ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 5161/2026

Declara Estado de Alerta Hidrológico e Climático no Município de Sengés, em razão do risco de cheias e inundações, das condições de vulnerabilidade do sistema hidrográfico do Rio Jaguaricatú e seus afluentes e das perspectivas climáticas para o período, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo:

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, incisos VI e IX, 30, incisos I, V e VIII, 182 e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelecem competências relacionadas à proteção do meio ambiente, ao adequado ordenamento territorial e à adoção de medidas destinadas à proteção da população e do patrimônio;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e estabelece, entre suas diretrizes, a atuação articulada entre os entes federativos para redução dos riscos de desastres, mediante ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e disciplina os procedimentos relacionados às situações de emergência e aos estados de calamidade pública;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.519, de 23 de julho de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO o princípio da prevenção, segundo o qual a existência de risco conhecido ou tecnicamente identificável recomenda a adoção antecipada de medidas destinadas a evitar ou reduzir danos à população, ao patrimônio, à infraestrutura e ao meio ambiente;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 052/2025, da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Paraná, dirigido ao Prefeito Municipal de Sengés, que manifesta preocupação específica quanto ao risco de inundações no Município e destaca que a ocorrência de eventos climáticos extremos tende a se tornar cada vez mais recorrente, com episódios de chuvas mais intensas capazes de desencadear problemas relacionados a inundações;

 

CONSIDERANDO que, no referido Ofício nº 052/2025, a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil destaca, em consonância com o Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres, a necessidade de se priorizar o conhecimento do risco e, a partir dele, a definição de ações prospectivas ou corretivas destinadas a impedir que situações de risco se convertam em desastres, com impactos às pessoas, aos bens, à economia e à sociedade;

 

CONSIDERANDO que a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil recomendou expressamente ao Município de Sengés a realização de estudos destinados à compreensão do risco e à adoção de ações para evitar o acontecimento de inundações, ressaltando que tais medidas poderão produzir resultados benéficos à população local;

 

CONSIDERANDO que a própria Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, diante de limitações operacionais para a realização desses estudos, recomendou que o Município buscasse outras instituições capacitadas para sua execução, reforçando a necessidade de estruturação técnica das ações municipais de prevenção;

 

CONSIDERANDO o histórico de ocorrência de cheias e inundações no Município de Sengés, especialmente aquelas relacionadas ao sistema hidrográfico do Rio Jaguaricatú e seus afluentes, que atravessa áreas de interesse urbano e cuja dinâmica hidrológica pode afetar a população, a infraestrutura e o funcionamento dos serviços públicos municipais;

 

CONSIDERANDO que as perspectivas meteorológicas e climáticas para o período, inclusive aquelas relacionadas à atuação do fenômeno El Niño, recomendam especial atenção do Poder Público Municipal quanto à possibilidade de ocorrência de episódios de precipitação intensa e outros eventos meteorológicos extremos;

 

CONSIDERANDO que a intensificação e a maior recorrência de eventos climáticos extremos, associadas às características hidrológicas, hidráulicas, ambientais e urbanísticas locais, podem ocasionar danos à infraestrutura pública e privada, às propriedades, às atividades econômicas, ao meio ambiente e, sobretudo, à segurança da população;

 

CONSIDERANDO a necessidade de que o planejamento público municipal não se limite à atuação emergencial posterior à ocorrência dos desastres, devendo priorizar o conhecimento do risco, a prevenção, a preparação, a adaptação climática e o aumento da resiliência do território municipal;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instituir mecanismo preventivo que permita a pronta mobilização da Administração Municipal e o acompanhamento permanente das condições meteorológicas, pluviométricas e hidrológicas no Município de Sengés;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica declarado ESTADO DE ALERTA HIDROLÓGICO E CLIMÁTICO no território do Município de Sengés, com atenção prioritária às áreas sujeitas a cheias, alagamentos e inundações associadas ao Rio Jaguaricatú e seus afluentes, em razão:

I – do histórico e do risco de ocorrência de cheias e inundações no Município;

II – das condições de vulnerabilidade hidrológica, hidráulica, ambiental e urbanística existentes;

III – da possibilidade de ocorrência de precipitações intensas e outros eventos meteorológicos extremos;

IV – das perspectivas climáticas para o período, inclusive aquelas associadas ao fenômeno El Niño;

V – da manifestação formal da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Paraná acerca do risco de inundações no Município de Sengés; e

VI – da necessidade de adoção antecipada de medidas de prevenção, monitoramento, preparação e redução de riscos.

Parágrafo único. O estado de alerta instituído neste Decreto possui natureza preventiva, preparatória e de planejamento, não se confundindo, por si só, com a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

 

Art. 2º. O estado de alerta de que trata este Decreto tem por objetivos:

I – promover o conhecimento e a caracterização dos riscos hidrológicos existentes no Município;

II – intensificar o acompanhamento das condições meteorológicas, pluviométricas e hidrológicas;

III – ampliar a capacidade municipal de antecipação, prevenção, preparação e resposta diante de eventos climáticos extremos;

IV – identificar e acompanhar áreas sujeitas a alagamentos, inundações, processos erosivos, movimentos de massa e outros fenômenos associados às precipitações intensas;

V – estabelecer mecanismos de articulação entre a Defesa Civil Municipal e os demais órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos na prevenção e resposta a desastres;

VI – subsidiar a elaboração e atualização de estudos, planos, projetos e intervenções destinados à redução do risco hidrológico;

VII – estabelecer condições para a adoção tempestiva de medidas destinadas à proteção da população e da infraestrutura; e

VIII – orientar a estruturação de medidas de curto, médio e longo prazo destinadas ao aumento da resiliência climática do Município.

 

Art. 3º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão disponibilizar servidores, veículos, máquinas, equipamentos, materiais e demais recursos necessários às ações preventivas, de preparação e resposta coordenadas pela Defesa Civil Municipal, observadas as respectivas competências e a disponibilidade administrativa e orçamentária.

 

Art. 4º. O Município poderá promover articulação técnica e institucional com:

I – a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Paraná;

II – o Instituto Água e Terra – IAT;

III – o Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná – SIMEPAR;

IV – o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN;

V – os demais órgãos estaduais e federais relacionados à gestão de recursos hídricos, meio ambiente, infraestrutura e proteção e defesa civil;

VI – universidades, instituições científicas, tecnológicas e de inovação e entidades de pesquisa; e

VII – outras instituições públicas ou privadas cuja atuação possa contribuir para o conhecimento, monitoramento, prevenção e redução dos riscos hidrológicos e climáticos.

Parágrafo único. A articulação prevista neste artigo poderá compreender o compartilhamento de dados, informações, estudos e levantamentos, cooperação técnica, estruturação de projetos e busca de recursos destinados à implantação das medidas necessárias à redução dos riscos.

Art. 5º. O estado de alerta hidrológico e climático declarado por este Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, podendo ser prorrogado enquanto persistirem as condições de vulnerabilidade ou as circunstâncias meteorológicas e hidrológicas que justificaram sua instituição.

Parágrafo único. O estado de alerta poderá ser revogado antes do término do prazo previsto no caput mediante manifestação técnica da Defesa Civil Municipal indicando a cessação das circunstâncias que justificaram sua manutenção.

 

Art. 6º. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública deverão prestar apoio à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil na execução das medidas previstas neste Decreto, dentro de suas respectivas competências.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
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