PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECRETO MUNICIPAL N° 24.318, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL, FONOAUDIÓLOGO E MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAREM NO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, no uso de atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608/12 c.c. artigos 183, 184, I, II, IV, VI e VII e 185, todos da Lei Municipal nº 3.891/12;

 

Considerandoo Memorando nº996/2022, da Secretaria Municipal de Educação, que solicita a abertura de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o cargo de Agente de Apoio Educacional, a fim de promover substituições temporárias de servidores efetivos afastados e que venham a se afastar do cargo em razão de tratamento de saúde e de familiar, auxílio doença, licença maternidade/paternidade, bem como vagas em razão de exoneração, aposentadoria e falecimento;

 

Considerandoque dentre os cargos efetivos contemplados no ConcursoPúblico nº 001/2020, há o cargo de Agente de Apoio Educacional, porém a quantidade de candidatos aprovados ainda não supre a demanda necessária do quadro de pessoal para o exercício de 2023;

 

Considerandoo Memorando nº 772/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a abertura de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o cargo de Médico Psiquiatrae Fonoaudiólogo, a fim de promover substituições temporárias de servidores efetivos afastados, afastamento para tratamento de saúde e de familiar, auxílio doença, licença maternidade/paternidade, bem como vagas em razão de exoneração, aposentadoria e falecimento;

 

Considerandoque dentre os cargos efetivos contemplados no Concurso Público nº 002/2020, há o cargo de Médico Psiquiatra, porém todos os candidatos aprovados já foram convocados, mas não supre a demanda da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Considerandoque temos Concurso Público vigente para o cargo de Fonoaudiólogo, porém todos os candidatos aprovados já foram convocados;

 

Considerando a previsão no inciso IV, artigo 184 da Lei Municipal nº 3.891/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) de contratação temporária para a manutenção de serviços essenciais, que compreendam as áreas da saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana, viária e estradas rurais, quando houver a sua imediata interrupção por falta de servidores em decorrência de exoneração, falecimento, licença-saúde, licença maternidade ou aposentadoria ou por outra causa devidamente justificada;

 

Considerandoque a Administração poderá utilizar dos aprovados neste PSS para substituição temporária nas vagas provenientes de falecimento, exoneração, demissão e aposentadoria, até a nomeação do candidato aprovado em concurso público, rescindindo-se o contrato temporário;

 

Considerandoo teor da decisão do Processo 19092/17, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que estabelece critérios a serem observados em caso de admissão de pessoal de forma temporária;

 

Considerandoe observando as condições e prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 3.891, de 3 de janeiro de 2012, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada, nos termos do artigo 183 e incisos I, II, IV, VI e VII do artigo 184, da Lei Municipal nº 3.891, de 3 de janeiro de 2012, e suas alterações, a contratação por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) de profissionais para os cargos de Agente de Apoio Educacional, Fonoaudiólogo e Médico Psiquiatra, para execução de serviço público temporário de relevante interesse público, nos termos do Anexo I deste Decreto.

 

Parágrafo único.Os candidatos aprovados para os cargos citados no caputdeste artigo serão contratados nos termos deste Decreto, em conformidade com o artigo 189 da Lei Municipal nº 3.891/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Art. 2º Fica constituída a Comissão Organizadora, abaixo nominada, competindo-lhe a divulgação de todos os atos deste processo de seleção de pessoal, tais como: divulgação e homologação das inscrições, análise e decisão quanto às possíveis impugnações, recursos e homologação do resultado final, sendo a única instância administrativa.

 

I – Presidente: JHENIFFER LAFAYETE DA SILVA, Diretora de Recursos Humanos;

 

II – Vice-presidente: DAYANE ALVES DE SOUZA SILVA, Assessora - Nível II da Secretaria Municipal de Administração;

 

III– 1ª Secretária: WASHINGTON APARECIDO PINTO, Procurador do Município;

 

IV– 2ª Secretária: SUELI ANTUNES, Procuradora do Município;

 

V – Membro: JOÃO JOSÉ BAPTISTA, Assessor Administrativo;

 

VI – Membro: SIVONEI SIMAS, Procurador do Município;

 

VII – Membro: VANESSA YOSHIURA, Procuradora do Município.

 

Art. 3º Fica constituída a Comissão Examinadora para o cargo de Agente de Apoio Educacional, abaixo nominada, para, sob a Presidência do primeiro membro, realizar a análise da Prova de Títulos (formação acadêmica/titulação), competindo-lhe a respectiva análise e atribuição de notas por candidato.

 

I – Membro: ADÉLIA PAIXÃO, Secretária Municipal de Educação;

 

II - Membro: LUCIANO GONÇALVES DE LIMA, Assessor da Secretaria Municipal de Educação;

 

III – Membro: SONIA COSTA BRUM, Assessora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV - Membro: MARIA SELEIDE RIBEIRO CAMPOS CARDOSO, Supervisora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

V – Membro: GREYCE ADRIANO FERNANDES, Supervisora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

VI – Membro: SUELI APARECIDA CAZULA CARVALHO, Supervisora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

VII - Membro: ROZEMARA CLARIANO SILVA, Supervisora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

VIII – Membro: ADRIANA DA SILVA CONTRERA, Supervisora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

IX – Membro: ZULEIDE DEZANET, Supervisora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

X – Membro: ROSANGELA GONÇALVES VIANA, Supervisora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

XI – Membro: ELISANGELA FERREIRA CAVALCANTE, Gerente de Departamento de Educação Infantil;

 

XII – Membro: SANDRA STORCK, Supervisora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

XIII – Membro: EDNA APARECIDA DE JESUS DE FREITAS, Assessora - Nível I da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 4º Fica constituída a Comissão Examinadora para os cargos de Fonoaudiólogo e Médico Psiquiatra, abaixo nominada, para, sob a Presidência do primeiro membro, realizar a análise da Prova de Títulos (formação acadêmica/titulação), competindo-lhe a respectiva análise e atribuição de notas por candidato.

 

I – Membro: LUCIANE BRUNHOLI XAVIER DAL PONTE, Médico da Família ESF;

 

II – Membro: EDMO DA SILVA BORDIN, Médico Psiquiatra;

 

III – Membro: AGATA CRISTINA NEUMANN JORGE, Fonoaudiólogo;

 

IV – Membro: JOÃO BRUNO NAVARRO FERNANDES JABUR, Diretor Especial de Gestão em Saúde.

 

Art. 5º A vigênciado PSS será de até 12 (doze) meses, a partir da data da publicação legal do Edital de Homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogada por igual período, conforme legislação vigente e suas alterações posteriores.

 

Art. 6º Os prazos das contratações obedecerão às disposições contidas no art. 184 da Lei Municipal nº 3.891/2012, observado o prazo de vigência do PSS.

 

Parágrafo único. A vigência do contrato de trabalho iniciará a partir da data de assinatura entre as partes, quando efetivamente serão iniciadas as atividades do (a) contratado (a) junto ao Município, de acordo com o interesse e necessidade da Administração, vigorando enquanto perdurar a seguintes hipóteses:

 

I - Até o retorno de servidora gestante efetiva licenciada das atividades laborais, após comprovação de pertencer ao grupo de risco à COVID-19;

 

II - Até o retorno do servidor efetivo licenciado das atividades laborais, quando de afastamentos para tratamento de saúde, auxílio doença ou licença maternidade/paternidade;

 

III - Até a vaga do cargo ser ocupada por servidor público efetivo nomeado, aprovado em concurso público.

