ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
FUNDAÇÃO CULTURAL - ATA RELATÓRIO Nº 01 - REUNIÕES TÉCNICAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DENOMINADAS OITIVAS, EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) NO QUE CONCERNE A ESCUTA, DISCUSSÕES E CONSULTA À COMUNIDADE PARANAVAIENSE RELATIVOS

Em atendimento a citada legislação o processo de escuta da comunidade e agentes culturais para fins de adotar medidas de participação, transparência e impessoalidade nas decisões e estratégias para aplicação dos recursos provenientes na Lei Paulo Gustavo no Município de Paranavaí, assim como dar amparo a elaboração de plano de ação na plataforma transferegov e futura elaboração dos instrumentos de seleção de projetos, a Fundação Cultural, realizou as primeiras oitivas com o setor cultural e comunidade, por meio de quatro iniciativas, a saber: 1ª) Oitiva com os membros do Conselho Municipal de Política Cultural realizada em reunião extraordinária deste colegiado no dia 23 de maio de 2023; 2ª) Oitiva com a Comunidade e Setor Cultural realizada em audiência presencial no dia 29 de maio de 2023; 3ª) Oitiva aberta a comunidade e setor cultural realizada em formato online, por meio do google meet no dia 31 de maio de 2023; 4ª) Oitiva com o setor cultural por meio de formulário online, com um rol de perguntas, disponibilizado para coleta de manifestações no período de 05/06/2023 à 26/06/2023. Desta forma, a presente ata apresenta um breve descritivo em formato de relatório com o resultado dos noticiados processos de escuta (ANEXO - Imagens ref. as Oitivas), conforme se segue:

 

1ª OITIVA – 23/05/2023, na Casa da Cultura Carlos Drummond de Andrade, com início as 19h e término as 20h30’, estiveram presentes nesta reunião 10 (dez) membros do Conselho Municipal de Política Cultural, entre esses os servidores da Fundação Cultural que compõem este colegiado, sendo que antecedeu a reunião, o envio online ao colegiado da Legislação pertinente a Lei Paulo Gustavo, sendo: Lei Complementar nº 195/2022, Decreto nº 11.453/2023 e Decreto de Regulamentação nº11.525/2023, bem como o link da página do gov.br - Ministério da Cultura que traz informações gerais e específicas da referida lei, link: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo. O encontro concentrou-se em fazer um estudo mais aprofundado da legislação, com o intuito de preparação dos conselheiros para as oitivas com a comunidade, assim como levantamento de sugestões para o planejamento da aplicação dos recursos, desta forma, destaca-se a seguir os principais pontos desta oitiva: a) leitura dos principais artigos e incisos da Lei Complementar nº 195/2022, no tocante ao que cabe ao Setor Audiovisual e as Demais áreas Culturais; b) distribuição de impresso com descritivo e valores, referente a distribuição do valor que será repassado ao Município no total de R$ 774.868,86 , e como poderá ser aplicado, de acordo com os incisos do Artigo 6º da Lei, destinado ao Setor Audiovisual (Inciso I: 410.525,52 – apoio a produções audiovisuais / Inciso II: 93.836,62 – apoio a salas de cinema, bem como cinema itinerante e cinema de rua / Inciso III: 47.112,03 – capacitação, formação e qualificação em audiovisual), e ao artigo 8º destinado as demais áreas culturais (R$ 223.394,69); c) esclarecimentos de dúvidas dos conselheiros, quanto ao que a Lei traz sobre as cotas, ações afirmativas, e sobre a distribuição dos valores nos incisos referente ao audiovisual e as demais áreas, sendo salientado que a distribuição estava já previsto na lei, em porcentagens, e que o Ministério da Cultura, disponibilizou tabela em sua página, com os valores para cada município, já distribuídos nos incisos obrigatórios. Em conclusão desta reunião, destacou-se a importância do estudo e conhecimento da Lei Paulo Gustavo por parte dos Conselheiros e que será fundamental a participação do Conselho junto às ações a serem desenvolvidas relativo às oitivas com a comunidade cultural e demais interessados, que serão realizadas ainda no mês de maio sendo parte do processo de planejamento do Plano de Ação por parte do Município; e o cuidado no desenvolvimento das ações para que o recurso seja aplicado da melhor forma, respeitando a legislação e atendendo aos nossos fazedores culturais, sem esquecer do retorno à comunidade. ANEXO - Lista de presença - 1ª Oitiva.

