ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – CMDI/ADRIANÓPOLIS
SÚMULA: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Incentivo Projeto Viaja Mais 60 - Fase III, conforme Del. 004/2026, de repasse de recursos financeiros por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FIPAR/PR no âmbito da garantia de direitos da Pessoa Idosa.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Adrianópolis – CMDI, no uso de suas atribuições legais...
CONSIDERANDO a Deliberação nº 004/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDIPI/PR, que dispõe sobre critérios de partilha de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FIPAR/PR.
CONSIDERANDO a importância de fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das Pessoas Idosas no município de Adrianópolis;
CONSIDERANDO a deliberação aprovada em reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, realizada em 23 de fevereiro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Incentivo Projeto Viaja Mais 60 - Fase III, conforme Del. 004/2026, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme as diretrizes estabelecidas pela Deliberação CEDEPI nº 004/2026 e as orientações do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º Determinar que o referido Plano seja encaminhado aos órgãos competentes da administração municipal e estadual, para fins de implementação e acompanhamento das ações previstas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Adrianópolis, 23 de fevereiro de 2026...
NILZIELE SCHEFER DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Adrianópolis
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:FA47E833