 

Art. 7º As despesas ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito

 

ANEXO I

EDITAL Nº 01/2022 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)

 

O Prefeito do Município de Paranavaí, no uso de suas atribuições legais, conforme os artigos 183 e 184, incisos I, II, IV, VI e VII da Lei Municipal nº 3.891/2012, e pelas normas estabelecidas neste Decreto, resolve TORNAR PÚBLICO o presente Edital dispondo sobre as normas do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação em caráter excepcional e temporário, de profissionais de relevante interesse público para o exercício dos cargos de Agente de Apoio Educacional, Fonoaudiólogo e Médico Psiquiatra.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

 

1.1. DO OBJETIVO – Selecionar candidato, em Regime de Contrato por Prazo Determinado, sujeito a Lei Municipal nº 3.891/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), quando for cabível, para atuar no Município de Paranavaí, pelo período de até 12 (doze) meses,podendo ser prorrogado por igual período, conforme legislação vigente, em virtude da excepcional necessidade de prestação de serviço contínuo de educação, conforme estabelecem os artigos 196 e seguintes, observando-se as seguintes hipóteses:

 

1.1.1. Aumento de demanda temporária ocasionada pelo afastamento de gestantes pela pandemia da COVID-19, bem como os demais afastamentos temporários pelos servidores efetivos.

 

1.1.2. Contratação para reposição temporária proveniente de licença-saúde, auxílio doença, licença maternidade/paternidade, licença extraordinária (gestante pertencente ao grupo de risco à COVID-19) e também pelo aumento da demanda temporária para a prestação do serviço público ou por outra causa devidamente justificada.

 

1.1.3. Para as contratações temporárias previstas nos subitens 1.1.1. e 1.1.2., as contratações perdurarão, conforme o caso, enquanto o servidor efetivo estiver licenciado, ou até a vaga ser ocupada por servidor efetivo nomeado, aprovado em concurso público, ou até reduzida a demanda temporária da prestação do serviço público que ocasionou a contratação.

 

1.2. A vigência do contrato de trabalho iniciará a partir da data de assinatura entre as partes, quando efetivamente deverá iniciar as atividades do (a) contratado (a) junto ao Município, de acordo com o interesse e necessidade da Administração, vigorando enquanto perdurar a seguintes hipóteses:

 

1.2.1. Até o retorno de servidora gestante efetiva licenciada das atividades laborais, após comprovação de pertencer ao grupo de risco à COVID-19;

 

1.2.2. Até o retorno do servidor efetivo licenciado das atividades laborais, quando de afastamentos para tratamento de saúde, auxílio doença, licença extraordinária ou licença maternidade/paternidade;

 

1.2.3. Até a vaga do cargo ser ocupada por servidor público efetivo nomeado, aprovado em concurso público;

 

1.2.4. Até a redução do aumento temporário da demanda da prestação do serviço público que ocasionou a contratação.

 

1.3. O PSS visa o provimento, valendo-se do CADASTRO DE RESERVA, dos cargos públicos abaixo relacionados, cujos contratos serão regidos pela Lei Municipal nº 3.891/2012, e suas alterações, quando lhe for cabível:

 

1.3.1. Agente de Apoio Educacional;

 

1.3.2. Fonoaudiólogo;

 

1.3.3. Médico Psiquiatra.

 

1.4. Durante o período de validade do PSS, o Município de Paranavaí reserva-se ao direito de proceder à contratação em número que atenda aos interesses e necessidades dos serviços, de acordo com a sua disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ocupar temporariamente as vagas dos servidores efetivos que estejam licenciados para tratamento de saúde, auxílio doença e licença maternidade/paternidade,ou gestantes afastadas por estarem no grupo de risco da COVID-19 (licença extraordinária),podendo, inclusive, mediante demanda justificada, contratar mais profissionais, atendendo aos critérios e ordem de classificação dos candidatos para a convocação.

 

1.4.1. O cargo, o total de vagas, a carga horária, o vencimento e os requisitos para provimento são estabelecidos a seguir:

 

Cargo	Referência	Vagas	Carga horária	Vencimento	Requisito para provimento
Agente de Apoio Educacional	B-III-15	C.R.*	40 horas semanais	R$1.844,74	Magistério na modalidade integrado ou subsequente, ou graduação em Pedagogia, ou Curso Normal Superior**.
Fonoaudiólogo	232	C.R.*	40 horas semanais	R$3.374,75	Graduação em Fonoaudiologia (curso superior) e registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia – CRFa.
Médico Psiquiatra	MEDPSIG I-1	C.R.*	25 horas semanais	R$9.756,54	Graduação (curso superior) em Medicina, com Especialização em Psiquiatria, e registro no Conselho Regional de Medicina - CRM.

 

* CR – Cadastro de Reserva.

 

** Curso Normal Superior é uma Graduação de Licenciatura Plena criada no Brasil pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96) para formar docentes para as séries iniciais do Ensino Fundamental (EF) e para a Educação Infantil (EI).

 

1.4.2. Para as reposições oriundas de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria serão convocados os candidatos aprovados neste processo de seleção de pessoal, até a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, quando o contrato de trabalho do temporário será rescindido.

 

2. ATRIBUIÇÕES:

 

2.1. As atribuições do cargo de Agente de Apoio Educacional consistem em:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar atividades de cuidado, orientação e recreação na Educação Básica Municipal: Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano. Trabalhar em instituições educacionais da esfera pública municipal. Atuar de forma individual, com supervisão permanente, em ambientes fechados e a céu aberto, no período diurno e vespertino.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Desenvolver atividades educacionais e socializadoras; Planejar e executar atividades recreativas, culturais, esportivas e de lazer; Promover o lazer das crianças e/ou adolescentes dentro do Programa Educacional estabelecido no Planejamento pedagógico da escola de atuação; Promover oficinas profissionalizantes ou de iniciação profissional para adolescentes; Participar de eventos que proporcionem aperfeiçoamento profissional; Realizar acompanhamento das crianças e adolescentes atendidos que frequentam a rede de Ensino Regular Municipal; Orientar e acompanhar a criança na sua higienização, alimentação e repouso; Acompanhar alunos em atividades extracurriculares; Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; Executar outras tarefas correlatas, proposta pela supervisão ou direção da Instituição.

ÁREAS E ATIVIDADES: Cantar músicas; Criar espaço para brincadeiras; Brincar com alunos; Contar estórias; Dramatizar estórias e músicas; Desenvolver atividades artísticas; Modelar massas e argila; Colar materiais; Recortar materiais; Desenhar; Pintar; Escrever letras e números; Ensinar culinária; Desenvolver atividades recreativas; E outras. Orientar: Promover situação de comunicação oral desde os primeiros meses de vida da criança; Realizar estimulação precoce; Conversar com as crianças (roda de conversa);Construir regras; Apresentar regras da escola; Desenvolver capacidades motoras; Desenvolver capacidades emocionais; Desenvolver capacidades intelectuais; Trabalhar dificuldades e potencialidades; Explicar atividades propostas; Orientar atividades com jogos e brinquedos; Orientar atividades de desenho; Orientar manuseio de materiais (tesoura, lápis, etc); Ler textos; Elaborar estórias com crianças. Cuidados: Observar o estado geral da criança; Orientar higiene pessoal; Servir alimentação às crianças; Supervisionar refeições; Auxiliar crianças na colocação de peças de vestuário; Trocar fralda; Trocar roupa; Dar banho; Supervisionar entrada e saída das crianças; Supervisionar recreio; Supervisionar momento do sono e descanso; Acompanhar as crianças em eventos extracurriculares; Observar a higiene dos brinquedos e objetos pessoais das crianças; Apoiar o trabalho do lactário. Elaborar Projetos: Analisar necessidades do aluno e da comunidade; Investigar interesse do aluno; Debater projeto com direção e supervisão; Pesquisar materiais e recursos disponíveis; Definir atividades a serem desenvolvidas; Especificar materiais utilizados nas atividades; Apresentar projetos. Planejar Ações: Definir, juntamente com a supervisão escolar, objetivos das ações a serem desenvolvidas; Definir, juntamente com a supervisão escolar, conteúdos a serem desenvolvidos; Definir juntamente com a supervisão escolar, técnicas de trabalho (estratégias); Definir juntamente com a supervisão escolar, métodos de avaliação das atividades desenvolvidas; Planejar o roteiro de trabalho; Selecionar materiais; Criar jogos, brincadeiras e danças; Selecionar juntamente com a supervisão escolar, estratégia de estimulação através de jogos e brincadeiras. Avaliar Desempenho: Observar a socialização; Observar a linguagem; Observar o desenvolvimento motor; Observar o raciocínio; Avaliar atividades dos alunos.- Preparar materiais: Solicitar material; Confeccionar material; Utilizar sucata; Reciclar materiais; Identificar materiais; Limpar materiais. Organizar o Trabalho: Cumprir o horário estabelecido; Organizar juntamente com a supervisão escolar, espaços e tempo em geral; Organizar juntamente com a supervisão escolar, espaço e tempo para momento de sono e descanso das crianças; Organizar sala; Organizar material; Participar da organização de eventos da instituição. Comunicar-se: Reunir-se com a coordenação e a direção quando solicitado; Participar de reuniões com demais profissionais da escola; Discutir plano de trabalho com supervisão e professores; Participar das reuniões com pais e responsáveis; Registrar observações; Preencher diário de atividades; Discutir resultados dos projetos; Preencher fichas de avaliação, quando solicitado; Elaborar relatórios.