 

2º OITIVA – 29/05/2023, na Casa da Cultura Carlos Drummond de Andrade, com início às 19h30’ e término às 21h, registraram presença nesta reunião um número de 13 (treze) agentes culturais. Após as saudações iniciais do Diretor Presidente da Fundação Cultural de Paranavaí Rafael Lucas Torrente, foi apresentado aos presentes um breve resumo da legislação pertinente dando um panorama da trajetória até o momento e alguns aspectos especiais da Lei como a concentração do maior recurso no setor audiovisual, as questões das cotas, ações afirmativas e acessibilidade, bem como foi distribuído um impresso, com os valores que serão aplicados no município, distribuídos nos artigos e incisos da Lei, com descritivo de como podem ser aplicados, conforme apresentado na primeira oitiva. Após essas leituras e explanações abriu-se o espaço para a manifestações, dúvidas, contribuições ou sugestões dos presentes, sendo que destaca-se a seguir os principais pontos: a) houve um reforço ao entendimento da linguagem audiovisual, dado as dúvidas apresentadas, para que se tenha clareza do que se compreende a este setor, separando-o de produções de vídeos com reprodução ou registro de outras áreas culturais ou o entendendo como suporte ou ferramenta audiovisual, e neste sentido, frisando que às demais áreas culturais será destinado um recurso próprio; b) representantes da sala de cinema local, manifestaram a importância deste recurso para o setor, o quanto o setor aguardava este aporte de valores e as dificuldades enfrentadas pelo audiovisual durante a pandemia e pós; c) representantes da música, tiraram dúvidas sobre a produção de vídeos clipes, se seriam contemplados nos editais do município, o que prontamente explicados que sim, pois tal modalidade se enquadra na linguagem audiovisual, inclusive exemplificado em decreto; d) com a presença de agentes culturais do setor audiovisual, discutiu-se sobre os tipos de produções seriam cabíveis ao município considerando nossa realidade e também o aporte de valor, sendo que em conclusão observa-se a inviabilidade de se propor recursos para a produção de longa-metragem, dado ao valor do município não ser suficiente, e que de forma geral no que tangem a produção em audiovisual, seria melhor a concentração dos recursos em curtas-metragens, vídeos clipes, formatos menores, e um aporte a um projeto de formação voltado a qualificação dos agentes culturais do município para a área do audiovisual; e) entre as questões sobre as cotas, e medidas de acessibilidade que serão obrigatórias de serem inseridas nos projetos pelos agentes culturais, foi esclarecido o que já apresentado como obrigatoriedades na legislação, e ainda informado que o Ministério da Cultura irá dar outros esclarecimentos em comunicados ou instruções normativas específicas, também ressaltou-se a importância das cotas direcionadas a grupos específicos elencados na lei; f) houve manifestações favoráveis a utilização do recurso para cinema itinerante ou de rua, para vídeo clipes como já mencionado, e para produção de curta metragem; g) não houve manifestações a respeito de produção específica de desenvolvimento de roteiros, finalização de obras eventualmente iniciadas no município, entre outras; h) destaca-se que não houve na referida reunião, o registro da presença de pessoas auto declaradas indígenas, pessoa com deficiência, e registro de coletivos culturais, étnicos ou tradicionais. Finalizando a oitiva, foi comunicado que toda a equipe da Fundação Cultural que já havia realizado uma tarde de estudos sobre a lei, continuaria nos próximos dias realizando novos estudos, participando dos seminários e rodas de conversa oferecidas pelo Estado e pelo Governo, que oitiva similar a esta seria realizada em formato online para quem não pode estar presente, e que a Fundação Cultural estaria participando do evento Circula Minc Paraná - Lei Paulo Gustavo, que acontecerá no dia 19/06/2023 em Foz do Iguaçu, com representantes da Fundação Cultural e Procuradoria Jurídica do Município, explicando que tais estudos e participações visam a sanar dúvidas e esclarecimentos ainda a serem compreendidos referente a aplicação da Lei e seus recursos. Por fim, a Fundação posicionou a assembleia sobre os próximos passos, que será a conclusão do Plano de Ação do Município na Plataforma transferegov e posteriormente a sua aprovação, a assinatura do termo de adesão, e as previsões para o recebimento do recurso e posterior trâmites. ANEXO - Lista de presença - 2ª Oitiva.

 

3º OITIVA – 31/05/2023, online, por meio da sala de videoconferência do google meet, com início às 20h30’ e término às 21h40’. Registra-se que 11 (onze) agentes culturais manifestaram interesse, via formulário disponibilizado para inscrição, em participar desta oitiva, e todas receberam por e-mail link com o código para entrar na sala de videoconferência, sendo que alguns destes interessados, já haviam participado da oitiva anterior, de forma presencial. A reunião online contou com a participação de 4 (quatro) pessoas, sendo dois servidores da Fundação Cultural – Rosineide Sanga e Ana Paula Máximo, e dois agentes culturais, um da área da música – Sebastião Adriano Juvino Furtado, e outro da área de artes cênicas – dança – Mariana Oliveira Todisco. No ato, foi exposto em tela compartilhada a Lei Complementar nº 195/2022, onde foi realizada a leitura de alguns artigos e incisos importantes bem como explanado como ocorreu a distribuição dos valores e como os mesmos serão aplicados, tal qual apresentado e discutido nas duas oitivas anteriores. Os dois participantes tiraram dúvidas sobre os valores de cada setor, sobre a linguagem do audiovisual a respeito da produção de vídeo clip, se á área de dança estaria contemplada no instrumento das demais áreas, sendo todas as dúvidas e eventuais esclarecimentos sanados, foi informado aos mesmos os próximos passos, assim como que ficaria disponibilizado um formulário, para coleta de manifestações nos próximos dias e que os mesmos poderiam, se assim desejarem, também respondê-lo, assim como divulgar entre os seus pares. ANEXO - Print Presença - 3ª Oitiva.

