ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.068 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas; dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e o valor do vale alimentação para o ano de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2022, data base, na ordem de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente àrevisãoanual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal nº55, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2021, conforme previsto no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº055de 16 de Setembro de 2011.

 

Art. 2º Os vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e do Quadro de Pessoal em Comissão do Rolândia Previdência, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito) e Secretários, ficam reajustados, com efeitos retroativos a partir do dia 01 de janeiro de 2022, na ordem de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 055, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2021.

 

Art. 3º Os vencimentos que após a revisão geral anual prevista no artigo primeiro continuarem inferiores ao piso mínimo local, que fica estabelecido em R$ 1.272,60 (hum mil e duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente a 105% (cento e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional previsto para o ano de 2022, na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 055, de 16 de setembro de 2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso. Tal complementação será paga em rubrica específica.

 

Art. 4º Fica reajustado, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar Municipal nº055, de 16 de Setembro de 2011, o valor do vale-alimentação, que a partir de 01 de janeiro de 2022 passa a ser de R$ 330,48 (trezentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), inclusive mantida a sua concessão no período de férias.

 

Art. 5º - Fica ressalvado que os Agentes de Endemias – ACE e os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em razão da aplicação do piso estipulado pela lei federal nº n° 13.708/2018, não serão contemplados por esta lei.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de janeiro de 2022.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 003/2022

Projeto de Lei Ordinária Nº 006/2022

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:FA53E5A1