ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 887, DE 15 DE JUNHO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 613.005,56 (seiscentos e treze mil, cinco reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 613.005,56 (seiscentos e treze mil, cinco reais e cinquenta e seis centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

49.814,27

2.268

Atividades do Prog. APSUS - Custeio

33903000

3495

Atenção Básica

20.000,00

2.268

Atividades do Prog. APSUS - Custeio

33903200

3495

Atenção Básica

40.000,00

2.268

Atividades do Prog. APSUS - Custeio

33903900

3495

Atenção Básica

1.309,91

2.268

Atividades do Prog. APSUS - Custeio

33903600

3495

Atenção Básica

8.690,09

2.268

Atividades do Prog. APSUS - Custeio

33903600

0495

Atenção Básica

20.000,00

2.184

Ações do VIGIASUS - Custeio

33903000

0497

Vigilância em Saúde

6.328,74

2.184

Ações do VIGIASUS - Custeio

33903000

3497

Vigilância em Saúde

2.000,00

2.184

Ações do VIGIASUS - Custeio

33903600

0497

Vigilância em Saúde

22.873,91

2.184

Ações do VIGIASUS - Custeio

33903900

0497

Vigilância em Saúde

3.000,00

2.269

Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio

33903000

3495

Atenção Básica

3.038,16

2.269

Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio

33903900

3495

Atenção Básica

135,16

2.269

Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio

33903900

0495

Atenção Básica

5.015,42

1.260

Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495

44905200

3495

Atenção Básica

112,26

1.260

Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495

44905200

0495

Atenção Básica

1.400,00

2.270

Atividades do Prog. Saúde na Escola - Custeio

33903000

3495

Atenção Básica

10.000,00

2.271

Atividades do Prog. de Prevenção de Violência/FNS/MS

33903000

3497

Vigilância em Saúde

10.000,00

2.271

Atividades do Prog. de Prevenção de Violência/FNS/MS

33903200

3497

Vigilância em Saúde

10.000,00

2.271

Atividades do Prog. de Prevenção de Violência/FNS/MS

33903900

3497

Vigilância em Saúde

5.903,68

1.183

Ações do VIGIASUS - Capital

44905200

3497

Vigilância em Saúde

458,22

1.183

Ações do VIGIASUS - Capital

44905200

0497

Vigilância em Saúde

5.162,72

1.272

Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Capital

44905200

3497

Vigilância em Saúde

115,56

1.272

Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Capital

44905200

0497

Vigilância em Saúde

11.105,38

2.273

Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Custeio

33903000

3497

Vigilância em Saúde

9.537,92

2.273

Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Custeio

33903200

3497

Vigilância em Saúde

462,08

2.273

Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Custeio

33903200

0497

Vigilância em Saúde

30.000,00

2.274

Ativ. do VIGIA-SUS CTA 10.615-1 - Custeio

33903000

3497

Vigilância em Saúde

35.180,60

2.274

Ativ. do VIGIA-SUS CTA 10.615-1 - Custeio

33903900

3497

Vigilância em Saúde

1.507,25

2.274

Ativ. do VIGIA-SUS CTA 10.615-1 - Custeio

33903600

3497

Vigilância em Saúde

1.492,75

2.274

Ativ. do VIGIA-SUS CTA 10.615-1 - Custeio

33903600

0497

Vigilância em Saúde

30.192,95

1.275

Ativ. do VIGIA-SUS CTA 885-7 - Capital

44905200

0497

Vigilância em Saúde

91.955,54

1.276

Exec. do Termo de Compromisso PAR nº 74609 - F131

44905200

0131

TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609

5.000,00

1.276

Exec. do Termo de Compromisso PAR nº 74609 - F131

33909300

0131

TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609

115.000,00

1.277

Ativ. do Progr. APSUS Investimento - Capital

44905200

0495

Atenção Básica

7.000,00

2.233

Exec. do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112

33903200

3112

FNDE - Apoio Creches

767,36

2.233

Exec. do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112

33903000

3112

FNDE - Apoio Creches

700,00

2.233

Exec. do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112

33903000

0112

FNDE - Apoio Creches

5.035,23

2.230

Execução do Programa Brasil Carinhoso - Custeio - F-129

33903000

3129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

500,00

2.230

Execução do Programa Brasil Carinhoso - Custeio - F-129

33903000

0129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

10.000,00

1.050

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Educação Infantil

44905200

3105

Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros

15.507,25

1.085

Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias de Unidades de Saúde

44905100

3495

Atenção Básica

1.000,00

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

33909300

0495

Atenção Básica

15.703,15

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

33909300

3495

Atenção Básica

 

Total das Adições..........R$ 613.005,56

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

§1º O Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

124.937,51

0495

Atenção Básica

77.595,47

0497

Vigilância em Saúde

96.955,54

0131

TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609

700,00

0112

FNDE - Apoio Creches

500,00

0129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

 

Total do Excesso de Arrecadação.......R$ 300.688,52

 

§2º O superávit financeiro calculado para a seguinte fonte de recurso:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

154.788,16

3495

Atenção Básica

134.426,29

3497

Vigilância em Saúde

7.767,36

3112

FNDE - Apoio Creches

5.035,23

3129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

10.000,00

3105

Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros

 

Total do Superávit Financeiro............R$ 312.317,04

Total dos Recursos...............................R$ 613.005,56

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2016.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:FA0D6C6F