ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N° 1.126, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

P L A N O P L U R I A N U A L

2026-2029

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, do Município de Amaporã, Paraná, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas e duração continuada, na forma dos Anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2026, conforme o estabelecido no Anexo II constante da Lei Municipal nº 1097/2025, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026 e constitui Anexo Extraordinário a esta Lei.

 

Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como as inclusões de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projetos de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projetos de leis específicos.

 

Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º. Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2026.

 

Amaporã, 22 de dezembro de 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
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