ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.219 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
SÚMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, em caráter excepcional, a revalidação dos prazos para cumprimento dos encargos assumidos pela empresa General Pré Moldados Ltda., decorrentes da Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.053/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional e por relevante interesse público, a revalidar os prazos originalmente estabelecidos para cumprimento dos encargos assumidos pela empresa General Pré Moldados Ltda., decorrentes da Concessão de Direito Real de Uso do imóvel concedido por meio da Concorrência Pública n° 003/2021 — Processo Licitatório n° 123/2021.
Art. 2° O novo prazo de que trata esta Lei será de até 04 (quatro) anos, contados da celebração do respectivo Termo Aditivo, período durante o qual a concessionária deverá cumprir integralmente as obrigações assumidas na legislação municipal, no edital, no contrato administrativo e nos demais instrumentos que regem a concessão.
Art. 3° A concessão do novo prazo fundamenta-se na demonstração de que:
I — o empreendimento foi efetivamente implantado no imóvel concedido;
II — foram realizados investimentos substancialmente superiores aos inicialmente previstos;
III — a empresa permanece em funcionamento no Município, exercendo atividade econômica compatível com a finalidade da concessão;
IV — inexistem elementos que caracterizem abandono do empreendimento ou desvio da finalidade pública da concessão;
V — a continuidade do empreendimento atende ao interesse público, em razão da preservação dos investimentos realizados, da geração de empregos, da movimentação da economia local e da perspectiva de ampliação da arrecadação tributária.
Art. 4° A autorização prevista nesta Lei não implica;
I — remissão ou perdão dos encargos assumidos;
II — alteração da finalidade da concessão;
III — reconhecimento do cumprimento das obrigações originalmente pactuadas; IV — direito adquirido à doação definitiva do imóvel.
IV — direito adquirido à doação definitiva do imóvel.
Art. 5º A concessão do novo prazo será formalizada mediante Termo Aditivo, que estabelecerá o cronograma para cumprimento das obrigações originalmente assumidas pela concessionária.
Art. 6° A eventual doação definitiva do imóvel permanecerá condicionada ao integral cumprimento dos encargos assumidos pela concessionária, observadas todas as exigências previstas na Lei Municipal n° 1.714/2021, na Lei Municipal n° 1.727/2021, no edital, no contrato administrativo e nesta Lei.
Parágrafo único. A concessão do novo prazo implica o correspondente adiamento da verificação do cumprimento dos encargos para fins de futura doação do imóvel, permanecendo inalteradas todas as demais condições estabelecidas na legislação municipal, no edital e no contrato administrativo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:F9FB6779