ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022

 

SÚMULA: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E A MESA DA CÂMARA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Astorga, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único - A fixação dos subsídios deverá ser efetivada antes da data da realização das eleições, sendo possibilitada a refixação.

 

Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2.022 (dois mil e vinte e dois).

 

JOSÉ LUIS FERREIRA DE ARAUJO

Presidente

 

TIAGO DE ALMEIDA

Vice-Presidente

 

FERNANDO ROBERTO CANITATO BASILICHI

Primeiro Secretário

 

ZULMIRA BAPTISTA GENARO

Segunda Secretária


Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:F9F4FFAD