ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento Planejamento
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 965-2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Foz do Jordão.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Artigo 1º. – Fica ao Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Foz do Jordão, inscrita no CNPJ sob n. 08.939.322/0001-02.
Artigo 2º. – O valor repassado a APAE como subvenção social importa na quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme as ações dos programas:
I - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS 2022
- Custeio R$ 50.000,00;
II - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - RELATOR GERAL – 2022
- Investimento R$ 100.000,00
Artigo 3º. – O Termo de Fomento deverá atender as exigências contidas na Resolução nº 028/2011 c/c Resolução nº 46/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, o contido nas Leis Federais nº 13.019/2019 e 13.204/2015.
Artigo 4º. – As despesas pagas com recursos da referida subvenção serão detalhadas no Plano de Trabalho/Aplicação a ser apresentado à Concedente na formalização do Termo de Fomento e deverão estar de acordo com o contido na Resolução n. 28/2011 do TCE/PR, bem como, da Lei Federal n. 13.204/2015, e Portaria MC Nº 580, de 31 de Dezembro de 2020 .
Artigo 5º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2022, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em crédito adicional suplementar.
§ 1º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação de recursos vinculados:
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo R$ 50.000,00
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0007.2045 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
4085 00700 Emendas Individuais Impositivas - Recursos Social
§ 2º: Fica autorizada a criação da conta de despesa a título de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação de recursos vinculados:
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo R$ 100.000,00
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0007.2045 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS
423600720 Emendas de Bancada - Recurso Social.
§ 3º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de recursos vinculados das fontes 700 e 720 apurados no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964.
Conta de receita: 17.16.50.01.05.00 – R$ 50.000,00
Conta de receita: 24.13.50.01.01.00 – R$ 100.000,00
Artigo 6º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 13 de outubro de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Henrard
Código Identificador:FA132C10