4⁰ - Será aplicada prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte locais, até o limite de 10% do melhor preço válido:

I - nos itens de contratação de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte;

II - nas cotas de até 25% reservadas para microempresas e empresas de pequeno porte; e

III - na parcela cuja subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte seja obrigatória.

§ 1⁰ - Para cumprimento do caput, caso o melhor preço válido tenha sido apresentado por empresa não estabelecida no Município de Renascença, a microempresa ou empresa de pequeno porte sediada em Renascença melhor classificada e desde que dentro do limite de 10% previsto no caput, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.

§ 2º - Não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Renascença, cuja proposta esteja no limite de 10% (dez por cento) previsto no caput, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte regionais, nos termos do Art. 5º.

§ 3⁰ - Quando utilizado o modo de disputa aberto, isolado ou conjuntamente, na forma da Lei nº 14.133/2021, o limite previsto no § 1º será verificado após a fase de lances abertos ou verbais.

§ 4º O benefício previsto no caput deve ser aplicado caso se justifique a presença de no mínimo, 3 (três) fornecedores competitivos classificados como microempresa ou empresa de pequeno porte sediadas no local, que possam atender às exigências do ato convocatório e somente poderá ocorrer nas licitações exclusivas e nas com reserva de cotas conforme disposto no Art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006.

§ 5º A margem de preferência não deve ser aplicada quando for desvantajosa à Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devendo, em todo caso, existir justificativa pormenorizada no processo licitatório, registrando a circunstância ensejadora da limitação.

 

Art. 5⁰ - De acordo com a peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no art. 47, Lei Complementar n.º 123/2006, a participação na licitação poderá ser restrita a microempresas e empresas de pequeno porte localizadas em âmbito regional, nas contratações previstas nos incisos I a III do artigo 4º, desde que:

I - existam, no mínimo, 3 (três) microempresas ou empresas de pequeno porte, estabelecidas na região, que desempenhem atividade compatível com o objeto da aquisição;

II - a restrição prevista no caput não resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; e

III - o objeto da contratação e a possibilidade de restrição prevista no caput constem do Plano de Contratações Anual.

§ 1⁰ - O processo de licitação deverá ser instruído com justificativa específica que demonstre a possibilidade de aplicação da limitação geográfica e os benefícios oriundos dessa limitação.

§ 2⁰ - O Município poderá utilizar o instituto da Pré-Qualificação, previsto no artigo 80 da Lei nº 14.133/2021, para criar um rol de microempresas e empresas de pequeno porte aptas a participarem das contratações previstas no caput deste artigo.

Art. 6 - Os artigos 8⁰ e 9⁰ deste Decreto deverão ser observados nos casos de contratação por dispensa prevista nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 7 - O Município poderá utilizar a plataforma disponibilizada pelo Governo Federal para licitações.

Art. 8 - O Município poderá, também, aplicar o instituto do credenciamento, em conformidade com o artigo 79 da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços para pequenos reparos, pequenas reformas e manutenções e na aquisição de bens, priorizando as microempresas e empresas de pequeno porte locais.

Art. 9 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


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Kássia Regina Parizotto
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