ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.738, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA. Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF - e Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMDEF – de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF, órgão colegiado, de caráter permanente, competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa, deliberativa e de composição paritária, vinculado à estrutura do Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da administração pública do município, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo, com as seguintes competências:
Avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
Formular planos, programas e projetos da política municipal voltadas à pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à completa implementação e ao adequado desenvolvimento destes planos, programas e projetos;
Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas municipais para a promoção e inclusão das pessoas com deficiência, por meio da elaboração do plano diretor de programas, projetos e ações, bem como pela obtenção dos recursos públicos necessários para tais fins;
Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à saúde, à educação, à assistência social, à habilitação e à reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer;
Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando ao Diretor responsável pela execução da política pública de atendimento às pessoas com deficiência as medidas necessárias à consecução da política formulada e do adequado funcionamento deste Conselho;
Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a Organizações da Sociedade Civil, atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;
Acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;
Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
Oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos interesses das pessoas com deficiência;
Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência;
Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a questão das deficiências;
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
Pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por meio do Departamento responsável pelas políticas públicas para as pessoas com deficiência;
Aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho Municipal;
Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, adotando as medidas cabíveis;
Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
Receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade;
Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
Avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência visando à sua plena adequação;
Realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado com a Conferência Nacional e Conferência Estadual, a convocação de Conferência Municipal e aprovar as respectivas normas de funcionamento, constituindo a comissão organizadora e o regimento interno;
Elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes da organização da sociedade civil e 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais, composto da seguinte forma:
Os representantes da Sociedade Civil serão constituídos por:
01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
02 (dois) representante de Entidades, Associações ou Organizações não governamentais que trabalhem ou atendam pessoas com deficiência;
01 (um) representante de Clubes de Serviço.
Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente entre os seguintes Departamentos:
01 (um) representante do Departamento de Assistência Social;
01 (um) representante do Departamento de Educação, Cultura e Esporte;
01 (um) representante do Departamento de Saúde;
01 (um) representante do Departamento de Administração.
Parágrafo único. As Entidades deverão escolher seus representantes, preferencialmente dentre pessoas com deficiência, oficiando ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, informando o nome de seu titular e suplente.
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que homologará as indicações e os nomeará por decreto.
Art. 7º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
CAPÍTULO III
Do Mandato
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 03 (três) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo único. Não havendo entidades em quantidade suficiente no município para garantir a alternância no Conselho, será permitida a recondução por quantos períodos se fizerem necessários.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 03 (três) anos, permitida a recondução por igual período e terá a seguinte estrutura:
Plenário: composto pelos Conselheiros e pela Diretoria, formada pelo Presidente e Vice-Presidente;
Secretaria Executiva: composta por funcionário indicado pelo Departamento Municipal de Assistência Social, que não seja Conselheiro e tem por finalidade desenvolver as atividades administrativas e dar apoio técnico ao Conselho.
Parágrafo único. O presidente e o vice-presidente serão eleitos entre seus membros para mandato de 01 (um) ano, garantindo a alternância entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUMDEF
CAPÍTULO I
Da Constituição
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMDEF.
§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMDEF - está vinculado diretamente ao Diretor ou Profissional designado pelo Departamento Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF, que será responsável pela deliberação, controle e fiscalização.
§ 2º O orçamento do FUMDEF será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do município de Bom Sucesso do Sul.
§ 3º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada na Lei do Orçamento.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 11. O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito por intermédio dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF, tais como:
Registrar os recursos captados pelo Município, por intermédio de convênios ou por doação ao Fundo;
Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
Liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício das pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo COMDEF.
Art. 12. Constituirão receitas do Fundo:
Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional e Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
Repasses do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, bem como, recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
Produtos de convênios firmados com outras entidades;
Doações de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, na forma da lei;
Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
Valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Outras receitas.
§1º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação FUMDEF – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em estabelecimento financeiro oficial.
§2º Os recursos deste Fundo serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, submetido à apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar o Orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal.
Art. 13. Constituirão despesas do Fundo as destinadas, dentre outras:
Ao apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
Ao apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;
À manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capacitação permanente dos Conselheiros;
Ao custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
Ao apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
À promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
Ao financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMDEF, atendendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF.
Art. 15. Os recursos do FUMDEF poderão, ainda, ser destinados à concessão de auxílio financeiro ou subvenções às entidades governamentais e não governamentais, desde que estas comprovem caráter filantrópico e sem fins lucrativos, devendo apresentar seus projetos.
CAPÍTULO III
Do Gerenciamento
Art. 16. O gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMDEF – será da seguinte forma:
Pelo Departamento Municipal de Assistência Social, com a deliberação do COMDEF, ao qual caberão as seguintes atribuições:
Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento às pessoas com deficiência, segundo as Resoluções e Editais do COMDEF;
Autorizar a aplicação dos recursos em benefício das pessoas com deficiência, nos termos das Resoluções e Editais do COMDEF;
Encaminhar relatórios financeiros da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas.
Pelo Departamento Municipal de Administração:
registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das pessoas com deficiência, pelo Estado ou pela União;
registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao fundo;
manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente.
TÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CAPÍTULO I
Da Constituição e Competência
Art. 17. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 18. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF, o qual acompanhará o calendário das Conferências Nacional e Estadual.
Parágrafo Único. O Regulamento da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, devendo ser elaborado e aprovado pelo COMDEF.
Art. 19. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
Aprovar seu Regimento Interno;
Avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, levantar e aprovar propostas para compor a atualização e reformulação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bom Sucesso do Sul;
Aprovar e publicar suas deliberações.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Revogando-se integralmente a Lei nº 634/2008.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 26 de junho de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:FA15D209