ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 685/2023
Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR.
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 1ª Alteração Contratual de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR firmado entre este Município e o Consórcio.
Art. 2º O texto consolidado da 1ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR segue em anexo e também está disponível para consulta no endereço eletrônico do CISPAR, bem como publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de maio de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:FA300D15