ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015/2026 - SMEC
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 015/2026 - DIRETRIZES E OS PROCEDIMENTOS PARA A ORGANIZAÇÃO DA OFERTA, MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, ANÁLISE, CLASSIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONCESSÃO DE VAGAS, MATRÍCULA, PERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDANTES NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TERRA ROXA – PARANÁ.
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a organização da oferta, manifestação de interesse, análise, classificação, distribuição e concessão de vagas, matrícula, permanência e acompanhamento dos estudantes na Educação em Tempo Integral nas instituições da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – Paraná, e estabelece outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO os artigos 205, 206, 208 e 227 da Constituição Federal de 1988, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, fundamentada na igualdade de condições de acesso e permanência, na proteção integral e na prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente as disposições relativas ao direito à educação, à proteção integral e à prioridade absoluta;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente os artigos 3º e 34, que tratam dos princípios educacionais e da ampliação progressiva da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios públicos, objetivos, transparentes, equitativos e inclusivos para a organização da oferta de vagas em Educação em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de priorizar estudantes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal ou social, ameaça ou violação de direitos, observando o princípio da proteção integral;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de organizar a Rede Municipal de Ensino, observando a demanda educacional e as condições estruturais, pedagógicas, administrativas e financeiras das instituições;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos adotados pelas instituições de ensino, assegurando uniformidade, transparência, segurança jurídica e igualdade de tratamento às famílias;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, por meio desta Instrução Normativa, as diretrizes e os procedimentos administrativos e pedagógicos destinados à organização da oferta, ao acesso, à classificação, à distribuição de vagas, à matrícula, à permanência e ao acompanhamento dos estudantes na Educação em Tempo Integral nas instituições da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – PR.
Art. 2º A Educação em Tempo Integral constitui uma política educacional voltada ao desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética, mediante a ampliação qualificada do tempo de permanência na instituição de ensino e a integração de experiências educativas.
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada escolar ampliada, observados os parâmetros mínimos de duração estabelecidos na legislação e nas diretrizes nacionais aplicáveis;
II – Vaga em Período Integral: oportunidade de matrícula em turma ou organização de atendimento educacional com jornada ampliada, conforme a oferta autorizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – Manifestação de Interesse: procedimento formal pelo qual os pais ou responsáveis legais solicitam a participação do estudante no processo de distribuição de vagas em Período Integral;
IV – Vaga Remanescente: vaga disponível após a organização das matrículas e das renovações de matrícula dos estudantes já vinculados à instituição, observadas as regras desta Instrução Normativa;
V – Lista de Espera: registro organizado das solicitações não atendidas imediatamente, conforme os critérios de prioridade e a disponibilidade de vagas;
VI – Vulnerabilidade Social: condição caracterizada por fatores socioeconômicos, familiares, pessoais ou sociais que possam comprometer o desenvolvimento, a proteção, o cuidado ou o acesso e a permanência do estudante na instituição de ensino;
VII – Capacidade de Atendimento: quantitativo de estudantes que determinada instituição pode atender adequadamente, considerando as condições físicas, pedagógicas, estruturais, administrativas e de recursos humanos;
VIII – Equipe Gestora: conjunto de profissionais responsáveis pela direção e coordenação pedagógica da instituição de ensino.
Art. 4º A organização e a execução da Educação em Tempo Integral observarão os seguintes princípios:
I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – igualdade de condições para o acesso e a permanência escolar;
III – equidade e justiça social;
IV – proteção integral e prioridade absoluta dos direitos das crianças;
V – inclusão educacional e respeito à diversidade;
VI – transparência dos procedimentos administrativos;
VII – qualidade do atendimento educacional;
VIII – integração entre escola, família e comunidade;
IX – valorização das experiências educativas e do desenvolvimento integral dos estudantes;
X – respeito à dignidade humana e às particularidades de cada estudante.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E DA OFERTA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Art. 5º A oferta da Educação em Tempo Integral será organizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando o planejamento anual da Rede Municipal de Ensino e as condições efetivas de funcionamento de cada instituição.
Art. 6º A definição das instituições, etapas de ensino, turmas e quantitativo de vagas destinadas ao Período Integral observará:
I – a demanda educacional identificada no município;
II – a capacidade física e estrutural das instituições;
III – a disponibilidade de profissionais necessários ao atendimento;
IV – as condições de alimentação escolar;
V – a disponibilidade de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
VI – as condições de segurança, acessibilidade e atendimento inclusivo;
VII – a organização curricular e pedagógica;
VIII – a disponibilidade orçamentária e financeira;
IX – o planejamento de turmas e matrículas;
X – as disposições legais aplicáveis à Educação em Tempo Integral.
