ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1850/2021
LEI Nº 1850, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre RECOMPOSIÇÃO Salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Terra Roxa Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Terra Roxa Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) de Recomposição Salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Art. 2º Os índices do artigo 1º são extensivos aos Inativos e Pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com paridade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de fevereiro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
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Alcenia May
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