ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 770/2019 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

LEI Nº 770/2019

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

ÓRGÃO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

FUNCIONAL:

04.122.0002.2305 FUNC. DA SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO

 

52

3.3.90.36.00.00.00.00 1000 Outros Serv. De Terc. -Pessoa Física

R$ 13.000,00

TOTAL

R$ 13.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotação orçamentária conforme termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 13.000,00 (Treze mil reais), abaixo especificados:

 

ÓRGÃO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

FUNCIONAL:

04.122.0002.2305 FUNC. DA SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO

 

57

4.4.90.52.00.00.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 13.000,00

TOTAL

R$ 13.000,00

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 673 de 12 de Junho de 2018 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 04 de dezembro de 2019.

 

HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:FA80C2D2