ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1007/09/2026

LEI Nº 1007/09/2026

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1007/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 946.151,76(Novecentos e Quarenta e Seis Mil, Cento e Cinquenta e Um Reais e Setenta e Seis Centavos), para as seguintes Dotações Orçamentárias:

 

SAÚDE

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.02.00000000.000

Divisão do Fundo M. de Saúde

 

 

 

10.122.0021.1.022

Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2303

330.000,00

06.04.00000000.000

Divisão Da Vigilância Sanitária

 

 

 

10.301.0021.1.022

Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2518

550.000,00

10.305.0021.1.022

Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2518

66.151,76

TOTAL DO DEPARTAMENTO

946.151,76

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT nas seguintes FONTES, (2518/2303), conforme disposições em contrário.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Fevereiro de 2026

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:FA401403