ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL E ALTERAÇÃO DA DATA DE ABERTURA CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 07/2026

AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL E ALTERAÇÃO DA DATA DE ABERTURA

 

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 07/2026

 

O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, Estado do Paraná, por intermédio de sua autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Edital da Concorrência Presencial nº 07/2026 fica retificado quanto à data de abertura e aos documentos de habilitação, nos seguintes termos:

1. ALTERAÇÃO DA DATA DE ABERTURA

Considerando as alterações promovidas no Edital, fica alterada a data de abertura do processo, anteriormente prevista para 27 de julho de 2026, passando a sessão pública a ser realizada em 05 de agosto de 2026, às 09h00min.

2. INCLUSÃO DE EXIGÊNCIAS NA HABILITAÇÃO

Ficam incluídas, no capítulo do Edital relativo aos documentos de habilitação, as seguintes exigências:

f) Comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/IBAMA), acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade, vigente na data da sessão.

g) Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) ou Licença Ambiental de Operação (LO), emitido(a) pelo Instituto Água e Terra do Paraná (IAT/PR), vigente e compatível com a atividade de transporte de resíduos Classe II, em consonância com o inciso IV do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021, com o art. 16 da Lei Estadual nº 12.493/1999 e com o Acórdão nº 4.472/2024 – Tribunal Pleno do TCE/PR.

h) Comprovante de registro no sistema MTR/SINIR, em categoria compatível com as atividades do objeto, especialmente coleta e transporte de resíduos, apto à emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).

i) Declaração simples de compromisso de apresentação, no ato da assinatura do contrato, do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), contendo diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil e as ações necessárias à minimização dos impactos ambientais, observado o conteúdo mínimo do art. 21 da Lei Federal nº 12.305/2010, a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, suas alterações e as demais normas aplicáveis. A licitante poderá, alternativamente, apresentar o PGRCC juntamente com os documentos de habilitação.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Edital que não conflitarem com esta retificação. O Edital retificado e seus anexos serão disponibilizados nos mesmos meios e locais de divulgação do instrumento convocatório original.

 

Goioxim/PR, 21 de julho de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/07/2026. Edição 3578
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/