ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Candói, Estado do Paraná, e estabelece normas para sua gestão, aplicação, controle e prestação de contas.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CANDÓI – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e o PREFEITO MUNICIPAL DE CANDÓI, no âmbito de suas competências administrativas e legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente as disposições relativas à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e aos fundos vinculados aos respectivos Conselhos de Direitos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.414, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO o art. 11 da Lei Municipal nº 1.414/2017, que estabelece o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as deliberações do CMDCA;
CONSIDERANDO o art. 12 da referida Lei Municipal, que estabelece as fontes de recursos integrantes do Fundo;
CONSIDERANDO o art. 13 da Lei Municipal nº 1.414/2017, que define as competências do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e determina, em seu parágrafo único, que sua regulamentação ocorrerá por resolução expedida pelo CMDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para o registro das receitas, a gestão financeira, a definição das prioridades, a execução das despesas, o acompanhamento dos projetos e a prestação de contas dos recursos destinados à política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado, nos termos desta Resolução Conjunta, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Candói – FMDCA, instituído pela Lei Municipal nº 1.414, de 22 de dezembro de 2017.
Art. 2º O FMDCA constitui instrumento de captação, concentração, gestão contábil e financeira e aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município de Candói.
§ 1º O Fundo ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observadas as competências deliberativas e de controle atribuídas ao Conselho pela legislação municipal.
§ 2º A execução administrativa, orçamentária, contábil e financeira do Fundo será realizada pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, respeitadas as deliberações do CMDCA, as competências legalmente estabelecidas e as normas de direito financeiro e de contabilidade pública.
§ 3º A vinculação do Fundo ao CMDCA não afasta as competências dos órgãos municipais responsáveis pela execução orçamentária, pela contabilidade, pela tesouraria, pelo controle interno e pela fiscalização dos recursos públicos.
Art. 3º Os recursos do FMDCA serão aplicados exclusivamente em ações e iniciativas compatíveis com a legislação vigente e com as prioridades estabelecidas pelo CMDCA para a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e proteção integral da criança e do adolescente.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4º Constituem receitas do FMDCA, conforme o art. 12 da Lei Municipal nº 1.414/2017:
dotações orçamentárias próprias da União, do Estado e do Município;
doações de entidades governamentais nacionais e internacionais destinadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
doações de pessoas físicas ou jurídicas;
legados;
contribuições voluntárias;
rendimentos e produtos da aplicação financeira dos recursos disponíveis;
receitas provenientes da venda de materiais e publicações em eventos realizados, quando legalmente cabíveis;
recursos oriundos de multas por infrações administrativas e de ações de responsabilidade nas áreas de saúde e das previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
recursos provenientes de convênios, transferências, termos de parceria, instrumentos de cooperação e outros ajustes legalmente admitidos;
outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
§ 1º As receitas vinculadas a finalidades específicas deverão ser aplicadas em conformidade com as condições estabelecidas pelo doador, transferidor ou instrumento jurídico correspondente, desde que compatíveis com a legislação vigente.
§ 2º Os recursos recebidos deverão ser identificados e registrados contabilmente de forma individualizada, de acordo com sua origem, destinação e eventual vinculação.
§ 3º Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras integrarão o patrimônio financeiro do Fundo, observadas as restrições legais e as condições aplicáveis aos recursos que lhes deram origem.
Art. 5º As doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas deverão ser registradas e contabilizadas pelo Município, com a identificação da origem, do valor, da data do ingresso e, quando cabível, da destinação específica.
Parágrafo único. A utilização de recursos provenientes de doações incentivadas por benefícios fiscais observará, adicionalmente, a legislação tributária aplicável e as normas específicas que disciplinam sua captação, contabilização e aplicação.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições legais:
estabelecer as prioridades para aplicação dos recursos do FMDCA, em consonância com o diagnóstico da realidade municipal e com as políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
aprovar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
deliberar sobre os programas, projetos e ações que poderão receber recursos do FMDCA;
estabelecer critérios e procedimentos para seleção, aprovação, acompanhamento e avaliação dos projetos financiados;
deliberar sobre a destinação dos recursos disponíveis, observadas as vinculações legais e orçamentárias;
acompanhar a execução dos programas, projetos e ações financiados;
avaliar os resultados alcançados com a aplicação dos recursos;
apreciar os relatórios de execução física e financeira e as prestações de contas submetidas à sua análise;
solicitar informações, documentos e esclarecimentos aos órgãos responsáveis pela gestão e execução financeira do Fundo;
dar publicidade às deliberações, aos planos de aplicação e aos resultados da utilização dos recursos, resguardadas as informações legalmente protegidas;
exercer outras atribuições relacionadas ao Fundo que lhe sejam conferidas pela legislação vigente.
