ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N.º 1098, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
PROJETO DE LEI N.º 1098, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a transparência e divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, procedimentos e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Agudos do Sul/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Serão divulgadas quinzenalmente, através de meio eletrônico e com acesso irrestrito, preferencialmente no sítio eletrônico oficial do Município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, procedimentos e cirurgias na rede pública de saúde do Município e entidades conveniadas.
Parágrafo único. A divulgação deverá sempre garantir o direito de privacidade e o respeito aos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 2º. Todas as listagens disponibilizadas seguirão rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a devida chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade, assim atestados por profissional competente.
Art. 3º. As informações a serem divulgadas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 1º, devem conter:
I. A data de solicitação da consulta, do exame, do procedimento ou da intervenção cirúrgica;
II. Relação dos pacientes inscritos e encaminhados para o respectivo exame, consulta, procedimento ou intervenção cirúrgica;
III. Relação dos pacientes já atendidos.
Art. 4º. As informações disponibilizadas estarão especificadas com o tipo de exame, consulta, procedimento ou cirurgia aguardada e abrangerão todos os candidatos inscritos das diversas unidades de saúde do Município e entidades conveniadas.
Art. 5º. É permitida a alteração da situação dos pacientes inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico, devidamente atestado por profissional competente e registrado no Portal da Transparência.
Art. 6º. Para a garantia de maior transparência e segurança dos pacientes, poderá ser fornecido um protocolo impresso no ato da solicitação da consulta, exame, procedimento ou cirurgia, no qual constará a posição do paciente na fila e as informações necessárias para consultar a listagem de espera.
Art. 7º. A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou sua família o direito subjetivo a indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em sentido contrário.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Autoria: Vereador Moises de Oliveira Kerscher.
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:FA2814DC