§ 1º A quantidade de vagas será definida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante levantamento técnico e administrativo realizado em conjunto com as equipes gestoras das instituições.
§ 2º A abertura, ampliação ou reorganização de turmas em Período Integral dependerá de avaliação e autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º A existência de demanda superior à capacidade de atendimento deverá ser registrada para subsidiar o planejamento e a ampliação progressiva da oferta.
Art. 7º A Educação em Tempo Integral deverá assegurar a integração entre os componentes curriculares obrigatórios e as atividades educativas complementares, conforme o currículo da Rede Municipal de Ensino, o Projeto Político-Pedagógico e as diretrizes educacionais vigentes.
Parágrafo único. A ampliação da jornada escolar não deverá se limitar à permanência física do estudante na instituição, devendo garantir experiências educativas planejadas, diversificadas e articuladas ao processo de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO III – DO PÚBLICO-ALVO E DO ACESSO ÀS VAGAS
Art. 8º Poderão participar do processo de distribuição de vagas em Educação em Tempo Integral os estudantes pertencentes às etapas de ensino contempladas pela oferta autorizada em cada instituição da Rede Municipal de Ensino.
Art. 9º O acesso às vagas será realizado mediante manifestação formal de interesse dos pais ou responsáveis legais, observados os procedimentos e prazos estabelecidos em edital específico.
§ 1º A manifestação de interesse não constitui garantia automática de concessão da vaga.
§ 2º A efetivação do atendimento estará condicionada à disponibilidade de vagas e à observância dos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa e no edital correspondente.
§ 3º A inexistência de vaga em Período Integral não poderá impedir ou comprometer o direito do estudante à matrícula na educação básica obrigatória, devendo ser asseguradas as providências cabíveis para seu atendimento na rede de ensino.
Art. 10. O processo de organização e distribuição das vagas será realizado de forma transparente, impessoal e documentada, sendo vedada qualquer forma de favorecimento pessoal, discriminação ou concessão de vaga em desacordo com os critérios normativos.
CAPÍTULO IV – DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará edital específico para regulamentar o período de manifestação de interesse, os documentos necessários, os procedimentos de análise, a classificação e as orientações para a distribuição de vagas.
Art. 12. A manifestação de interesse deverá ser realizada pelos pais ou responsáveis legais diretamente na instituição de ensino que ofereça o atendimento em Período Integral pretendido, ou por outro meio oficialmente disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 13. O período destinado à manifestação de interesse por vagas em Educação em Tempo Integral será estabelecido por meio de edital específico, publicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando o calendário de matrículas, o planejamento da Rede Municipal de Ensino e a capacidade de atendimento das instituições.
Art. 14. No ato da manifestação de interesse, poderão ser solicitados os seguintes documentos e informações:
I – certidão de nascimento ou documento de identificação do estudante;
II – documento de identificação do responsável legal;
III – comprovante de residência atualizado;
IV – informações sobre a composição familiar;
V – informações pertinentes à situação socioeconômica da família;
VI – comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, quando houver;
VII – outros documentos pertinentes à comprovação das condições declaradas, quando necessários à análise dos critérios de prioridade.
§ 1º A ausência de inscrição no CadÚnico não impedirá a manifestação de interesse.
§ 2º As instituições deverão orientar os responsáveis quanto à documentação necessária, assegurando condições de participação no processo, inclusive quando houver dificuldades justificadas para a apresentação imediata de documentos.
§ 3º A coleta de informações deverá limitar-se aos dados necessários à finalidade do procedimento, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 15. As manifestações de interesse deverão ser registradas pela instituição de ensino, mediante instrumento próprio, contendo as informações necessárias à identificação do estudante, do responsável legal e da solicitação apresentada.
Parágrafo único. A instituição deverá assegurar a rastreabilidade dos registros, de modo a possibilitar a conferência das solicitações recebidas e o acompanhamento do processo.
CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS
Art. 16. A organização e a distribuição das vagas em Período Integral serão realizadas em duas etapas, conforme o planejamento de matrículas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 17. A primeira etapa compreenderá a organização das solicitações dos estudantes já vinculados à instituição de ensino, cujos pais ou responsáveis legais manifestarem interesse na continuidade ou no ingresso no Período Integral.
