ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.314, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 038/2017.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, constituindo-se em órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA compete:
I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação, e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XIX – deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XX – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXI – responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXII – acompanhar reuniões nas demais esferas de governo em assuntos de interesse do município relacionado ao meio ambiente;
XXIII – realizar o controle social para as ações de saneamento básico, visando garantir à sociedade informações, representação técnica e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 3º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver vinculado.
Art. 4º O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – 3 (três) representantes do Poder Público Municipal vinculados às seguintes Secretarias:
a) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo.
II – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III – 2 (dois) representantes de órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, que atuem no município e tenham entre suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico, como a EMATER, SANEPAR, IAP entre outros;
IV – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes de setores organizados da sociedade, tais como associação do comercial e da industrial, clubes de serviços, sindicatos entre outros;
b) 2 (dois) representantes de entidades civis voltadas à defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;
c) 2 (dois) representantes de entidades socioambientais.
Parágrafo único. Na inexistência de entidades socioambientais com atuação no Município de Piên ou desinteresse destas, serão indicados 2 (dois) cidadãos que residam em Piên para composição do conselho.
Art. 5º O conselho elegerá entre os seus membros, em votação secreta, os responsáveis para exercer as funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e 2º Secretário.
Art. 6º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 7º A função dos membros do CMMA é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 8º As reuniões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser registrados e divulgados.
Art. 9º O mandato dos membros do CMMA é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 10. Os órgãos ou entidades mencionadas no artigo 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA.
Art. 11. O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMA.
Art. 12. O CMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 13. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 14. A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 15. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 27 de outubro de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:FA2A2EE2