 

2.2. As atribuições do cargo de Fonoaudiólogo consistem em:

Descrição sumária: Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo treinamento fonético, auditivo e de dicção para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou a reabilitação da fala.

Descrição detalhada: Avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, de linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, para estabelecer o plano terapêutico ou de treinamento; Orientar o paciente com problemas de linguagem e audição, utilizando a logopedia e audiologia em sessões terapêuticas, visando sua reabilitação; Programar, desenvolver e/ ou supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem, expressão e compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstração de respiração funcional, empostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras, para reeducar e/ ou reabilitar o paciente; Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade da reabilitação fonoaudiológica, empregando técnicas de avaliação específicas para possibilitar a seleção profissional ou escolar; Efetuar a avaliação audiológica procedendo à indicação de aparelho auditivo, se necessário; Desenvolver um trabalho preventivo e curativo às crianças e adultos que apresentarem problemas fonoaudiológicos, contribuindo para a sua melhoria e/ ou recuperação; Treinar e supervisionar pessoas das escolas municipais para que atuem na solução de problemas fonoaudiológicos, onde a atuação direta do profissional não for necessária para melhorar o atendimento; Orientar os professores da rede municipal de ensino sobre o comportamento verbal da criança, principalmente com relação à voz, para adotar medidas corretivas; Atender e orientar os pais sobre as deficiências e/ou problemas de comunicação detectadas nas crianças, emitindo parecer de sua especialidade e estabelecendo tratamento adequado, para possibilitar-lhes a reeducação e a reabilitação; Elaborar relatório de atividades, através de levantamentos dos atendimentos efetuados para fins de controle e estatística; Desempenhar outras tarefas correlatas.

 

2.3. As atribuições do cargo de Médico Psiquiatra consistem em:

Tratar das afecções psicopatológicas, empregando técnicas especiais, individuais ou em grupo, para prevenir, recuperar ou reabilitar o paciente. Descrição detalhada: Examinar o paciente, anotando em meio específicos a observação, o desenvolvimento da empatia e outros, para situar a sua problemática conflitiva; Desenvolver a catarse do paciente, estabelecendo a intercomunicação e a transferência, para elaborar o diagnóstico; Encaminhar o paciente a sessões de psicoterapia individual ou em grupo, baseando-se nas necessidades e nas indicações para o caso, para auxiliá-lo a ajustar-se ao meio; Proceder ao planejamento, orientação e/ou execução de programas de higiene mental, formando grupos de adolescentes, de pais, de alcoólatras e outros, para proporcionar orientação sexual, terapia ocupacional, preparação para o matrimônio, psicoterapia de grupo e outras atividades de apoio; Aconselhar familiares dos pacientes, entrevistando-os e orientando-os, para possibilitar a formação de atitudes adequadas ao trato com os mesmos; Prescrever e/ou aplicar tratamentos biológicos específicos, empregando medicamentos ou aparelhos especiais para promover estímulos cerebrais ou diminuir excitações; realizar cirurgias específicas, utilizando instrumentos e aparelhos especiais, para eliminar focos cerebrais determinantes de hiperexcitabilidade; Zelar pela conservação de boas condições de trabalho, quanto ao ambiente físico, limpeza do local, equipamentos e matérias que utiliza, visando proporcionar aos pacientes um melhor atendimento; Executar outras atribuições afins.

 

3. DAS INSCRIÇÕES:

 

3.1. A inscrição no PSS implicará na aceitação tácita das normas estabelecidas neste Edital e em outros que forem publicados durante a realização do processo, bem como na legislação municipal pertinente, cujas regras, normas e critérios obrigam-se os candidatos a cumprir, bem como de que têm ciência e aceitem que deverão, caso convocados, entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo durante o processo admissional, prévio à assinatura do contrato de trabalho.

 

3.1.1. No caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato para o mesmo cargo, será considerada a última inscrição realizada com data e horário mais recente. As demais inscrições serão canceladas automaticamente.

 

3.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este processo por meio do siteoficial do Município: www.paranavai.pr.gov.br, além de manter atualizado o endereço e telefones de contato informados no ato de inscrição para fins de contato com o candidato, caso a Comissão do PSS julgue necessário.

 

3.3. Será admitida a impugnação deste Edital ou suas eventuais alterações, desde que por escrito e devidamente fundamentada, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data subsequente da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, a qual deverá ser encaminhada no seguinte e-mail: diretoriarh@paranavai.pr.gov.br.

 

3.3.1. A petição de impugnação deverá ser endereçada ao Presidente da Comissão Organizadora do PSS, devendo o impugnante, necessariamente, indicar o (s) subitem (ns) que será (ão) objeto (s) de sua impugnação.

 

3.3.2. Da decisão sobre a impugnação não caberá recurso administrativo.

 

3.3.3. As respostas às impugnações serão disponibilizadas no siteoficial do Município www.paranavai.pr.gov.br, até o dia 18 de novembro de 2022.

 

3.3.4. Todos os prazos fixados neste Edital correrão a partir das datas de suas publicações no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

 

3.4.Para se inscrever, o candidato deverá atender às condições estabelecidas neste Edital e entregar em data a ser fixada em publicação oficial, quando da contratação, a comprovação de:

 

I. Ser brasileiro nato ou naturalizado, nos termos do art. 12 da Constituição Federal;

 

II. Estar quite com as obrigações eleitorais;

 

III. Estar quite com as obrigações militares (quando do sexo masculino);

 

IV. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica oficial realizada por profissional (is) designado (s) pelo Município de Paranavaí;

 

V. Não constar antecedentes cíveis e criminais transitados em julgado, referente a improbidade administrativa e crimes dolosos, emitido no (s) Fórum (ns) da (s) Comarca (s) em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

 

VI. Não ter sido demitido ou exonerado de serviço público (federal, estadual ou municipal) em consequência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público);

 

VII. Não ocupar emprego ou função pública, ressalvados os acumuláveis previstos no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal;

 

VIII. Possuir os requisitos mínimos exigidos para o cargo, constantes no item 1.4.1. do presente Edital.

 

3.4.1.Os candidatos aprovados neste PSSpoderão substituirtemporariamente os servidores efetivos afastados e que venham a se afastar do cargo em razão de tratamento de saúde e de familiar, auxílio doença, licença maternidade/paternidade, bem como em razão de exoneração, aposentadoria e falecimento, ou ainda, gestantes de alto risco, afastadas devido a COVID-19.

