ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 859, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Súmula: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o Programa “Horas para o Desenvolvimento”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, por meio da proposição do Vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Como forma de fomento e incentivo à produção e desenvolvimento do Município de Tijucas do Sul, fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa “Horas para o Desenvolvimento”, a ser executado nas áreas urbanas e rurais deste Município, tendo como objetivo subsidiar parte do custo dos serviços executados na propriedade dos munícipes e outros, conforme disponibilidade de maquinários, equipamentos e recursos humanos próprios, dando sempre prioridade aos serviços que são de sua responsabilidade, através, Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2º São objetivos do Programa “Horas para o Desenvolvimento”:
I - Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e meio ambiente;
II - Facilitar o escoamento da produção agropecuária;
III - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades;
IV - Fomentar e estimular o desenvolvimento do município;
V - Promover melhorias para ampliações de barracões e estufas, bem como benfeitorias para auxiliar no aumento da produção.
Art. 3º Os serviços prestados com o programa “Horas para o Desenvolvimento” serão limitados em no máximo 03 (três) horas anuais, aos interessados que se adequem as normas previstas nesta Lei. (E)
Art. 4º Os recursos destinados ao Programa serão decorrentes de:
I - pagamentos realizados pelos interessados nas execuções de serviços, em propriedades particulares dos munícipes, com máquinas agrícolas e rodoviárias próprias do Município. (E)
II - recursos oriundos de doações, fundos de desenvolvimento, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas, como também de recursos próprios do Município.
Art. 5º Os preços públicos a serem cobrados pelas horas dos serviços executados com máquinas e equipamentos rodoviários do Município corresponderão às referências do Anexo I.
Art. 6º Os valores arrecadados pela execução dos serviços previstos neste programa, bem como oriundos de doações, fundos de desenvolvimento e convênios com entidades governamentais ou instituições privadas e de recursos do município, deverão ser depositados em conta específica aberta em agente financeiro instalado nesta cidade.
Art. 7º Os serviços de horas máquina a serem prestados aos interessados obedecerão, rigorosamente, as seguintes normas:
I – Será realizado procedimento formal prévio, iniciado pelo requerimento de serviço em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, subscrito pelo interessado e protocolado junto àquela, instruído com os documentos previstos no artigo 15 desta Lei.
II – Serão processados pela Secretaria Municipal de Agricultura apenas os requerimentos devidamente instruídos com os documentos previstos no artigo 15 desta Lei. Na ausência de algum documento, a Secretaria Municipal de Agricultura suspenderá a tramitação do requerimento e dará ciência ao requerente interessado para que regularize a documentação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido.
III – Os serviços serão prestados obedecendo a ordem cronológica dos protocolos dos requerimentos, iniciando pela localidade em que houver maior número de pedidos deferidos, e concluídos os serviços seguirá para a localidade mais próxima em que haja pedidos deferidos, com o objetivo de gerar economicidade em relação ao deslocamento do maquinário. (E)
IV – Os protocolos dos requerimentos deverão ser realizados nos meses de janeiro e julho de cada ano, e o avanço nos atendimentos só ocorrerá quando concluídos todos os pendentes. (E)
V – Os serviços a serem prestados deverão obedecer cronograma constante em Anexo a esta lei, previamente estabelecido e divulgado pela Secretaria Municipal de Agricultura, devendo considerar os seguintes requisitos: (E)
a) serão executados mediante ordem de serviço que obedeça a ordem cronológica dos protocolos dos requerimentos;
b) o período de prestação dos serviços em cada localidade no decorrer do ano deverá ser dividido de forma igualitária, e serão permitidos atrasos no cronograma apenas em razão de condições climáticas ou pela falta de maquinário que impeça sua execução, desde que devidamente justificado pela Secretaria Municipal de Agricultura;
c) caso o número de requerimentos supere o número de horas de serviços a serem prestados em cada localidade durante o ano, tais serviços serão reprogramados para cronograma do ano seguinte, ficando assegurada a ordem cronológica dos requerimentos pendentes.
VI – Havendo empate entre os requerentes de uma mesma localidade a ser contemplada, será realizado o desempate observados através de parecer social os seguintes critérios, sucessivamente: (E)
Menor renda per capita familiar anual;
Menor propriedade;
Menor quantidade de serviço solicitado.