 

4ª OITIVA - Foi realizada consulta pública através de formulário Google Forms, disponibilizado pela Fundação Cultural, tendo obtido 30 (trinta) respostas de agentes culturais no período de 05/06/2023 à 26/06/2023, num rol exemplificativos de cerca de 28 questões, abordando os incisos e aspectos da Lei e um amplo campo de possibilidades para aplicação dos recursos buscando coletar o máximo de informações, dentre os dados importantes coletados, destacamos: a) 53,3% dos agentes culturais declararam atuar na área artística-cultural há mais de 10 (dez) anos; b) dos que se declaram ser ou fazer parte de grupos considerados socialmente minorizados, 53,3% são mulheres, 23,3% LGBTQIA+ e 20% negros; c) apresentou 0 (zero) registro, entre os agentes, na coleta, sendo: povos originários 0%, população nômades 0%, migrantes 0 %, terreiro 0%; d) da consulta pública realizada, em relação às modalidades elencadas na Lei Paulo Gustavo nº195/2022, a maioria respondeu serem favoráveis ao apoio às produções audiovisuais para produção de curta-metragem com o envolvimento de todos os profissionais, técnicos e áreas que compreendem a produção deste projeto – pesquisa, design, edição, roteiro, direção, elenco, e etc. Quanto à modalidade de apoio às salas de cinema, houve concordância que a categoria de criação e apoio aos cinemas itinerantes ou cinema de rua deva ser contemplada; e) quanto à finalização de obras audiovisuais que já estão em estágio de pós-produção e necessitam de recursos para finalização, a maioria dos participantes nesta consulta disseram não terem conhecimento de obras nessa fase; f) entre os comentários e respostas observou-se a importância de fomento a formação e capacitação em audiovisual, para qualificação dos agentes culturais do município neste setor; g) com relação ao desenvolvimento das demais áreas culturais, muitas modalidades foram citadas para serem contempladas no edital tais como: música, artes visuais, teatro, literatura, cultura popular e dança, dentre outras. Assim como apoio a instituições culturais, e espaços de arte e cultura, apoio a realização de mostras, feiras e Festivais; h) nos comentários gerais, manifestações frisando a importância que o recurso seja aplicado em seu todo, a preocupação com a contrapartida para garantir que o resultado deste recurso atinja a comunidade, algumas manifestações contrárias ao fator de a maior parte do recurso ser para o setor do audiovisual e não para as demais áreas, e manifestação a favor de que o recurso relativo ao inciso para sala de cinema, seja considerado para cinema itinerante, cinema de rua, cinema gratuito a comunidade. ANEXO - Gráficos ref. Formulário - 4ª Oitiva.

Em conclusão, finalizadas as oitivas, a coleta das informações, sugestões e opiniões serão observadas, de acordo com a realidade, e o valor total para cada setor, na formalização dos instrumentos de seleção dos projetos culturais, sendo que pelas discussões a previsão é que estes instrumentos sejam de Editais de fomento a elaboração e execução de projetos, seja na área do audiovisual, seja nas demais áreas culturais. Após as oitivas aqui relatadas, insere-se nesta ata relatório, ainda, que o Plano de Ação do Município (Código: 30882120230002-009812) cadastrado na Plataforma:https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/, com metas e valores da aplicação do recurso em Paranavaí e enviado no dia 12 de junho de 2023, sendo autorizado no dia 13 de junho, e Termo de Adesão assinado em 16 de junho. A equipe da Fundação Cultural, observadas essas primeiras oitivas e contato com o setor cultural, formulará prévias dos editais de chamamento públicos e submeterá os mesmos a consulta pública de forma presencial e online. Nada mais tendo a relatar, se encerra a presente ATA RELATÓRIO, redigida e elaborada pelas servidoras da Fundação Cultural de Paranavaí, abaixo relacionadas.

 

ROSINEIDE SANGA –

Diretora Geral

 

DANIELA BONETTI SIMONETTI –

Gerente de Desenvolvimento Cultural  


Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:FA4CDD42