 

3.4.2. As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, SEM QUALQUER ÔNUS AO CANDIDATO, no site www.paranavai.pr.gov.br, no período das 08h00min do dia 21de novembro de 2022 às 23h59min do dia 05de dezembro de 2022,devendo, para tanto, o interessado proceder da seguinte forma:

 

3.4.2.1. Acesse o sitewww.paranavai.pr.gov.bre clique em “Portal da Transparência”. No campo “Pessoal” clique em “Processo Seletivo Simplificado – PSS 001/2022” e, após, selecione o cargo que pretende se inscrever.

 

3.4.2.2. O candidato preencherá o formulário eletrônico, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos disponíveis.

 

3.4.2.3. Aqueles que se declararem como Pessoa com Deficiência deverão descrever no campo específico qual a deficiência que possui e, obrigatoriamente, devem anexar imagem legível em formato PDF ou JPEG do laudo médico atestando a sua deficiência. Será considerado o laudo expedido até nos últimos 6 (seis) meses, contendo o CID, assinatura e carimbo do médico que o expediu.

 

3.4.2.4. No formulário de inscrição, o candidato preencherá obrigatoriamente declaração de idade e declaração de saúde, de acordo com o seu histórico de saúde e sua real condição, no ato da inscrição.

 

3.4.2.5. No campo de FORMAÇÃO ACADÊMICA o candidato selecionará a opção que corresponde a sua atual formação acadêmica/titulação, devendo, portanto, estar concluída.

 

3.4.2.6. O candidato terá a sua disposição no formulário eletrônico, campos destinados a informar a (s) formação (ões) acadêmica (s)/titulação concluída(s) que possuir, conforme previsto no subitem 6.2.1.

 

3.4.2.7. Por formação acadêmica/titulação entende-se o (1) Ensino Fundamental completo; (2) Ensino Médio completo; (3) Curso na Educação Profissional Técnica em Nível Médio completo; (4) Especialização Técnica de Nível Médio completa; (5) Graduação – Ensino Superior completa; (6) Pós-graduação “Lato Sensu”, em nível de Especialização, completa e (7) Pós-graduação “Stricto Sensu”, em nível de Mestrado e Doutorado, completa, conforme contido nos quadros dos subitens 6.2.1.1., 6.2.1.2. e 6.2.1.3.

 

3.4.2.8. Os títulos informados deverão ter relação direta com a área de atuação do cargo pretendido pelo candidato, conforme previsto nos subitens 6.2.1.1., 6.2.1.2. e 6.2.1.3., comprovado mediante certificado, acompanhado de histórico escolar, ou diploma de conclusão de curso, expedido por instituição oficial e reconhecido pelo MEC, Conselho Nacional de Educação – CNE ou Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação ou Conselho de Classe Profissional, devendo estar devidamente concluídos nos termos da legislação brasileira vigente no período de realização do curso.

 

3.4.2.8.1. O diploma e/ou certificado de conclusão de curso deverá estar formalmente autorizado e reconhecido perante o órgão oficial competente no país, na forma da Lei. A instituição de ensino expedidora da documentação deve estar devidamente credenciada para ofertar o nível e a modalidade de ensino com o correspondente ao certificado.

 

3.4.2.9. Serão consideradas exclusivamente as formações acadêmicas/titulação que estiverem na área de conhecimento e do cargo em que o candidato se inscrever, conforme previsto no subitem 6.2.1.

 

3.4.2.10. Para cada campo da formação acadêmica preenchido, obrigatoriamente, o candidato deverá juntar em campo específico no próprio formulário de inscrição, o arquivo digitalizado do comprovante do título informado (diploma ou certificado de conclusão de curso acompanhado do histórico escolar) nos formatos de PDF ou JPEG, constando a FRENTE e o VERSO do documento.

 

3.4.2.10.1. Mesmo que o VERSO do documento não conste qualquer informação, o mesmo deverá ser digitalizado, ou seja, cada folha de documento digitalizado deverá constar 02 (duas) páginas para conferência da Comissão Examinadora.

 

3.4.2.11. O arquivo anexado deverá estar nítido, possibilitando a leitura de todo o conteúdo, sob pena de nulidade da respectiva pontuação.

 

3.4.2.12. A fim de comprovação da validade legal, todos os diplomas e certificados informados e juntados deverão, obrigatoriamente, constar a imagem nítida, nos formatos PDF ou JPEG, da FRENTE e do VERSO do documento, sob pena de desclassificação do candidato.

 

3.4.2.13. Quando encaminhado o certificado de conclusão do curso, obrigatoriamente, o candidato deverá encaminhar o arquivo do histórico escolar nos formatos PDF ou JPEG, sob pena de desclassificação.

 

3.4.2.14. Para a efetivação da inscrição, o candidato deverá, após preencher todos os campos obrigatórios do formulário eletrônico, clicar em enviar. Feito isso, uma confirmação do registro da inscrição aparecerá na tela, bem como o candidato receberá uma notificação no e-mailcadastrado.

 

3.4.2.15. O Município de Paranavaí não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, assim como outros fatores que impossibilitem o recebimento dos anexos dos documentos comprobatórios.O descumprimento das instruções para inscrição via internetimplicará em sua não efetivação.

 

3.4.2.16. Concluído o período de inscrição, não serão aceitos pedidos para a alteração do cargo, ou das titulações informadas ou envio de documentação complementar ou na íntegra, seja qual for o motivo alegado.

 

3.4.2.17. Será eliminado do PSS o candidato que fraudar ou agir com má-fé para a obtenção de vantagem de que trata este Edital.

 

3.4.2.18. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

 

3.4.2.19. Não serão consideradas as cópias de documentos encaminhados por outros meios e prazos que os estabelecidos neste Edital, sendo que, caso ocorram, serão considerados nulos.

 

3.4.2.20. Não será aceita a entrega condicional ou complementação de documentos ou a retirada de documentos após o envio da devida documentação.

 

3.4.2.21. A relação dos inscritos será divulgada até o dia 13 de dezembro de 2022,no site:www.paranavai.pr.gov.br.

 

3.4.2.22. O resultado da análise das titulações será divulgado até o dia 21 de dezembro de 2022, no site:www.paranavai.pr.gov.br.

 

4. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA:

 

4.1. Para a pessoa com deficiência é assegurado o direito de se inscrever no PSS para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, para a qual será reservada 5% (cinco por cento) dasvagas que forem preenchidas por este PSS.

 

4.2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal 3.298/99, e demais legislações vigentes e pertinentes.

 

4.3. Serão indeferidas as inscrições, na condição especial de pessoa com deficiência, dos candidatos que não encaminharem dentro do prazo e forma prevista no presente Edital o respectivo laudo médico. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

 

4.4. Ao ser convocado para ocupar temporariamente a vaga do cargo público, o candidato deverá se submeter a exame médico oficial ou credenciado pelo Município, que terá decisão conclusiva sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, bem como se o tipo de deficiência impossibilita a efetiva execução do cargo, sendo que, nesse caso, o candidato será considerado inapto.

 

4.5. Será eliminado da lista de pessoa com deficiência, o candidato cuja deficiência assinalada no formulário de inscrição eletrônica não se constatar, devendo seu nome constar apenas na lista de classificação geral.