Parágrafo único. O processo administrativo de que trata este artigo deverá ser composto, no mínimo, pelos seguintes documentos, devendo ficar arquivado por prazo indeterminado após a execução dos serviços: (E)
I – requerimento firmado pelo interessado;
II – comprovante de pagamento realizado pelo interessado;
III – documentação previstos no art. 15 desta lei;
IV – decisão pelo deferimento ou indeferimento do pedido;
V – Ordem de serviço – execução.
Art. 8° Caso a Secretaria Municipal de Agricultura indefira o requerimento, o interessado poderá interpor recurso para a mesma Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da decisão. Na hipótese de não haver reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento em até 05 (cinco) dias uteis, a Secretaria Municipal de Agricultura encaminhará o recurso ao Prefeito Municipal para decisão final.
Art. 9° Os serviços dependerão de despacho do Secretário de Agricultura, autorizando a utilização dos equipamentos rodoviários e máquinas agrícolas, dentro do cronograma previsto para a região a ser contemplada naquele período.
Art. 10. Os serviços serão executados somente mediante o cadastro na Secretaria Municipal de Agricultura, e quando demandar de apoio de outra pasta o Secretário responsável realizará as tratativas, sendo que a decisão final sobre o uso do maquinário e equipamentos caberá ao Secretário de Agricultura.
Art. 11. Os serviços que necessitarem de autorização de Órgão Ambiental serão de inteira responsabilidade do proprietário/interessado, sendo que os serviços não serão executados até a liberação do órgão competente, através de parecer.
Art. 12. O interessado que necessitar de aterro deverá apresentar autorização, por escrito, do proprietário da área de onde será retirado o material, observada a regra disposta no Art. 11 desta Lei quando for o caso.
Art. 13. Será dada a preferência de atendimento ao pequeno agricultor, e todas as solicitações deverão ser realizadas na Secretaria de Agricultura, bem como disponibilizados cronogramas de execução no Portal da Transparência.
§1º. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se pequeno produtor rural aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse ou a propriedade de gleba rural, ou contrato de arrendamento, agregado, meeiro, parceiro, comodatário, cuja área não seja superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo, bem como grupos vulneráveis (jovens, mulheres, indígenas e povos tradicionais).
§2°. Deverão estar disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura e em redes sociais que utiliza (Facebook e Instagram, por exemplo), além do cronograma de execução dos serviços, relatório dos pedidos deferidos, com suas respectivas datas de protocolo do requerimento, devendo tais informações estar disponíveis antes do início da execução dos serviços.
Art. 14. Serão prestados através do presente Programa apenas os serviços descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 15. Os requerimentos dos interessados deverão ser realizados da seguinte forma:
I - Quando o interessado for produtor rural, o requerimento deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal da Agricultura, apresentando a seguinte documentação:
Matricula do imóvel, contrato de compra e venda, ou ainda contrato de arrendatário, agregado, meeiro, parceiro, comodatário ou posseiro, com firma reconhecida em cartório, cópia da cédula de identidade civil (RG) e cópia do cadastro de pessoas físicas (CPF/MF).
Apresentar prova de quitação dos tributos municipais ( taxa de coleta de resíduos sólidos, etc)e quitação de ITR.
§1°. Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, será necessário apresentar parecer do órgão competente.
§2°. São considerados agricultores para os efeitos desta lei, toda a pessoa física, ou a sua família, que seja proprietária de imóvel agrícola, arrendatária, agregada, meeira, parceira, comodatária e posseira, desde que de boa-fé, devendo o imóvel, obrigatoriamente, estar em plena atividade agrícola, com bloco de notas de produtor rural registrado no Município de Tijucas do Sul.
II – Quando o interessado for residente na área urbana do Município, deverá realizar seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura, apresentando a seguinte documentação:
Matricula do imóvel, contrato de compra e venda devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, cópia da cédula de identidade civil (RG) e cópia do cadastro de pessoas físicas (CPF/MF).
Apresentar prova de quitação dos tributos municipais (IPTU, ISS, taxa de coleta de resíduos sólidos, etc).
§1°. Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, necessário apresentar parecer do órgão competente.
§2°. Quando for o caso de construção, o interessado deverá apresentar planta baixa e alvará de construção da obra a ser realizada.
