ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 887, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 613.005,56 (seiscentos e treze mil, cinco reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 613.005,56 (seiscentos e treze mil, cinco reais e cinquenta e seis centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
49.814,27 |
2.268 |
Atividades do Prog. APSUS - Custeio |
33903000 |
3495 |
Atenção Básica |
|
20.000,00 |
2.268 |
Atividades do Prog. APSUS - Custeio |
33903200 |
3495 |
Atenção Básica |
|
40.000,00 |
2.268 |
Atividades do Prog. APSUS - Custeio |
33903900 |
3495 |
Atenção Básica |
|
1.309,91 |
2.268 |
Atividades do Prog. APSUS - Custeio |
33903600 |
3495 |
Atenção Básica |
|
8.690,09 |
2.268 |
Atividades do Prog. APSUS - Custeio |
33903600 |
0495 |
Atenção Básica |
|
20.000,00 |
2.184 |
Ações do VIGIASUS - Custeio |
33903000 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
6.328,74 |
2.184 |
Ações do VIGIASUS - Custeio |
33903000 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
2.000,00 |
2.184 |
Ações do VIGIASUS - Custeio |
33903600 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
22.873,91 |
2.184 |
Ações do VIGIASUS - Custeio |
33903900 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
3.000,00 |
2.269 |
Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio |
33903000 |
3495 |
Atenção Básica |
|
3.038,16 |
2.269 |
Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio |
33903900 |
3495 |
Atenção Básica |
|
135,16 |
2.269 |
Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio |
33903900 |
0495 |
Atenção Básica |
|
5.015,42 |
1.260 |
Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495 |
44905200 |
3495 |
Atenção Básica |
|
112,26 |
1.260 |
Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495 |
44905200 |
0495 |
Atenção Básica |
|
1.400,00 |
2.270 |
Atividades do Prog. Saúde na Escola - Custeio |
33903000 |
3495 |
Atenção Básica |
|
10.000,00 |
2.271 |
Atividades do Prog. de Prevenção de Violência/FNS/MS |
33903000 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
10.000,00 |
2.271 |
Atividades do Prog. de Prevenção de Violência/FNS/MS |
33903200 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
10.000,00 |
2.271 |
Atividades do Prog. de Prevenção de Violência/FNS/MS |
33903900 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
5.903,68 |
1.183 |
Ações do VIGIASUS - Capital |
44905200 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
458,22 |
1.183 |
Ações do VIGIASUS - Capital |
44905200 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
5.162,72 |
1.272 |
Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Capital |
44905200 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
115,56 |
1.272 |
Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Capital |
44905200 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
11.105,38 |
2.273 |
Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Custeio |
33903000 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
9.537,92 |
2.273 |
Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Custeio |
33903200 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
462,08 |
2.273 |
Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Custeio |
33903200 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
30.000,00 |
2.274 |
Ativ. do VIGIA-SUS CTA 10.615-1 - Custeio |
33903000 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
35.180,60 |
2.274 |
Ativ. do VIGIA-SUS CTA 10.615-1 - Custeio |
33903900 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
1.507,25 |
2.274 |
Ativ. do VIGIA-SUS CTA 10.615-1 - Custeio |
33903600 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
1.492,75 |
2.274 |
Ativ. do VIGIA-SUS CTA 10.615-1 - Custeio |
33903600 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
30.192,95 |
1.275 |
Ativ. do VIGIA-SUS CTA 885-7 - Capital |
44905200 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
91.955,54 |
1.276 |
Exec. do Termo de Compromisso PAR nº 74609 - F131 |
44905200 |
0131 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609 |
|
5.000,00 |
1.276 |
Exec. do Termo de Compromisso PAR nº 74609 - F131 |
33909300 |
0131 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609 |
|
115.000,00 |
1.277 |
Ativ. do Progr. APSUS Investimento - Capital |
44905200 |
0495 |
Atenção Básica |
|
7.000,00 |
2.233 |
Exec. do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112 |
33903200 |
3112 |
FNDE - Apoio Creches |
|
767,36 |
2.233 |
Exec. do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112 |
33903000 |
3112 |
FNDE - Apoio Creches |
|
700,00 |
2.233 |
Exec. do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112 |
33903000 |
0112 |
FNDE - Apoio Creches |
|
5.035,23 |
2.230 |
Execução do Programa Brasil Carinhoso - Custeio - F-129 |
33903000 |
3129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
500,00 |
2.230 |
Execução do Programa Brasil Carinhoso - Custeio - F-129 |
33903000 |
0129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
10.000,00 |
1.050 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Educação Infantil |
44905200 |
3105 |
Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros |
|
15.507,25 |
1.085 |
Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias de Unidades de Saúde |
44905100 |
3495 |
Atenção Básica |
|
1.000,00 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
33909300 |
0495 |
Atenção Básica |
|
15.703,15 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
33909300 |
3495 |
Atenção Básica |
Total das Adições..........R$ 613.005,56
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
124.937,51 |
0495 |
Atenção Básica |
|
77.595,47 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
96.955,54 |
0131 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609 |
|
700,00 |
0112 |
FNDE - Apoio Creches |
|
500,00 |
0129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
Total do Excesso de Arrecadação.......R$ 300.688,52
§2º O superávit financeiro calculado para a seguinte fonte de recurso:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
154.788,16 |
3495 |
Atenção Básica |
|
134.426,29 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
7.767,36 |
3112 |
FNDE - Apoio Creches |
|
5.035,23 |
3129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
10.000,00 |
3105 |
Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros |
Total do Superávit Financeiro............R$ 312.317,04
Total dos Recursos...............................R$ 613.005,56
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:FA0D6C6F