ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.068 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas; dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e o valor do vale alimentação para o ano de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2022, data base, na ordem de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente àrevisãoanual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal nº55, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2021, conforme previsto no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº055de 16 de Setembro de 2011.
Art. 2º Os vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e do Quadro de Pessoal em Comissão do Rolândia Previdência, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito) e Secretários, ficam reajustados, com efeitos retroativos a partir do dia 01 de janeiro de 2022, na ordem de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 055, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 3º Os vencimentos que após a revisão geral anual prevista no artigo primeiro continuarem inferiores ao piso mínimo local, que fica estabelecido em R$ 1.272,60 (hum mil e duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente a 105% (cento e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional previsto para o ano de 2022, na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 055, de 16 de setembro de 2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso. Tal complementação será paga em rubrica específica.
Art. 4º Fica reajustado, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar Municipal nº055, de 16 de Setembro de 2011, o valor do vale-alimentação, que a partir de 01 de janeiro de 2022 passa a ser de R$ 330,48 (trezentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), inclusive mantida a sua concessão no período de férias.
Art. 5º - Fica ressalvado que os Agentes de Endemias – ACE e os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em razão da aplicação do piso estipulado pela lei federal nº n° 13.708/2018, não serão contemplados por esta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de janeiro de 2022.
|
AILTON APARECIDO MAISTRO |
EDER JUNIOR EVANGELISTA |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
Autógrafo Nº 003/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 006/2022
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:FA53E5A1