§ 1º A análise das solicitações deverá observar a capacidade de atendimento da instituição, a organização das turmas e as normas aplicáveis à matrícula e à rematrícula.
§ 2º A condição de estudante já matriculado na instituição de ensino não assegura, por si só, a concessão de vaga no Período Integral, sendo necessária a manifestação de interesse dos pais ou responsáveis legais, conforme os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
§ 3º Caso o número de solicitações dos estudantes já vinculados à instituição de ensino seja superior ao número de vagas disponíveis, todas as solicitações serão submetidas aos critérios de concessão e classificação previstos nesta Instrução Normativa, respeitada a pontuação obtida por cada candidato.
§ 4º Os estudantes que não forem contemplados na primeira etapa poderão permanecer na lista de classificação, conforme sua pontuação, para fins de eventual concessão de vagas remanescentes, observados os procedimentos e critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Art. 18. A segunda etapa compreenderá a análise das solicitações de novos interessados, após a conclusão da organização das matrículas e renovações dos estudantes já vinculados e a identificação das vagas remanescentes.
§ 1º A convocação dos novos interessados dependerá da existência de vagas remanescentes.
§ 2º Quando a quantidade de interessados superar o número de vagas disponíveis, serão aplicados os critérios de prioridade previstos nesta Instrução Normativa e no edital correspondente.
§ 3º Todas as solicitações deverão ser registradas pela instituição de ensino, de forma a possibilitar o acompanhamento da demanda.
Art. 19. A distribuição das vagas deverá respeitar a capacidade de atendimento autorizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo vedada a ampliação unilateral do quantitativo de estudantes pelas instituições de ensino.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá promover ajustes na organização das turmas e na distribuição das vagas, mediante justificativa técnica e administrativa, observadas as necessidades educacionais e a legislação vigente.
CAPÍTULO VI – DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE
Art. 21. A distribuição das vagas, quando a demanda superar a disponibilidade de atendimento, observará critérios de prioridade fundamentados na equidade, na proteção integral da criança e do adolescente, na prevenção de situações de risco e na garantia de condições adequadas de acesso e permanência escolar.
Art. 22. Na análise das solicitações, serão consideradas as seguintes situações:
I – Criança encaminhada pela Rede de Proteção, por meio dos serviços de Média e Alta Complexidade, para acompanhamento e articulação intersetorial, conforme as necessidades identificadas; (17)
II – Criança em serviço de acolhimento familiar ou institucional; (14)
III- Criança em situação de vulnerabilidade socioeconômica, risco pessoal, ameaça ou violação de direitos, acompanhada pela Rede de Proteção ou pelos serviços públicos competentes, mediante encaminhamento que justifique a necessidade de atendimento em jornada integral; (12)
IV – Responsável legal com deficiência ou com laudo ou relatório médico que comprove incapacidade parcial ou total para os cuidados da criança; ( 10 )
V – Situações familiares que demandem apoio para a proteção, o cuidado e a permanência escolar da criança, devidamente relatadas e analisadas; ( 8 )
VI – Criança sob responsabilidade de mãe solo, sem rede de apoio familiar; ( 7 )
VII – Criança filha de pai ou mãe adolescente que esteja regularmente matriculado (a) e frequentando a Educação Básica no turno diurno; ( 6 )
VIII – Criança cujo responsável legal tenha idade superior a 60 (sessenta) anos; ( 5 )
IX – Criança pertencente à família beneficiária do Programa Bolsa Família, mediante apresentação de comprovante atualizado de recebimento do benefício; ( 4,5 )
X – Criança que possua irmão ou irmã já matriculado (a) na mesma instituição de ensino, visando favorecer a organização familiar e a logística de deslocamento, respeitada a disponibilidade de vagas e os demais critérios estabelecidos neste Edital; ( 4 )
XI – Criança cujos pais ou responsáveis legais exerçam atividade laboral, mediante apresentação de documentação comprobatória; (3,5)
XII – Criança pertencente à família com renda mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, mediante apresentação de holerites ou de outros documentos comprobatórios; ( 3 )
XIII – Criança residente na área de abrangência georreferenciada da instituição de ensino, mediante apresentação de comprovante de residência atualizado; (2,5)
XIV – Criança classificada conforme a ordem decrescente de idade, da mais velha para a mais nova. ( 2 )
XV- Criança ou estudante matriculado na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental que apresentar maior percentual de frequência escolar no período de 5 de fevereiro a 31 de outubro de 2026, comprovado por registros oficiais da instituição de ensino, observada a frequência mínima de 60% para a pré-escola e de 75% para o Ensino Fundamental, conforme a Lei nº 9.394/1996 (LDB). (1,5)
§ 1º Os critérios previstos neste artigo deverão ser considerados de forma fundamentada, observadas as particularidades de cada solicitação e as condições efetivas de vulnerabilidade e necessidade de atendimento.
