ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

Câmara Municipal de União da Vitória - Paraná.

CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ.
LEI Nº 5087/23

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei que:

 

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de União da Vitória autorizada a conceder a todos os seus servidores, a partir de primeiro de maio de 2023, reposição remuneratória, a ser aplicada sobre os vencimentos básicos, num percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE, havida entre os meses de Janeiro/2022 à Dezembro/2022.

Art.2º Fica a Câmara Municipal de União da Vitória autorizada a conceder a todos os seus servidores, a partir de primeiro de maio de 2023, reajuste salarial, a ser aplicada sobre os vencimentos básicos, num percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).

Art. 3º Fica a Câmara Municipal de União da Vitória autorizada a conceder a todos os Vereadores, a partir de primeiro de maio de 2023, reposição do subsídio, num percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE, havida entre os meses de Janeiro/2022 à Dezembro/2022, observando o disposto no Art. 29, VI e VII, Art. 29-A, caput e § 1º, e Art. 37, XI da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa: A correção inflacionária dos subsídios dos servidores públicos do poder legislativo se faz necessária por diversos motivos, entre os quais podemos citar:

Preservação do poder de compra: A inflação é um fenômeno econômico que faz com que o poder de compra da moeda diminua ao longo do tempo. Dessa forma, se os subsídios dos servidores públicos do poder legislativo não forem corrigidos pela inflação, eles perderão poder de compra ao longo do tempo e terão seu padrão de vida comprometido.

A falta de correção inflacionária dos subsídios dos servidores públicos do poder legislativo pode levar a uma distorção salarial, onde aqueles que recebem salários mais baixos são os mais prejudicados, uma vez que a inflação afeta mais aqueles que possuem menor renda. Dessa forma, a correção inflacionária é necessária para garantir que a justiça salarial seja mantida.

Estímulo à produtividade: A falta de correção inflacionária pode desestimular a produtividade dos servidores públicos, uma vez que eles sentirão que seus esforços não estão sendo recompensados adequadamente. Por outro lado, quando os subsídios são corrigidos pela inflação, os servidores públicos são incentivados a se esforçarem mais para manterem ou melhorarem seu padrão de vida.

Garantia da efetividade dos serviços públicos: Os servidores públicos do poder legislativo desempenham um papel importante na prestação de serviços públicos à sociedade. Se eles não receberem subsídios adequados, pode haver um comprometimento na qualidade desses serviços, o que pode prejudicar a população. A correção inflacionária dos subsídios é, portanto, necessária para garantir a efetividade desses serviços.

 

União da Vitória, 11 de maio de 2023.

 

VALDECIR JOSÉ RATKO (UNIÃO)

Presidente da Mesa Diretora

 

ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO (PROS)

ANDRÉ CRISTIANO HENIK (SDD)

Vice-Presidente

1ª Secretário

 

ALANDRA ROVEDA GRANDO (PL)

2ª Secretária


Publicado por:
Jamile Fernanda Pasturczak
Código Identificador:FA2C430F