 

5. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:

 

5.1. O presente PSS será realizado em 02 (duas) fases:

 

5.1.1. A 1ª (primeira) fase consistirá da Prova de Títulos (formação acadêmica/titulação), que deverá ser na área do conhecimento e de acordo com as atribuições do cargo (videsubitens 6.2.1.1., 6.2.1.2. e 6.2.1.3.), tendo caráter eliminatório e classificatório.

 

5.1.2. A 2ª (segunda) fase consistirá do Exame Médico Pericial, de caráter eliminatório, em que serão avaliadas as condições de saúde dos candidatos em relação às atividades inerentes ao cargo.

 

5.1.3. Poderá haver alteração do cronograma para realização das fases do PSS, a critério da Diretoria de Recursos Humanos, sendo que quando não houver recursos e/ou impugnações nas fases deste processo, a Administração Municipal poderá antecipar as divulgações dos resultados.

 

6. ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS(FORMAÇÃO ACADÊMICA/TITULAÇÃO) NA ÁREA DE CONHECIMENTO E DE ATUAÇÃO DO CARGO:

 

6.1. A 1ª (primeira) fase, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá na análise da Prova de Títulos (formação acadêmica e titulação) na área de conhecimento do cargo público e de acordo com as suas atribuições.

 

6.2. A pontuação mínima para aprovação no PSS para cada cargo será de 50 (cinquenta) pontos, considerando a pontuação vinculada aos requisitos mínimos exigidos, conforme disposto no quadro do subitem 1.4.1.

 

6.2.1. A pontuação mínima diz respeito aos requisitos mínimos de provimento ao cargo que o candidato se inscreveu.

 

6.2.1.1. Para o cargo de Agente de Apoio Educacional serão consideradas as seguintes pontuações, de acordo com a formação acadêmica/titulação apresentada:

 

Formação acadêmica/titulação	Pontuação para cada formação acadêmica /titulação
Curso na Educação Profissional Técnica em Nível Médio emMagistério ou Formação de Docentes Normal (concluídos), ou graduação em Pedagogia ou Curso Normal Superior* (ambas, ensino superior completo). Limitado em até 01 (um) título	50 (cinquenta) pontos – Pontuação mínima
Pós-Graduação (lato sensu) concluída nas áreas de conhecimento da educação, em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas. Limitada em até 02 (duas) pós-graduações	05 (cinco) pontos por titulação
Mestrado (stricto sensu) nas áreas de conhecimento da educação (concluído). Limitado em até 01 (um) título de mestrado	15 (quinze) pontos
Doutorado (stricto sensu) nas áreas de conhecimento da educação (concluído). Limitado em até 01 (um) título de doutorado	25 (vinte e cinco) pontos
Pontuação máxima	100 (cem) pontos

 

*Curso Normal Superior é uma Graduação de Licenciatura Plena criada no Brasil pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96) para formar docentes para as séries iniciais do Ensino Fundamental (EF) e para a Educação Infantil (EI).

 

6.2.1.2. Para o cargo de Fonoaudiólogo serão consideradas as seguintes pontuações, de acordo com a formação acadêmica/titulação apresentada:

 

Formação acadêmica/titulação	Pontuação para cada formação acadêmica /titulação
Graduação em Fonoaudiologia - Diploma registrado ou Certificado de Conclusão do Curso Superior de Fonoaudiologia e inscrição no respectivo Conselho de Classe. Limitado em até 01 (um) título	50 (cinquenta) pontos – Pontuação mínima
Pós-Graduação - Certificado ou Certidão de Conclusão de Curso de Pós-Graduação, no âmbito de Especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, em conformidade com a legislação vigente, na área da Saúde. Limitado em até 01 (uma) pós-graduação	05 (cinco) pontos
Pós-Graduação - Certificado ou Certidão de Conclusão de Curso de Pós-Graduação, no âmbito de Especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, em conformidade com a legislação vigente, na área de Fonoaudiologia. Limitado em até 01 (uma) pós-graduação	08 (oito) pontos
Mestrado - Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) na área do emprego a que concorre. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado na área do emprego a que concorre, desde que acompanhado de histórico escolar. Limitado em até 01 (um) título de mestrado	10 (dez) pontos
Doutorado - Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) na área do emprego a que concorre. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado na área do emprego a que concorre, desde que acompanhado de histórico escolar. Limitado em até 01 (um) título de doutorado	12 (doze) pontos
Residência Multiprofissional em Saúde - Certificado ou Certidão de Conclusão de Curso reconhecido pelo Ministério da Educação. Limitado em até 01 (uma) residência.	15 (quinze) pontos
Pontuação máxima	100 (cem) pontos

 

6.2.1.3. Para o cargo de Médico Psiquiatra serão consideradas as seguintes pontuações, de acordo com a formação acadêmica/titulação apresentada:

 

Formação acadêmica/titulação	Pontuação por formação acadêmica /titulação
Certificado de especialização na área em que o candidato se inscrever, com carga horária mínima de 360 horas. Limitado em até 01 (um) título	50 (cinquenta) pontos – Pontuação mínima
Cursos ACLS, ATLS e PALS dentro do prazo de validade. Limitado em até 02 (dois) cursos	01 (um) ponto
Certificado de Curso de Pós-Graduação (lato sensu)em nível de Especialização em outras áreas da saúde, com carga horária mínima de 360 horas. Limitado em até 01 (uma) pós-graduação	03(três) pontos
Certificado de Curso de Pós-Graduação (lato sensu) em Saúde Pública em nível de Especialização, com carga mínima de 360 horas. Limitado em até 01 (uma) pós-graduação	04(quatro) pontos
Mestrado nas áreas da saúde. Limitado em até 01 (um) título de mestrado	08(oito) pontos
Doutorado nas áreas da saúde. Limitado em até 01 (um) título de doutorado	10(dez) pontos
Residência Médicaem outras áreas da Saúde. Limitado em até 01 (uma) residência	10(dez) pontos
Residência Médica na área em que o candidato se inscrever. Limitado em até 01 (uma) residência	13 (treze) pontos
Pontuação máxima	100 (cem) pontos

 

6.3. Para a análise e avaliação da Prova de Títulos (formação acadêmica/titulação) a pontuação máxima será de 100 (cem) pontos para os cargos deAgente de Apoio Educacional,Fonoaudiólogoe Médico Psiquiatra. O candidato poderá informar a quantidade máxima de titulação, de acordo com os quadros vinculados ao subitem 6.2.1., observando o cargo inscrito, desde que na área do conhecimento e de acordo com a atuação do cargo em que se inscrever, respeitados os critérios estabelecidos neste Edital.

 

6.4. Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos neste Edital, fora da área do conhecimento e de atuação dos cargos expressos, nem aqueles apresentados fora do prazo estabelecido.

 

6.5. Será desconsiderado o título que não estiver sido informado devidamente (nítido e FRENTE e VERSO) no formulário de inscrição pelo candidato.

 

6.6. Somente serão aceitos os títulos das formações escolares e acadêmicas informadas pelo candidato no formulário de inscrição on-line.

 

6.7. Os documentos em língua estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado.

 

6.8. Os diplomas de conclusão de cursos expedidos por instituições estrangeiras somente serão considerados se devidamente revalidados por instituição competente, na forma da legislação vigente.

 

6.9. Todos os diplomas das formações informadas pelos candidatos devem ser expedidos e registrados por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Nacional de Educação e/ou Ministério da Saúde e/ou Sociedade Científica e/ou Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação e/ou Conselhos de Classe Profissional, conforme base legal para área de conhecimento e/ou atuação.

 

6.9.1. Não serão aceitos declarações, certidões e atestados de conclusão de curso com data anterior a 12 (doze) meses da publicação deste Edital. Anterior a este prazo, somente serão aceitos diplomas e/ou certificados com os seus respectivos registros. Também não serão consideradas para efeitos de pontuação as especializações em curso ou em fase de conclusão.

