ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 833 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Dê-se ao §3º do art. 13 da Lei nº 349/2007, alterada pela Lei 824/2020, de 23 de dezembro de 2020, a seguinte redação:
“Art. 13 .....................
§3º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) aplicado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e poderá ser pago de forma parcelada em até 10(dez) parcelas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:FA643820