Art. 7º Compete aos órgãos responsáveis do Poder Executivo Municipal, observadas suas respectivas atribuições legais:
providenciar os registros orçamentários, contábeis e financeiros necessários à operacionalização do Fundo;
registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pela União e pelo Estado em benefício de crianças e adolescentes;
registrar os recursos captados por meio de convênios, transferências, doações e outras fontes legalmente admitidas;
manter o controle escritural das aplicações financeiras e dos saldos disponíveis;
realizar os procedimentos administrativos necessários à execução das despesas, conforme as deliberações do CMDCA e a legislação aplicável;
efetuar os pagamentos regularmente autorizados, após a verificação da documentação e do cumprimento dos requisitos legais;
manter organizados os documentos contábeis, financeiros, administrativos e comprobatórios das receitas e despesas;
elaborar demonstrativos periódicos da movimentação financeira e da execução orçamentária do Fundo;
prestar ao CMDCA as informações necessárias ao exercício de suas competências deliberativas e fiscalizatórias;
adotar as providências necessárias à prestação de contas perante os órgãos de controle e demais instâncias competentes.
Parágrafo único. A execução financeira e o pagamento das despesas dependerão da existência de recursos disponíveis, da adequada previsão orçamentária e do cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal designará, por ato próprio, os agentes públicos responsáveis pelas atividades administrativas, contábeis, financeiras e operacionais do FMDCA, conforme a estrutura administrativa municipal.
Parágrafo único. A designação de responsáveis pela operacionalização do Fundo não transfere a esses agentes as competências deliberativas legalmente atribuídas ao CMDCA, nem afasta a responsabilidade dos ordenadores de despesas e demais agentes públicos nos limites de suas atribuições.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9º A aplicação dos recursos do FMDCA será precedida de planejamento, mediante elaboração e aprovação, pelo CMDCA, dos seguintes instrumentos:
Plano de Ação, contendo as prioridades, os objetivos, as metas e os resultados esperados para a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Plano de Aplicação dos Recursos, contendo a previsão de destinação dos recursos disponíveis, as ações ou projetos a serem financiados e os valores estimados, observadas as vinculações legais e orçamentárias.
§ 1º Os instrumentos de planejamento deverão ser compatíveis com o diagnóstico da realidade municipal, com as deliberações do CMDCA e com os instrumentos de planejamento e orçamento público.
§ 2º A aprovação dos planos pelo CMDCA não substitui a inclusão das dotações necessárias no orçamento municipal, nem os procedimentos administrativos exigidos para a execução das despesas.
§ 3º O CMDCA poderá revisar os planos durante sua vigência, mediante deliberação fundamentada e observância das exigências orçamentárias e legais.
Art. 10. Os recursos do FMDCA poderão ser destinados ao financiamento de programas, projetos e ações que tenham por finalidade a promoção, a proteção, a defesa e a garantia dos direitos da criança e do adolescente, desde que:
estejam em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a legislação municipal;
atendam às prioridades definidas pelo CMDCA;
possuam objetivos, metas, público beneficiário, cronograma de execução e orçamento compatíveis com os recursos solicitados;
observem os critérios de seleção e os requisitos estabelecidos em edital, resolução ou instrumento específico, quando aplicáveis;
permitam o acompanhamento e a avaliação dos resultados;
atendam às exigências de habilitação, regularidade e prestação de contas previstas na legislação aplicável.
Art. 11. A seleção de projetos de organizações da sociedade civil para financiamento com recursos do FMDCA será realizada, quando cabível, mediante procedimento público, transparente e impessoal, com critérios previamente definidos pelo CMDCA e observância da legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil.
§ 1º Os instrumentos de seleção deverão indicar, no mínimo, os objetivos, as prioridades, os requisitos de participação, os critérios de avaliação, os prazos, os recursos disponíveis e as condições para execução e prestação de contas.
§ 2º A aprovação do projeto pelo CMDCA não dispensa a formalização do instrumento jurídico pertinente, nem o cumprimento dos procedimentos de análise, celebração, execução, monitoramento e prestação de contas de responsabilidade do Poder Executivo.
§ 3º A liberação dos recursos observará a disponibilidade financeira, o cronograma aprovado e as condições previstas no instrumento de formalização.
Art. 12. É vedada a aplicação dos recursos do FMDCA em finalidade diversa daquela legalmente admitida, bem como a utilização em desacordo com as deliberações do CMDCA, com os planos aprovados ou com as condições específicas de transferência ou doação.
Parágrafo único. A utilização do Fundo não poderá servir para afastar ou substituir indevidamente as obrigações ordinárias do Poder Público no financiamento das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, observadas as hipóteses de aplicação expressamente admitidas pela legislação.
CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
Art. 13. Os recursos financeiros do FMDCA serão mantidos em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, ou em outra instituição admitida pela legislação aplicável, de forma a assegurar sua identificação, rastreabilidade e adequada movimentação.
§ 1º A movimentação financeira deverá ocorrer exclusivamente por meios que permitam a identificação dos beneficiários, dos pagamentos realizados e dos respectivos documentos comprobatórios.