 

6.9.2. A fim de comprovação de pós-graduação (Stricto Sensu) não serão aceitas as atas de defesa de Mestrado ou Doutorado, tendo em vista que elas comprovam apenas a defesa da dissertação/tese e não a conclusão de todos os créditos necessários para a obtenção da respectiva titulação acadêmica.

 

6.10. Os diplomas em nível de especialização deverão conter o resumo do registro do histórico escolar da pós-graduação.

 

6.11. Não será considerado como pós-graduação em nível de especialização curso com duração inferior a trezentos e sessenta (360) horas-aula.

 

6.12. Comprovada, a qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação do PSS, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

 

6.13. Os comprovantes de escolaridade obrigatórios relacionados nos itens1.4.1serão computados e considerados na fase de Análise de Prova de Títulos, por se tratarem de requisito de ingresso.

 

6.14. Não haverá segunda chamada para a entrega da Prova de Títulos e demais documentos elencados no presente Edital e seus anexos, importando na não pontuação.

 

6.15. Em caso de recurso quanto à pontuação aferida na fase de Análise da Prova de Títulos, ele deverá ser interposto no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a partir da data subsequente à divulgação do resultado final, não sendo aceito recurso intempestivo, o qual será submetido à análise das Comissões Organizadora e Examinadora.

 

6.16. O candidato que zerar a pontuação será automaticamente desclassificado do PSS.

 

7. DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO:

 

7.1. Será excluído do PSS o candidato que:

 

a) Fizer em quaisquer documentos apresentados declaração falsa ou inexata;

 

b) Desrespeitar membros das Comissões Organizadora e Examinadora do PSS;

 

c) Descumprir quaisquer das instruções contidas neste Edital;

 

d) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

 

8. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS:

 

8.1. O candidato aprovado será classificado por ordem decrescente da pontuação final.

 

8.2. Será desclassificado o candidato que não obtiver pontuação mínima na análise da 1ª fase. Também será desclassificado o candidato que não tiver obtido o resultado apto no Exame Médico Admissional (2ª fase).

 

8.3. Na hipótese de igualdade da pontuação final serão adotados os critérios de desempate, conforme os subitens abaixo, respeitada a ordem sucessiva a seguir:

 

8.3.1. Para o cargo de Agente de Apoio Educacional:

 

I - Maior pontuação em: (1) Doutorado (stricto sensu) nas áreas de conhecimento da educação (concluído). Limitado a 01 (um) título de doutorado; (2) Mestrado (stricto sensu) nas áreas de conhecimento da educação (concluído). Limitado a 01 (um) título de mestrado; (3) Pós-Graduação (lato sensu) concluída nas áreas de conhecimento da educação em nível de especialização, com carga mínima de 360 horas. Limitada em até 02 (duas) pós-graduações. Neste critério de desempate será observada, obrigatoriamente, a ordem estabelecida de forma crescente deste inciso;

 

II – Candidato com maior idade, considerando dia, mês e ano do seu nascimento;

 

III – Sorteio em sessão pública a ser divulgada previamente.

 

8.3.2. Para o cargo de Fonoaudiólogo:

 

I - Maior pontuação em: (1) Residência Multiprofissional em Saúde; (2) Doutorado na áreaem que o candidato se inscrever; (3) Mestrado naárea em que o candidato se inscrever; (4)Certificado de Curso de Pós-graduação (lato sensu)na área em que se inscrever;(5) Certificado de Curso de Pós-graduação (lato sensu) em nível de especialização em outras áreas da saúde.Neste critério de desempate será observada, obrigatoriamente, a ordem estabelecida de forma crescente;

 

II – candidato com maior idade, considerando dia, mês e ano;

 

III – sorteio em sessão pública a ser divulgada previamente.

 

8.3.3. Para o cargo de Médico Psiquiatra:

 

I - Maior pontuação em: (1) Residência Médica na área em que o candidato se inscrever; (2) Residência Médica em outras áreas da saúde; (3) Doutorado nas áreas da saúde; (4) Mestrado nas áreas da saúde; (5) Certificado de Curso de Pós-graduação (lato sensu) em Saúde Pública em nível de especialização, com carga mínima de 360 horas; (6) Certificado de Curso de Pós-graduação (lato sensu) em nível de especialização em outras áreas da saúde, com carga horária mínima de 360 horas; (7) Cursos ACLS, ATLS e PALS dentro do prazo de validade. Neste critério de desempate será observada, obrigatoriamente, a ordem estabelecida de forma crescente;

 

II – candidato com maior idade, considerando dia, mês e ano;

 

III – sorteio em sessão pública a ser divulgada previamente.

 

8.4. A classificação dos candidatos será válida enquanto prevalecer a situação de necessidade e vigência do PSS.

 

9. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO CLASSIFICATÓRIO FINAL:

 

9.1. O resultado classificatório final do PSS será emitido e constará a classificação de todos os candidatos.

 

9.1.1. O resultado do PSS será divulgado por meio de relação por ordem de classificação, acompanhada da pontuação obtida pelo candidato.

 

9.1.2. A publicação do resultado final do PSS será feita em duas listas: a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda contendo somente a pontuação destes últimos.

 

9.1.3. Não havendo candidatos aprovados como pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais aprovados, com estrita observância da ordem classificatória.

 

10. DA HOMOLOGAÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE:

 

10.1. A homologação do PSS de que trata este Edital será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com legislação vigente, a contar da data de sua publicação.

11. DA CONVOCAÇÃO:

 

11.1. A convocação do candidato aprovado obedecerá à ordem classificatória de acordo com o interesse e necessidade da Administração, sendo realizada por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, que será enviado por meio de Aviso de Recebimento (AR) no endereço fornecido pelo candidato, no ato da sua inscrição.

 

11.1.1. A Administração poderá valer-se, além da publicação legal e do envio de AR, de comunicação via e-maile/ou via telefone e/ou de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones, conforme dados informados no formulário de inscrição ou posteriormente atualizados.

 

11.2. Efetivada a publicação da convocação o candidato terá o prazo de até48 (quarenta e oito)horas para se apresentar junto a Diretoria de Recursos Humanos, portando os documentos previstos no edital de convocação, sob pena de desclassificação.

 

11.3. Não serão aceitas documentações comprobatórias e agendados exames admissionais, decorrido o prazo de convocação estabelecido em edital próprio.

 

11.4. O candidato deverá comparecer pessoalmente para a realização do exame admissional e entrega da documentação, não sendo possível se fazer substituir ou representar por outra pessoa.

 

11.5. A atualizaçãodo endereço para correspondência é de inteira responsabilidade do candidato e deverá ser feita junto à Diretoria de Recursos Humanos, por meio do e-mail:diretoriarh@paranavai.pr.gov.br.

