ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1960 DE 30 DE JULHO DE 2025

Institui o Conselho Municipal de Turismo do Município de Renascença – PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita

Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo, como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, no planejamento, coordenação, execução e fiscalização da Política Municipal de Turismo.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo tem por finalidade orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município, articulando o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada.

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I – Propor diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Município;

II – Colaborar na formulação e atualização do Plano Municipal de Turismo;

III – Opinar sobre a criação e regulamentação de áreas e atrativos turísticos;

IV – Acompanhar a aplicação de recursos públicos no setor de turismo;

V – Apoiar eventos e projetos de interesse turístico;

VI – Incentivar a capacitação profissional e o empreendedorismo turístico local;

VII – Propor medidas de preservação e valorização do patrimônio natural, histórico e cultural;

VIII – Atuar em parceria com os demais conselhos municipais e entidades regionais, estaduais e federais de turismo.

IX – Elaborar o seu Regimento Interno;

X – Exercer outras atividades afins.

Art. 4º - O Conselho será composto por membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, com a seguinte representação paritária:

I – Representantes do Poder Público (4):

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo ou equivalente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo;

II – Representantes da Sociedade Civil e Iniciativa Privada (4):

a) 01 (um) representante de cooperativas de crédito ou entidade de classe;

b) 01 (um) representante do setor de alimentação ou gastronomia;

c) 01 (um) representante de entidade cultural, esportiva ou ambiental;

d) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Renascença – ACIREN.

§1º A escolha dos representantes da Sociedade Civil e da Iniciativa Privada será feita em reunião pública, mediante edital de convocação publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, conduzido pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo.

§2º Infrutífera a reunião pública para escolha dos representantes da Sociedade Civil e Iniciativa Privada, estes serão indicados pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo.

§3º A constituição do Conselho será estabelecida por meio de Decreto Municipal.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo terá um(a) Presidente e um(a) Vice-Presidente eleitos entre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos.

Art. 6º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 7º - A função de conselheiro é considerada serviço público de caráter relevante e não será remunerada, sendo seu exercício considerado prioritário para efeitos de prestação de serviço à comunidade.

Art. 8º - O Conselho Municipal de Turismo poderá instituir comissões temáticas ou grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos.

Art. 9º - A estrutura de apoio técnico, administrativo e operacional para funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será fornecida pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo.

Art. 10 - Eventuais omissões desta lei relativas às atribuições, à organização e ao funcionamento do Conselho serão sanadas através do Regimento Interno.

Art. 11 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo será aprovado por maioria absoluta de seus membros na primeira reunião ordinária após a nomeação e posse dos conselheiros.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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