§ 2º A comprovação de situações de risco, vulnerabilidade ou violação de direitos poderá ocorrer por meio de informações e documentos produzidos pelos serviços públicos competentes, respeitados os limites legais de acesso e compartilhamento de dados.
§ 3º A condição familiar descrita no inciso VI deverá ser avaliada conforme a efetiva ausência de rede de apoio e a necessidade de proteção e cuidado, sem prejuízo da análise de outras configurações familiares em condições equivalentes.
Art. 23. A classificação dos estudantes deverá considerar os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante análise objetiva, fundamentada e documentada.
§ 1º As situações de risco pessoal ou social, ameaça ou violação de direitos deverão receber atenção prioritária, considerando a gravidade e a necessidade de proteção do estudante.
§ 2º A ocorrência simultânea de diferentes situações de vulnerabilidade poderá ser considerada na avaliação da necessidade de atendimento.
§ 3º Os procedimentos complementares de classificação e desempate deverão ser definidos em edital específico, respeitados os critérios e princípios desta Instrução Normativa.
Art. 24. A aplicação dos critérios de prioridade não poderá resultar em discriminação por deficiência, condição de saúde, raça, cor, origem, religião, composição familiar ou qualquer outra condição pessoal ou social.
Art. 25. As situações excepcionais que envolvam risco à integridade física, psicológica ou social do estudante deverão receber análise prioritária, mediante avaliação fundamentada e articulação com os órgãos competentes da rede de proteção, quando necessária.
CAPÍTULO VII – DA RESPONSABILIDADE PELA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES
Art. 26. A análise das solicitações será realizada de forma conjunta pela equipe gestora da instituição de ensino, pela assistente social vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo setor de documentação escolar e pela equipe pedagógica da referida Secretaria, respeitando-se as atribuições de cada profissional e considerando-se, quando necessário, as particularidades de cada caso e a necessidade de avaliação social.
Art. 27. Compete à equipe gestora da instituição de ensino:
I – divulgar os procedimentos e prazos de manifestação de interesse;
II – receber e registrar as solicitações;
III – conferir a documentação apresentada;
IV – organizar os dados referentes à demanda e à disponibilidade de vagas;
V – realizar a análise administrativa das solicitações;
VI – solicitar avaliação da assistente social quando necessária à compreensão das condições sociais e familiares;
VII – registrar os critérios considerados e as decisões adotadas;
VIII – organizar as convocações e a lista de espera;
IX – comunicar individualmente os responsáveis legais;
X – manter os registros administrativos do processo;
XI – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura os relatórios e informações solicitados;
XII – assegurar que os procedimentos adotados estejam em conformidade com esta Instrução Normativa e com os editais correspondentes.
Art. 28. Compete à assistente social vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – contribuir tecnicamente com a análise das situações de vulnerabilidade social e familiar;
II – orientar as equipes gestoras quanto aos aspectos sociais pertinentes aos critérios de prioridade;
III – realizar avaliações sociais quando necessárias e compatíveis com suas atribuições profissionais;
IV – articular encaminhamentos com os serviços da rede de proteção, quando cabíveis;
V – resguardar o sigilo profissional e a dignidade dos estudantes e de suas famílias;
VI – emitir manifestação técnica, quando necessária, para subsidiar a análise administrativa das solicitações.
Parágrafo único. As informações protegidas por sigilo profissional deverão ser compartilhadas exclusivamente nos limites legais e estritamente necessários à decisão administrativa, sem exposição indevida das famílias.
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – coordenar e supervisionar o processo de distribuição de vagas;
II – estabelecer orientações complementares às instituições;
III – acompanhar a capacidade de atendimento e a demanda existente;
IV – assegurar a aplicação uniforme dos critérios estabelecidos;
V – analisar situações excepcionais e casos omissos;
VI – acompanhar os registros e relatórios encaminhados pelas instituições;
VII – adotar medidas de planejamento destinadas à ampliação progressiva da oferta de Educação em Tempo Integral;
VIII – promover a orientação das equipes gestoras quanto à correta aplicação desta Instrução Normativa;
IX – avaliar a necessidade de adequações administrativas e pedagógicas na organização da oferta.