 

11.6. Ficam advertidos os candidatos de que, no caso de convocação, a contratação somente será deferida mediante a apresentação dos documentos abaixo relacionados:

 

a) Uma foto 3 x 4 recente;

 

b) Comprovante de escolaridade (cópia simples e original);

 

c) Registro no Conselho de Classe (cópia simples e original), para os cargos de Fonoaudiólogo e Médico Psiquiatra;

 

d) Carteira de Identidade (cópia simples e original);

 

e) Certidão de nascimento ou casamento (cópia simples e original);

 

f) Cadastro de Pessoa Física – CPF, da Receita Federal (cópia simples e original);

 

g) Cadastro de Pessoa Física – CPF, da Receita Federal, dos dependentes do candidato (cópia simples e original);

 

h) Cartão do PIS/PASEP ou CTPS contendo o nº do PIS, se possuir (cópia simples e original);

 

i) Comprovante de endereço atual (cópia simples e original);

 

j) Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, se candidato do sexo masculino (cópia simples e original);

 

k) Título de Eleitor (cópia simples e original);

 

l) Certidão de quitação eleitoral, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral em que possui domicílio eleitoral, ou impressa no portal eletrônico: www.tse.jus.br, expedida nos últimos 30 (trinta) dias;

 

m) Certidão Negativa de Antecedentes Cíveis e Criminais, da Justiça Estadual (Fórum da Comarca), em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos, expedida a partir da data do Edital de Convocação. Em caso de Certidão positiva, poderá ser requerido do candidato a apresentação da Certidão explicativa expedida para análise da Administração (documento original);

 

n) Certidões Negativas de Antecedentes Cíveis e Criminais Justiça Federal, 1ª, 2ª e 3ª instâncias, disponíveis no endereço eletrônico: https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa(documento original);

 

o) Declaração de que não tenha sido demitido em consequência de aplicação de pena disciplinar do serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, nem perdeu o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento, conforme Anexo III deste Edital;

 

p) Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função pública, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, XVI e suas emendas, conforme Anexo IV deste Edital;

 

q) Declaração expressa do candidato relacionando todos os Municípios e os seus respectivos Estados que residiu nos últimos 05 (cinco) anos, conforme Anexo VI deste Edital;

 

r) Aos candidatos nomeados que tiverem vínculo de emprego ou cargo público, para comprovação da acumulação legal de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do órgão ou entidade em que acumule cargo ou emprego público, em conjunto com o Anexo V deste Edital, contendo as seguintes informações atualizadas:

 

r1. Regime do vínculo: Celetista, Estatutário, etc.;

 

r2. Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo público (cargo ou emprego);

 

r3. Carga horária do outro vínculo;

 

r4. Horário de trabalho do outro vínculo;

 

r5. Remuneração do outro vínculo.

 

11.7. Os candidatos aprovados neste PSS farão parte do cadastro de reserva e poderão ser convocados mediante interesse e necessidade da Administração, dentro do prazo de validade do processo, ou enquanto persistir a motivação deste, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

11.8. Considerando os motivos da contração temporária, fica vedado ao candidato requerer final de fila, podendo, caso não tenha interesse, requerer desclassificação do PSS.

 

12. DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL:

 

12.1. O Exame Médico Pericial ocorrerá, mediante convocação do candidato aprovado, conforme interesse e necessidade do Município, em data a ser estabelecida no edital de convocação.

 

12.2. O Exame Médico Pericial será realizado pelo médico do trabalho, ou profissional médico designado pela Administração, na Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho, situada no Paço Municipal Prefeito “Antônio José Messias”, Rua Getúlio Vargas, 900, Centro, Paranavaí.

 

12.3. O exame médico admissional, de caráter eliminatório, consistirá de exame médico clínico e, se necessário, exames complementares que serão realizados às custas do candidato.

 

12.4. O Exame Médico Pericial avaliará as condições físicas e mentais do candidato. O médico do trabalho expedirá o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), declarando-o apto ou inapto ao trabalho.

 

12.5. Se apto, o candidato será encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos para assinatura do Contrato de Trabalho com Prazo Determinado, devendo iniciar suas atividades imediatamente.

 

12.6. Se inapto, o candidato será desclassificado, facultada à Administração a convocação do próximo candidato, respeitada a ordem classificatória.

 

12.7. Quando for evidenciada alguma alteração clínica na avaliação de saúde ou em exame complementar, o médico deverá, tomando como parâmetro as características dos cargos que compõem este Edital, considerar o candidato apto ou inapto (aptidão para o cargo no dia da Avaliação Médica), levando em consideração se a alteração é:

 

12.7.1. Compatível ou não com o cargo pretendido;

 

12.7.2. Potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;

 

12.7.3. Determinante de frequentes ausências;

 

12.7.4. Capaz de gerar atos inseguros que venham colocar em risco a situação de outras pessoas;

 

12.7.5. Potencialmente incapacitante em curto prazo.

 

12.8. O resultado do Exame Médico Admissional será emitido sob a forma de ASO, sendo entregue uma cópia ao candidato.

 

12.9. O não comparecimento do candidato na data e local destinados à realização do exame médico admissional implicará em sua desclassificação no PSS.

 

13. DA CONTRATAÇÃO:

 

13.1. Os servidores contratados nos termos deste Edital estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência, sendo-lhes aplicável o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 3.891/2012), bem como suas alterações posteriores, no que lhe for compatível.

 

13.1.1. O contrato de trabalho terá duração de até 12 (doze) meses,podendo ser prorrogado por igual período ou quando a vaga do cargo for ocupada por servidor de provimento efetivo, aprovado em concurso público ou até o retorno ao efetivo trabalho do servidor público licenciado.

 

13.2. A contratação será feita rigorosamente pela ordem de classificação dos candidatos, não havendo qualquer obrigatoriedade de contratação dos aprovados no PSS, cuja observância será feita única e exclusivamente mediante a necessidade e interesse do Município.

 

13.3. A lotação ocorrerá conforme a necessidade das Secretarias de Educação e Saúde, em qualquer um dos equipamentos públicos municipais de sua competência.

 

13.4. A celebração do contrato de trabalho ocorrerá após cumpridas todas as fases do processo seletivo.

 

13.5. O candidato convocado para início das atividades que se recusar ou deixar de se apresentar para o exercício da função, na data estipulada no contrato de trabalho, perderá o direito ao cargo e será excluído do certame.

 

13.6. O contratado que protocolar licença para tratamento de saúde de até 02 (dois) dias consecutivos estará dispensado da realização de perícia oficial pelo Município, sendo que excedido esse período de tempo, o contratado se submeterá à perícia oficial para a concessão da licença.

 

13.6.1. No atestado médico deverá constar a identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no Conselho de Classe, CID (Código da Classificação Internacional de Doenças) ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento.

 

13.6.2. Ao contratado é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá se submeter a perícia oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de 02 (dois) dias.

 

13.6.3. O atestado médico deverá ser apresentado e protocolado na Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, após a sua emissão.

 

13.6.4. A não apresentação do atestado médico no prazo estabelecido caracterizará falta justificada e não abonada.

 

13.6.5. Se o atestado médico for superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou não, quando se tratar do mesmo CID, após ser submetido à perícia oficial do Município, conforme subitens 13.6. e 13.6.2., ficará sob responsabilidade exclusiva do contratado o trâmite necessário para a solicitação do Auxílio-doença junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por onde receberá quando excedidos os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento até quando esse perdurar.

 

13.7. O contrato de trabalho firmado nos termos deste Edital extinguir-se-á:

 

13.7.1. Pelo término do prazo contratual;

 

13.7.2. Por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

13.7.2.1. Nesta hipótese, o contratado, deverá oficializar a comunicação, por meio de requerimento protocolado, cumprindo o aviso prévio de 30 (trinta) dias a partir da data da comunicação.

 

13.7.2.2. O não cumprimento do aviso prévio ensejará no seu desconto em rescisão, seja integralmente, quando o desligamento for imediato, ou proporcional, respeitados os dias efetivamente laborados a partir da comunicação oficial (requerimento protocolado).

 

13.7.3. Antes do término do prazo contratual, por ato da Administração, mediante comprovado término do excepcional interesse público que originou a contratação, sendo: a posse e exercício de servidor devidamente aprovado em concurso público; ou quando do retorno do servidor efetivo licenciado; ou caso o servidor contratado não demonstre adaptabilidade ao serviço ou infrinja em qualquer um dos deveres dos servidores públicos municipais.