Art. 16. Após o protocolo do requerimento firmado pelo interessado junto à Administração Pública, estando devidamente instruído com os documentos previstos no artigo 15, será realizada uma previsão de horas de serviço na propriedade do requerente e verificada a ordem da prestação de acordo com a localidade a ser contemplada naquele momento.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Agricultura fará vistoria prévia no local indicado pelo interessado, e avaliará a existência de fato que se enquadre em algum dos requisitos previstos no artigo 2° desta Lei, podendo transferir parte dos serviços para outra rodada de atendimento àquela comunidade.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Agricultura emitirá um parecer de horas previstas para a realização dos serviços solicitados, e encaminhará parecer escrito à Secretaria responsável pelo cadastramento.
Art. 19. A Secretaria responsável pelo cadastramento fará o levantamento de horas e deverão ser remetidas ao Departamento de Tributação para emissão de guia para pagamento dos serviços requeridos.
Art. 20. O Departamento de Tributação manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do programa, emitindo, quando solicitado, demonstrativo da receita. Os serviços somente serão executados após a confirmação do pagamento de que trata esta Lei.
Art. 21. O planejamento para a aplicação dos recursos obtidos através do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, devendo os valores ser revertidos para a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 22. Não é permitida a transferência de horas de um interessado para outro, bem como não será permitido o acúmulo de horas de um ano para outro.
Art. 23. Os equipamentos e maquinários do próprio Município serão colocados à disposição do programa, somente quando não estiverem a préstimo do serviço público, devendo ser observada a finalidade inicial do recebimento ou aquisição do equipamento, sendo utilizado de acordo com sua destinação.
Art. 24. As máquinas e equipamentos agrícolas poderão ser retirados das propriedades dos interessados em função de emergências no serviço público; na eventualidade de quebra de algum equipamento, ou até mesmo poderá ser interrompido o programa em situação de indisponibilidade financeira do Município.
Art. 25. No caso de serviços prestados no interior do Município, os solicitantes do serviço deverão manter a frente de seus imóveis e as laterais das estradas limpas (roçadas), caso contrário o Município realizará o serviço e cobrará do proprietário posteriormente na forma de hora máquina.
Art. 26. No caso de serviços nas áreas urbanas do Município, os solicitantes deverão manter os lotes que estão baldios, livres de entulhos e sempre limpos (roçados), caso contrário o Município realizará o serviço e cobrará do proprietário posteriormente na forma de hora máquina.
Art. 27. As máquinas serão equipadas com dispositivos de controle de horas trabalhadas.
Art. 28. O Poder Executivo após a aprovação desta lei, emitirá regulamento para sua execução através de Decreto, bem como disporá sobre a elaboração do formulário para o requerimento dos serviços, controle das horas trabalhadas, guias de recolhimento para projetos, laudos técnicos e outros documentos necessários para execução da presente lei.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 755, de 09 de junho de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
ROL DE SERVIÇOS DO PROGRAMA “HORAS PARA O DESENVOLVIMENTO”
1 – Serviço de retroescavadeira: 0,70 UFM por hora;
2 – Serviço de motoniveladora: 01 UFM por hora;
3 - Serviço de Trator para serviços agrícolas: 0,70 UFM por hora;
ANEXO II
CRONOGRAMA DE SERVIÇOS DO PROGRAMA “HORAS PARA O DESENVOLVIMENTO”
|
Localidade |
Horas Totais |
Requerente |
Ordem de serviço |
N° de Horas |
REQS. EXEDENTE |
N HORAS |
|
Araçatuba Saltinho LagoaGrande Ximbuva Demanda Lagoinha Lagoa Salto da Boa Vista Campestre Cangoeira Papanduva Barreiro Taquaroca |
Area A 800 horas |
|
|
|
|
|
|
Localidade |
Horas Totais |
Requerente |
Ordem de serviço |
N° de Horas |
REQS. EXEDENTE |
N HORAS |
|
Rio de Una Morro vermelho Rio Abaixo Campina Fazendinha Contenda Tabatinga Contenda dos Amancios Campo das Flores Xaxim Varzea Rodeio Campo Comprido Ambrosios Ribeirão do Meio Onça |
Area B 600 horas |
|
|
|
|
|
|
Localidade |
Horas Totais |
Requerente |
Ordem de serviço |
N° de Horas |
REQS. EXEDENTE |
N HORAS |
|
Taquã Matulão Campo Alto Ribeirão do Mel Fagundes Rio do Fojo Córrego das Pedras Pinhal dos Borges São João do Pirai Postinho |
Area C 800 horas |
|
|
|
|
|
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:FA05A12A