ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.537, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 setembro de 2020, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 846, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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11.00 |
Depto de Indústria Com. e Turismo |
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11.01 |
Divisão de Ind Com e Turismo |
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23.695.0015.1.013 |
Construção, ampliação, conclusão de obras de infraestrutura turísticas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
846 |
240.000,00 |
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TOTAL |
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240.000,00 |
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Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2418.10.91.09 (183) |
Convênio MTUR/CAIXA – Iluminação Cristo Luz e Revital de área de lazer |
846 |
240.000,00 |
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TOTAL |
240.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:FA5AB018