ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
VETO 001/2023 DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2023
Veto 001/2023 do Projeto de Lei Legislativo nº 003/2023
Ofício n.º 032/2023 – GAB/CM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
No exercício das funções prerrogativas contidas no art. 58, § 2º, da Lei Orgânica do Município, levo a conhecimento de Vossas Excelências as razões de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 003/2023, de autoria dos Nobres Vereadores Devanildo de Castro e Gerson Luis Lanzarini, que em suma “Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Bituruna-PR.”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa dos Nobres Vereadores autores do Projeto em pauta, apresento VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício de iniciativa e violar o Princípio da Separação dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional, ilegal, assim como contrário a Lei Orgânica do Município de Bituruna, antes as razões a seguir expostas:
Exordialmente, ao analisar o Projeto de Lei em comento, verifica-se, de imediato, que o Projeto de Lei impõe determinações ao Poder Executivo local, portanto, ele é totalmente inconstitucional por vício formal de iniciativa, e, a não adequação à Lei Orgânica Municipal.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, não observando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Portanto, nesse Projeto de Lei existe vício de iniciativa, uma vez que entra na seara da organização e funcionamento dos serviços da administração municipal,o qual notadamente é de competência do Chefe do Poder Executivo, conformeinciso IV do art. 51 da Lei Orgânica Municipal.
O princípio constitucional da reserva de administração intenta limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do Poder Executivo. Trata-se de princípio que prestigia a separação dos poderes, com o que se impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva. Daí porque são formalmente inconstitucionais as leis, de origem parlamentar, que dispõem sobre provimento de cargos públicos e sobre matérias afeta à organização e ao funcionamento da Administração Pública.
O referido Projeto de Lei em questão adentra na organização e funcionamento dos serviços da administração municipal, instituindo programa de monitoramento, motivo esse, salvo melhor juízo, viola frontalmente matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, que está inclusive previstas Lei Orgânica Municipal.
A criação de tal programa imporá ao Executivo Municipal ordenar despesas, remanejar pessoal e quiçá, até contratar servidores para o fiel cumprimento da medida. Embora louvável e desejável a adoção de tais medidas para a segurança das escolas, fato é que a iniciativa da medida padece de vício, vez que oriunda do Legislativo.
Ademais, importante frisar que as escolas municipais já contam com segurança privada, atitude tomada pelo Poder Executivo tão logo os bárbaros atos de ataques as escolas foram noticiadas pela mídia.
Ainda, mutatis mutandis, encarta-se o hodierno entendimento do STF sobre casos análogos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016). (grifamos)
Neste sentido, é o entendimento do TJ-PR, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.694/2021, DE ARAUCÁRIA. DIPLOMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PUBLICIDADE DOS IMUNIZADOS CONTRA A COVID-19. NORMA A IMPOR A DIVULGAÇÃO DO NOME (ABREVIADO PELAS INICIAIS), DA IDADE, DA UNIDADE DE SAÚDE DE ATENDIMENTO E DO RESPECTIVO GRUPO DE RISCO DAS PESSOAS VACINADAS CONTRA O CORONAVÍRUS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
1. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO VERIFICADA. NORMA A INSTITUIR, DE FORMA UNILATERAL, PROGRAMA A SER LEVADO A EFEITO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DA LEI A EXIGIR SENSÍVEL RECONFIGURAÇÃO DA ESTRUTURA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MÚNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ARTIGOS 7º E 66, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES.2. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. ARTIGOS 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, INCISO I, DA CARTA PARANAENSE. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS QUE, SE COMBINADAS, PERMITEM A IDENTIFICAÇAO DA PESSOA VACINADA SEM SEU CONSENTIMENTO. DEVER DE VACINAÇÃO IMPOSTO À POPULAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA QUE NÃO AUTORIZA O DESRESPEITO A DIREITOS INDIVIDUAIS. PUBLICAÇÃO DE DADOS DE TRATO PESSOAL SOBRE OS IMUNIZADOS A FERIR DE MORTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA DESNECESSÁRIA QUANDO COMPARADA A OUTRAS ALTERNATIVAS EXISTENTES PARA O FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOBRE A FILA DE VACINAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. VÍCIO MATERIAL PRESENTE.
3. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - 0051838-29.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.03.2022)
Segundo voto do Ministro Celso de Mello na ADI nº 776 MC, a reserva da administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, in verbis:
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado." (ADI 1391 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/1996, DJ 28-11-1997 PP62216 EMENT VOL-01893-01 PP-00172).
De outro giro, é importante destacar que o Projeto de Lei tem o condão de criar despesas serem arcadas pelo erário público, sem se pautar em qualquer estudo que comprove a possibilidade de concretização de tal intento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal assim dispõe:
Art. 1oEsta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo noCapítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1oA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Inexiste na proposta qualquer indicação de realização de estimativa do impacto financeiro orçamentário e financeiro que o Projeto de Lei irá causar aos cofres municipais, tampouco previsão de que os gastos oriundos do cumprimento das previsões contidas no projeto de lei têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de responsabilidade fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal considera não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio a geração de despesas que não atenda aos comandos dos art. 15 e s.s da LC 101/2000, in verbis:
Art. 15.Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1oPara os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2oA estimativa de que trata o inciso I docaputserá acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3oRessalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4oAs normas docaputconstituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3odo art. 182 da Constituição.
Ante todo o exposto, inexiste possibilidade de aposição de sanção ao Projeto de Lei sob análise, ante a previsão de significativo impacto nas finanças públicas municipal sem qualquer estudo orçamentário-financeiro a amparar a pretensão.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser sancionado, uma vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal, razão pela qual apresento veto total ao Projeto de Lei em questão, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis, aguardando sua acolhida nos termos jurídicos apresentados.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.
Bituruna, PR. 15 de Maio de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
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