ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2170/2020

SÚMULA: “RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica reconhecida no âmbito do Município de Matinhos, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, nos termos da Lei Estadual n° 16.945 de 18 de novembro de 2011.

 

Parágrafo Único – A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias assegurados as pessoas com deficiência prevista na legislação municipal.

 

Art. 2° Fica instituído no âmbito do Município de Matinhos, o dia 02 de outubro de cada ano, o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 10 de dezembro de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:FA5A5EC6