ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Prorrogação do Prazo de Execução Contratual.

Processo Administrativo n° 145/2025

Termo Aditivo nº 01/2026

 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 135/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE LARANJAL, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA: DAS PAVIMENTAÇÃO LTDA.

 

O Município de Laranjal com sede na Rua Pernambuco 501 inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.536000180, neste ato representado pelo Maycon Lopes Simioni, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº ***.805.019. ** doravante denominado CONTRATANTE, DAS PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 48.839.712/0001-25, com endereço Gleba Banco de Areia S/N Sala 01, Pedreira CEP: 84935000 na Cidade de Tomazina Paraná. neste ato representado pelo Srº João Carlos Dellai empresário, inscrito no CPF:***.787.300-**. Residente e domiciliado na cidade de Tomazina – PR na Gleba Barra Seca n 33800, Casa A, Fazenda Bom Jesus - Rural CEP: 84.935-000. Tendo em vista o que consta no Processo nº 145/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 135/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias, admitindo-se sucessivas prorrogações, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, que fundamenta a presente alteração.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

O presente Termo Aditivo tem por objeto ajustar aspectos da execução e vigência contratual, tais como prazos, não implicando acréscimo de valores, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas do contrato original.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício.

CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DE EFEITOS

O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

Laranjal 12 de junho de 2026

 

MAYCON LOPES SIMIONI

Representante Legal do Contratante

 

JOAO CARLOS DELLAI

Representante Legal do Contratado

 

TESTEMUNHAS

 

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Nome:

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Publicado por:
Helenita Francisca Trabuco Monteiro
Código Identificador:FA262C7F