ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4193/2024 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 09 (NOVE) TERMOS DE COLABORAÇÃO

Lei Ordinária Nº 4193/2024

 

Ementa: Autoriza a celebração de 09 (nove) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de 09 (nove) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civis abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:

I - Transferência no valor total de R$ 128.805,00 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e cinco reais) à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari - AAPIM, para fins de execução do Plano de Trabalho “Eu idoso: comigo mesmo, com os outros e com a cidade” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para pessoas idosas;

II - Transferência no valor total de R$ 80.235,92 (oitenta mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Plano de Trabalho “Performance”, visando a prestação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes com faixa etária de 12 a 17 anos de idade;

III - Transferência no valor total de R$ 17.699,10 (dezessete mil, seiscentos e noventa e nove reais e dez centavos) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Plano de Trabalho “Aprendizagem Profissional”, visando à prestação do programa de aprendizagem para adolescentes com faixa etária de 14 a 17 anos de idade;

IV - Transferência no valor total de R$ 168.731,42 (cento e sessenta e oito, setecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) à Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Plano de Trabalho “Oficina Cultural 2025” visando à prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes com faixas etárias de 03 a 17 anos de idade;

V - Transferência no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Plano de Trabalho “Reeducando homens autores de violência para o respeito aos direitos humanos de mulheres e meninas” visando à prestação de atividades do projeto socioassistencial de proteção social especial de média complexidade;

VI - Transferência no valor total de R$ 235.988,00 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais) à Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Plano de Trabalho “Promovendo Vida de Qualidade” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, com faixas etárias de 06 a 17 anos de idade.¹

VII - Transferência no valor total de R$ 131.917,20 (cento e trinta e um, novecentos e dezessete reais e vinte centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de para fins de execução do Plano de Trabalho “Inclusão um Direito de Todos”, visando a prestação do serviço de proteção social especial para crianças e adolescentes com deficiência – proteção social de média complexidade;

VIII - Transferência no valor total de R$ 153.948,72 (cento e cinquenta e três, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF para fins de execução do Projeto “Transformando Vidas – Ano 2025”, visando a prestação do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos de idade – proteção social de alta complexidade;

IX - Transferência no valor total de R$ 356.671,40 (trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e um reais) ao Asilo São Vicente de Paulo - ASVP para fins de execução do Plano de Trabalho “Amor sem Idade”, visando à prestação do serviço de acolhimento institucional – Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI - proteção social de alta complexidade;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (12/12/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

¹Texto alterado por meio de emenda modificativa, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação.


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:FA020A19