ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1070 - FOOD TRUCK

LEI MUNICIPAL Nº 1070, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

 

Dispõe sobre o comércio de alimentos através de Food Trucks em vias e áreas públicas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1.º O comércio de alimentos através do Food Truck, em vias e áreas públicas no Município de Porto Amazonas, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. As disposições desta Lei não se aplicam ao comércio de alimentos em feiras livres, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.

 

Art. 2.º A comercialização de alimentos de que trata esta Lei será exercida mediante permissão de uso, a título precário, oneroso, pessoal e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo, sem que assista ao autorizatário qualquer direito à indenização.

§ 1.º O Executivo Municipal estabelecerá e fará publicar o número de permissões de uso e os locais disponíveis para a permanência dos Food Trucks.

§ 2.º A divulgação de que trata o parágrafo anterior será acompanhada de procedimento licitatório, com os critérios e procedimentos estabelecidos no Plano Diretor do Município de Porto Amazonas.

§ 3.º Havendo criações de novas permissões de uso ou locais de permanência, ou então vacância das existentes, a Administração proceder-se-á conforme os parágrafos anteriores.

 

Art. 3.º Nos eventos públicos e privados realizados no Município de Porto Amazonas, a comercialização de alimentos na modalidade Food Truck será realizada mediante permissão provisória e específica ao evento.

 

CAPÍTULO II - DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS

Seção I - Dos equipamentos

 

Art. 4.º O comércio de alimentos através da modalidade Food Truck, em vias e áreas públicas, compreende a venda direta, em caráter permanente ou eventual, sempre de modo estacionário, comercializados em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá fixar os limites máximos de comprimento e largura dos veículos e dos equipamentos montados ou rebocados sobre estes.

 

Seção II - Dos alimentos

 

Art. 5.º Poderão ser comercializados, nas vias e áreas públicas, alimentos preparados e produtos alimentícios industrializados prontos para consumo, sejam estes produtos perecíveis ou não perecíveis.

Parágrafo único. A Administração poderá fixar restrições de comercialização de determinados produtos em face da localidade da instalação, natureza do evento, ou outro critério que entender necessário aos interesses e bem-estar da população.

 

Art. 6.º O armazenamento, o transporte, a manipulação e a venda de alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e municipal.

 

Seção III - Dos pontos para o exercício do comércio

 

Art. 7.º Poderão ser objeto de permissão de uso as vias e logradouros públicos, largos, praças e parques municipais, conforme critérios e regras estabelecidas no Plano Diretor do Município de Porto Amazonas.

 

Seção IV – Das Obrigações do Autorizatário

 

Art. 8.º São obrigações do autorizatário:

I - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente e outras estipuladas para o exercício da atividade, nos termos da legislação vigente;

II - recolher o Food Truck, cadeiras, mesas e tenda após encerramento das atividades;

III - respeitar o limite estabelecido na legislação de poluição sonora;

IV - exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Autorização de Uso da Área;

V - manter, em local visível, o Termo de Autorização de Uso de Área e o licenciamento da atividade relativa ao Food Truck;

VI - manter conservada e limpa a área permitida e a área adjacente, conforme respectiva regulamentação, durante a atividade e imediatamente após seu encerramento;

VII - manter acondicionado o lixo, de forma adequada, para os fins de coleta, nos termos da legislação vigente, disposto em vasilhames com separação de resíduos, sendo vedado deixá-lo no ponto de estacionamento após o encerramento das atividades;

VIII - possuir depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior descarte, de acordo com a legislação vigente, sendo proibido o descarte na rede pluvial;

IX - apresentar programação de trabalho conforme regulamentação;

X - arcar com as despesas de água, energia elétrica e outras decorrentes da instalação e do uso do Food Truck;

XI - implantar e programar as boas práticas de fabricação, conforme o manual de Boas Práticas e os Procedimentos Operacionais Padronizados específicos para a atividade prevista nas normas sanitárias;

XII - manter no Food Truck, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

 

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO

 

Art. 9.º A Administração aplicará esta lei conforme os critérios e normas estabelecidos no Plano Diretor, estabelecendo o procedimento, critérios e exigências a serem observados pelos interessados na obtenção da permissão de uso para a comercialização de alimentos na modalidade Food Truck.

Parágrafo único. Não será concedido mais de um Termo de Permissão de Uso à mesma pessoa física ou jurídica, sendo vedada permissão àqueles já detentores de permissão de uso para comércio de alimentos em vias e áreas públicas.

 

Art. 10. A instalação de meio de propaganda no Food Truck é permitida desde que:

I - restrita à fuselagem do veículo;

II - apenas para sua identificação e caracterização;

III - autorizada pelo órgão de trânsito competente.

 

Art. 11. A concessão do Termo de Autorização de Uso deverá levar em consideração:

I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores;

II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento em face dos alimentos que serão comercializados;

III - a qualidade técnica da proposta;

IV - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as regras de uso e ocupação do solo;

V - as eventuais incomodidades geradas pela atividade pretendida;

Parágrafo único. Não será concedida autorização de uso a sócio ou cônjuge de qualquer sócio de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, já autorizatárias.

 

Art. 12. A Administração poderá negar o pedido de Termo de Permissão de Uso, mediante decisão fundamentada, cabendo recurso ao setor competente, conforme trâmite definido pela Administração.

 

CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

 

Art. 13. Os autorizatários responderão pelas infrações cometidas em face do descumprimento desta Lei e sua regulamentação, sem prejuízo das normas de vigilância sanitária e ambiental, sendo as infrações:

I - advertência;

II - multa no valor de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) a 500 UFM.

III - apreensão de equipamentos e mercadorias;

IV - suspensão da atividade;

V - cassação do Termo de Autorização de Uso de Área.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as sanções a elas cominadas.

§ 2º Para efeito de aplicação das penalidades previstas nesta Lei, considera-se reincidência a prática da mesma infração, em período igual ou inferior a 1 (um) ano.

 

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14. A aplicação da presente Lei dependerá do atendimento ao Plano Diretor do Município de Porto Amazonas e dos os deveres e obrigações dos autorizatários, contidos na legislação municipal e no Termo de Autorização de Uso de Área.

 

Art. 15. Em caso de alteração do equipamento de produção e preparo dos alimentos o autorizatário deverá informar à administração municipal para que seja efetuada nova vistoria.

 

Art. 16. Fica proibido ao autorizatário montar seu equipamento fora do local determinado na sua permissão.

 

Art. 17. Fica estabelecido o valor de 100 UFM, como taxa para a emissão do Termo de Autorização de Uso de Área.

 

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 20 de outubro de 2017.

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:FA5B9FAA