ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DIGITAL 444/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO

PROCESSO DIGITAL 444/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 115/2026

Empresas:

BEST HYDRO COMERCIAL LTDA – CNPJ: 52.919.905/0001-63

CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 42.753.718/0001-07

 

Data: 14 de julho de 2026.

 

Despacho:

Trata-se de Processo Administrativo instaurado por meio da Portaria nº 115/2026, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no ato da assinatura das Atas de Registro de Preços nº 309/2026 e 311/2026, decorrente do Edital Pregão Eletrônico 075/2025.

 

Considerando ficar comprovado nos autos que não houve má fe por parte das supracitadas empresas na não assinatura das atas de registro de preço, nos limitamos ao entendimento, logo que foram notificadas da abertura do processo administrativo, se manifestaram, entende -se não ter havido prejuízos ao erário público.

Considerando ainda, possíveis problemas técnicos no recebimento dos e-mails.

 

DETERMINO:

 

Acato na integra a decisão da Comissão:

Diante do exposto determino:

O ARQUIVAMENTO do presente processo, conforme da 14133/2021 o Princípio da razoabilidade considerando que não haver má fé por partes das Empresas bem como não houve danos ao erário

 

Publique – se

Encaminhar ao Setor de Licitações para providências cabíveis.

 

LICIELI ALBANIO

Secretária de Administração


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:FA81E49D