ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2092/2019

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar cessões e/ou concessões onerosas de uso de áreas públicas para instalação de Centrais Geradoras Hidrelétricas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar processos licitatórios com o objetivo de formalizar cessões e/ou concessões onerosas de uso de áreas públicas constantes das matriculas 12.218 e 20.303, tudo para fins de aproveitar o potencial de energia hidráulica disponível nas localidades, viabilizando a instalação de Centrais Geradoras Hidrelétricas pelos eventuais proponentes interessados.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os projetos e estudos que se fizerem necessários para fins analisar a viabilidade e os requisitos mínimos de implantação das Centrais Geradoras Hidrelétricas, os quais subsidiarão os processos licitatórios a serem lançados.

 

Art. 2º. A cessão/concessão das áreas públicas que trata esta lei será por tempo determinado pelo prazo de 30 anos, podendo ser prorrogada por igual período.

 

Parágrafo Único: As cessões e/ou concessões onerosas de uso de que tratam esta lei poderão ser interrompidas por convenção das partes, interesse do poder público municipal e ainda nos termos da lei e dos contratos firmados.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 27 de novembro de 2019.

 

RODRIGO MARCANTE

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:FA662C83