ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1655/2019
SÚMULA: ALTERA A LEI 1159/2011, REFERENTE AO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente lei alterado o Anexo I – Quadros de Cargos da Lei nº 1159/2011, de 01/07/2011, incluindo o cargo de Auxiliar Administrativo Sênior, nos seguintes termos:
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
|
Nº de Vagas |
Carga Horária Semanal |
CARGO |
|
02 |
40 |
Auxiliar Administrativo Sênior |
Art. 2º - Altera o Anexo I - Quadro de Cargos, quanto ao Grupo Ocupacional Semiprofissional incluindo o cargo de Auxiliar Administrativo Sênior.
Art. 3º - Acrescenta ao Anexo II - Tabela de Salários, o cargo de Auxiliar Administrativo Sênior, com 40 (quarenta) horas semanais e piso salarial inicial R$ 1.169,78 (um mil cento e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) - Ref. I.
Art. 4º - Cria a descrição de cargo de Auxiliar Administrativo Sênior, nos seguintes termos:
CARGO: Auxiliar Administrativo Sênior
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Efetua diversas tarefas burocráticas, conferindo documentos, preparando correspondências, atualizando registro, manipulando máquinas de escritório e microcomputador e atendendo ao público em geral e servidores. Executa os serviços na área de pessoal, como os relacionados à contratação, formação profissional, salário, segurança e outros, organizando e controlando programas e sua execução avaliando resultados, para possibilitar a seleção de trabalhadores qualificados, dando aos mesmos condições de desempenho de suas tarefas e em consequência, assegurar o processamento ordenado e eficaz dos trabalhos.
DESCRIÇÃO DETALHADA
-Preenche documentos, tais como: certidão de subdivisão de lotes, certidão de incorporação de lotes, alvará de construção, habite-se, obtendo assinatura do diretor responsável;
-Redige e digita textos do departamento sempre que necessário;
-Efetua cálculos para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;
-Opera máquinas de escrever, de cálculos, fotocopiadora e microcomputador;
-Atualiza fichários e arquivos, mantendo a ordem dos documentos;
-Atende ao público informando sobre requerimentos, projetos de construção, escrituras, divisões de lotes e chácaras;
-Consulta e coleta documentos, transcrições, arquivos e fichários, sempre que necessário;
-Redige ofícios, cartas, comunicados, informativos e outros tipos de comunicação de interesse do município;
-Verifica negativas de impostos e taxas, protocolo de requerimento, verificação de débitos, confecção da negativa e guias de cobrança;
-Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
-Confecciona documentação; e
-Presta atendimento a Servidores, ex-Servidores e ao público;
-Expede certidões de tempo de serviço dos Servidores;
-Mantém atualizada a ficha funcional do servidor quanto ao salário, férias, suspensões e advertência, etc;
-Propõe transferências, afastamentos e demissões ao interesse do município;
-Realiza tarefas gerais de escritório, coordenando e executando o fluxo de rotinas administrativas;
-Coordena, organiza e executa outras atividades relativas à Divisão de Recursos Humanos, assegurando o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho;
-Realiza a soma das horas trabalhadas por cada Servidor de acordo com seus cartões-ponto, bem como faltas, férias, plantões e outras ocorrências para elaboração da folha de pagamento;
-Controla e organiza o livro ponto, dos Servidores que não batem cartão;
- Confere previamente a folha de pagamento e após a extração dos formulários relativos;
-Envia folha de pagamento para realização de empenho;
-Separa e entrega os contracheques de pagamentos e vales-transportes, ficando com os respectivos recibos;
-Protocola e encaminha para visto da chefia, solicitações de férias;
-Digita portarias, editais, convocações, memorandos e outros documentos;
-Realiza o registro funcional nos novos servidores que ingressarem no quadro de pessoal;
-Efetua o cálculo das rescisões, fazendo a devida prestação de contas, para Servidores demissionários;
-Arquiva e controla documentos referentes à Divisão de Recursos Humanos;
-Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
-Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino médio.
Responsabilidade: por material de expediente e máquinas.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo a reenquadrar no cargo de Auxiliar Administrativo Sênior com remuneração proporcional e referência ao tempo de serviço, o servidor ocupante de cargo do quadro próprio do Município extinto ou declarado a sua desnecessidade com aumento ou diminuição de vagas e que esteja em disponibilidade.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
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CARGO |
C H |
Ref. I Piso |
Ref. II |
Ref. III |
Ref. IV |
Ref. V |
Ref. VI |
Ref. VII |
Ref. VIII |
Ref. IX |
Ref. X |
Ref. XI |
Ref. XII |
Ref. XIII |
Ref. XIV |
Ref. XV |
Ref. XVI |
Ref. XVII |
Ref. XVIII |
Ref.XIX |
|
Auxiliar Administrativo Sênior |
40 |
1.169,78 |
1.199,05 |
1.229,02 |
1.259,76 |
1.291,26 |
1.323,53 |
1.356,65 |
1.390,57 |
1.425,34 |
1.460,96 |
1.497,51 |
1.534,94 |
1.573,34 |
1.612,68 |
1.653,01 |
1.694,34 |
1.736,70 |
1.780,14 |
1.824,67 |
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:FA49F93C