Art. 30. As decisões relativas à classificação e à concessão de vagas deverão possuir fundamentação administrativa suficiente para demonstrar os critérios considerados, preservadas as informações pessoais e sigilosas.
CAPÍTULO VIII – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DA CONVOCAÇÃO
Art. 31. Após a conclusão da análise das solicitações, a instituição de ensino deverá comunicar aos responsáveis legais o resultado do processo, observados os prazos e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 32. A convocação dos novos interessados será realizada somente após a identificação das vagas remanescentes e a conclusão dos procedimentos correspondentes à primeira etapa.
Art. 33. A comunicação com os responsáveis poderá ocorrer pelos meios institucionais definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo a instituição manter registro das tentativas de contato e dos encaminhamentos realizados.
Art. 34. Os responsáveis legais poderão consultar individualmente a situação de sua solicitação junto à instituição de ensino.
Parágrafo único. A divulgação dos resultados deverá preservar os dados pessoais e as informações sensíveis dos estudantes e de suas famílias, especialmente aquelas relacionadas à vulnerabilidade social e à proteção de direitos.
Art. 35. As convocações deverão observar a classificação dos interessados e a quantidade de vagas disponíveis, sendo vedada a alteração arbitrária da ordem de atendimento.
CAPÍTULO IX – DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA
Art. 36. Os responsáveis pelos estudantes contemplados deverão realizar os procedimentos necessários à efetivação da matrícula no prazo informado pela instituição de ensino.
Art. 37. A matrícula observará a documentação legalmente exigida e os procedimentos administrativos aplicáveis à Rede Municipal de Ensino.
Art. 38. Na hipótese de não comparecimento do responsável no prazo estabelecido, a instituição deverá realizar tentativa de contato, verificar as circunstâncias e prestar as orientações necessárias antes de encaminhar a vaga para novo preenchimento.
Parágrafo único. A disponibilização da vaga para outro interessado deverá ser devidamente registrada e fundamentada, respeitando a ordem de prioridade e os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 39. A matrícula em Educação em Tempo Integral deverá ser registrada nos sistemas oficiais de gestão escolar, conforme as orientações administrativas e educacionais vigentes.
CAPÍTULO X – DA LISTA DE ESPERA
Art. 40. Os estudantes que não forem contemplados inicialmente poderão permanecer em lista de espera, organizada pela instituição de ensino conforme os critérios de prioridade estabelecidos nesta Instrução Normativa e no edital correspondente.
Art. 41. A lista de espera deverá ser atualizada sempre que ocorrerem novas solicitações, desistências, transferências ou disponibilização de vagas, respeitados os critérios de prioridade.
Art. 42. O surgimento de vaga deverá ensejar nova análise da lista de espera e a convocação do estudante que corresponda aos critérios aplicáveis.
Art. 43. A permanência na lista de espera não assegura concessão automática de vaga, ficando o atendimento condicionado à disponibilidade e à capacidade da instituição.
Art. 44. As instituições deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura as informações referentes à demanda não atendida, para subsidiar o planejamento educacional.
Art. 45. A lista de espera deverá permanecer organizada e disponível para acompanhamento administrativo pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assegurada a proteção dos dados pessoais.
CAPÍTULO XI – DA INCLUSÃO E DA PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES
Art. 46. O processo de acesso à Educação em Tempo Integral deverá assegurar igualdade de oportunidades e condições de participação aos estudantes público-alvo da Educação Especial, observada a legislação vigente.
Art. 47. A deficiência, o transtorno do espectro autista ou outras necessidades específicas de apoio não poderão constituir fundamento para exclusão, recusa discriminatória ou restrição indevida de participação no processo de distribuição de vagas.
Art. 48. As instituições deverão comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura as necessidades de acessibilidade, recursos pedagógicos e serviços de apoio identificadas, para adoção das providências cabíveis.
Art. 49. As situações que indiquem ameaça ou violação de direitos deverão ser tratadas com prioridade e sigilo, observadas as competências dos órgãos de proteção e os procedimentos legais de encaminhamento.
Art. 50. A organização da Educação em Tempo Integral deverá contemplar medidas de acolhimento, inclusão, acessibilidade e respeito às particularidades dos estudantes, assegurando condições adequadas de participação nas atividades escolares.
