ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 04, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a revisão salarial geral anual dos servidores públicos municipais na forma que abaixo específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, concede aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargo efetivo e titulares de emprego público, a recomposição salarial anual com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, em 3,90%, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo Único. Os servidores que, mesmo após a concessão do reajuste, permanecerem com seu salário base (vencimento) abaixo do salário mínimo nacional, terão seus vencimentos equiparados, independentemente dos adicionais por eles percebidos, a teor do que dispõe o art. 74, inciso VII, cumulado com o art. 39, § 34, da Constituição Federal de 1988, por se tratar de direito social constitucionalmente garantido.
Art. 2º. Ficam reajustados no mesmo critério do artigo anterior, os proventos dos inativos e pensionistas que são pagos pelo Município.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º. Fica revogado as disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, dia 21 de janeiro de 2026.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:FA766046