 

13.8. Na hipótese anterior, salvo as condições de adaptabilidade ou de infração disciplinar, será exonerado o candidato que tiver obtido a pior colocação no certame.

 

13.9. Ocontrato de trabalho poderá ser rescindido antecipadamente ainda quando houver consenso entre as partes, dispensando o contratado do cumprimento do aviso prévio.

 

13.10. É lícito ao Município aplicar as penalidades de advertência, suspensão e demissão ao contratado, nos casos e termos previstos na Lei Municipal que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

13.11. Aos candidatos aprovados que vierem a se enquadrar no subitem 3.4.1., e incisos, após terem sido contratados, terão os seus contratos de trabalho imediatamente rescindidos, a fim de se evitar qualquer tipo de exposição que comprometa a segurança e gere risco à vida dos mesmos.

 

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

14.1. A inscrição implicará conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e das demais normas do PSS, atos dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

 

14.2. A falsidade ou inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do PSS anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal.

 

14.3. Não obstante as penalidades cabíveis, o Município poderá, a qualquer tempo, anular a inscrição ou a análise de título do candidato, desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades.

 

14.4. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço para correspondência, endereços eletrônicos e telefones de contatos, junto ao órgão realizador, após o resultado final.

 

14.5. O Edital poderá ser impugnado, mediante justificativa legal e dentro do prazo estabelecido neste Edital, que decorrido implicará em aceitação integral dos seus termos.

 

14.6. Fica comprometida a participação neste processo dos candidatos que possuam a relação de parentesco disciplinada nos artigos 1.591 a 1.595 do Novo Código Civil, com qualquer um dos membros das Comissões Organizadora e Examinadora.

 

14.6.1. Constatado o parentesco entre o candidato e o membro das Comissões Organizadora ou Examinadora, até a fase de divulgação dos inscritos, o candidato terá sua inscrição indeferida.

 

14.6.1.1. Na hipótese acima, caso o membro da comissão que possua parentesco com o candidato não se manifestar oficialmente suspeito e impedido, requerendo, inclusive, a sua imediata substituição, ensejará na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

14.6.1.2. Em caso da manifestação de suspeição e impedimento do membro das Comissões Organizadora ou Examinadora, até a fase de divulgação dos inscritos neste PSS, a inscrição do candidato, o qual possui parentesco, não será indeferida, desde que devidamente observado o disposto do subitem 14.6.1.1.

 

14.7. Os motivos de suspeição e de impedimento das Comissões Organizadora e Examinadora deverão ser comunicados ao Presidente do PSS, por escrito, até 02 (dois) dias corridos após a publicação no Diário Oficial da relação dos candidatos inscritos.

 

14.8. Os servidores diretamente envolvidos na execução do PSS cujo cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inscrever-se no processo, deverão ser oficialmente afastados de suas funções no processo, antes da análise das titulações dos candidatos inscritos.

 

14.9. Não serão fornecidas informações por telefone a respeito de quaisquer das fases do PSS.

 

14.10. As informações relativas ao PSS, até a publicação da lista classificatória estarão disponíveis no siteoficial do Município.

 

14.11. Poderá, a critério da Diretoria de Recursos Humanos, ocorrer alteração do cronograma para a realização das fases do PSS.

 

14.12. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações de todos os comunicados e editais referentes ao PSS de que trata este Edital.

 

14.13. Todos os recursos deverão ser interpostos até 2 (dois) dias úteis, a contar da data subsequente da publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, compreendendo a homologação preliminar das inscrições; a análise da Prova de Títulos (formação acadêmica/titulação); o resultado do PSS em todas as suas fases.

 

14.13.1. O candidato que desejar interpor recurso, dentro do prazo estabelecido no subitem acima, deverá formalizá-lo por escrito e devidamente fundamentado, o qual deverá ser encaminhado no seguintee-mail: diretoriarh@paranavai.pr.gov.br.

 

14.14. As datas previstas neste Edital poderão ser alteradas pelo Município de Paranavaí a qualquer momento, havendo justificadas razões, sem que caiba aos interessados qualquer direito de se opor, ou algo a reivindicar em razão de alguma alteração. Será dada publicidade de todos os atos no siteoficial do Município: http://www.paranavai.pr.gov.br/, e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, disponível em http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

 

14.15. A Homologação Final do PSS poderá ser efetuada por cargo, individualmente, ou pelo conjunto de cargos constantes do presente Edital, a critério da Administração.

 

14.16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora designada nos termos deste Decreto, em única instância.

 

14.17. As Comissões Organizadora e Examinadora permanecerão constituídas até a homologação final do PSS.

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SOFREU PENALIDADE DISCIPLINAR

 

Eu,________________________________________________, estado civil ________________, capaz, maior, filho (a) de ___________________________________________________ e __________________________________________________, residente e domiciliado (a) na Rua ______________________________________________, Município de ________________________, Estado ____________________, portador (a) da cédula de identidade n° _______________________SSP/______ e inscrito (a) no CPF nº ____________________________________, DECLARO, para todos os efeitos legais, não ter sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar ou de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal, com base no que dispõe o Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022, realizado pelo Município de Paranavaí – PR.

 

Declaro, ainda, que não fui demitido em consequência de aplicação de pena disciplinar do serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, nem perdi o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento.

 

Declaro, por fim, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito a penalidades previstas em Lei.

 

Paranavaí – PR,______ de ____________ de 202___.

 

___________________________________________

 

(Nome por extenso e assinatura)

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO OU

EMPREGO PÚBLICO

 

Eu, _________________________________________,estado civil________, capaz, maior, filho (a) de __________, residente e domiciliado (a) na Rua ______________________________________________, Município de ________________________, Estado ____________________, portador (a) da cédula de identidade n° _______________________SSP/______ e inscrito (a) no CPF nº _____________________________________________, DECLARO, com base no que dispõe os incisos XVI e XVII do Artigo 37 da Constituição Federal e no Caput do Art. 9° da Lei Federal n° 14.885, de 14/12/2012 que, presentemente:

 

Não exerço acumulação remunerada de qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.

 

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeita a penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício da função para qual serei contratado (a).

 

Paranavaí – PR,______ de ____________ de 202___.

 

___________________________________________

 

(Nome por extenso e assinatura)

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO LEGAL DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO

Eu, __________________________________________, portador (a) do RG ____________________, CPF _________, DECLARO, para fins, conforme o contido nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998, que:

 

( ) PERCEBO APOSENTADORIA relativa ao cargo de _______________________________, pertencente à estrutura do órgão _______, com remuneração de R$ __________________________.

 

( ) MANTENHO vínculo público, exercendo o cargo de ____________________________, pertencente à estrutura do órgão/entidade _____________________________________________________________________, com regime de trabalho _______________________________, com remuneração de R$ _______________________ sujeito(a) a carga horária de ______ horas semanais, que cumpro nos dias e horários abaixo descriminados e conforme declaração anexa expedida por ______________________________________________.

 

Dias	Horários

 

Paranavaí – PR,______ de ____________ de 202___.

 

___________________________________________

 

(Nome por extenso e assinatura)

 

ANEXO V

CERTIDÃO DE RESIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS

CERTIFICO para os devidos fins e a quem possa interessar, que eu ______________________________________________, CPF n°.____________________, servidor(a) público(a) desta Municipalidade, nos últimos 05 (cinco) anos, estabeleci residência no(s) município(s) e estado(s) abaixo relacionado(s): ________.

CERTIFICO ainda que não fui excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 05 (cinco) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

CERTIFICO por fim, que não fui demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

 

Por ser verdade, firmo a presente nesta data.

 

Paranavaí – PR,______ de ____________ de 202___.

 

___________________________________________

 

(Nome por extenso e assinatura)