§ 2º É vedada a utilização de contas bancárias estranhas ao Fundo para movimentar seus recursos, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação aplicável.
§ 3º Os recursos disponíveis poderão ser aplicados financeiramente em modalidades de baixo risco e compatíveis com a natureza pública dos valores, respeitadas as regras de segurança, liquidez, rentabilidade e as condições estabelecidas para recursos vinculados.
Art. 14. A liberação dos recursos do FMDCA ocorrerá mediante deliberação do CMDCA, observados o plano de aplicação aprovado e os procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros e jurídicos pertinentes.
§ 1º A deliberação deverá identificar, conforme a natureza da despesa, a ação ou o projeto beneficiado, a finalidade, o valor autorizado e as condições relevantes para sua execução.
§ 2º A deliberação do CMDCA não substitui o empenho, a liquidação, a ordem de pagamento, a celebração de instrumento jurídico ou qualquer outro ato exigido pela legislação para a realização da despesa.
§ 3º A execução financeira ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos requisitos legais.
Art. 15. As despesas do FMDCA serão realizadas em conformidade com o orçamento público, a legislação financeira e contábil, a legislação de contratações públicas e, quando aplicável, as normas que disciplinam as parcerias com organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Todas as despesas deverão possuir documentação idônea que comprove sua finalidade, regularidade, execução e vinculação às ações ou aos projetos aprovados.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, DO CONTROLE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. A gestão dos recursos do FMDCA estará sujeita ao controle interno do Município, ao acompanhamento do CMDCA e à fiscalização dos órgãos de controle competentes, sem prejuízo do controle social e das demais formas de fiscalização previstas em lei.
Art. 17. Os responsáveis pela execução dos projetos financiados com recursos do Fundo deverão apresentar relatórios de execução física e financeira e prestar contas na forma, nos prazos e nas condições estabelecidas no respectivo instrumento jurídico e na legislação aplicável.
§ 1º A prestação de contas deverá demonstrar a aplicação dos recursos na finalidade pactuada, a execução das atividades, o cumprimento das metas e os resultados alcançados.
§ 2º A documentação comprobatória deverá permanecer organizada e disponível para análise pelo Poder Executivo, pelo CMDCA e pelos órgãos de controle competentes.
§ 3º A ausência de prestação de contas, a aplicação irregular dos recursos ou o descumprimento das obrigações assumidas ensejarão a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a apuração de responsabilidades e a restituição de valores, quando devida.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal disponibilizará ao CMDCA demonstrativos periódicos da movimentação financeira do Fundo, contendo, no mínimo:
saldo financeiro inicial e final do período;
receitas arrecadadas, discriminadas por origem;
rendimentos de aplicações financeiras;
despesas empenhadas, liquidadas e pagas, conforme os registros contábeis;
valores comprometidos e ainda não executados;
identificação das ações, dos projetos ou dos instrumentos financiados;
informações sobre prestações de contas pendentes ou analisadas, quando cabíveis.
Art. 19. O CMDCA apreciará os relatórios e demonstrativos apresentados, podendo solicitar esclarecimentos, documentos complementares e providências corretivas, dentro de suas competências legais.
Parágrafo único. A apreciação pelo CMDCA não substitui a prestação de contas formal exigida pela legislação orçamentária, financeira e administrativa, nem afasta a fiscalização dos órgãos de controle competentes.
Art. 20. O Município e o CMDCA deverão promover a transparência da gestão do FMDCA, mediante divulgação das informações de interesse público, incluindo os planos aprovados, as deliberações relativas à aplicação dos recursos, os editais de seleção, os projetos contemplados e os resultados alcançados.
Parágrafo único. A publicidade observará a legislação de acesso à informação, a proteção de dados pessoais e o sigilo legalmente exigido para informações relativas a crianças, adolescentes e suas famílias.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os casos omissos relacionados à competência deliberativa do CMDCA serão apreciados pelo Conselho, mediante deliberação fundamentada, respeitada a legislação vigente.
Parágrafo único. As questões relativas à execução orçamentária, contábil, financeira e administrativa serão submetidas aos órgãos competentes do Poder Executivo, sem prejuízo das deliberações do CMDCA sobre a destinação dos recursos.
Art. 22. O CMDCA poderá expedir resoluções complementares, editais e orientações específicas para operacionalizar esta regulamentação, especialmente quanto aos critérios de seleção de projetos, ao acompanhamento de resultados e aos procedimentos de aplicação dos recursos.
Art. 23. Os órgãos municipais competentes deverão adotar as providências administrativas necessárias à implementação desta Resolução Conjunta, inclusive quanto à organização dos registros, à definição dos responsáveis operacionais e à adequação dos procedimentos de controle.
Art. 24. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Candói, Estado do Paraná, 29 de outubro de 2026.
ELIZETE DO ROCIO BRUSTOLIM DÓI
Presidente do CMDCA
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:FA6816DC