ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.939/2018
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a conceder à empresa interessada, direito real de uso para a instalação de indústria, comércio ou prestação de serviços, da área denominada Box-3-A-1, medindo 4.032,00 m2, desmembrada do Box-3-A, do imóvel denominado de “Complexo Armazenador do extinto IBC”, localizado na Rua Rodolfo Bernardelli, s/nº, lotes 02 a 19, da Gleba Patrimônio Astorga, Município de Astorga-PR.
Parágrafo único - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar a competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 2º - A concessão de Direito Real de Uso é pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 3º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) Efetuar a abertura de empresa ou filial neste Município de Astorga-PR;
b) Iniciar suas atividades neste Município em até sessenta dias após a assinatura da competente escritura de concessão de direito real de uso;
c) Manter o faturamento médio de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais;
d) Expedir as Notas Fiscais de venda em nome da empresa ou filial de Astorga;
e) Manter em média a geração de 10 (dez) empregos diretos, que deverão obrigatoriamente ser reservados para os munícipes de Astorga, todos devidamente registrados em C.T.P.S., utilizando os serviços da Agência do Trabalhador do Município para a seleção e contratação dos mesmos;
f) Arcar com ônus de energia elétrica, água, telefone, internet e demais despesas inerentes ao uso das instalações;
g) Divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades de sua área de atuação;
h) Cumprir com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias;
i) Não poluir o meio ambiente;
j) Zelar e manter o imóvel em perfeito estado de conservação e segurança, de forma a preservá-lo e restituí-lo na mais perfeita ordem;
§ 1º. Fica vedada a paralisação, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades de cunho industrial, comercial ou prestação de serviços, por período superior a 06 (seis) meses.
§ 2º. As condições descritas no caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 4º - A CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.
Art. 5º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão contratual nos termos do artigo anterior, o CONCEDENTE não estará obrigado a indenizar qualquer tipo de benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, que forem realizadas no imóvel, podendo a CONCESSIONÁRIA, se for possível e sem prejuízo ao imóvel, levantar as benfeitorias efetuadas.
Art. 7º - A concessão de direito real de uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 8.666/93.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:FA50BD13