CAPÍTULO XII – DA PERMANÊNCIA E DO ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL
Art. 51. A permanência do estudante na Educação em Tempo Integral deverá ser acompanhada pela equipe pedagógica da instituição, considerando sua frequência, participação, aprendizagem, desenvolvimento integral e necessidades educacionais.
Art. 52. Compete à instituição de ensino promover ações de acolhimento, integração e acompanhamento dos estudantes, em articulação com as famílias e os profissionais responsáveis pelo atendimento.
Art. 53. Eventuais dificuldades de adaptação, frequência ou participação deverão ser analisadas pela equipe pedagógica, com diálogo com os responsáveis e adoção de estratégias de apoio.
Parágrafo único. Dificuldades de aprendizagem, deficiência, necessidades de apoio ou situações de vulnerabilidade não poderão, isoladamente, justificar o desligamento do estudante do atendimento em Período Integral.
Art. 54. A desistência voluntária do atendimento em Período Integral deverá ser formalizada pelo responsável legal e registrada pela instituição, observadas as providências necessárias para assegurar a continuidade da escolarização.
Art. 55. As instituições deverão desenvolver estratégias de acompanhamento da frequência escolar, identificando situações de ausência recorrente e adotando medidas de orientação, busca ativa e articulação com a família e a rede de proteção, quando necessário.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer procedimentos complementares de acompanhamento pedagógico e administrativo dos estudantes atendidos em Educação em Tempo Integral.
CAPÍTULO XIII – DO CONTROLE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 57. As instituições deverão manter registros administrativos das manifestações de interesse, análises, convocações, matrículas, desistências e listas de espera.
Art. 58. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá solicitar relatórios e realizar acompanhamento administrativo dos procedimentos adotados pelas instituições.
Art. 59. O tratamento dos dados pessoais dos estudantes e de suas famílias deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, os princípios da finalidade, necessidade, segurança e proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 60. É vedada a divulgação pública de informações que permitam identificar situações de vulnerabilidade, histórico de violência, condições de saúde ou outras circunstâncias pessoais protegidas por sigilo.
Art. 61. Os documentos e registros relacionados ao processo de distribuição de vagas deverão ser mantidos sob responsabilidade da instituição de ensino e disponibilizados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aos órgãos competentes, quando legalmente requisitados.
CAPÍTULO XIV – DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DA REVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 62. Os responsáveis legais poderão solicitar esclarecimentos ou revisão administrativa da decisão relativa à concessão de vaga em Período Integral, mediante requerimento fundamentado apresentado à instituição de ensino.
Art. 63. O pedido de revisão deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acompanhado dos registros administrativos e das informações pertinentes à análise da solicitação.
Art. 64. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura analisará o pedido, podendo solicitar informações complementares à equipe gestora e aos profissionais competentes.
Art. 65. A decisão administrativa deverá ser fundamentada e comunicada ao responsável legal, resguardados os dados pessoais e o sigilo das informações de terceiros.
Art. 66. Os prazos e procedimentos para apresentação e análise dos pedidos de revisão poderão ser detalhados nos editais específicos, assegurado o direito de manifestação dos interessados.
CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. Os procedimentos de manifestação de interesse, organização, análise, classificação, distribuição e concessão de vagas em Educação em Tempo Integral serão regulamentados por editais específicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 68. Os editais específicos poderão estabelecer cronogramas, prazos, documentação complementar, procedimentos administrativos, critérios de desempate, formas de divulgação, convocação e demais orientações operacionais necessárias à execução do processo, respeitadas as disposições desta Instrução Normativa.
Art. 69. As equipes gestoras das instituições de ensino serão responsáveis pela fiel observância desta Instrução Normativa, devendo comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura quaisquer dificuldades, inconsistências ou situações excepcionais identificadas durante sua execução.
Art. 70. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação vigente, os princípios da administração pública e a garantia dos direitos dos estudantes.
Art. 71. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir orientações complementares necessárias à execução desta Instrução Normativa.
Art. 72. A aplicação desta Instrução Normativa deverá assegurar o direito à educação, a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a inclusão educacional, a proteção integral e o desenvolvimento dos estudantes.
Art. 73. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo aplicável aos procedimentos de organização e oferta da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, até que seja expressamente alterada ou revogada.
Terra Roxa – PR, 28 de outubro de 2026.
EVERTON SOARES DE SOUSA BARROSO
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Port. n.º 17619/2026
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:FA26282E